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Joseli Cristina Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278062952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

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DESPACHO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001413-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joseli Cristina dos Santos Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSELI CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA em face da r. sentença de fls. 36/37 que, em sede de ação de inexistência de débitos cumulada com danos morais, extinguiu o feito sem análise de mérito. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das três últimas declarações de imposto de renda; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da postulante e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001413-80.2025.8.26.0543

ID: 323077692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MONTEIRO

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NOEMIA AUREA DE MORAES

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Processo 1001413-80.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Marcos Antonio Xavier da Silva - Vistos. Analisando o pedido de urgência, pela nota de exigência… Processo 1001413-80.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Marcos Antonio Xavier da Silva - Vistos. Analisando o pedido de urgência, pela nota de exigência emitida pelo Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel (fls. 37/38), constata-se não ser possível a averbação da ata de assembleia de eleição e o atendimento às exigências feitas pelo Cartório de Registro, impedindo assim a continuidade da direção da associação em tela. Destarte, não sendo possível a regularização jurídico-administrativa pela via extrajudicial, em razão da ausência de continuidade registrária de seus atos, e considerando a necessidade da continuidade do funcionamento da associação, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, porquanto demonstrados os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto posto, defiro a tutela de urgência para o fim de nomear o requerente MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA, administrador provisório do CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data desta decisão. Eventual prorrogação da nomeação dependerá da comprovação de que o autor tomou as providências necessárias para sanar as irregularidades junto ao respectivo Cartório de Notas, de modo que, em caso de inércia ou desídia, será revogada a tutela de urgência e extinto o processo. Oficie-se ao cartório de registro competente, dando-se-lhe conhecimento da presente determinação, e para que proceda em seus registros a nomeação do administrador provisório para a associação acima citada, e para conhecimento de terceiros. Citem-se por edital eventuais interessados, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil. Providencie o autor o envio da minuta do edital para o endereço eletrônico do Cartório (staisabel2@tjsp.jus.br), para fins de cálculo das custas pela Serventia, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da tutela e extinção do processo. Calculadas as custas do edital, intime-se o requerente para recolhimento e, com o recolhimento, publique-se. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO e como TERMO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, dispensando-se a assinatura, devendo o autor providenciar seu encaminhamento ao Registro competente, comprovando-se em cinco dias. Intime-se. - ADV: REINALDO MONTEIRO (OAB 64874/SP), NOEMIA AUREA DE MORAES (OAB 123775/SP)

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Antonia Ruz Peres e outros x Agropecuaria Sao Bento Ltda

ID: 323860303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001413-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RUZ PERES ENZO MANOEL MELLO RUZ PERES MONICA RUZ PERES PALERMO RITA RUZ PERES MASCHIETTO TEREZINHA RUZ PERES

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO BENTO LTDA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA RUZ PERES

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DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Pere… Processo 1001413-79.2023.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Terezinha Ruz Peres - - Antonia Ruz Peres - - Rita Ruz Peres Maschietto - - Monica Ruz Peres Palermo - - Enzo Manoel Mello Ruz Peres - Agropecuaria Sao Bento Ltda - Vistos, Verifica-se que a parte requerente não pretende a retificação do registro/escritura por meio de ação contenciosa, pois afirma que os proprietários e confrontantes concordam com a retificação pretendida. E a concordância dos confrontantes foi confirmada nos autos, pois a requerida, apesar da contestação de fls. 95/97, manifestou expressa concordância ao pleito, apenas opondo retificações. Ademais, às fls. 172/173 manifestou concordância com o projeto. Dessa forma, a presente ação se enquadra na hipótese do artigo 212, da Lei nº 6.015/73. Contudo, apesar da opção da parte pela via judicial, não houve perda de seu caráter administrativo. Portanto, é absolutamente incompetente este Juízo para apreciação da matéria dos autos, pois, tratando-se de procedimento administrativo relativo ao registro de imóveis, deve ser reconhecida a competência do MM. Juiz Corregedor Permanente. Neste sentido: Conflito negativo de competência - Ação de Retificação de área - Pretensão que se enquadra na hipótese prevista nos arts. 212 e 213, I, "d", ambos da Lei de Registros Públicos - Ausência de Lide - caráter administrativo - Atividade do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 1ª vara Cível de Itapecirica da Serra (suscitante) [TJ-SP, CC nº 0043902-76.2018.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, julgado em 04/02/2019]. Registre-se, contudo, que, caso seja instaurada controvérsia sobre o direito de propriedade, circunstância que afastaria o caráter administrativo do requerimento, poderá o MM. Juiz Corregedor observar a remessa das partes às vias ordinárias, conforme o artigo 213, § 6º, parte final, da Lei nº 6.015/73. Assim, declino da competência e determino a redistribuição, com as nossas homenagens, observadas as NSCGJ/SP, independentemente do decurso do prazo recursal, ao MM. Juiz Corregedor Permanente. Intime-se. - ADV: TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP), TEREZINHA RUZ PERES (OAB 129578/SP)

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Processo nº 1001413-03.2025.8.26.0116

