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B. C. P. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 313851848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000328-22.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 0000328-22.2025.8.26.0076 (processo principal 1001237-81.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.C.P.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCE… Processo 0000328-22.2025.8.26.0076 (processo principal 1001237-81.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.C.P.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução que FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs em face de BRUNA CRISTINA PAVAN DE SOUSA. Em prosseguimento, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, os cálculos da parte exequente/embargada de fls. 25, consolidando o valor de R$ 18.783,39 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos). Não há que se falar em aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, na medida em que o depósito foi feito de acordo com o Enunciado nº 156 do FONAJE. Custas e despesas processuais pela parte embargante/executada, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Fica indeferida a liberação dos numerários depositados até que a questão esteja definitivamente julgada nestes autos, evitando-se risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitado esta em julgada, providencie a parte exequente/embargada o preenchimento do formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico nos termos da decisão supra, procedendo-se a sua juntada aos autos. E uma vez comprovado o preenchimento do formulário no valor aqui definido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor da parte exequente/embargada, restituindo-se o restante ao executado. P.R.I. - ADV: MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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Livia Lopes Fonseca x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 317696364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA LOPES FONSECA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

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Processo 1001237-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Livia Lopes Fonseca - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001237-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Livia Lopes Fonseca - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de incluir o recém-nascido o ao plano de saúde de titularidade da autora, isenta de período do cumprimento dos períodos de carências, confirmando-se a tutela de urgência, Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 0001632-47.2018.8.26.0417

ID: 321031879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-47.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUIMION DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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Processo 0001632-47.2018.8.26.0417 (processo principal 1001237-72.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Quimion Distribuidora Farmaceutica Ltda - . VISTOS. 1.[Sisbajud] Defiro o requerimento de… Processo 0001632-47.2018.8.26.0417 (processo principal 1001237-72.2017.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Quimion Distribuidora Farmaceutica Ltda - . VISTOS. 1.[Sisbajud] Defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (art. 835, § 1º, CPC), utilizando a modalidade de reiteração automática (teimosinha), durante o período de 30 dias. 2.Int.-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das despesas (teimosinha: R$ 102,78 (03 UFESP por pessoa a cada 30 dias) - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - código 434-1), no prazo de 30 dias. 3.Comprovado o recolhimento, determino o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (-f. 104/105) pelo sistema Sisbajud. 3.1.Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, e intimar a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. b) de valor global superior ao valor da dívida, imediatamente, incluir minuta ordenando o desbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. c) de valor global superior a R$ 100,00 ou igual ao valor da dívida: C.1) intimar o executado, via postal, e como diligência do juízo acerca do valor dos seus ativos financeiros que se tornaram indisponíveis junto ao Bacen, bem como de que, querendo, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora e os valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para ficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação da formalização da penhora na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. C1.1) Em caso de inércia ou concordância da parte executada, providencie a serventia a TRANSFERÊNCIA da importância total indisponível (bloqueada) para conta judicial vinculada a estes autos ficando CONVERTIDA A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º. do CPC. Neste caso, o comprovante de depósito judicial servirá como termo de penhora. Então, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 917, § 1º, do NCPC. 3.2.Se não ocorrer bloqueio: a)fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. b)intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. 4. Em caso de inércia no recolhimento das despesas ou manifestação sobre o prosseguimento, determino a suspensão do feito por um ano. 4.1.Decorrido o prazo de suspensão "in albis", remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, cabendo ao credor observar o prazo prescricional. Int.. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 24897/PR), GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (OAB 34897/PR)

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Processo nº 1001237-55.2025.8.26.0526

ID: 330671363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001237-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. P. R.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1001237-55.2025.8.26.0526 - Guarda de Família - Guarda - G.P.R. - Vistos. Inicialmente, a fim de possibilitar a pretensão pela concessão dos benefício da justiça gratuita pelo requerido, pri… Processo 1001237-55.2025.8.26.0526 - Guarda de Família - Guarda - G.P.R. - Vistos. Inicialmente, a fim de possibilitar a pretensão pela concessão dos benefício da justiça gratuita pelo requerido, primeiramente deverá a o requerido juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. Ademais, a declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. No mais, esclareço que com a vinda de tais documentos se farão apreciados não apenas o pedido pela concessão do benefício formulado conjuntamente à contestação, mas, também, a impugnação apresentada às fls. 159/164. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a modificação do binômio possibilidade x necessidade a legitimar a pretensão de acréscimo aos alimentos (aumento das necessidades e/ou da capacidade econômica do alimentante); (ii) a existência de manobras pelo requerido no sentido de esconder sua real situação financeira (iii) acontecimentos e fatos a justificarem a modalidade da guarda outrora ajustada pelas partes e homologadas em data recente. Considerando a negativa do requerido no sentido de não ostentar a força econômica indicada pela parte autora a justificar o acréscimo do pensionamento, atribuo o ônus probatório atinentes aos autores, na forma do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para arrolar testemunhas, observados o artigo 357, §4º, sob pena de preclusão e o artigo 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. b) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução; Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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Oswaldo Guadanin x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303714072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-94.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GUADANIN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-94.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001237-94.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Oswaldo Guadanin - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGANDO: A) NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO RMC E IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS; B) INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; C) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; D) FAZ JUS AO DANO MORAL.2. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. RECURSO QUE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA SE CUIDE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO MATERIAL QUE NÃO AFASTA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA AÇÃO QUANTO À INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) O AUTOR IMPUGNOU, EM RÉPLICA, ESPECIFICAMENTE, A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO JUNTADO COM A DEFESA; B) O RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.5. DANO MORAL. CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA C. CÂMARA.6. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/15, ART. 85, § 2º).7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001237-73.2025.8.26.0326

