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Maria Elisa Sene Lopes e outros x Entrevias, Concessionária De Serviços Públicos

ID: 322429334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014865-46.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA SENE LOPES NATHALIA APARECIDA LOPES PAVãO ROBERTO CARLOS LOPES ROBERTO CARLOS LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

ENTREVIAS, CONCESSIONáRIA DE SERVIçOS PúBLICOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI

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ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

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Processo 1014865-46.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Carlos Lopes - - Maria Elisa Sene Lopes - - Nathalia Aparecida Lop… Processo 1014865-46.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Carlos Lopes - - Maria Elisa Sene Lopes - - Nathalia Aparecida Lopes Pavão - - Roberto Carlos Lopes Júnior - Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos e outro - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP)

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Processo nº 1001142-41.2025.8.26.0553

ID: 308653149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001142-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHENIFFER DAYANE GOUVÊA DA SILVA

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Processo 1001142-41.2025.8.26.0553 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Elton Dias - Vistos. Cuida-se de ação de retificação judicial de registro civil… Processo 1001142-41.2025.8.26.0553 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Elton Dias - Vistos. Cuida-se de ação de retificação judicial de registro civil encetada por ELTON DIAS. Alegou, em síntese, que irá adquirir a nacionalidade espanhola pela Lei 20/2022, que dá direito aos descendentes de espanhóis à cidadania. Todavia, encontrou diversas divergências em certidões de nascimento e casamento, suas e de seus ascendentes. Requereu o deferimento de tutela de urgência para que seja realizada a retificação dos documentos. A petição inicial (fls. 01/13) veio instruída com procuração e documentos (fls. 14/34). Manifestação do Ministério Público às fls. 39, abstendo-se de oficiar na presente ação de retificação de registro civil. É o relatório. DECIDO. De saída, efetue a serventia a retificação da distribuição da presente demanda, haja vista que o feito deve tramitar no fluxo de "Registros Públicos", remetendo-se os autos ao cartório distribuidor, caso necessário. Outrossim, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, a despeito de estar devidamente evidenciado o perigo de dano, os documentos acostados não são suficientes para conferir verossimilhança às assertivas da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito. A parte autora requer a retificação de certidões de casamento e nascimento para que seja alterado o nome de Francisco Dias, o qual alega ser Francisco Diaz Diaz. Todavia, na tradução pública juramentada (fls. 21/24) do único documento capaz de comprovar o nome de Francisco (fls. 17/20), encontra-se indicado como: Francisco ilegível Dias. Deste modo, faltam documentos que evidenciem que o nome correto seja Francisco Diaz Diaz, como consta no pedido do autor (fls. 12). Ademais, o autor busca a retificação dos nomes Diogo Dias e Angela Esteves em certidões para que passe a constar Diego Diaz Estevez e Angeles Estevez Martin (fls. 12). Entretanto, conforme os documentos probatórios acostados aos autos (fls. 17/20 e 21/24), a grafia correta dos nomes é Diego Dias Esteves e Angeles Esteves Martin. Assim, faz-se necessário que a parte autora esclareça a divergência de informações entre a prova juntada e o pedido elaborado. Destarte, não se vislumbra a presença do requisito da plausibilidade do direito invocado, ou seja, por ora, não há elementos suficientes que evidenciem da probabilidade do direito do requerente. Sobre o assunto, já decidiu a jurisprudência da Corte Estadual: Ação de retificação de registro civil de óbito - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - O caráter provisório da tutela de urgência é incompatível com os procedimentos atinentes à retificação de registro público, mormente quando ausente prova inequívoca do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131063-61.2016.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. A fim de apurar a divergência de informações entre a prova apresentada e os pedidos formulados, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para fornecer justificativas, bem como para juntar aos autos documentos adicionais que evidenciem o nome correto de Francisco Dias. Int. - ADV: JHENIFFER DAYANE GOUVÊA DA SILVA (OAB 413284/SP)

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Maurício Alberto Daza Castano x Alex Milan e outros

ID: 307864453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2129952-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO ALBERTO DAZA CASTANO

Polo Passivo:

