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"1001543-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

Processo nº 1001543-87.2025.8.26.0505

ID: 279692345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001543-87.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE P. O. P. R. DA C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001543-87.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: P. R. da C. N. , C. de P. O. - Vistos. Defiro a gratuid… ADV: Ana Paula Gomes de Carvalho (OAB 280758/SP) Processo 1001543-87.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: P. R. da C. N. , C. de P. O. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. PAULO ROBERTO DA CRUZ NETO (nascido em 24.04.2010), representado por sua genitora, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao ESTADO DE SÃO PAULO e ao MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES, objetivando, em sede liminar, a designação de professor auxiliar para acompanhamento educacional. Alega o impetrante que é acompanhado por equipe médica em razão de diagnóstico compatível com deficiência intelectual (F81), distúrbios de conduta e emoções específicas (F90), e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), encontrando-se regularmente matriculado na Escola Estadual Professora Judith Ferreira Piva. Sustenta, contudo, que o pedido de disponibilização de profissional de apoio foi indeferido pela instituição de ensino, inviabilizando o acesso pleno e efetivo à educação inclusiva. Parecer ministerial pelo deferimento (fl. 37/38). É o relatório. DECIDO. A pretensão liminar encontra amparo no art. 208, inciso III, da Constituição Federal, bem como no art. 239, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, que impõem ao Poder Público o dever de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seus artigos 54, incisos III e VII, e § 2º, bem como o art. 208, inciso II, que é dever do Estado assegurar à criança portadora de deficiência os meios adequados para o seu desenvolvimento escolar, inclusive com oferta de programas suplementares e recursos de apoio pedagógico. No caso em apreço, os documentos juntados aos autos (fls. 33) demonstram de forma suficiente a existência de necessidade específica do impetrante quanto ao acompanhamento de professor auxiliar. O parecer do Ministério Público é favorável à concessão da medida (fls. 37/38). O "fumus boni iuris" decorre do direito constitucional à educação inclusiva e ao atendimento especializado, como também tem sido reiteradamente reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Insurgência contra r. decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar ao Município que disponibilize professor auxiliar visando atender às necessidades especiais do menor em rede pública de ensino Inadmissibilidade do inconformismo Presença dos requisitos legais previstos no art.273doCódigo de Processo Civila justificar a medida de urgência Obrigação inarredável do Município - Inteligência dos artigos208,III, daConstituição Federal,54,IIIdoEstatuto da Criança e do Adolescentee 239, § 2º da Constituição Estadual Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida Negado provimento ao recurso.(Agravo de Instrumento nº 2084170-80.2014.8.26.00008a Câmara de Direito Público - Rel. Des.RUBENS RIHL- j. 15.07.2014) Quanto ao "periculum in mora", está evidenciado no risco concreto de comprometimento ao desenvolvimento pedagógico do impetrante, caso permaneça por longo período sem o suporte de profissional adequado. Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR, para determinar às autoridades coatoras que disponibilizem professor auxiliar para acompanhamento do impetrante em sala de aula, sem necessidade de exclusividade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste suas informações em dez dias. DÊ-SE CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da municipalidade e FESP, para fins do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpra-se, servindo o presente de mandado, na forma e sob as penas da lei. Expeça-se a Serventia respectiva folha de rosto, encaminhando o expediente à Central de Mandados para cumprimento, com cópia da inicial e senha de acesso, se o caso. Após, intime-se o Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001543-60.2025.8.26.0223

ID: 293422986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001543-60.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. B. N. DOS S. R. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001543-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.G.R.S. - K.B.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1001543-60.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.G.R.S. - K.B.N.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 48), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Lucia Helena Hernandez x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302680377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000564-33.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA HERNANDEZ

