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Processo nº 1001091-61.2025.8.26.0381

ID: 296229853

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DANCRA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001091-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Dancra Gomes Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001091-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Dancra Gomes Ferreira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 0000243-06.2025.8.26.0474

ID: 293469064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000243-06.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA APARECIDA NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000243-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001091-10.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adelia Aparecida Nassif - Vistos. 1 Diante… Processo 0000243-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001091-10.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adelia Aparecida Nassif - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente à(s) fl(s). 41, que apuraram a importância de R$ 5.207,73 ( fls. 36), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Edna Machado Costa e outros x Banco Agibank S/A

ID: 293582867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-64.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MACHADO COSTA JOSé FRANCISCO DE MEIRELES MARCELO FRANCISCO RIBEIRO HONORIO MARCOS RIBEIRO DE MEIRELES MAURO RIBEIRO MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Franc… Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Francisco Ribeiro Honorio - - Marcos Ribeiro de Meireles - - Mauro Ribeiro Meireles - BANCO AGIBANK S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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A. A. C. x G. Da S. A. C.

ID: 319063560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-09.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

G. DA S. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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THIAGO NEGRONI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: A. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. da S. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para reduzir a pensão, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 80% do salário mínimo. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AUTOR, PAI DO REQUERIDO, BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PASSANDO A TRABALHAR DE FORMA AUTÔNOMA COM RENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA, DIFICULTANDO A COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS REAIS.4. A PROVA ACOSTADA NÃO EVIDENCIA VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA. O ALIMENTANTE JÁ ACUMULA DÍVIDA ALIMENTAR EM QUANTIA SIGNIFICATIVA.4. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO O VALOR PARA A SITUAÇÃO DE TRABALHO COM VÍNCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS. 2. A PENSÃO DEVE SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, GARANTINDO O DESENVOLVIMENTO DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Negroni Martins (OAB: 386518/SP) - Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB: 354336/SP) - 4º andar

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Edna Machado Costa e outros x Banco Agibank S/A

ID: 323643138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000356-64.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MACHADO COSTA JOSé FRANCISCO DE MEIRELES MARCELO FRANCISCO RIBEIRO HONORIO MARCOS RIBEIRO DE MEIRELES MAURO RIBEIRO MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Franc… Processo 0000356-64.2025.8.26.0213 (processo principal 1001091-56.2020.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Francisco de Meireles - - Edna Machado Costa - - Marcelo Francisco Ribeiro Honorio - - Marcos Ribeiro de Meireles - - Mauro Ribeiro Meireles - BANCO AGIBANK S/A - "Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, ndependentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por ia eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int." - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001091-60.2020.8.26.0341

ID: 306105732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001091-60.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001091-60.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE P… Processo 1001091-60.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Jose Milton Clarindo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Maria De Fatima Avanco De Saules x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311941889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-89.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA AVANCO DE SAULES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001091-89.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Avanco de Saules - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. No … Processo 1001091-89.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Avanco de Saules - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Processo nº 1000030-08.2025.8.26.0498

ID: 276525927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000030-08.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN LUCA PAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gian Luca Paes dos Santos (OAB 465202/SP) Processo 1000030-08.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. J. dos S. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos… ADV: Gian Luca Paes dos Santos (OAB 465202/SP) Processo 1000030-08.2025.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. J. dos S. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido liminar proposta por E. J. S. da S. em face de L. dos S., representada por sua genitora. Informa o autor que por sentença proferida nos autos da ação de alimentos, Processo nº 1001091-45.2018.8.26.0498, que tramitou perante a vara única desta comarca, foi estipulado o pagamento de pensão alimentícia no importe de 25% do salário mínimo para a requerida. Entretanto, em virtude de possuir outros dependentes e por estar com dificuldades financeiras, requer a diminuição dos alimentos para o equivalente a 15% do salário mínimo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à inicial, passando a fazer parte integrante desta bem como defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O artigo 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o requerente pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia devida à requerida afirmando que não tem mais a possibilidade de pagar os alimentos no montante em que foram fixados. No entanto, a minoração dos valores fixados nesta fase processual, em virtude da natureza alimentar, não se mostra adequada pois poderia trazer riscos irreparáveis ao menor. Ademais, cabe ressaltar que os alimentos não estão estipulados em valor exagerado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Em prosseguimento, determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação e resposta do réu, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com o retorno, intime-se a parte autora e seu advogado, advertindo-se que o não comparecimento determinará o arquivamento do pedido. Cite-se a requerida, devendo constar do mandado que poderá apresentar contestação na audiência de instrução a ser futuramente designada, caso não haja acordo na audiência supra, por intermédio de Advogado, sob pena de decretação de revelia e ocorrência da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Advirtam-se, ainda, as partes, na mesma intimação, de que a produção de prova, caso necessária, não seria realizada na mesma audiência, mas em outra a ser designada oportunamente para instrução, em data futura, conforme autorizado pelo mesmo Comunicado CGJ nº 502/2003 publicado no DOJ de 10 de abril de 2003. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intimem-se.

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Ana Da Conceição Messias x Banco Pan S.A.

ID: 331046379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000480-03.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000480-03.2025.8.26.0357 (processo principal 1001091-70.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - BANCO PAN S.A. - Vistos. Em extensão… Processo 0000480-03.2025.8.26.0357 (processo principal 1001091-70.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - BANCO PAN S.A. - Vistos. Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Sociedade Empresária De Ensino Superior Do Litoral Norte Ltda x Karen De Oliveira

ID: 330060896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001412-09.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

KAREN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TELMA DA SILVA SANTOS

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FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0001412-09.2025.8.26.0642 (processo principal 1001091-35.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - … Processo 0001412-09.2025.8.26.0642 (processo principal 1001091-35.2017.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - Karen de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por Mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, para processos que tramitam no formato digital, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida.. Servirá a presente decisão como mandado, cabendo à Serventia expedir o necessário. Intime-se. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), TELMA DA SILVA SANTOS (OAB 156906/SP)

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