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Processo nº 1001102-96.2022.8.26.0510

ID: 293480115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001102-96.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHANY DA SILVA DIAS ROSA ELIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PEREIRA

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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ÂNGELA VÂNIA POMPEU

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Processo 1001102-96.2022.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Elias da Cruz - Barbara Stephany da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-s… Processo 1001102-96.2022.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Elias da Cruz - Barbara Stephany da Silva Dias - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Benedito Dias Filho, com declarações e partilha a fls. 120/4, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve concordância da herdeira (fls. 130). Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: ÂNGELA VÂNIA POMPEU (OAB 165212/SP), MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI (OAB 208683/SP), ROBERTA PEREIRA (OAB 394539/SP)

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Marcos Vinicius Barbosa Luz x Silvio Tadeu Pina

ID: 313790567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000025-25.2013.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARBOSA LUZ

Polo Passivo:

SILVIO TADEU PINA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000025-25.2013.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000025-25.2013.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Marcos Vinicius Barbosa Luz - Apelado: Silvio Tadeu Pina - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE LESÃO CORPORAL GRAVE. O AUTOR ALEGOU TER SIDO AGREDIDO PELO RÉU, PRATICANTE DE ARTES MARCIAIS, RESULTANDO EM INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA E DEBILIDADE FUNCIONAL NO OLHO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O AUTOR COMPROVOU ADEQUADAMENTE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADO CORRETAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR COMPROVOU, DE FORMA ROBUSTA, OS DANOS MATERIAIS E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO, ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO EM R$ 50.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS DANOS MATERIAIS E O NEXO DE CAUSALIDADE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA LESÃO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 129, §1º, INCISOS I E III; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001102-86.2021.8.26.0266, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032559-95.2021.8.26.0506, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB: 208804/SP) - Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB: 295027/SP) - Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001102-86.2024.8.26.0620

ID: 315545013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-86.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE REGINA RODRIGUES BALAZINA

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JANAÍNA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001102-86.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sergio Marcos Christino - Vistos. 1. Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por cert… Processo 1001102-86.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sergio Marcos Christino - Vistos. 1. Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). 2. Sendo assim, tendo sido comprovada a titularidade do veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), e diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA de veículo(s), conforme segue: "Em Taquarituba, aos 02/07/2025, no Juizado Especial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): veículo SR/RANDON SR CA, placa GVE4C89, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): Agtech Agrícola Ltda (Agroeizuka Distribuidora de Tenologia Ltda). O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes". 3. INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, acerca da penhora realizada, bem como o cônjuge, se casado for (artigos 841 e 842 do CPC). 4. Caso o(a) devedor(a) não aceite o encargo de depositário(a), adite-se o termo de penhora, para a inclusão do nome do(a) credor(a) como fiel depositário, intimando-se-o a se apresentar em cartório, para formalizar a aceitação do encargo. 5. Caso ainda não tenha feito, deverá o(a) exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (CPC, art. 871, IV). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 6. Oportunamente será designada audiência de conciliação, ocasião em que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95. 7. Proceda-se a Serventia o bloqueio administrativo de transferência e circulação do veículo. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO. Intime-se. - ADV: LILIANE REGINA RODRIGUES BALAZINA (OAB 314834/SP), JANAÍNA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 510905/SP)

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L. M. F. x G. Da S. F.

ID: 319847604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001102-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. F.

Polo Passivo:

G. DA S. F.

Intimação

Advogados:

TIAGO REIS FERREIRA

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JULIANA CRISTINA BERTOLI

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Processo 1001102-33.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.F. - G.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em relaçã… Processo 1001102-33.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.F. - G.S.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de tutela de urgência, não há documentos nos autos que comprovem a mudança das condições financeiras do requerente a justificar a minoração neste momento. Assim, não vislumbrando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. A questão de direito relevante é se houve alteração na capacidade financeira do autor. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 5. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 7. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 8. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 9. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 10. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 11. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP), JULIANA CRISTINA BERTOLI (OAB 276794/SP)

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R F A Comercio De Batatas E Cereais Ltda x Josefa Fernandes Da Costa e outros

ID: 324878154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000553-93.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R F A COMERCIO DE BATATAS E CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA FERNANDES DA COSTA LEONIDAS MARCELINO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ROBERTO BRUNO CAPECCI

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MARIA LUIZA DAL COL

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LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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EDUARDO PIERRE DE PROENCA

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CLAUDIO CAPECCI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR

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Processo 0000553-93.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000923-60.2021.8.26.0620) (processo principal 1001102-57.2022.8.26.0620) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex… Processo 0000553-93.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000923-60.2021.8.26.0620) (processo principal 1001102-57.2022.8.26.0620) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R F A Comercio de Batatas e Cereais Ltda - Leonidas Marcelino da Costa - - Josefa Fernandes da Costa - Silmara Rosa da Silva Ribeiro - - VAGNO APARECIDO DA COSTA - - Mc Veículos Multimarcas Ltda. (Miller Multimarcas) e outro - VAGNO APARECIDO DA COSTA - - Wander Costa - Vistos. Fls. 146/148: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada porLeonidas Marcelino da CostaeJosefa Fernandes da Costa, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) inexistência de posse sobre os imóveis matriculados sob os nºs 4.290 e 4.291, do CRI de Taquarituba, (ii) impossibilidade de cumprimento da obrigação, (iii) necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos, e (iv) ilegitimidade da execução em razão de suposta posse por terceiro estranho à lide. A impugnação é tempestiva, motivo pelo qual conheço do pedido. Contudo, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. A alegação de que os executados não detinham a posse dos imóveis não se sustenta diante da certidão do oficial de justiça acostada às fls. 248, que atesta a ocupação do imóvel porRicardo Marcelino da Costa, filho dos executados. Ademais, o auto de desocupação de fls. 384 confirma que a ordem judicial foi cumprida com a retirada de bens e pessoas do local. A tentativa de conversão da obrigação em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC, também não prospera, pois não restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, que, de fato, foi executada. Por fim, a alegação de ilegitimidade da execução carece de respaldo probatório, sendo certo que a posse exercida por familiar direto dos executados configura, ao menos na análise estreita desta impugnação, posse indireta, suficiente para o cumprimento da obrigação judicial. Análise mais acurada sobre a qualidade da posse de terceiros poderá ser efetivada nos autos de embargos de terceiros apensados a este processo. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela parte exequente. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias úteis, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO CAPECCI JUNIOR (OAB 403881/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), WAGNER OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 479497/SP), WAGNER OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB 479497/SP), MARIA LUIZA DAL COL (OAB 423994/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), ROBERTO BRUNO CAPECCI (OAB 300536/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), EDUARDO PIERRE DE PROENCA (OAB 126388/SP), ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR (OAB 197597/SP)

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Processo nº 0000792-13.2024.8.26.0357

ID: 329831997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-13.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GIODICE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 0000792-13.2024.8.26.0357 (processo principal 1001102-36.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Giodice Ferreira dos Santos - Vistos. HOMOLOGO o… Processo 0000792-13.2024.8.26.0357 (processo principal 1001102-36.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Giodice Ferreira dos Santos - Vistos. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 05/07, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, pois o INSS, apesar de intimado via portal para manifestação acerca do cálculo apresentado pela parte autora, não apresentou objeção até a presente data.. Sendo assim, certifique-se o decurso do prazo para manifestação do réu, com a indicação da data em que ocorreu. Em seguida, requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado nº 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Intime(m)-se. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Processo nº 1001102-20.2025.8.26.0372

ID: 294787143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-20.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVALDO BADIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

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Processo 1001102-20.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Edivaldo Badin - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Alega o … Processo 1001102-20.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Edivaldo Badin - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que adquiriu da primeira ré, mediante contrato de financiamento com o segundo requerido, o veículo descrito na inicial na data de 08/11/2023 e que já em 27/11/2023 o veículo apresentou problemas. Assevera que embora tenha sido prestada garantia o veículo apresentou novos problemas por diversas vezes tendo o autor e sua família privada de seu uso além de sofrer grandes dissabores decorrentes. Diante dos vícios ocultos do veículo requer a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com condenação do réu em danos morais. Requer a título de antecipação de tutela a autorização para entrega do veículo para a primeira requerida e que esta lhe forneça outro veículo em condições de uso, bem como a suspensão das parcelas do contrato de financiamento. Vale destacar que o conjunto probatório encartado à inicial, ao menos por ora, limita-se a prints de mensagens trocadas entre o autor e o vendedor o que, por si só, não induz à probabilidade do direito alegado, haja vista que a apuração da existência de vício oculto depende de dilação probatória. Ademais, observo que o autor encontra-se com o veículo em questão há mais de um ano e meio a afastar eventual urgência. Além disso, inexiste qualquer elemento a indicar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que nada nos autos aponta para as dificuldades do autor em arcar com o pagamento das parcelas a que se comprometeu, observando-se que o pleito não está fundamentado em eventuais dificuldades financeiras, tampouco de que os réus não teriam condições de restituírem os valores adimplidos no caso de eventual procedência do pedido. Nesta fase de cognição sumária descabe, por ora, a decisão de natureza inaudita altera parte. Desta forma, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP)

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Processo nº 1001102-41.2025.8.26.0268

ID: 328373174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO COSTA BATISTA JIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAIS RODRIGUES

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Processo 1001102-41.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Costa Batista Jimenes - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 20 de agosto de … Processo 1001102-41.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ricardo Costa Batista Jimenes - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int. - ADV: RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP)

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Processo nº 1001102-60.2025.8.26.0294

ID: 302361959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-60.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1001102-60.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos, Citem-se os exec… Processo 1001102-60.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Vistos, Citem-se os executados via Oficial de Justiça para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ 165.377,79 - 03/06/2025), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente,por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Cumpra-se na forma da lei. Int - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

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Processo nº 1001102-51.2025.8.26.0103

ID: 307866033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001102-51.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001102-51.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andrea Lima de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e … Processo 1001102-51.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andrea Lima de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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