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000564-33.2025.8.26.0218 (processo principal 1001543-12.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena Hernandez - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência do… Processo 0000564-33.2025.8.26.0218 (processo principal 1001543-12.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Helena Hernandez - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - VISTOS. Fls. 24/29: trata-se de pedido de suspensão da execução, formulado pela executada CINAAP, com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), alegando motivo de força maior em razão da deflagração de operação conjunta pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União para investigar possíveis fraudes em filiações de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com descontos supostamente indevidos em benefícios previdenciários. A executada argumenta que, em decorrência dessa operação, houve a suspensão dos repasses às associações, o que inviabilizou seu custeio de despesas correntes, ocasionando impossibilidade de seguimento de atividades. Requer, assim, a suspensão por, no mínimo, 90 dias, ou até deliberação conclusiva das autoridades responsáveis pela investigação. Às fls. 34/35, a parte exequente, por sua vez, manifestou sua discordância ao pedido de suspensão, requerendo o imediato bloqueio pelo sistema SISBAJUD e a juntada da planilha atualizada do débito, com inclusão de multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, § 1º do NCPC. É o relatório. Decido. O artigo 313 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de suspensão do processo. O inciso VI, invocado pela requerente, prevê a suspensão "por motivo de força maior". Em que pese a alegação do CINAAP não ser alvo de qualquer investigação criminal ou administrativa no âmbito do inquérito instaurado pelas autoridades competentes, tampouco foi mencionada como participante de eventuais fraudes ou irregularidades, a própria requerente afirma que sua atuação está voltada à promoção do bem-estar de aposentados e pensionistas, prestando-lhes assistência jurídica, médica, educacional, social e habitacional, conforme previsto em seu Estatuto Social. Ressalta, ainda, que a eventual cobrança por tais serviços é fruto de vínculo associativo legítimo e autorizado, sem indícios de irregularidade nos débitos realizados. Para corroborar tal afirmação, a CINAAP colaciona diversas decisões judiciais que reconhecem a regularidade de sua associação, da adesão e dos descontos efetuados. A despeito da alegação de "força maior" e da suspensão dos repasses em virtude de um Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, que determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, verifica-se que a situação apresentada pela CINAAP não se amolda à definição legal de força maior para fins de suspensão processual. A força maior, para fins de suspensão do processo, deve ser um evento externo, imprevisível e inevitável que impossibilite o prosseguimento regular da ação, ou que tenha o condão de afetar diretamente a causa de pedir ou o objeto do processo de forma incontornável. No caso em tela, a investigação e a consequente suspensão dos repasses, embora gerem dificuldades financeiras à executada, não impedem o regular andamento do cumprimento de sentença já instaurado. A dificuldade financeira, por si só, não configura força maior apta a suspender o processo, especialmente um cumprimento de sentença que visa à satisfação de um crédito já reconhecido judicialmente. Ademais, a própria requerente busca a suspensão para "preservar a coerência das decisões judiciais, evitar a tramitação desnecessária de ações cuja causa de pedir pode se mostrar infundada, e aguardar uma decisão definitiva das autoridades investigativas". Ora, o presente cumprimento de sentença decorre de uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade Civil, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, que já possui uma sentença transitada em julgado. A causa de pedir desta execução já foi apreciada e decidida em sede de conhecimento, não havendo se falar em infundamento da ação neste momento processual. A suspensão do processo, em regra, deve estar ligada a um evento que inviabilize o julgamento da causa ou a prática de atos processuais essenciais, o que não se verifica no caso concreto. A investigação mencionada não se relaciona diretamente com a legitimidade da dívida executada, que já foi objeto de análise e condenação judicial. A alegação de que a suspensão dos repasses inviabiliza o custeio das despesas correntes, embora relevante para a gestão da entidade, não pode obstar o direito da exequente à satisfação de seu crédito. Diante do exposto, por não vislumbrar a configuração de força maior que justifique a suspensão do presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 313, inciso VI, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela executada CINAAP. Quanto ao pedido de requerimento de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, decido em separado. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

ID: 278500601

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001543-67.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGINALDO CESAR CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA CATIB COSTA BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MARTOS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001543-67.2024.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Cesar Correa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE III, ENCONTRA-SE LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE ITATINGA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.539/2017 O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 62.539/2017 E 67.007/2022; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001011-40.2024.8.26.0282; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camilo Henrique Gomes (OAB: 439344/SP) - João Pedro Martos de Godoy (OAB: 518373/SP) - Sabrina Catib Costa Bannwart (OAB: 476521/SP) - Sala 2100

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A. De A. A. x T. Dos S. M.