ALEX MILAN CARLOS CAMPOS CORTEZ DE NORONHA VASCONCELOS PORTO CELINA MARIA DE ANDRADE RIBEIRO VASCONCELOS PORTO JAN MICHEL MILAN LUIZ ANTôNIO ANCHETA ENCARNAçãO MARCOS TRAVASSOS HELOU MARIENE ANCHIETA DA ENCARNAçãO MAXCORP ASSESSORIA E PARTICIPAçõES LTDA MICHELE MILAN MICHEL MILAN MONá LAURE DE SEPIBUS MILAN MONA LISIE MILAN NORBERTO GERALDO SIMONSEN REGINA MARIA CALES FERREIRA HELOU RONALDO MILAN SORAYA PAULUCCI MILAN

Despacho

Advogados:

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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DESPACHO Nº 2129952-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2129952-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Maurício Alberto Daza Castano - Agravado: Ronaldo Milan - Agravado: Maxcorp Assessoria e Participações Ltda - Agravado: Michele Milan - Agravado: Alex Milan - Agravado: Jan Michel Milan - Agravado: Soraya Paulucci Milan - Agravado: Michel Milan - Agravado: Moná Laure de Sepibus Milan - Agravada: Celina Maria de Andrade Ribeiro Vasconcelos Porto - Agravada: Mariene Anchieta da Encarnação - Agravado: Luiz Antônio Ancheta Encarnação - Agravado: Carlos Campos Cortez de Noronha Vasconcelos Porto - Agravado: Marcos Travassos Helou - Agravada: Regina Maria Cales Ferreira Helou - Agravado: Norberto Geraldo Simonsen - Agravada: Mona Lisie Milan - Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURÍCIO ALBERTO DAZA CASTANO buscando a reforma do decidido pelo juízo de primeiro grau que indeferiu os pedidos de (i) justiça gratuita e (ii) tutela de urgência nos autos da ação de rescisão contratual (1001142-36.2025.8.26.0587). Decido. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração da necessidade pelo requerente. No presente caso, a análise da documentação acostada aos autos revela elementos que, em conjunto, não corroboram a alegação de hipossuficiência econômica do agravante MAURÍCIO ALBERTO DAZA CASTANO. Na declaração de imposto de renda apresentada no corrente ano de 2025, o agravante declarou como ocupação principal a de ECONOMISTA, ADMINISTRADOR, CONTADOR, AUDITOR E AFINS (código 252), evidenciando o exercício de atividade técnica e especializada, usualmente compatível com rendimentos regulares. Além disso, consta que o endereço residencial fornecido corresponde a um apartamento localizado no bairro do Itaim Bibi, região reconhecida como área nobre da cidade de São Paulo. O patrimônio declarado à Receita Federal alcança o montante de R$ 2.718.599,00, valor constituído por bens imóveis, contratos e quotas sociais, o que, por si só, afasta a alegação de hipossuficiência. Quanto aos documentos bancários foram apresentados relatórios relativos a sete contas, mantidas junto às seguintes instituições financeiras: (a) Banco Bradesco S.A. (fls. 330/331); (b) Itaú Unibanco S.A. (fls. 332/333); (c) Banco do Brasil S.A. (fls. 334/336); (d) Banco Santander (Brasil) S.A. (fls. 337/338); (e) Nu Pagamentos (fls. 339/343); (f) Caixa Econômica Federal (fls. 326/329); e (g) PicPay (fls. 344/345). No entanto, observa-se que os extratos apresentados se referem tão somente ao saldo existente nas contas, sem demonstrar a efetiva movimentação financeira nos últimos dois meses, conforme exigido. Ademais, embora tenha declarado, na petição de fls. 298/304, que apresentaria a carteira de trabalho, o documento não foi juntado aos autos. Também inexiste comprovante de renda atualizado, não sendo possível aferir o valor de eventuais proventos mensais auferidos pelo agravante. Diante desse conjunto probatório, especialmente a ausência de comprovação de renda, a não apresentação da carteira de trabalho, os extratos bancários limitados a saldos e a existência de elevado patrimônio declarado, não restou demonstrado, de forma suficiente, o estado de necessidade econômica que justifique a concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Fabiano Lourenco de Castro (OAB: 130932/SP) - 3º Andar

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Tatiana Silete x Magazine Luiza S/A

ID: 293563470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-66.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILETE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001142-66.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tatiana Silete - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resoluç… Processo 1001142-66.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tatiana Silete - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de restituição da quantia paga, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de dano moral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nota 2: Deverá ainda a parte recorrente depositar os honorários do(a) conciliador(a) conforme certidão de fls. 148). - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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L. T. De A. F. L. M. x C. I. W. C. E I. L. e outros

ID: 321100049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-24.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DE A. F. L. M.

