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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Anderson Teiji Sanches Nishikawa

ID: 314297063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-55.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ANDERSON TEIJI SANCHES NISHIKAWA

Intimação

Advogados:

WENDELE DA SILVA VIVEIROS

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FRANCIANE GAMBERO

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ANA LÍGIA MARQUES CARTA

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Processo 0000213-55.2022.8.26.0189 (processo principal 1008710-12.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 0000213-55.2022.8.26.0189 (processo principal 1008710-12.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Anderson Teiji Sanches Nishikawa e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 27/11/2024. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 213,04. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 1,0% sobre o valor da satisfação líquida, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, deixo de intimar por carta uma vez que já foi feita a intimação conforme Avisos de Recebimento juntados às fls. 160/162. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP)

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K. A. E P. E. x S. A. S. T. L. M.

ID: 337006366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-36.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. E P. E.

Polo Passivo:

S. A. S. T. L. M.

Intimação

Advogados:

OSCAR MAIA NETO

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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CLÁUDIA SINARA STAHELIN

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Processo 0002264-36.2019.8.26.0224 (processo principal 1007157-24.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kiha Administração e Participaçoes Eireli - S.S.T.M. e outros - Para… Processo 0002264-36.2019.8.26.0224 (processo principal 1007157-24.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Kiha Administração e Participaçoes Eireli - S.S.T.M. e outros - Para fins de futuro processamento de concurso de credores, providencie-se a serventia as seguintes anotações no sistema: Fls. 1.401/1.412: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 0001701-67.2016.5.12.0004, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Joinville, até o limite de R$ 34.415,45, atualizado até 31/07/2024, no qual é exequente Edson da Rocha Gusmão e executada Sol a Sol Transportes EIRELI - EPP. Fls. 1.445/1.446 e 1.467/1.469: habilitação do Estado do Paraná de créditos tributários perseguidos nos autos da execução fiscal de nº 0002992-13.2018.8.16.0185, tendo como executada Sol a Sol Transportes Ltda. - EPP, com dívida total no valor de R$ 392.286,65. Fls. 1.449/1.453: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1001295-05.2017.5.02.0317, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 26.624,53, atualizado até 25/06/2025, no qual é exequente Fabiano da Silva Carvalho e executada Simone Mendes Roldão Purcina. Procuração fl. 1.428. Fl. 1.457 e 1.486/1.487: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000971-09.2017.5.02.0319, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 141.053,86, atualizado até 13/02/2023, no qual é exequente Davi José de Lima e executada Simone Mendes Roldão Purcina e Sol a Sol Transportes Eireli - EPP. Procuração fl. 1.422. Fls. 1.458/1.459 e 1.461/1.466: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000915-67.2017.5.02.0321, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 36.772,06, atualizado até 10/01/2024, no qual é exequente José Cláudio Lourenço da Silva e executada Simone Mendes Roldão Purcina e Sol a Sol Transportes Eireli - EPP. Procuração fl. 1.432. Fl. 1.460: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000864-86.2017.5.02.0311, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 65.460,46, atualizado até 12/02/2023, no qual é exequente Edson Carlos de Melo e executada Simone Mendes Roldão Purcina e Sol a Sol Transportes Eireli - EPP. Procuração fl. 1.424. Fls. 1.471/1.477: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 1000855-09.2017.5.02.0317, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 56.573,66, atualizado até 07/07/2025, no qual é exequente Carlos Augusto Bartholo Mendes e executada Simone Mendes Roldão Purcina. Procuração fl. 1.420. Fls. 1.478/1.485: penhora no rosto dos autos proveniente dos autos de nº 0000213-07.2014.5.12.0050, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Joinville, até o limite de R$ 378.233,58, atualizado até 30/06/2025, no qual é exequente Adelson Vangelatti e executada Sol a Sol Transportes EIRELI - EPP. Por ora, não há valores nestes autos a serem transferidos. No mais, aguarde-se notícias acerca do resultado do leilão designado para praceamento do imóvel penhorado nestes autos. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO (OAB 179484/SP), CLÁUDIA SINARA STAHELIN (OAB 17499/SC), OSCAR MAIA NETO (OAB 15172/SC), HAMIR DE FREITAS NADUR (OAB 270042/SP)

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Justiça Pública x Rodrigo Urias

ID: 305908697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500819-86.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