ID: 330333659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-38.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

ICARO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE ALMEIDA CHIACCHIO BARBOZA DE SOUZA

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Processo 1001543-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.A. - T.S.M. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reversão de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A… Processo 1001543-38.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.A. - T.S.M. e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reversão de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Arlen de Araujo Alves, genitor de A. S.A, em face da genitora do menor Thiffani dos Santos Machado, demandando pela guarda plena em seu favor, para resguardar o bem estar do menor, sustentando violação de ambiente familiar saudável por parte da requerida. A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida nos termos da decisão de fls. 66/67. Contestação com reconvenção apresentado às fls. 74/88. Manifestação da requerida/reconvinte às fls. 216/217, requerendo o deferimento de tutela de urgência para regulamentação das visitas, concernente ao horário de retirada e devolução da criança. Parecer favorável do Ministério Público às fls. 241/242. Enfim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida sempre que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sob análise, a parte requerida/reconvinte pleiteia que haja a estipulação de horários para visitação do menor, notadamente com relação a hora de retirada e devolução da criança, sob o fundamento de que vem sofrendo com diversas ameaças veladas por parte do autor e que o mesmo adota conduta que demonstra desrespeito aos horários previamente ajustados para o exercício da convivência, insistindo em práticas unilaterais que comprometem o bem-estar da criança e geram insegurança quanto à previsibilidade da rotina. A Requerida informa que o autor vem encaminhado mensagens no início da manhã (por volta das 7h), comunicando a intenção de buscar o menor e em resposta a requerida informa para retirá-lo às 16h00, contudo próximo ao horário de retirar a criança o mesmo informa que se atrasará. Em razão disso e diante da recusa da requerida em entregar o infante em fora do horário, o autor passa a lhe direcionar ataques gratuitos para intimidá-la. A despeito de tratar de matéria de alta indagação, controvérsia e animosidade entre as partes, denota-se que os prints contendo conversas entre as partes, juntadas às fls. 218/225 dos autos, demonstram a necessidade de que ambas as partes observem, de forma coordenada e respeitosa, os horários previamente definidos, a fim de garantir a regularidade no exercício da convivência e o melhor interesse da menor. Assim, em que pese a situação conflituosa existente entre os genitores, indispensável garantir um ambiente familiar equilibrado, visando o melhor interesse do menor, o que contudo esta sendo prejudicado, uma vez que, as partes não são capazes de ajustar entre si de maneira harmônica e consensual acerca do regime de visitas do requerente com sua prole. Portanto, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a fim de evitar prejuízos à convivência do requerente com sua prole, se faz necessária a complementação do regime de visitas fixadas em sentença. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC e art. 100, parágrafo único, do ECA: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela requerida/reconvinte para determinar a complementação do regime de visitas fixadas em sentença dos autos nº 1005524- 80.2022.8.26.0198, com a fixação de visitas provisórias que deverão ocorrer em finais de semanas alternados, devendo o requerente retirar o infante às 9h do sábado no lar materno e devolvê-lo no domingo às 18h, no mesmo local, sem tolerância de atraso. Intime-se, o genitor na pessoa de seu advogado, dando ciência desta decisão e cientificando da obrigação de cumprimento as datas e horários estabelecidos, sob pena de responsabilização pelo descumprimento. Cumpra-se, com urgência, em regime de prioridade absoluta, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º e 6º do ECA. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora, defiro os beneficios da gratuidade processual, em razão de ser a mesma assistida pelo Convênio/Defensoria Pública, evidenciando-se sua hipossuficiencia e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Anote-se. 3. Defiro o processamento da reconvenção. 4. Ao Cartório Distribuidor para anotar a Reconvenção, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG Nº 786/2021 (DJE de 05/04/2021). 5. Fica a parte autora (reconvinda) intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a Reconvenção, bem como sobre a Contestação, no prazo legal. 6. Fica o autor intimado a manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação com reconvenção apresentada às fls. 74/88 (art. 350 ou 351 do CPC). Intime-se. - ADV: GREICE ALMEIDA CHIACCHIO BARBOZA DE SOUZA (OAB 69260/BA), ICARO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 440401/SP)