Polo Passivo:

C. I. W. C. E I. L. G. M. S. F.

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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GABRIELA MACHADO PIVA

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BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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Processo 1001142-24.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - L.T.A.F.M. - C.I.W.C.I. - - G.M.S.F. e outro - Vistos. 1. Considerando a manifestação da parte exequente l… Processo 1001142-24.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - L.T.A.F.M. - C.I.W.C.I. - - G.M.S.F. e outro - Vistos. 1. Considerando a manifestação da parte exequente lançada às fls.528, HOMOLOGO desistência em relação à penhora do imóvel objeto da matrícula 55.828 do 1º CRI local, ficando as partes devidamente intimadas na pessoa de seus respectivos Advogados. 2. Sobre os requerimentos de fls.528/529, fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) junte aos autos memória atualizada e discriminada do débito. Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia. 3. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 3.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 3.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 3.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 02/02/2023, pp.20/23 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. Int. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), BEATRIZ SARTORI DA SILVA (OAB 395348/SP), GABRIELA MACHADO PIVA (OAB 349639/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP)

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Processo nº 1001142-20.2025.8.26.0366

ID: 324860200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. B. K. S. M. DE O. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1001142-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.O.K. - - S.B.K. - Vistos. Vieram aos autos pedidos em emenda à inicial (fls. 29/30 e 34/36), pelos quais os requeren… Processo 1001142-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.O.K. - - S.B.K. - Vistos. Vieram aos autos pedidos em emenda à inicial (fls. 29/30 e 34/36), pelos quais os requerentes pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a decretação liminar do divórcio. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de divórcio liminar, este juízo entende que não deve ser deferido neste momento processual. Embora seja certo que o direito ao divórcio possui natureza potestativa, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4277 e ADPF 132) tenha sedimentado o entendimento de que não se subordina à demonstração de culpa ou ao consentimento do outro cônjuge, a decretação da dissolução do vínculo matrimonial constitui modificação do estado de pessoa que transcende a esfera individual. No caso em tela, embora a vontade de dissolução do vínculo matrimonial seja manifesta por parte da requerente, a decretação do divórcio, ainda que direito potestativo, exige, ao menos, a ciência do requerido acerca do pedido. Ademais, para a concessão da tutela antecipada, essencial que a decisão seja reversível (art. 300, §3º, CPC), não sendo o caso da decretação de divórcio. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação liminar do divórcio e de desocupação do imóvel pela agravada ou pagamento de aluguel compensatório. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Direito ao divórcio que, embora potestativo, não se enquadra nas hipóteses legais de concessão de tutela de urgência ou evidência. Decisão que teria caráter provisório, incompatível com a irreversibilidade da decretação do divórcio. Precedentes desta C. 9.ª Câmara de Direito Privado. Pedido de desocupação do imóvel, pela agravada, ou pagamento de aluguel compensatório que deve ser melhor averiguado, após o devido contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211567-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIVÓRCIO. Decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio. Direito que, embora potestativo, não se enquadra nas hipóteses legais de concessão de tutela de urgência ou evidência. Decisão que teria caráter provisório, incompatível com a irreversibilidade da decretação do divórcio. Precedentes desta C. 9.ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207058-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência quanto ao divórcio. Aguarde-se a conclusão do ciclo citatório. Dispenso a ciência ao Ministério Público, o qual já declinou manifestar-se a respeito do divórcio, por envolver interesses exclusivamente de capazes. Intimem-se. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP), IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP)

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Processo nº 1001142-20.2025.8.26.0366

ID: 324871325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. B. K. S. M. DE O. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1001142-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.O.K. - - S.B.K. - Vistos. Vieram aos autos pedidos em emenda à inicial (fls. 29/30 e 34/36), pelos quais os requeren… Processo 1001142-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.O.K. - - S.B.K. - Vistos. Vieram aos autos pedidos em emenda à inicial (fls. 29/30 e 34/36), pelos quais os requerentes pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a decretação liminar do divórcio. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de divórcio liminar, este juízo entende que não deve ser deferido neste momento processual. Embora seja certo que o direito ao divórcio possui natureza potestativa, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4277 e ADPF 132) tenha sedimentado o entendimento de que não se subordina à demonstração de culpa ou ao consentimento do outro cônjuge, a decretação da dissolução do vínculo matrimonial constitui modificação do estado de pessoa que transcende a esfera individual. No caso em tela, embora a vontade de dissolução do vínculo matrimonial seja manifesta por parte da requerente, a decretação do divórcio, ainda que direito potestativo, exige, ao menos, a ciência do requerido acerca do pedido. Ademais, para a concessão da tutela antecipada, essencial que a decisão seja reversível (art. 300, §3º, CPC), não sendo o caso da decretação de divórcio. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação liminar do divórcio e de desocupação do imóvel pela agravada ou pagamento de aluguel compensatório. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Direito ao divórcio que, embora potestativo, não se enquadra nas hipóteses legais de concessão de tutela de urgência ou evidência. Decisão que teria caráter provisório, incompatível com a irreversibilidade da decretação do divórcio. Precedentes desta C. 9.ª Câmara de Direito Privado. Pedido de desocupação do imóvel, pela agravada, ou pagamento de aluguel compensatório que deve ser melhor averiguado, após o devido contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211567-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIVÓRCIO. Decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio. Direito que, embora potestativo, não se enquadra nas hipóteses legais de concessão de tutela de urgência ou evidência. Decisão que teria caráter provisório, incompatível com a irreversibilidade da decretação do divórcio. Precedentes desta C. 9.ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207058-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência quanto ao divórcio. Aguarde-se a conclusão do ciclo citatório. Dispenso a ciência ao Ministério Público, o qual já declinou manifestar-se a respeito do divórcio, por envolver interesses exclusivamente de capazes. Intimem-se. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP), IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP)

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Antonio Sergio De Cerqueira Luz e outros x Rosemeire De Oliveira e outros

ID: 328239636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001142-42.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE CERQUEIRA LUZ JOãO GUALBERTO DE CERQUEIRA LUZ PAULO AFONSO DE CERQUEIRA LUZ PEDRO HENRIQUE DE CERQUEIRA LUZ

Polo Passivo:

ROSEMEIRE DE OLIVEIRA WESLEY DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA WILLIAN DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA

Intimação

Advogados:

KATHELEEN FERNANDA DE SOUZA

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GEISA APARECIDA CILIÃO CRIPPA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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Processo 1001142-42.2022.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Sergio de Cerqueira Luz - - João Gualberto de Cerqueira Luz - - Paulo Afonso de Ce… Processo 1001142-42.2022.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Sergio de Cerqueira Luz - - João Gualberto de Cerqueira Luz - - Paulo Afonso de Cerqueira Luz - - Pedro Henrique de Cerqueira Luz - Rosemeire de Oliveira - - Willian de Oliveira Nunes Pereira - - Wesley de Oliveira Nunes Pereira - Vistos. Fls. 647: Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora, em nome dos executados. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial dos devedores, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens dos devedores e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome dos executados. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome de todos os executados, qualificados no cabeçalho. Havendo resposta positiva o destinatário deverá enviar o resultado através do email da Vara Judicial, (taquaritinga4@tjsp.jus.br). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), KATHELEEN FERNANDA DE SOUZA (OAB 445024/SP), GEISA APARECIDA CILIÃO CRIPPA (OAB 287846/SP), GEISA APARECIDA CILIÃO CRIPPA (OAB 287846/SP)

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G&A Comércio De Quipamentos Eletrônicos E Informática Ltda. x Pereira De Araújo Comércio E Serviços Ltda.

ID: 331782192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-14.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G&A COMéRCIO DE QUIPAMENTOS ELETRôNICOS E INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

