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Carina Maria Dos Santos x Helder Jesus Pereira

ID: 320121008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-61.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELDER JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARCELLY SANTOS DA CRUZ

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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JESSICA MAIARA ARAUJO

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Processo 1001489-61.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carina Maria dos Santos - Helder Jesus Pereira - Vistos. Analisando a documentação apre… Processo 1001489-61.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carina Maria dos Santos - Helder Jesus Pereira - Vistos. Analisando a documentação apresentada, verifico que a situação do recorrente não se coaduna com aquela de miserabilidade exigida pela lei para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qualindefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se recorrente para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas recolha o valor de preparo, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Int. - ADV: TAMIRES MARCELLY SANTOS DA CRUZ (OAB 469593/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), JESSICA MAIARA ARAUJO (OAB 485170/SP)

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Domingos Ferraz x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda (Pserv)

ID: 325704402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-34.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERRAZ

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001489-34.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferraz - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - Clube Blue Ltda - Vistos. Cuid… Processo 1001489-34.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferraz - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) - Clube Blue Ltda - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748B/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001489-85.2025.8.26.0129

ID: 337588870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001489-85.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ADRIANI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1001489-85.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sandro Adriani Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandro Adriani Pereira em fa… Processo 1001489-85.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sandro Adriani Pereira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandro Adriani Pereira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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José Do Carmo Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 296806417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-37.2023.8.26.0588

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORRÊA JÚNIOR

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001489-37.2023.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José do Carmo Ferreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 15:00h para audiência VIRTUA… Processo 1001489-37.2023.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José do Carmo Ferreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 15:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). As partes serão intimadas por publicação, através de seus advogados, independentemente de serem beneficiárias da justiça gratuita. Quanto à parte eventualmente não representada por advogado, intime-se por carta postal, ou oficial de justiça, se frustrada a realização pelo correio, devendo a parte providenciar o acesso aos autos para obtenção do link para acesso à audiência, observando para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório etc.). Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ROBERTO CORRÊA JÚNIOR (OAB 459049/SP)

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Fernanda Ferreira Dos Santos x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 317291074

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003370-43.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

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RENATO RIO MENEZES VILLARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003370-43.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Fernanda Ferreira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003370-43.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Fernanda Ferreira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SER APLICADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4.167.4. O STJ, NO RESP 1.426.210, TEMA Nº 911, DETERMINOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO CONFORME A JORNADA DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME O TEMA Nº 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4848/DF; STJ, RESP 1.426.210, TEMA Nº 911; TJSP, AP. 1001489-55.2023.8.26.0097, REL. CAMARGO PEREIRA; TJSP, AP. 1000698-84.2022.8.26.0691, REL. RICARDO FEITOSA; TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Rio Menezes Villarino (OAB: 352303/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001489-19.2025.8.26.0539

ID: 279047930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001489-19.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CAETANO NICOLETO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TONDIM STRAMANDINOLI MENDONÇA VIEIRA

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ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA

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ADV: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB 146524/SP), Cristiane Tondim Stramandinoli Mendonça Vieira (OAB 206773/SP) Processo 1001489-19.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB 146524/SP), Cristiane Tondim Stramandinoli Mendonça Vieira (OAB 206773/SP) Processo 1001489-19.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefferson Caetano Nicoleto - Me - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Tatiana Danelle Manhani Monteiro x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 323571567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002154-47.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DANELLE MANHANI MONTEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

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NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

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MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002154-47.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Tatiana Danelle Manhani Monteiro - Recorrido: Prefeitura Municipal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002154-47.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Tatiana Danelle Manhani Monteiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SER APLICADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4.167.4. O STJ, NO RESP 1.426.210, TEMA Nº 911, DETERMINOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO CONFORME A JORNADA DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME O TEMA Nº 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4848/DF; STJ, RESP 1.426.210, TEMA Nº 911; TJSP, AP. 1001489-55.2023.8.26.0097, REL. CAMARGO PEREIRA; TJSP, AP. 1000698-84.2022.8.26.0691, REL. RICARDO FEITOSA; TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB: 238178/SP) - Neide Aparecida Teodoro de Lima (OAB: 150332/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marli Cortiço De Oliveira x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 322253168

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003275-13.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CORTIçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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RENATO RIO MENEZES VILLARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003275-13.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Marli Cortiço de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Par… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003275-13.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Marli Cortiço de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SER APLICADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4.167.4. O STJ, NO RESP 1.426.210, TEMA Nº 911, DETERMINOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO CONFORME A JORNADA DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE 2022. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME O TEMA Nº 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; STF, ADI 4848/DF; STJ, RESP 1.426.210, TEMA Nº 911; TJSP, AP. 1001489-55.2023.8.26.0097, REL. CAMARGO PEREIRA; TJSP, AP. 1000698-84.2022.8.26.0691, REL. RICARDO FEITOSA; TJSP, AP. 1002199-91.2022.8.26.0103, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Rio Menezes Villarino (OAB: 352303/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa Habitacional Alpha, x Sandra Aparecida Gomes De Oliveira

ID: 335629336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008104-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA,

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008104-96.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008104-96.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Cooperativa Habitacional Alpha, - Apelada: Sandra Aparecida Gomes de Oliveira - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, EM QUE A AUTORA BUSCA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, UMA COOPERATIVA HABITACIONAL, E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTA DE 20%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, COM INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ, SENDO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.4. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ, DEVIDO À CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM CONTRATOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS. 2. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE CULPA DA VENDEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, INCISO XXXV; CDC, ART. 39, INCISO XII; ART. 101, INCISO I; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077529-40.2021.8.26.0100, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.08.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-23.2021.8.26.0001, REL. LUIS MARIO GALBETTI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2022.STJ, RESP 1.631.485/DF, TEMA Nº 971. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP) - Edival Marcos Oliveira Junior (OAB: 271373/SP) - Jorge Juvencio Silva (OAB: 313462/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001489-44.2025.8.26.0272

ID: 304304936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-44.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ADILSON DALALANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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Processo 1001489-44.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Luis Adilson Dalalana - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contesta… Processo 1001489-44.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Luis Adilson Dalalana - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP)

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