Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001237-08.2023.5.02.0441" – Página 55 de 60

Soeli Teodoro Dos Santos Lourenço x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319985736

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-95.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOELI TEODORO DOS SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Soeli Teodoro dos Santos Lourenço - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos, Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente à autora, sem extensão automática ao seu advogado. Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 187/198), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida à requerente Soeli Teodoro dos Santos Lourenço lhe seria estendido. Foi então concedido prazo (fls. 221/222) para o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, CPC. Certificou-se a fls. 224 o decurso do prazo concedido sem apresentação de manifestação. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal devido, na forma da lei. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - Apelante que, apesar de intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não recolheu o preparo devido - Deserção caracterizada - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013248-81.2023.8.26.0625; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Apelação cível Ausência de recolhimento do valor referente ao preparo, embora regularmente intimada a recorrente Apelante não beneficiária da gratuidade Deserção Inteligência do art. 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TJSP;Apelação Cível 1034776-69.2023.8.26.0562; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-62.2025.8.26.0459

ID: 329743513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001237-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. H. C. DOS S. V. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-62.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.H.C.S. - V.H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trat… Processo 1001237-62.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.H.C.S. - V.H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trata-se de demanda visando a concessão de medicamento pelo Poder Público. Ausentes elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos dos Temas nº 6 e nº 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tema Repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior análise. 3. Para subsidiar a apreciação do pedido de tutela antecipada e o julgamento da lide, providencie a serventia consulta técnica junto ao NATJUS, observado o procedimento constante em https://tjsp.jus.br/NatJus. Deverá o NATJUS esclarecer, dentre outros pontos pertinentes, se: (i) o medicamento se encontra incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras); (ii) houve ou não pedido de incorporação do medicamento pleiteado na inicial pela Conitec e, em caso positivo, quais os motivos da não incorporação ou de eventual mora na apreciação do pedido; (iii) é possível a substituição do medicamento por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como se há medicamento genérico ou similar fornecido pelo SUS; (iv) há adequação/necessidade do tratamento prescrito à condição de saúde do autor; (v) há comprovação de efetividade do medicamento prescrito pelo médico do autor em detrimento de outros medicamentos fornecidos pelo SUS; (vi) há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, da efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 4. Faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de todos os requisitos acima, bem como a demonstração da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema nº 1234 do Supremo Tribunal Federal. Deverá comprovar também, através de documentos idôneos, a incapacidade financeira dele e do núcleo familiar para arcar com o custo do medicamento. 5. No mais, independente das providências acima e em observância à razoável duração do processo, CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 231, 335, 344 e 345, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. - ADV: ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001237-73.2025.8.26.0326

ID: 331476190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIA… Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. O autor consignou no título da ação (fls. 02), pedido de tutela de urgência, bem como incluiu a respectiva "tarja" de urgência. No entanto, não há pedido de tutela de urgência, de modo que fica o autor advertido para que adote as cautelas necessárias para evitar o induzimento do juízo em erro. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nádia Pancote Sparsa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278131316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-82.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA PANCOTE SPARSA WILDEMBERTO ARENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Oliveira Carvalho (OAB 352197/SP), Fabiano coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1001237-82.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nádia Pancote S… ADV: Guilherme Oliveira Carvalho (OAB 352197/SP), Fabiano coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1001237-82.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nádia Pancote Sparsa, Wildemberto Arena dos Santos - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000281-38.2025.8.26.0047

ID: 319703917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000281-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PAULA RODRIGUES BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000281-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1001237-71.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Greve - Mariana Paula Rodrigues Bem - Vistos. Diante … Processo 0000281-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1001237-71.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Greve - Mariana Paula Rodrigues Bem - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora à fl. 22, no valor total de R$ 1.000,06, atualizado até janeiro de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Da Silva Faria e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 317798450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001237-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA FARIA COMéRCIO VAREJISTA SANTA ISABEL EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-22.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Comércio Varejista Santa Isabel Eireli - - Ana Carolina da Silva Faria - Coope… Processo 1001237-22.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Comércio Varejista Santa Isabel Eireli - - Ana Carolina da Silva Faria - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos, Primeiramente, providencie a serventia o cadastro dos advogados do embargante nos autos da execução bem como os patronos da embargada nestes autos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Após o recolhimento das despesas iniciais, tornem os autos conclusos para apreciação dos embargos. Int. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Luciana Dos Santos Silva

ID: 277518161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001387-83.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE IACRI