RODRIGO URIAS

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1500819-86.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - RODRIGO URIAS - Com relação ao pedido de destinação formulado em fls. 754, determin… Processo 1500819-86.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - RODRIGO URIAS - Com relação ao pedido de destinação formulado em fls. 754, determino o perdimento do veículo VW/PARATI, placas CPM-3979, chassi 9BWZZZ30ZLP248734, cor cinza (Lacre 0000213) em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, considerando que o automóvel foi empregado como instrumento na prática dos crimes dolosos pelos quais o réu foi condenado. Restou demonstrado nos autos que o veículo constituiu meio material indispensável à consumação dos delitos de omissão de socorro (art. 304, CTB), afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal (art. 305, CTB) e à tentativa de inovação artificiosa do estado de lugar na pendência de procedimento policial (art. 312 c/c art. 14, II, CP), não se tratando de mera casualidade, mas de utilização deliberada e necessária para a execução dos tipos penais imputados. O perdimento de bens constitui efeito obrigatório da condenação, conforme expressa determinação legal contida no artigo 91 do Código Penal, operando automaticamente quando comprovada a instrumentalidade do bem na prática criminosa. A medida encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso XLVI, alínea "b", da Carta Magna, que expressamente prevê a perda de bens entre as penas admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, não configurando, portanto, violação ao direito de propriedade, mas legítimo exercício do poder punitivo estatal. A aplicação do confisco independe da titularidade formal do bem, uma vez que a finalidade da norma é impedir que instrumentos utilizados na prática delitiva permaneçam disponíveis para eventual reiteração criminosa, cumprindo função preventiva essencial no combate à criminalidade. No caso concreto, tratando-se de crimes de trânsito de natureza dolosa que pressupõem necessariamente o emprego de veículo automotor como elemento nuclear das condutas típicas - seja para a omissão de socorro qualificada, para o afastamento do local visando eximir-se da responsabilidade, ou para a tentativa de alteração das circunstâncias fáticas do acidente -, não há margem para discricionariedade judicial, impondo-se o decreto de perdimento como consequência jurídica inafastável da condenação proferida. Determino que a autoridade policial adote as providências para leilão do objeto e posterior depósito do valor auferido em favor do Fundo Estadual conforme artigo 516, § 1º, das NSCGJ (depósito junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP). Valendo o presente como OFÍCIO, requisite-se do Delegado de Polícia de Narandiba-SP que, em contato com a Comissão de Leilão desta Seccional, providencie o necessário à realização de hasta pública para alienação do bem. Caso se trate de veículo cuja adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou regularização administrativa, DETERMINO sua compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Deverá o Delegado de Polícia comunicar a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). Ainda, verificado de forma fundamentada pela autoridade policial que os custos de alienação seriam superiores à venda do bem, AUTORIZO sua destruição (reciclagem ecológica). No mais, verifique a serventia se houve o devido cadastramento da Guia de execução expedida. Após, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS (OAB 147422/SP)

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Cibele Amaral Giovanetti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308665909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-87.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL GIOVANETTI FáBIO JOãO ZILLO GIOVANETTI GABRIELA AMARAL GIOVANETTI LUCIANO ZILLO GIOVANETTI LUIZ ANDRE ZILLO GIOVANETTI MARCELO ANTONIO ZILLO GIOVANETTI PATRICIA MARINA ZILLO GIOVANETTI CHIARI THEREZINA ZILLO GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE

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FABRICIO ASSAD

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Ant… Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Antonio Zillo Giovanetti - - Luciano Zillo Giovanetti - - Fábio João Zillo Giovanetti - - Luiz Andre Zillo Giovanetti - - Patricia Marina Zillo Giovanetti Chiari - - Cibele Amaral Giovanetti - - Gabriela Amaral Giovanetti - Banco do Brasil S/A - Indefiro o pedido de levantamento do valor integral depositado às fls. 29 formulado pela parte exequente às fls. 222. Isso porque, revendo os autos verifico que a decisão de fls. 70/73 homologou a conta de liquidação elaborada pelo Contador Judicial às fls. 62, fixando o quantum debeatur no importe de: "Valor principal devido março/2021 (fls. 53): R$ 12.331,60 Multa 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Honorários 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Total devido em março de 2021: R$ 14.797,92" O v. acórdão de fls. 109/113 deu parcial provimento ao recurso interposto pelo executado para afastar a incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1.°). A parte exequente apresentou a manifestação de fls. 153/155 apresentando novo cálculo de atualização nos termos do Tema 677 do STJ, no importe de R$ 21.760,06. Contudo, seguidamente, a parte exequente apresentou a manifestação de fls. 158 requerendo o levantamento parcial do depósito, com exclusão apenas da multa e a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Antes da apreciação dos requerimentos sobreditos, o processo foi suspenso em razão do falecimento da exequente Terezinha Zillo Giovanetti (fls. 169), tendo sido a habilitação dos herdeiros/sucessores julgada procedente pela sentença de fls. 217/219. Diante desse cenário, por ora, autorizo apenas o levantamento do valor incontroverso de R$ 13.564,76 (principal e honorários sucumbenciais). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício dos sucessores/herdeiros da parte exequente, no importe de R$ 13.564,76 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro mil reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente ao valor incontroverso, data base: março/2021. Comprovante do depósito judicial às fls. 29. Extrato do depósito judicial às fls. 53. Formulário MLE às fls. 160. Procuração às fls. 179 e 192. Após o levantamento do valor, ante a contradição entre as manifestações de fls. 153/155 e 158, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do crédito no prazo de quinze (15) dias úteis. - ADV: GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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L. C. De L. L. x J. L. Da S. N.

ID: 300861311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000213-02.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L. L.

Polo Passivo:

J. L. DA S. N.

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

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FABRICIO GUSTAVO ALVES

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DELSO JOSÉ RABELO

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Processo 0000213-02.2025.8.26.0205 (processo principal 0000269-21.2014.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000213-02.2025.8.26.0205 (processo principal 0000269-21.2014.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - L.C.L.L. - J.L.S.N. - Vistos. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso interposto, no qual a parte requerente alega que a decisão foi omissa quanto à deliberação de expedição de ofício ao empregador do executado para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, conforme pedido formulado na cláusula 2 do acordo entabulado pelas partes (fls. 107/108). O recurso comporta provimento, pois a decisão proferida realmente deixou de deliberar a respeito da expedição de ofício ao empregador do executado para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Assim, considerando a evidente omissão, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento do julgado. Ante o exposto dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e passo a aclarar a decisão prolatada, que passará a contar com a seguinte redação no dispositivo: "Vistos. HOMOLOGO, por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo formalizado pelas partes (fls. 107/108), que contou com a anuência do órgão ministerial (fl. 113), e, considerando que satisfeita a obrigação (fl. 109), por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, III, alínea "b", c/c os arts. 924, II, 925 e 771, § único, todos do Código de Processo Civil/2015. Sem custas uma vez que as partes fazem jus aos benefícios da gratuidade processual. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo assim o trânsito em julgado nesta data. Oficie-se ao empregador do executado, JBS S.A. endereço Rodovia Transbrasiliana, Km 179, Bairro Parque Industrial, Lins/SP, para que doravante efetue os descontos na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, para fins de pagamento da pensão alimentícia em favor da sua prole na quantia de 1/3 do salário mínimo mediante depósito a ser efetivado no banco - ADV: DELSO JOSÉ RABELO (OAB 184632/SP), VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP), FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)

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Processo nº 0000213-04.2025.8.26.0075