ID: 328043076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-03.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OZANA BESSA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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Processo 1001413-03.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozana Bessa Nascimento de Lima - Vistos. Dispõe o artigo 292, incisos II e VI, que o val… Processo 1001413-03.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ozana Bessa Nascimento de Lima - Vistos. Dispõe o artigo 292, incisos II e VI, que o valor da causa será: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" No caso dos autos, observo que o autor atribuiu a causa o valor de R$ 47.217,97, em nítido descompasso com o dispositivo acima mencionado, pois os contratos que pretende ver reconhecida a nulidade importam na quantia de R$ 168.000,00. Assim, o correto valor da causa é de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Ressalte-se que, dado o caráter subsidiário da regra previsto no artigo 292 § 3º, do CPC, tal disposição somente poderá ser aplicada que não aplicável as demais regras previstas no respectivo artigo para atribuição de valor à causa. Portanto, valendo do disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar a quantia de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). Providencie a z. Serventia a correção do valor da causa junto ao Sistema SAJ. Concedo o prazo de quinze dias à parte autora para complementação da taxa judiciária recolhida, observando o novo valor atribuído à causa, bem como proceda ao recolhimento das despesas para citação, via Portal Eletrônico. Expeça-se o necessário para que a parte autora possa restituir os valores pagos para citação postal na seara administrativa. Por fim, ainda no prazo acima fixado, deverá a parte autora juntar cópia do contrato de venda e compra da fração ideal da Unidade 108, Apto Diamante, "G", do empreendimento Gran Paradiso Campos do Jordão, bem como esclarecer o pedido formulado no item I da petição inicial, pois menciona o empreendimento Hot Beach Suítes Olímpia, pessoa aparentemente estranha aos autos. Intime-se. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP)

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Processo nº 1001413-68.2025.8.26.0450

ID: 328649455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-68.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA R. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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Processo 1001413-68.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.R.N.M. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1001413-68.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.R.N.M. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Junte a autora documento que indica a posse longeva. 3) Informe a requerente se irá juntar carta de anuência dos proprietários registrais e dos confinantes. Int. - ADV: MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)

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Maria Genilda De Brito Mozini x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294219877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-15.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDA DE BRITO MOZINI

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULG… Processo 1001413-15.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Genilda de Brito Mozini - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, em 10% do valor dado à causa, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Victor Patrick Garbin Ruiz x Fundação Educacional De Taquaritinga - Fetaq

ID: 328022019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-23.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PATRICK GARBIN RUIZ

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE TAQUARITINGA - FETAQ

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIRANDA COUTO

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NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO

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Processo 1001413-23.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Patrick Garbin Ruiz - Fundação Educacional de Taquaritinga - Fetaq - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1001413-23.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Patrick Garbin Ruiz - Fundação Educacional de Taquaritinga - Fetaq - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que condiciona a expedição do histórico escolar ao pagamento de taxa ou à matrícula no período letivo vigente; b)CONDENAR a requerida FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TAQUARITINGA - FETAQ à obrigação de fazer consistente em expedir e entregar ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o histórico escolar completo e demais documentos acadêmicos necessários à transferência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) DEFERIR a tutela de urgência nos termos do item "b" supra, com eficácia imediata. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 16 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA EID DA SILVA SUDANO (OAB 189316/SP), RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP)

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Manoel Antonio De Almeida Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306449555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001413-46.2016.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA MONTEIRO MARIA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO PIZA REINALDO DE ALMEIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDIR GONCALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001413-46.2016.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo de Almeida Monteiro - - Maria Helena Monteiro de Toledo Piza - - Manoel Antonio de Alme… Processo 1001413-46.2016.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Reinaldo de Almeida Monteiro - - Maria Helena Monteiro de Toledo Piza - - Manoel Antonio de Almeida Monteiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) A insurgência do executado quanto à aplicação da revisão prevista no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça configura manifesta litigância de má-fé, porquanto a incidência do referido entendimento jurisprudencial foi expressamente determinada pela decisão de fls. 577/578. Em outras palavras, pretende o executado rediscutir matéria já decidida e atingida pela preclusão, em flagrante violação ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A reiteração de conduta dessa natureza não será admitida pelo juízo e ensejará a aplicação de multa. 2) No que tange à alegação de ausência de demonstrativo do débito, igualmente não assiste razão à executada, uma vez que o perito judicial especificou os parâmetros adotados para a apuração do valor devido, conforme se depreende das fls. 637 e seguintes. 3) Quanto aos acréscimos legais previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, constou expressamente da decisão de fls. 203 a incidência da multa. No tocante aos honorários advocatícios, a condenação já havia sido imposta ao banco pela decisão de fls. 189/191. Dessa forma, também sob esse aspecto a conduta da executada revela nítido propósito de procrastinar o regular andamento da execução. 4) Há, contudo, um ponto que demanda esclarecimento. O perito considerou, em seu laudo, a existência de saldo remanescente no valor de R$ 614.274,44. Todavia, tal montante revela-se, à primeira vista, excessivo, haja vista terem sido realizados dois resgates em favor da parte exequente, nos valores de R$ 411.385,32 (fls. 414) e R$ 175.565,43 (fls. 314), os quais, embora mencionados no laudo pericial, aparentemente não foram efetivamente deduzidos do saldo final. Diante disso, com fundamento no artigo 477, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se considerou, de fato, as referidas deduções em seus cálculos. No mesmo prazo, deverá o perito manifestar-se sobre as observações formuladas pela parte exequente às fls. 664/666, apresentando laudo complementar, caso necessário. Com a apresentação da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Quanto aos documentos de fls. 667/669, determino o cancelamento da juntada, ante o reconhecimento da preclusão consumativa. Intime-se. - ADV: VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP), VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), VALDIR GONCALVES (OAB 147454/SP)

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Processo nº 1001413-25.2025.8.26.0238

ID: 306515527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-25.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCêNDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

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Processo 1001413-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar… Processo 1001413-25.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cga Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Processo nº 1001413-60.2025.8.26.0097

ID: 294960444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-60.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOSE PEDROSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1001413-60.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Jose Pedrosa Vieira - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipótes… Processo 1001413-60.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Jose Pedrosa Vieira - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, bem com o no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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