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bastos - Apelante: Município de Iacri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Luciana dos Santos Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IACRI CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA MUNICIPAL, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ADVERSAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSALUBRES OU APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTATANDO A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONSTITUINDO DIREITOS NOVOS, MAS RECONHECENDO UMA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE, DEVENDO, PORTANTO, RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98); LM Nº 1.278/95, ART. 168; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016;APELAÇÃO CÍVEL 1000564-12.2024.8.26.0069, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001195-87.2023.8.26.0069, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000702-13.2023.8.26.0069, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002167-57.2023.8.26.0069, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001237-73.2022.8.26.0069, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/23; APELAÇÃO CÍVEL 1000222-98.2024.8.26.0069, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Antonio Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 296259331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-42.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000275-42.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Antonio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1000275-42.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Antonio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais promovida por CARLOS ANTONIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Em contestação, a parte requerida pleiteou o reconhecimento de conexão com o processo nº. 1001237-65.2023.8.26.0222 e alegou, em preliminares: (I) a necessidade de observância ao Tema 929 do STJ; (II) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo). Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inexistência de dano moral. Por decisão proferida nos autos nº. 1001237-65.2023.8.26.0222 foi deferida a conexão com estes autos bem como com o feito nº. 1001344-12.2023.8.26.0222 (f. 292). Passo à análise da(s) preliminar(es). Verifica-se não se tratar de hipótese de sobrestamento do feito ou aplicação de tese paradigma peloTema 929do C. STJ, pois remanesce afetação do tema com abrangência limitada, incidindo suspensão somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, inexistindo tese fixada. Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Por fim, caso ainda não providenciado, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários relativamente ao mês anterior e ao mês posterior ao início dos descontos dos empréstimos impugnados, para confirmação de titularidade da conta bancária e recebimento do crédito contratado, sob pena de presunção de veracidade das declarações da ré quanto à efetivação do credito. Consigno que tal valor deverá ser objeto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. De plano reconheço a incidência do CDC no caso concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. Determino ao requerido a juntada nestes autos do contrato nº. 816126698-1, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a prova técnica abarcar ambos instrumentos. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documentos apresentados pelo requerido (f. 113/120), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. e outros x W. A. Da S.

ID: 293586292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-74.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. L. A. C. DA S. W. A. DA S.

Polo Passivo:

W. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JAIR DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON CAMARGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-74.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C. - - L.A.C.S. - W.A.S. - W.A.S. - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que às fls. 104/106 f… Processo 1001237-74.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C. - - L.A.C.S. - W.A.S. - W.A.S. - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que às fls. 104/106 foi concedido prazo para que a autora juntasse aos autos prova da propriedade dos imóveis a que alude na inicial, sob pena de serem excluídos da partilha. Em caso do exercício apenas de posse, deveria trazer aos autos documentos comprobatórios. Em que pese a parte autora tenha se manifestado às fls. 113/114, ressalto que a mera assertiva de existência de patrimônio comum ao casal, não corroborada por provas documentais, não é suficiente para que seja realizada a partilha de bens. Nessa perspectiva, friso que a parte autora deve instruir o feito com prova do fato constitutivo do seu direito. Ora, a sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora o ônus fundamental da prova de seu direito, e ao requerido o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Aliás, sobre o ônus da prova, destaca-se da clássica obra de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v. I. - Rio de Janeiro : Forense, 2008, 50. ed., p. 420, grifei) Nesses termos, concedo o derradeiro e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente nos autos a propriedade dos imóveis a que alude na inicial, sob pena de serem excluídos da partilha. Observando-se que em caso do exercício apenas de posse, deverá trazer aos autos documentos comprobatórios, conforme determinado na r. Decisão de fls. 104/106. 2. No tocante a juntada de documentos ilegíveis (fls. 116/118), deverá a parte autora, em igual prazo, providenciar a juntada de novos documentos. Com a juntada, intime-se a parte contrária para que, querendo, manifeste-se em contraditório. 3. Em seguida, cumpridas todas as diligências acima, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), JAIR DE SOUZA LIMA (OAB 377310/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), JAIR DE SOUZA LIMA (OAB 377310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. Da C. x F. R. M. Da S.

ID: 293303387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-62.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA C.

Polo Passivo:

F. R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CAVALCANTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-62.2025.8.26.0040 (processo principal 1001237-63.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.A.C. - F.R.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios Gratu… Processo 0000533-62.2025.8.26.0040 (processo principal 1001237-63.2022.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.A.C. - F.R.M.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anota-se. 2) Primeiramente, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Ademais, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, escolhendo conciliador de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC. 4) DEFIRO o pedido de tutela de urgência de forma antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para determinar à parte requerida que proceda à imediata devolução do veículo FIAT/SIENA ATTRACTIVE 1.4, Fabricação 2013/ Modelo 2014, Placa: OQN7D60, RENAVAM: 555900029, Cor: Branca, Álcool/Gasolina, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 538 do CPC. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Via digitalmente assinada do despacho servirá como Carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 453323/SP), DEBORA CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 379049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 592 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes