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Coopercitrus Cooperativa De Produtores Rurais x João Luiz Bigi

ID: 291223404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-85.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BIGI

Intimação

Advogados:

THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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TATIANA BETANHO

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CECILIA BETANHO

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Processo 1001413-85.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - João Luiz Bigi - Vistos. É necessário chamar o feito à ordem … Processo 1001413-85.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - João Luiz Bigi - Vistos. É necessário chamar o feito à ordem para que se evitem alegações futuras de nulidade e para que a pretendida expropriação de bens em desfavor do executado alcance o objetivo de satisfação, ainda que parcial, do crédito do exequente. Conforme decisão de fl. 217 foi deferida penhora sobre direitos que o executado possuía sobre três automóveis. Sobreveio, contudo, informação (fl. 260/261) de que não havia gravame lançado nos bens, o que resultou na decisão de fl. 262, com correlato termo de penhora de fl. 264, determinando a penhora dos próprios automóveis. É relevante observar, contudo, que as pesquisas não se referem ao bem indicado pelo exequente em sua última manifestação (fls. 389/390), que diz respeito ao veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, 2015/2016, placas FON 7545. Sobre tal bem, como se observa, pesa gravame em decorrência de alienação fiduciária para garantia do contrato firmado inicialmente com o banco do Brasil (fl. 357). Destarte, para correção das penhoras deferidas, sobre o bem acima descrito deverá ser mantida constrição apenas sobre os direitos que o executado possuir sobre tal veículo. Retifique-se, novamente, o termo de fl. 264 neste aspecto. Servirá o presente, digitalmente assinado, como termo ou auto. A extensão dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre tal bem é resultado do quanto pagou do contrato cujo bem foi dado em garantia. Desta feita, antes de se determinar a alienação dos direitos que o executado possui sobre tal bem, deverá a credora Ativos S/A informar ao Juízo, no prazo de dez dias, a totalidade paga pelo executado relativamente ao contrato de n.º 40001116. Depois, diga o exequente. Após, tornem conclusos na fila "Decisão-Interlocutória". Intime-se. - ADV: TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Gilmar De Jesus Carvalho

ID: 312599949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-58.2016.8.26.0620

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

GILMAR DE JESUS CARVALHO

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001413-58.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Gilmar de Jesus Carvalho - Vistos. Trata-se de execuçã… Processo 1001413-58.2016.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Gilmar de Jesus Carvalho - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Gilmar de Jesus Carvalho; Valor atualizado: R$ 86.569,13. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1001413-73.2023.8.26.0083

ID: 319716204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-73.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ROBERTO BRAIDO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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RODRIGO MADJAROV GRAMATICO

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MARCELO FELIX DE ANDRADE

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Processo 1001413-73.2023.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Roberto Braido Ltda Epp - Davi Borges de Aquino (Alfa Leilões) - Vistos. 1. P. 148/151. Ciência, às par…

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Processo nº 1000928-03.2023.8.26.0268

ID: 322660018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

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Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de propr… Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de proprietários (mais de 50), não pode ser motivo que justifique o descumprimento de uma legislação. Em ações de usucapião, é jurisprudência pacífica que o titular do domínio (proprietário registrado) do imóvel deve ser incluído no polo passivo da ação.A ausência dessa inclusão é considerada nulidade absoluta, exigindo sua regularização, com a citação do proprietário ou, se falecido, de seus sucessores. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a alegação de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, figura indispensável à regularidade da relação processual em ação de usucapião; e (ii) a análise do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art . 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel . Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida n a decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação . O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025). Portanto, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o necessário ao andamento regular do feito, cumprindo o determinado de fls. 224, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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Priscila Da Silva De Oliveira Barbosa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304052222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001413-12.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila da Silva de Oliveira Barbosa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S… Processo 1001413-12.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila da Silva de Oliveira Barbosa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Processo nº 1001413-42.2025.8.26.0491

ID: 307009384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-42.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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Processo 1001413-42.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adauto de Oliveira - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando… Processo 1001413-42.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adauto de Oliveira - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP)

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Processo nº 1001413-39.2023.8.26.0547

ID: 300890660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-39.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARCIS PETRARCA LENCIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001413-39.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tarcis Petrarca Lencione - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante… Processo 1001413-39.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tarcis Petrarca Lencione - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Jadson Dos Santos Nascimento x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 310469948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 0000850-18.2025.8.26.0248 (processo principal 1001413-63.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Jadson dos Santos Nascimento - GOL LINHAS AÉREAS S/A … Processo 0000850-18.2025.8.26.0248 (processo principal 1001413-63.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Jadson dos Santos Nascimento - GOL LINHAS AÉREAS S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Jeferson Da Silva Guimarães x Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 293408816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

LONGITUDE HORTOLâNDIA MCMV IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JUAN SILVA SANTANA

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EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1001413-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson da Silva Guimarães - Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante… Processo 1001413-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson da Silva Guimarães - Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a restituírem o valor referente aos juros da obra do período (desde a data limite para entrega - 30/11/23 até a efetiva entrega - 08/02/24), com correção monetária desde o respectivo mês de cada parcela e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a ré no pagamento de R$ 1.866,00 pelos lucros cessantes, além da multa de 2% sobre o valor que o autor havia adimplido até a entrega do bem (08/02/24), devendo sobre tais valores incidir juros de mora e correção monetária, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ambas as partes sucumbiram. Assim, condeno-as a dividirem custas em 50% para cada e honorários respectivos, por equidade, em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da parte autora. P. R. I. - ADV: EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB 390174/SP), VITOR JUAN SILVA SANTANA (OAB 475784/SP)

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Processo nº 1001413-91.2024.8.26.0486

ID: 293355771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO APARECIDO ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001413-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DEMETRIO APARECIDO, registrado civilmente como Demetrio Aparecido Zambon - VISTOS. Indefiro o pedido de redistribui… Processo 1001413-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DEMETRIO APARECIDO, registrado civilmente como Demetrio Aparecido Zambon - VISTOS. Indefiro o pedido de redistribuição do presente feito, por não se tratar de causa de competência absoluta do Juizado Especial. Ademais, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento da distribuição da ação, permanecendo inalterada ao longo do processo, salvo as exceções expressamente previstas em lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, ao ingressar com a demanda, optou voluntariamente pela tramitação do feito perante a Justiça Comum. Somente após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pleiteou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, em evidente tentativa eximir-se do pagamento das custas e despesas processuais, embora possuía condições econômicas, para tanto, como também de rediscutir a jurisdição previamente eleita, o que caracteriza afronta ao princípio do juiz natural e à perpetuatio jurisdictionis. Assim, a manutenção da competência originalmente fixada não só resguarda a segurança jurídica como também e coíbe manobras processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Opção pela distribuição do feito perante a Justiça Comum - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível após o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento das custas, sob pena de extinção - Impossibilidade - Ofensa ao princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20071693320258260000 Quatá, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025). Isto posto, indefiro a remessa dos autos ao juizado especial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar à inicial a fim de proceder ao recolhimento das custas iniciais, bem como despesas processuais com a citação da parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição e documentos juntados pela parte ré às fls. 100-105. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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