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Processo nº 1001542-33.2025.8.26.0431

ID: 329866965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-33.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ALTAFIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a exis… Processo 1001542-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Ribeiro Altafin - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas. Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses, mormente em razão do documento de fl. 33 não pertencer à autora e ser oriudo da cidade de Castilho/SP. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada; e) Proceder à emenda da petição inicial para fazer constar também os pedidos relativos aos contratos objetos das ações autuadas sob os números 1001543-18.2025.8.26.0431, 1001544-03.2025.8.26.0431 e 1001545-85.2025.8.26.0431, especificando claramente os contratos, os pedidos correspondentes, a causa de pedir relacionada a cada um e o valor atribuído aos novos pedidos com a devida atualização da causa, em razão da identidade de partes e da similitude das questões de fato e de direito envolvidas, especialmente no que concerne aos contratos objetos das referidas ações, e visando evitar decisões conflitantes bem como proporcionar maior economia processual. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Isadora Da Silva Capodalio x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia E Maternidade

ID: 309396029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001543-36.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA DA SILVA CAPODALIO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA E MATERNIDADE

Intimação

Advogados:

RENE PEREIRA CABRAL

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RENAN DOMINGUES CABRAL

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JULIA D AMICO SACCO COSTA

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Processo 1001543-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Isadora da Silva Capodalio - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade … Processo 1001543-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Isadora da Silva Capodalio - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por uma criança representada pela mãe em face de operadora de plano de saúde, pretendendo sua condenação ao fornecimento de serviço médico conhecido por home care. A tutela antecipada foi deferida. O juízo da 2ª Vara de Taquaritinga, ao qual o feito foi distribuído livremente, declinou de sua competência, alegando se tratar de matéria afeita à infância e juventude, de acordo com a Súmula 68 do TJSP. O feito veio remetido à 4ª Vara de Taquaritinga, que tem por incumbência julgar os feitos de infância e juventude da comarca. Em seguida, o Ministério Público discordou da competência da vara da infância e juventude. Pois bem. Consta na petição inicial: Durante o período em que esteve no abrigo, recebeu os acompanhamentos médicos e terapêuticos disponíveis, embora limitados. Inicialmente, seu quadro era ainda mais grave, com baixo ganho ponderal, internações frequentes e atendimentos esporádicos por instituições como a APAE. Em dezembro de 2024, foi concedida a guarda provisória à Sra. Elaine, que desde então assumiu integralmente os cuidados da criança, viabilizou a inclusão em plano de saúde e tem garantido os acompanhamentos médicos necessários, com consultas periódicas e busca ativa por intervenções adequadas. Nessas circunstâncias, em que a criança está sob a guarda de um adulto que tem garantido a preservação de sua saúde, já por ocasião do ajuizamento não havia mais situação de risco. A questão objeto da demanda é o fornecimento de um serviço médico em face de operadora de plano de saúde, numa relação consumerista. Em casos consumeristas nas quais não há situação de risco, embora a parte autora seja menor de idade, a Câmara Especial afasta a competência do juízo da infância e juventude, mesmo em casos envolvendo operadoras de plano de saúde e serviços médicos. Colaciono ementas de alguns precedentes nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de procedimento comum objetivando a manutenção de plano de saúde - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do artigo 66, II, do Código de Processo Civil - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, ora suscitado. TJSP; Conflito de competência cível 0046377-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caçapava - Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer proposta por menor contra empresa de plano de saúde visando ao custeio de medicamentos e insumos - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, ora suscitado - Competência declinada, de ofício ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude daquela Comarca, suscitante - Questão fundada em contrato de plano de saúde - Inexistência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga). TJSP; Conflito de competência cível 0013589-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer proposta por menor em face de plano de saúde objetivando o custeio de tratamento com equipe multidisciplinar, distribuída para a 4ª Vara Cível de Indaiatuba. Remessa para a Vara da Infância e Juventude local. Impossibilidade. Discussão acerca de relação obrigacional atinente a plano de saúde. Inexistência de situação de risco a ensejar a competência da Vara Especializada. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível de Indaiatuba. TJSP; Conflito de competência cível 0040815-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por menor em face de operadora de plano de saúde objetivando a disponibilização de tratamento especializado e pleito indenizatório distribuída para a 1ª Vara Cível de Caçapava. Remessa para a Vara Criminal local que responde pelos feitos da Infância e Juventude. Impossibilidade. Discussão acerca de relação obrigacional atinente a plano de saúde. Inexistência de situação de risco apta a ensejar a competência da vara especializada. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Caçapava. TJSP; Conflito de competência cível 0005072-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caçapava - Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024. Portanto, suscito o conflito de competência. Forme-se o instrumento e remeta-se ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, servindo a presente como ofício. Intimem-se. - ADV: JULIA D AMICO SACCO COSTA (OAB 448579/SP), RENAN DOMINGUES CABRAL (OAB 412289/SP), RENE PEREIRA CABRAL (OAB 69129/SP)