ID: 294969229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000213-04.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LISBOA DA SILVA FRAZãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 0000213-04.2025.8.26.0075 (processo principal 1004013-57.2024.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Anderson Lisboa da Silva Frazão - Vistos. T… Processo 0000213-04.2025.8.26.0075 (processo principal 1004013-57.2024.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Anderson Lisboa da Silva Frazão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisórrio requerido por ANDERSON LISBOA DA SILVA FRAZÃO contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP e contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à efetivação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento médico domiciliar, previamente deferido em tutela de urgência. A Municipalidade apresentou impugnação, a qual foi expressamente rejeitada pela decisão de fls. 63/64. Instados a cumprir a obrigação, os entes públicos deixaram de adotar as providências necessárias, conforme certificado nos autos. Diante disso, o exequente requereu o sequestro e a penhora de ativos financeiros dos executados, até o limite do menor orçamento apresentado nos autos (fls. 78/79), no valor de R$ 26.380,00, diante da inércia no cumprimento da ordem judicial e da gravidade do quadro clínico que justifica a medida de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, destacando o caráter urgente da medida e a sua proporcionalidade frente ao direito constitucional à saúde (fls. 85/86). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. O direito fundamental à saúde, expressamente consagrado nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal, impõe ao Poder Público o dever de garantir, de forma efetiva, o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. Quando há descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de tratamento médico essencial, cabe ao Judiciário adotar os meios executivos necessários à concretização do direito reconhecido, com amparo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou comprovado que a obrigação imposta por decisão judicial regularmente proferida e não objeto de reforma , não vem sendo adimplida voluntariamente pelos entes públicos executados. A parte exequente encontra-se em situação de risco concreto, tendo apresentado documentação que demonstra a gravidade de seu estado clínico e a urgência da implementação do tratamento médico domiciliar. A jurisprudência dos tribunais superiores admite, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a constrição de verbas públicas para garantir o direito à saúde, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, pois, de medida proporcional e adequada diante da resistência injustificada da Administração Pública em dar cumprimento à ordem judicial, não sendo razoável admitir que o beneficiário da decisão permaneça desassistido diante da omissão estatal. Ressalte-se, ainda, que o valor indicado (R$ 26.380,00) está suficientemente demonstrado em orçamento constante dos autos e está diretamente vinculado à prestação de serviço essencial à saúde do exequente. Assim, mostra-se cabível o deferimento do sequestro de valores diretamente das contas dos executados, via sistema BacenJud/Sisbajud, em montante suficiente à cobertura da obrigação reconhecida judicialmente, nos termos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sequestro e penhora de ativos financeiros dos executados, até o limite de R$ 26.380,00, nos termos do orçamento apresentado às fls. 78. Proceda-se à constrição por meio do sistema SISBAJUD, observando-se, uma vez efetivada a medida, o contraditório posterior aos entes públicos. Intimem-se. Após, cumpra-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)

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Andreia Aparecida Bispo Anna e outros x Augusta Da Conceição Paulino Valim

ID: 332364995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-03.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA BISPO ANNA CARLOS ANTONIO BISPO JOSé ADRIANO BISPO MARCO ANTONIO BISPO PAULO JúNIOR BISPO

Polo Passivo:

AUGUSTA DA CONCEIçãO PAULINO VALIM

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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DULCILINA MARTINS CASTELAO

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Processo 0000213-03.2025.8.26.0334 (processo principal 1000247-63.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Antonio Bispo - - Andreia Aparecida Bispo Anna - - José Adri… Processo 0000213-03.2025.8.26.0334 (processo principal 1000247-63.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Antonio Bispo - - Andreia Aparecida Bispo Anna - - José Adriano Bispo - - Marco Antonio Bispo - - Paulo Júnior Bispo - Augusta da Conceição Paulino Valim - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), DULCILINA MARTINS CASTELAO (OAB 49895/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Processo nº 0000213-91.2014.8.26.0300

ID: 294622143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-91.2014.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PUNTEL GOSUEN

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Processo 0000213-91.2014.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - HOMERO DOS REIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para extinguir o processo, com reso… Processo 0000213-91.2014.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - HOMERO DOS REIS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para determinar ao INSS que (i) considere que a parte autora, nos períodos de 15/12/80 a 31/08/81; 02/05/97 a 30/04/98 e 01/05/98 a 15/03/2013, exerceu atividades sob condições especiais; (ii) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e; (iii) conceda a aposentadoria especial para o Autor, a partir do requerimento administrativo, caso as medidas preconizadas nos itens (i) e (ii) impliquem na existência de tempo mínimo relativo ao benefício, sendo que os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Caso não haja tempo mínimo para a aposentadoria especial, (i) proceda à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (ii) acresça os tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa e judicial, e (iii) promova a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com base na conversão do tempo assegurada nesta decisão, inclusive, se for o caso, conforme o critério mais vantajoso (até a EC nº 20-98, até a Lei nº 9.876-99 ou até a DIB), com DIB na data DER. Determino ainda ao INSS que, depois do trânsito em julgado, (iv) realize o pagamento dos atrasados, que será devido entre a data do requerimento administrativo ou do implemento de todas as condições e a data da eventual implantação do benefício. Quanto aos consectários legais, conforme recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral n° 810 (RE 870/974), realizado em 20/09/2017, os cálculos contra a Fazenda Pública devem sofrer incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme disposto no artigo 1°- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Consigno que tais índices devem ser utilizados até o dia 08/12/2021, sendo que os valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros moratórios deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Ademais, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Autarquia ré isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão - apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) -, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.I.C. - ADV: LUCIANA PUNTEL GOSUEN (OAB 167552/SP)