PEREIRA DE ARAúJO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

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LEANDRA MANTOVANI PRADO

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CARLOS HENRIQUE BATISTA

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Processo 1001142-14.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - G&a Comércio de Quipamentos Eletrônicos e Informática Ltda. - Pereira de Araújo Comércio e Serviços Ltda. … Processo 1001142-14.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - G&a Comércio de Quipamentos Eletrônicos e Informática Ltda. - Pereira de Araújo Comércio e Serviços Ltda. - Vistos. A executada apresentou manifestação às fls. 152/158, pugnando pelo desbloqueio de valores constritos em sua conta corrente (R$ 29.850,00), com pedido de tutela de urgência. Alega que a conta é utilizada exclusivamente para o pagamento de salários, férias, pró-labores e despesas essenciais, o que tornaria os valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que o bloqueio compromete a continuidade das atividades da empresa e o sustento de seus empregados, invocando o art. 805 do CPC e o art. 7º, X, da CF. Requer o desbloqueio imediato, a restituição dos valores e a vedação de novas ordens de bloqueio sobre referida conta. A parte exequente manifestou-se às fls. 174/177, pugnando pela rejeição do pedido da executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que sequer há comprovação nos autos de que o bloqueio indicado à fl. 153 diz respeito a ordem judicial deste feito. Ainda assim, em que pesem as alegações da executada, inviável afastar a penhora de eventuais valores bloqueados e determinar a cessão das ordens de bloqueio. Não se olvida que a execução deve ser permeada pelo equilíbrio entre a efetividade quanto à satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade do executado. Forte em tal premissa, não pode ser admitido que a execução seja levada a cabo pendendo somente no sentido da menor onerosidade do executado, inviabilizando a satisfação do crédito do exequente. No caso dos autos, a executada sustentou a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor ao mesmo passo que, comodamente, sequer indicou bens à penhora. À evidência, o princípio da menor onerosidade não deve servir como escudo ao devedor que sequer indica bens a fim de permitir o cumprimento da finalidade do feito executivo, que é a satisfação do crédito em execução. Assim, a efetivação do direito do exequente de ter seu crédito satisfeito não pode ceder ante a claudicante alegação de menor onerosidade do devedor. Tampouco podem ser acolhidas as alegações da empresa executada no sentido de que os valores bloqueados inviabilizam a manutenção de suas atividades, obstando o pagamento dos salários de seus empregados e o adimplemento de débitos em face de seus fornecedores. Os valores bloqueados não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 e seus incisos, do Código de Processo Civil. A natureza trabalhista dos salários dos empregados da empresa executada não é óbice à manutenção da penhora dos valores bloqueados. Tendo sido bloqueados em contas de titularidade da executada, dizem respeito a numerários que pertencem a esta. A natureza trabalhista dos valores devidos aos empregados da empresa executada existe a partir do momento em que os valores são pagos a estes, passando a fazer parte de seus respectivos patrimônios, não irradiando seus efeitos para valores ainda pertencentes à empresa. Acolher a tese da empresa executada importaria reconhecer a impenhorabilidade quanto a hipótese não prevista legalmente e fundamentada em direitos de terceiros que não fazem parte do presente feito, em desprestígio à efetividade do processo executivo e coroando a conduta do devedor que protela ilegitimamente o pagamento dos débitos executados, como no caso dos autos. Assim, ausente hipótese legal a amparar o pedido da empresa executada, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados e de cessação das ordens de bloqueio. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP), LEANDRA MANTOVANI PRADO (OAB 125884/SP), THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP)

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Eunice Vieira Da Silva x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 297656079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-91.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS (ASENAS) BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ANA KAROLAINE SANTOS

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Processo 1001142-91.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Eunice Vieira da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda. - - Aspeci… Processo 1001142-91.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Eunice Vieira da Silva - Banco Bradesco S.A. - - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda. - - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda. - - Associação dos Servidores Públicos Nacionais (asenas) e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A demanda formulada por Eunice Vieira da Silva em face de Banco Bradesco SA, SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda, ASENAS Associação dos Servidores Públicos Nacionais, ASPECIR- Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda, União Segurador SA- Vida e Previdência, com fundamento no art. 487, I, CPC para declarar a inexistência de relação juridica entre as partes com relação aos débitos descritos na inicial, e: A) CONDENAR Banco Bradesco SA e SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda, solidariamente, a restituírem, em dobro, a parte autora a quantia de R$2.668,78, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando -se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos; B) CONDENAR Banco Bradesco SA e ASENAS Associação dos Servidores Públicos Nacionais, solidariamente, a restituírem, em dobro, a parte autora a quantia de R$349,78, atualizado monetariamente pela tabela do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1%, ao mês a contar da citação, observando -se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos; C) CONDENAR Banco Bradesco SA, ASPECIR- Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda e União Seguradora SA- Vida e Previdência, solidariamente, a restituírem, em dobro, a parte autora a quantia de R$1.114,72, atualizado monetariamente pela tabela do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1%, ao mês a contar da citação, observando -se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos; D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora danos morais que fixo em R$5.000,00, com juros legais de 1% e correção monetária pela tabela prática TJSP, amos a partir desta data, aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem condenação em custas e honorários, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO (art. 54 e 55, ambos da Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANA KAROLAINE SANTOS (OAB 464259/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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