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Processo nº 1001543-32.2025.8.26.0103

ID: 330295365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001543-32.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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Processo 1001543-32.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Assim, designo Audiência de Conciliação a ser … Processo 1001543-32.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Assim, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 26/08//2025 às 13:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte exequente e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos do que dispõe o, inciso V do artigo 247 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para participação na audiência de conciliação. Fica facultado a parte excluído digital, conforme definido no inciso I do artigo 1º da Recomendação CNJ 1017/2021 (excluído digital: parte que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva), a possibilidade de comparecer ao CEJUSC desta Comarca (Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, nº 62, centro, Tapiratiba, SP), ficando autorizado a realização de audiência de forma hibrida. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se a parte intimada dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo exequente, por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia comunicar de imediato ao CEJUSC. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Infrutífera a conciliação, fica a parte executada citada para, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia posterior à audiência, pagar a dívida mencionada na inicial que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (Art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução ou, no mesmo prazo, nos termos do artigo 916 do mesmo diploma legal, reconhecendo o crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado, permitida aos executados requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Expeça-se mandado de intimação. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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Processo nº 1001543-66.2025.8.26.0609

ID: 278755753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-66.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DO NASCIMENTO MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001543-66.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida do Nascimento Mathias - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001543-66.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida do Nascimento Mathias - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 2. Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. Explica-se. Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito. Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa. Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida"). Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato. Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa. Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC. Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação"). Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido). No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo. Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa. Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva). No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida. Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, bem como para indicar as cláusulas que pretende controverter, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001543-13.2025.8.26.0368

