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Processo nº 1001091-77.2025.8.26.0602

ID: 321184832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001091-77.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE MELLO SEVERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wgs Distribuidora de Auto Peças Ltda - Vistos. Indefiro, neste momento processual, novo acionamento do sistema Sis… Processo 1001091-77.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wgs Distribuidora de Auto Peças Ltda - Vistos. Indefiro, neste momento processual, novo acionamento do sistema Sisbajud para penhora de valores nas contas da parte devedora. Isto porque a penhora anterior no mesmo sistema ocorreu recentemente, em prazo inferior a 06 meses, não tendo decorrido lapso temporal dentro da razoabilidade para repetição do ato. Veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa bacenjud já efetuada pelo Juízo, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica dos executados, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo em relação à pesquisa anterior. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1245625, 07043996420208070000, relª. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 29/04/2020, publicado no PJe: 11/05/2020). Tal medida poderá ser revista assim que decorrido o prazo acima estipulado. Requeira a parte credora o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR)

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Processo nº 1001091-37.2023.8.26.0153

ID: 328145352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001091-37.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO JACINTO MáRCIA REGIANA NUNES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-37.2023.8.26.0153 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Antonio Benedito Jacinto - - Márcia Regiana Nunes Jacinto - Vistos. Em derradeira oportunidade de atendimento da decisão de… Processo 1001091-37.2023.8.26.0153 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Antonio Benedito Jacinto - - Márcia Regiana Nunes Jacinto - Vistos. Em derradeira oportunidade de atendimento da decisão de fls. 90/91, Esclareço que a parte autora é patrocinada por advogado(a) dativo(a), do convênio Defensoria Pública e OAB/SP, devendo, portanto, manifestar-se nos autos, sob pena de restituição da nomeação e comunicação à Defensoria Pública para as providências administrativas cabíveis (Convênio 002/2021 - DPSP e OAB, cláusula 7ª, XVII - atuar de forma diligente nos feitos sob seu patrocínio, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas cabíveis para o melhor resguardo do interesse do usuário, incluindo a dedução de pedido de tutelas de urgência e cautelares, medidas preparatórias e a impetração de habeas corpus). Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para: Inclusão de todos os confrontantes, devidamente qualificados e Fazenda Nacional (União), Estadual e Municipal, todos no cadastro de partes, como terceiros interessados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo, sem o atendimento da determinação supra, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício à OAB local para indicação de novo defensor à parte autora e adoção das medidas cabíveis em relação ao advogado anteriormente nomeado. Com a nova indicação, o novo procurador deverá proceder com o atendimento da determinação de fls. 90/91 no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP), DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Fatima Aparecida Rodrighero

ID: 328435343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-40.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA RODRIGHERO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-40.2024.8.26.0076/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bilac - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Fatima Aparecida Rodrigh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-40.2024.8.26.0076/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bilac - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Fatima Aparecida Rodrighero - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Benitte e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329818144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-81.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENITTE AURORA BENITTE GEMENTI FRANCISCO BENITTE LOURDES BENITTE GUIZANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Beni… Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Benitte - Banco do Brasil S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Vista à parte exequente da certidão acima. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1001091-27.2025.8.26.0651

ID: 332625496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001091-27.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA

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Processo 1001091-27.2025.8.26.0651 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.P. - - A.P.S. - Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Nov… Processo 1001091-27.2025.8.26.0651 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.P. - - A.P.S. - Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de vontade dos interessados G.A.P. e A.P.S., decretando-lhes o divórcio, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, pondo fim ao casamento, voltando a cônjuge virago a usar o nome de solteira. De outro lado, HOMOLOGO a convenção celebrada pelas partes no que concerne à pensão alimentícia e à partilha de bens, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade processual, ficando assim isentos do pagamento das custas processuais, bem como das eventuais taxas para a averbação do respectivo registro. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado e expedindo-se OFÍCIO para desconto da pensão alimentícia, MANDADO DE AVERBAÇÃO e CARTA DE SENTENÇA. Sendo o caso, expeça-se ainda CERTIDÃO de honorários advocatícios, nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública Estadual e a OAB - Seção de São Paulo. Via digitalmente assinada desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como para eventual averbação do TÍTULO JUDICIAL de partilha de bens junto ao Órgão Público competente, inclusive no Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Com fundamento no Art. 1.273-A, inc. IV, do Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geralda Justiça do Estado de São Paulo (Unidades Judiciais), INTIME-SE a parte interessada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que providencie a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou ao Tabelionato destinatário. Oportunamente arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP), RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA (OAB 137925/SP)

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Processo nº 1001091-28.2025.8.26.0586

ID: 309866963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001091-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDECLEBES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedo… Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 268/305 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244). Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1001143-16.2021.8.26.0246

