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Processo nº 1001457-30.2025.8.26.0372

ID: 293407139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001457-30.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001457-30.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vist… Processo 1001457-30.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 76/82 (CPC, art. 784, inc. III). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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A. P. S. V. De R. L. e outros x T. De O. E S.

ID: 326335125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001457-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. V. DE R. L. W. H. DA S.

Polo Passivo:

T. DE O. E S.

Intimação

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

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MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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GRACIELI GARAVELO SEVIOLI

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Processo 1001457-95.2024.8.26.0491 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - W.H.S. - - A.P.S.V.R. - T.O.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exclusão de… Processo 1001457-95.2024.8.26.0491 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - W.H.S. - - A.P.S.V.R. - T.O.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de exclusão de sócio c/c tutela provisória de urgência sustentando os autores, em síntese, que a ré THAMIRIS é sócia minoritária da sociedade AUTO POSTO SÃO VICENTE, possuindo 40.000 cotas de capital social, o que equivale a 20% (vinte por cento) do capital da sociedade empresária. Alegam que a ré realizou retiradas de valores superiores ao seu pró-labore, comprometendo o funcionamento da atividade empresarial, bem como praticou atos incompatíveis com a qualidade de sócia e administradora da empresa. Além disso, no intuito de esconder as retiradas indevidas, a ré passou a emitir notas falsas simuladas de venda de combustíveis, colocando em risco a atividade empresarial. Requerem a exclusão da ré da sociedade empresária em razão da falta grave praticada no cumprimento de suas obrigações. Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 116/118), a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (autos n.º 2326654-77.2024.8.26.0000), que foi negado provimento pelo E. TJSP (fls. 191/195). Às fls. 210/224 dos autos, a parte ré apresentou manifestação informando que a parte autora convocou reunião extraordinária para deliberar a sua destituição do cargo de administradora, além de incluir cláusula no contrato social acerca da exclusão de sócio, requerendo a concessão de medida cautelar para a afastar os efeitos da reunião extraordinária convocada pelos sócios autores. Em contestação, preliminarmente requer a extinção do feito por falta de interesse de agir e pretende o acolhimento da ilegitimidade de parte da sócia THAÍS. No mérito, alega que não há justa causa para a sua exclusão e/ou seu afastamento das funções de sócia e administradora. Afirma que o autor WALTER possui o dever de prestar contas da sociedade empresária, cujo pedido foi realizado nos autos n.º 1018027-61.2025.8.26.0576, já que se trata de sócio majoritário. Imputa ao autor WALTER condutas incompatíveis com o seu dever de sócio e administrador da empresa, argumentando que há desvio de dinheiro em benefício próprio. Alternativamente, propõe a dissolução parcial da empresa, apurando-se os haveres ao autor WALTER, na condição de sócio majoritário portador de 120.000 cotas do capital social, o que é equivalente a 60% (sessenta por cento). Decisão de fls. 6.954/6.957 dos autos mantendo os efeitos do indeferimento da tutela de urgência antecipada, evitando-se a destituição da ré THAMIRES da condição de administradora da sociedade empresária, já que a sua nomeação ocorreu no próprio contrato social, sendo vedada a sua destituição por mera reunião ou assembleia de sócios. Interposto agravo de instrumento (autos n.º 2152759-41.2025.8.26.0000) que, em consulta ao site do E. TJSP, ainda se encontra pendente de julgamento. Manifestou-se a parte autora em réplica. DECIDO. (1) Nos termos do artigo 999, caput, do Código Civil, as modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997 [as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições], dependem do consentimento de todos os sócios. Verifica-se que a nomeação da ré como administradora da sociedade empresária ocorreu em contrato social, conforme cláusula 11ª (fl. 35): Acresça-se que o artigo 1.022 do Código Civil dispõe que o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social. Ademais, de acordo com o artigo 1.019 do Código Civil, são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Considerando que a situação de justa causa é controvertida e, ainda, levando-se em conta que a administração da sociedade empresária é exercida em pelos seus três sócios (autores WALTER e THAÍS e ré THAMIRIS), indefiro o pedido de liminar para o afastamento da sócia THAMIRIS do seu cargo de administradora, mantendo-se as demais decisões judiciais já analisadas exaustivamente por este Juízo. (2) É cediço que o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (artigo 1.011, caput, do Código Civil). Além disso, responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria, assim como o administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá. Considerando a gravidade de alguns fatos relatados nos autos, especificamente no que se refere a emissão de nota fiscal de venda simulada de combustível, mostra-se necessária e indispensável que se expeçam ofícios para o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal para tomar conhecimento acerca de eventual crime praticado durante a administração da sociedade empresária, bem como deverá ser oficiada a Secretaria da Receita Federal do Brasil para apurar a conduta administrativa adotada pelos sócios da sociedade empresária, para fins de verificar a responsabilidade tributária decorrente da alegada simulação de venda por meio de nota fiscal. Cumpra-se esta decisão, servindo a presente como cópia dos ofícios judiciais, possibilitando aos órgãos interessados o amplo e irrestrito acesso a este processo judicial. (3) Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n.º 2152759-41.2025.8.26.0000 que, conforme pesquisa realizada nesta data no site do E. TJSP, está conclusos para o Eminente Relator. (4) Após, retornem os autos para novas deliberações. (5) Intimem-se. - ADV: MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP), GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), THIAGO JOUBERT ALVES (OAB 378363/SP)