ID: 274779800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001543-13.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARINELSON CRISTIAN ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Henrique Rovatti (OAB 238058/SP) Processo 1001543-13.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arinelson Cristian Almeida Pereira - Vistos. Arinelson Cristian Almeid… ADV: Fábio Henrique Rovatti (OAB 238058/SP) Processo 1001543-13.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arinelson Cristian Almeida Pereira - Vistos. Arinelson Cristian Almeida Pereira propôs esta Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Aduz, em síntese, que alugou o imóvel da Rua Kuniti Matsumura, n°101, Jardim Laranjeiras, no dia 07/05/2025. No dia 12/05/2025, solicitou ligação de energia elétrica e troca de titularidade em sua residência (PROTOCOLO 1784145138). Ocorre que, a requerida não atende à sua solicitação, alegando a existência débitos pendentes - débitos que não pertencem ao autor, tanto que as faturas se encontram em nome de terceira pessoa. Requer o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA/TUTELA DE EVIDÊNCIA para que a Requerida faça o RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, em nome da autora, do imóvel alugado - Rua Kuniti Matsumura, n°101, Jardim Laranjeiras, Monte ALTO, SP, NO PRAZO DE 24 horas, sob pena de multa diária. Decido. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes indícios suficientes da verossimilhança das alegações, especialmente diante dos documentos apresentados. O documento de p. 12/15 comprova que o autor é o atual inquilino do imóvel situado na Rua Kuniti Matsumura, n° 101, tendo o início da habitação em 07/05/2025 (p. 15). Por sua vez, os documentos de p. 20/21 comprovam a abertura de solicitação de atendimento à CPFL, para ligação e troca de titularidade. Por fim, os comprovantes de p. 22/25 e 26 atestam a entrega das chaves, em 25/03/2025, pelo último inquilino a habitar o imóvel (Carlos Fabiano Alves), demonstrando que os débitos anteriores a 07/05/2025 não são de responsabilidade do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o novo ocupante de imóvel não pode ser compelido ao pagamento de débitos anteriores, contraídos por terceiros, sobretudo quando não há vínculo jurídico entre as partes nem solidariedade reconhecida pela legislação: "Recurso Inominado - Cobrança e negativação indevidas - CPFL que formula cobrança em desfavor do autor da ação, relativa a fatura vencida em período em que o consumidor sequer ocupava, na condição de inquilino, o imóvel do qual se origina o débito - Dívida da ocupante anterior do imóvel - Débito que ostenta natureza jurídica de obrigação pessoal, e não"propter rem"- CPFL que deveria ter colhido a expressa anuência do autor da ação no que diz respeito à cessão de débito para fins de registro de transferência da titularidade da unidade consumidora - Legitimidade passiva da concessionária que se verifica no caso concreto, pois foi esta quem cobrou o autor pela dívida, de forma indevida, e promoveu a negativação discutida - Dano moral"in re ipsa", fixado de forma razoável e proporcional na origem - Responsabilidade objetiva da CPFL, nos termos do artigo 14 do CDC (Lei nº 8078/90)- CPFL que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c o artigo 373, II, do CPC - r. Sentença mantida - Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10056866420188260344 Marília, Relator.: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 29/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fornecimento de energia elétrica Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer julgada procedente Exigência da concessionária, em face do atual locatário do imóvel, de pagamento do débito regular pretérito e por parte de ocupante anterior, como condição para restabelecimento do serviço e atualização cadastral do responsável pela unidade consumidora Inadmissibilidade Natureza "propter rem" da obrigação não reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. '(TJ-SP - APL: 00119605720108260533 SP 0011960-57.2010.8 .26.0533, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 28/04/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2014). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, e sua interrupção compromete a dignidade do morador, configurando evidente situação de risco à saúde, segurança e bem-estar. Assim, restando demonstrado o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado, impõe-se o deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz proceda, no prazo de 3 (três) dias, à ligação do serviço de energia elétrica no imóvel localizado na Rua Kuniti Matsumura, n° 101, Jardim Laranjeiras, Monte Alto/SP, em nome do autor, independentemente da existência de débitos pretéritos em nome de terceiros. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, cuja entrega deverá ser feita pela parte interessada, comprovando-se. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial, bem como para APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA (podendo ser encaminhada diretamente pelo requerido para o e-mail institucional montealtojec@tjsp.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Intime-se. Monte Alto, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001543-04.2022.5.02.0605" – Página 54 de 55

Processo nº 1001543-87.2025.8.26.0505

Processo nº 1001543-60.2025.8.26.0223

Lucia Helena Hernandez x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

Estado De São Paulo x Reginaldo Cesar Correa

A. De A. A. x T. Dos S. M.

Processo nº 1001542-33.2025.8.26.0431

Isadora Da Silva Capodalio x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia E Maternidade

Processo nº 1001543-32.2025.8.26.0103

Processo nº 1001543-66.2025.8.26.0609

Processo nº 1001543-13.2025.8.26.0368