ID: 310012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é… Processo 1001237-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, o nome do autor encontra grafado incorretamente, estando em desconformidade com o documento pessoal anexado e o endereço não corresponde ao comprovante anexado. Concedo, pois, a autor o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo corrigir o seu nome e endereço, apresentando novo instrumento de mandato e declaração de pobreza, com a correção do nome, sob pena de inépcia. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1001237-45.2021.8.26.0607

ID: 312970293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-45.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVETE LOURENçO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 1001237-45.2021.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ivete Lourenço Ramos - Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado nas fls. 143/177 e complemento de fls. 202/204. Of… Processo 1001237-45.2021.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ivete Lourenço Ramos - Vistos. Homologo o laudo pericial apresentado nas fls. 143/177 e complemento de fls. 202/204. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais reservados nas fls. 128. 3. Defiro a produção da prova oral. Para tanto, designo o dia 30/09/2025, às 14h30min. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme requerido pelo Município de Catiguá na fl. 83. Servirá a presente, por cópia digitada, devendo a diligência ser margeada por MAPA. 4. Na referida audiência serão ouvidas eventuais testemunhas indicadas pelas partes, independente de intimação. O rol de testemunhas, se porventura ainda não trazido aos autos, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 dias, a contar da publicação desta decisão. Considerando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas arroladas, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial). Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de 24 horas, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para eventual contato, se necessário. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. Ficam os procuradores incumbidos de intimar as partes e demais participantes a respeito da audiência designada, bem como acessar o link de audiência disponibilizado nos autos e repassar-lhes para conexão com a plataforma TEAMS, em observância ao disposto no art. 455, caput e §§ do CPC. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Tabapuã, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Para fins do disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução Nº 354/2020-CNJ, faculto o prazo de 03 (três) dias para oposição devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, devendo a diligência ser margeada por MAPA. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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Valentim Milanes Garcia x Banco Bradesco S/A

ID: 328494854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-36.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM MILANES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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HENRIQUE ANTONIO BOTON

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001237-36.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Milanes Garcia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o … Processo 1001237-36.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Milanes Garcia - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP), HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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E. De N. M. A. Da S. P. x B. B. S. A.

ID: 290689377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002408-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE N. M. A. DA S. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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EMERSON RODRIGO FARIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO

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Processo 0002408-86.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1001237-14.2024.8.26.0066) (processo principal 1001237-14.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.N.M.A.S.P… Processo 0002408-86.2025.8.26.0066 (apensado ao processo 1001237-14.2024.8.26.0066) (processo principal 1001237-14.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.N.M.A.S.P. - B.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP)

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Soeli Teodoro Dos Santos Lourenço x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 305552231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001237-95.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOELI TEODORO DOS SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001237-95.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Soeli Teodoro dos Santos Lourenço - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Na hipótese, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos unicamente à autora, sem extensão automática ao seu advogado. Do exame do recurso interposto verifica-se que a controvérsia se restringe à verba honorária da sucumbência, sem relação direta com os interesses da parte beneficiária da assistência judiciária. Nesse contexto, conforme dispõe o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, é incabível o aproveitamento do benefício pelo patrono, sendo obrigatória a comprovação do recolhimento do preparo recursal para que o recurso seja conhecido, sob pena de deserção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 99, §5º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que determinou, com fundamento no §5º do art. 99, do CPC, o recolhimento do preparo recursal, em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), sob pena de deserção, por versar o recurso exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade concorrente da parte beneficiária da gratuidade de justiça e do advogado, para interpor recurso visando majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte estende-se ao recurso interposto visando exclusivamente discutir honorários sucumbenciais, dispensando o preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Processo Civil (art. 99, § 5º) estabelece que o recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado de beneficiário da gratuidade estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a gratuidade de justiça é direito personalíssimo da parte e não se estende automaticamente ao advogado que pleiteia honorários sucumbenciais, sendo necessário ao advogado demonstrar sua hipossuficiência financeira para ser dispensado do recolhimento do preparo recursal. 3. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer sobre honorários ocorre apenas quando há pretensões recursais deduzidas por ambos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1002008-45.2022.8.26.0168; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tem-se, ademais, que o patrono/apelante não pleiteou para si as benesses da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso (fls. 187/198), apoiando-se na errônea premissa de que o deferimento da gratuidade concedida à requerente Soeli Teodoro dos Santos Lourenço lhe seria estendido. Providencie, assim, o Dr. Rafael de Jesus Moreira, no prazo de cinco dias, o recolhimento em dobro do valor do preparo (valor que pretende controverter), nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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