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Processo nº 1001457-21.2025.8.26.0472

ID: 296368337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001457-21.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Processo 1001457-21.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.R.M. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por D. P. R. M., re… Processo 1001457-21.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.R.M. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por D. P. R. M., representada por sua genitora J. N. R. L. em face de I. J. M.. Alega a parte autora, em breve síntese, que o réu obrigou-se a prestar alimentos à requerente, nos autos de nº 1001008-10-2018.8.26.0472, no importe de 37% sobre o salário mínimo. Pontua que houve alteração da capacidade financeira do genitor. Assim, requer, em sede de liminar, a majoração dos alimentos para 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 22/23). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. A pretensão inicial se assenta na alteração da situação financeira do réu, em razão de mudança de emprego. Destarte, a liminar em ação revisional de alimentos é medida excepcional e seu deferimento deve ser reservado para os casos em que resta evidente o descompasso entre a possibilidade do alimentante e o valor anteriormente fixado. Essa circunstância somente será possível aquilatar durante a instrução. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário, o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. Não obstante, oficie-se determinando à empregadora do requerido para que proceda ao desconto do valor da pensão alimentícia, no importe de 37% sobre o salário mínimo, a partir do recebimento deste, diretamente em folha de pagamento, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Sem prejuízo, deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dias), acerca dos rendimentos do requerido, instruindo os autos com as cópias dos seus 03 (três) últimos recibos de pagamento. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído e encaminhado pela parte interessada, sendo que eventual resposta deverá ser enviada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira - SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. A parte autora deverá comprovar o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Processo nº 1001457-07.2025.8.26.0218

ID: 293303239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-07.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001457-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.G. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processua… Processo 1001457-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.G. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual, uma vez que a questão posta em Juízo é meramente patrimonial, de forma que a pretensão de tramitação sigilosa do feito não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC), disfarçada de ação de obrigação de fazer. Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que o autor pretende que a parte requerida tão somente apresente os contratos existentes entre eles. Outrossim, deixo consignado que a autora distribuiu 02 ações da mesma natureza perante este Juízo, utilizando-se da mesma procuração e endereço desatualizado (conta de luz de outubro de 2024). Verifico, portanto, a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por fim, da análise dos autos, consta-se que "não foi juntado aos autos o requerimento administrativo válido, sem resposta da instituição financeira em tempo razoável e nem demostrado o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, de modo que não está comprovado o interesse de agir". Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, conforme orientação consolidada no REsp nº 1349453 MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 02/02/2015, julgado sob o rito dos repetitivos (tema 648) e assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Com efeito, a notificação juntada aos autos foi enviada pelo patrono da autora, desacompanhada da procuração válida, sem nenhum indicativo de que tenha se utilizado do canal correto para os fins almejados, e não há informação nos autos do pagamento do preço do serviço solicitado, consistente na exibição de contratos. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. c) Determino a retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual. d) Remetam-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto, para que fique constando que trata-se de "procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC)". e) Determino a juntada do requerimento administrativo válido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 28 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001457-20.2025.8.26.0634

ID: 330429283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-20.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA COSTA VEIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001457-20.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência presencial: 20 de agosto de 2025, às 15h30 - O… Processo 1001457-20.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Data da audiência presencial: 20 de agosto de 2025, às 15h30 - O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. V I S T O S. Ação movida para modificação de guarda. D e l i b e r o. - DA GUARDA PROVISÓRIA. DO REGIME PROVISÓRIO DE VISITAÇÃO. I - Adoto o parecer (p. 42) do MINISTÉRIO PÚBLICO como razão de decidir (RE nº 673.681-SP, rel. e. Min. Celso de Mello; AI nº 738.982/PR, rel. e. Min. Joaquim Barbosa; AI nº 809.147/ES, rel. e. Min. Cármen Lúcia; AI nº 814.640/RS, rel. e. Min. Ricardo Lewandowski; AgInt no AREsp 1.440.047-SP, rel. e. Min. Francisco Falcão. Técnica de motivação per relationem), determinando-se que, ao menos por ora, a guarda permaneça com a parte autora. II - Regime provisório de visitação será aquele declinado pela parte autora (p. 29/30). Esta especial obrigação jurídica passará a viger, para a parte ré, após a citação. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PRAZO PARA CONTESTAR. I - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecimento juntamente com seu advogado, à audiência de conciliação (presencial), que se realizará conforme já especificado, inclusive de que deve trazer para audiência os extratos bancários de 30 dias e os últimos dois holerites. I.i - Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II - Não havendo acordo, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da data da audiência conciliatória infrutífera (CPC, art. 335, I); no caso de o(a) réu(ré) manifestar, dentro do prazo, desinteresse na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se iniciará da data do respectivo protocolo (CPC, art. 335, II), destacando-se que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese doart. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II, do art. 335, do CPC, será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. III - Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OABSP). IV - A falta de contestação implicará na presunção de que os fatos alegados pela parte autora são aceitos pela parte ré como ocorridos. V - Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta - manifestação sobre a contestação. VI - Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). VII - Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). - DA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. I - A intimação da parte autora será por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 - Processo CPA 2018/81619), salvo se não patrocinada por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II - Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, e poderá ocorrer por meio de compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 - Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. - DAS REGRAS DA CITAÇÃO VIA MANDADO. I - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência; se houver duplicidade/multiplicidade na citação/intimação, e o termo inicial se contará da juntada do primeiro ato de comunicação processual aos autos. II - No caso de citação via mandado, ocorrendo a citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OABSP/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. - DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO; tarjem-se. - DA AUTUAÇÃO. I - Compete à Serventia o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão. II - Faça a Serventia por constar nos polos, ativo e passivo na autuação, tão apenas os genitores. Confeccione-se o Termo de Guarda Provisória, e convoque, via ato ordinatório, a parte interessada para imprimi-lo em 2 vias, assiná-las e juntar uma das cópias nos autos dentro de 5 dias. Liberem-se as peças sigilosas nos autos. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: MARIA TERESA COSTA VEIT (OAB 473535/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Alan De Souza Carneiro

ID: 290704641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001457-37.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ALAN DE SOUZA CARNEIRO