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Processo nº 0000213-74.2025.8.26.0472

ID: 280612460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENI JULIO DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOPES

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ADV: Antonio Carlos Lopes (OAB 33670/SP) Processo 0000213-74.2025.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leni Julio da Silva Guilherme - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, qua… ADV: Antonio Carlos Lopes (OAB 33670/SP) Processo 0000213-74.2025.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leni Julio da Silva Guilherme - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, qualificada nos autos, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move LENI JULIO DA SILVA GUILHERME, aduzindo haver excesso de execução pelo fato de, supostamente, o exequente ter deixado de compensar/suspender o período em que recebeu benefício de auxilio doença concedido sob o mesmo fundamento. Assim, pugnou pela procedência da impugnação e juntou documentos (págs. 440/645). Regularmente intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos apresentados pelo INSS (págs. 649/654). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da presente impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto a dilação probatória é desnecessária para o desfecho da lide. O objeto da impugnação se limita aos cálculos de liquidação. No caso, há que se rejeitar a impugnação apresentada pelo INSS. Como efeito preclusivo da coisa julgada, tem-se por deduzidas e repelidas todas as alegações de mérito que poderiam ter sido apresentadas na fase de conhecimento. O trânsito em julgado data de 30 de janeiro de 2025 (pág. 419 dos autos principais), não havendo qualquer referência no título executivo para que se considerasse no cálculo o auxílio-doença concedido administrativamente. Há preclusão da matéria. Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA Impossibilidade de adoção da T.R. como índice de correção monetária, ante a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA POSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, em relação ao período em que recebeu remuneração, no caso é viável a percepção conjunta, considerando a prova da incapacidade e a vedação ao enriquecimento sem causa da autarquia. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA IMPOSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, impossibilidade de compensação de créditos, pois de natureza distinta Não bastasse, verba alimentar, recebida de boa-fé por erro administrativo, não pode ser repetida. Decisão mantida Agravo de instrumento não conhecido em parte (juros de mora) e, na outra, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0029139-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) AÇÃO ACIDENTÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA IMPOSSIBILIDADE Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título Ademais, impossibilidade de compensação de créditos, pois de natureza distinta Não bastasse, verba alimentar, recebida de boa-fé por erro administrativo, não pode ser repetida Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178861-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Destarte, deverão prevalecer os cálculos de págs. 02/06 Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, fixo o valor da execução de sentença em R$ 62.351,51 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnante com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se ofícios requisitórios ou requisições de pequeno valor, conforme valor apurado. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade.

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Processo nº 0000213-16.2025.8.26.0071

ID: 303578665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000213-16.2025.8.26.0071 (processo principal 1015948-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniele Cristina Coelho - Vistos. Não obst… Processo 0000213-16.2025.8.26.0071 (processo principal 1015948-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniele Cristina Coelho - Vistos. Não obstante a anuência da executada, a planilha apresentada pela parte exequente às fls. 4/10, à principio não pode ser homologada, uma vez que não procedeu a atualização monetária nos termos do título executivo. Dessa forma, verificada a possibilidade de eventual ocorrência de excesso de execução na planilha apresentada pela parte exequente, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada de ofício por este juízo. Até porque, não há como prevalecer calculo que acarrete em bis in idem ou benefício indevido, notadamente quando se trata de verba pública. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ; AgInt no Resp nº 1.949.049/TO; Relator Ministro Marco Buzzi)." AgInT no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1537258 SP (2019/0196708-6). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 2019/0196708-6 Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA)." Ademais, para a atualização monetária, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que se encontra modulada pelo IPCA-E até 12/2021. A partir de 09.12.2021 foi publica a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu novos critérios para os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma, a partir de sua publicação a atualização monetária deve ser feita nos termos do artigo 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ainda, em decorrência do disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 13.06.2024 o Comunicado nº 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, apresentando os critérios e exemplos que deverão ser observados pelas partes na elaboração dos novos cálculos: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, co ainda que não embargadas." Assim, levando-se em conta os parâmetros acima mencionados, determino a apresentação de nova planilha de cálculos pela parte exequente, no prazo de 30 dias. Com a juntada, ciência à executada e, após, conclusos. Int - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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