ID: 297891429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001143-16.2021.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. DE S. M. E. DOS S. S. N. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001143-16.2021.8.26.0246 (apensado ao processo 1001091-54.2020.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.S.S. - - M.E.… Processo 1001143-16.2021.8.26.0246 (apensado ao processo 1001091-54.2020.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.S.S. - - M.E.S.S. - - N.S.S. - Vistos. 1. Inicialmente, anote-se que, pela decisão de fls. 208/209 foi determinada a penhora de 15% do benefício previdenciário do(a) executado(a) M.A.O.V.D.S,, até que alcançado o saldo devedor de R$ 5.706,78 (em 18/07/2023), mediante depósito em conta vinculada ao juízo. De acordo com o documento de fls. 221/223, a penhora foi efetivada em dezembro de 2023, com o primeiro depósito de 198,00. 2. Em março de 2024, o exequente pugnou pela concessão de alvará para levantar o montante até então depositado, bem como requereu que os descontos posteriores fossem depositados diretamente em sua conta-corrente. 3. Pela decisão de fl. 238, deferi o alvará e determinei fossem os valores penhorados depositado em conta a ser indicada pela exequente. 4. Em 19/03/2024, a parte exequente levantou um valor de R$ 614,29 (fl. 248). 5. De lá para cá, não se sabe se os depósitos estão sendo feitos em sua conta corrente ou se continuam sendo feitos em conta judicial, também não se sabe o valor atual da dívida. 6. Desta feita: i) oficie-se com urgência a CEF para que informe o juízo, no prazo de 5 dias, se há valor depositado na conta 3473.040.01500027-3 ou se os depósitos passaram a ser feitos diretamente em conta porventura indicada pela exequente; ii) oficie-se o INSS para que informe o juízo se os descontos ainda estão sendo feitos e qual a conta de destino dos respectivos depósitos. Cópia desta decisão, acompanhada pelos documentos de fls. 221/223 e 242 servirá de ofício. 7. Sobre esta decisão, manifeste-se a executada no prazo de 5 dias, com as informações de que dispuser. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP), FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP), FÁBIO HENRIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 490603/SP)

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Processo nº 1001091-16.2025.8.26.0396

ID: 294672780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001091-16.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINAL DA LAZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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Processo 1001091-16.2025.8.26.0396 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Sandra Reginal da Lazari - Nessa senda, deverá a parte autora, também no prazo de 15 dias e sob pena de indeferim… Processo 1001091-16.2025.8.26.0396 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Sandra Reginal da Lazari - Nessa senda, deverá a parte autora, também no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) emendar a inicial, com o fito de: (i) demonstrar cabalmente a realização do pedido administrativo nos termos acima expostos, bem como a negativa de entrega/fornecimento pela instituição financeira, uma vez que o Poder Judiciário, já tão sobrecarregado com a quantidade de processos em trâmite, não pode ser movimentado quando a parte pode, sem qualquer dificuldade, obter a pretensão, administrativamente, junto à instituição requerida. Por óbvio, ante o sigilo das informações inerentes às transações bancárias, tal requerimento deverá observar as normas pertinentes às instituições financeiras, de modo a ser acompanhado de toda a documentação necessária e, se for caso, do pagamento "do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária", consoante já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS (Tema 648), admitido sob a sistemática de recursorepetitivo. (ii) comprovar, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, juntando os seguintes documentos: extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, uma vez que os extratos de benefício do INSS (fls. 15) e da conta corrente (fls. 16/20) datam de mais de seis meses. Intime-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Prefeitura Municipal De Guararema x Debora De Marins Pinto e outros

ID: 311304935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001091-04.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Polo Passivo:

DEBORA DE MARINS PINTO DIVA CARVALHO DE FéO EDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS ELAINE CARVALHO DE OLIVEIRA MILTON ESPóLIO DE SéRGIO FRANCISCO DE FEO FERNANDA DE FEO CARVALHO JEFERSON JOSE RABELO JORGE LUIZ DE ALMEIDA FREITAS JULIANA VITOR KOVACS LUCAS ANDRADE DA SILVA MARIA JOSé RIBAMAR JUCA QUEZIA DE PAULA BARBOSA SIDNEY DAQUILA DE FEO VALDEMIR RIBEIRO VEIGA WANDER RODRIGUES DE SOUZA WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO TOLEDO DA SILVA

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ROGÉRIO GIMENEZ

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RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA

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PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

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FLAVIA RAMALHO DA SILVA

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ENILSON CAMARGOS CARDOSO

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DOUGLAS DIAS MARCOS

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CLAUDIA GIMENEZ

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CARINA GOMES DAL MOLIM

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ANDERSON MOREIRA BUENO

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Processo 1001091-04.2021.8.26.0219 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - Espólio de Sérgio Francisco de Feo - - Diva Carvalho de Féo - - Fernanda de Feo Carvalho - - … Processo 1001091-04.2021.8.26.0219 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - Espólio de Sérgio Francisco de Feo - - Diva Carvalho de Féo - - Fernanda de Feo Carvalho - - Sidney Daquila de Feo - - JEFERSON JOSE RABELO - - WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS - - Lucas Andrade da Silva - - Quezia de Paula Barbosa - - Edemilson Pereira dos Santos - - Debora de Marins Pinto - - Elaine Carvalho de Oliveira Milton - - Juliana Vitor Kovacs - - Maria José Ribamar Juca - - Wander Rodrigues de Souza - - Valdemir Ribeiro Veiga - - Jorge Luiz de Almeida Freitas e outros - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). - ADV: FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP), MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 351615/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP), CLAUDIA GIMENEZ (OAB 189938/SP), RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA (OAB 420333/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA JUNIOR (OAB 386915/SP), ANDERSON MOREIRA BUENO (OAB 187948/SP), CLAUDIA GIMENEZ (OAB 189938/SP), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), CLAUDIA GIMENEZ (OAB 189938/SP), CLAUDIA GIMENEZ (OAB 189938/SP), CLAUDIA GIMENEZ (OAB 189938/SP), CARINA GOMES DAL MOLIM (OAB 208339/SP)

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Marcia Misuzu Yonekura Miura x Athivabrasil Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 313060745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-84.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MISUZU YONEKURA MIURA

Polo Passivo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAMARA RODRIGUES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1001091-84.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Misuzu Yonekura Miura - Athivabrasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos… Processo 1001091-84.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Misuzu Yonekura Miura - Athivabrasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Em primeiro plano, abra-se vista à parte requerida a respeito dos documentos apresentados às fls. 108/123, devendo, caso queira, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: THAMARA RODRIGUES (OAB 437204/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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