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADAO REINALDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001457-37.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Alan de Souza Carneiro - Vistos. 1. Assistência judiciária gratui… Processo 1001457-37.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Alan de Souza Carneiro - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte executada não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte executada, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte executada, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 2. Trata-se de pedido de desbloqueio (fl. 197-199) no qual o executado alega a impenhorabilidade dos valores constritos (fl. 231/238), por se tratar de verba salarial (seguro desemprego e abono salarial). Pois bem, em razão do seu caráter alimentar, o salário é protegido por lei, de modo que somente é permitida sua retenção em hipóteses excepcionais. Assim é que a Constituição Federal, em seu art. 7.º, X, garante como direito do trabalhador a intangibilidade de seus vencimentos: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Da mesma forma, dispõe o art. 833, IV, do CPC que: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Entretanto, perde o caráter alimentar os valores depositados em conta como salário, mas que sobraram do mês anterior, sendo possível, portanto a sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - SALÁRIO - VALORES QUE REMANESCEM - PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. - Deve-se entender como penhorável qualquer valor que remanesça na conta corrente do executado, referente ao salário do mês anterior. - Os vencimentos são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2215696-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) No mais, a jurisprudência tem entendido, também, que a impenhorabilidade do salário não é absoluta. Ora, é com a remuneração que o trabalhador paga suas dívidas. Entende-se que se devem conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses - se de um lado há que se levar em conta a manutenção do devedor e de sua família, de outro avulta o interesse público na efetividade do processo, bem como do próprio credor, que, no mais das vezes, depende do pagamento do crédito exequendo para sua subsistência, de forma digna e justa. Nesse aspecto, seria possível a penhora de uma parte do salário da parte executada. A propósito, esse é atual posicionamento do Tribunal Bandeirante, na esteira do entendimento do E. STJ, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa - Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial do salário do agravado - Pretensão de reforma - Cabimento - Possibilidade de penhora sobre o percentual de 30% da remuneração - Relativização da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família - Matéria pacificada pelo C. STJ (EREsp 1582475-MG) - Efetivação de outros valores constitucionais - Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. decisão - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144169-17.2021.8.26.0000; Relatora:Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de penhora de percentual, diretamente na fonte pagadora, dos vencimentos do devedor Possibilidade Ausência de indicativos de que a penhora prejudique seu sustento e de sua família Fixação em 30% dos rendimentos do executado que se revela elevada diante das circunstâncias do caso concreto Redução para 20% dos rendimentos do agravado Razoabilidade - Decisão reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135681-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EREsp n.º 1.582.475 (2016/0041683-1 de 19/03/2019) Min. Rel. Benedito Gonçalves. J. 03/10/2018). Feitas essas considerações, as hipóteses dos presentes autos: De análise dos documentos de fl. 206-219, nota-se que a conta corrente n.º 69830121-3, existente na Nu Pagamentos, agência n.º 0001, está sendo utilizada para depósito do seguro desemprego do executado. Foi realizada penhora on line, ocorrendo o bloqueio, em conta salário (seguro desemprego) da parte executada e de valores recebidos no mês de referência, não se tratando, portanto, de sobras de meses passados. Nessa conjuntura, houve, a princípio, a constrição de numerário impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, conforme indicado acima, é possível a penhora de parte do salário da executada, visando a satisfação de suas obrigações. Ademais, não ficou comprovada a penhora do abono salarial, uma vez que não houve recebimento de abono no mês da penhora realizada. Em razão do exposto, defiro em parte o pleito da parte executada e determino a liberação de 70% do valor bloqueado a título de seguro desemprego (R$ 1.213,80) na conta corrente n.º 69830121-3, existente na Nu Pagamentos, agência n.º 0001, por se tratar de verba salarial. Os demais valores bloqueados na conta existente no Nu Pagamentos e os valores bloqueado junto aos Bancos Caixa Econômica Federal e 99PAY deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, uma vez que não foi comprovada a impenhorabilidade alegada. Com o decurso do prazo para eventual recurso e, com o preenchimento do formulário de MLE, defiro a expedição do mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, em termos de prosseguimento, indicando os meios necessários para satisfação do seu crédito. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ADAO REINALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 308107/SP)

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