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Bento Valerio Rodrigues x Facta Financeira S.A.

ID: 323575517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-26.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENTO VALERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1001091-26.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bento Valerio Rodrigues - Facta Financeira S.a. - Vistos. BENTO VALERIO RODRIGUES ajuizou Ação Declaratória de Nulidade C… Processo 1001091-26.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bento Valerio Rodrigues - Facta Financeira S.a. - Vistos. BENTO VALERIO RODRIGUES ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de FACTA FINANCEIRA S;A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que: é aposentado, tendo identificado a existência de descontos em seu benefício previdenciário, em razão de cartão de crédito que não contratou; em razão do ocorrido, sofreu danos morais indenizáveis; faz jus à restituição em dobro dos valores descontados. A decisão de fl. 90 deferiu a gratuidade processual. Contestação às fls. 96/118. A requerida impugnou a gratuidade processual concedida ao autor. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que: a contratação foi feita regularmente pelo autor; houve saque por meio do cartão consignado, sendo o débito exigível; o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser respeitado; inexiste vício de consentimento; inexistem danos materiais e morais; o autor litiga de má-fé. Réplica às fls. 152/155. É a síntese do necessário. REJEITO a impugnação à gratuidade processual concedida ao demandante, estando sua hipossuficiência demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir, o qual foi demonstrado pela própria contestação de mérito, por meio da qual a requerida impugnou a pretensão autoral. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. É incontroverso que a autora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo supostamente concedido pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação do cartão descrito nestes autos; ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; iii) a ocorrência de danos morais pelos supostos descontos indevidos; e Embora o requerido tenha alegado a regularidade da contratação, o fato é que a parte autora insistiu na negativa da contratação e impugnou a autenticidade do contrato juntado, cumprindo ao demandado provar o alegado (item i), tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC. Quanto aos danos materiais (item ii), os descontos são incontroversos e o tema referente à restituição em dobro encontra-se pacificado no entendimento do C. STJ, sendo desnecessário determinar a dilação probatória. Em relação aos danos morais (item iii), nota-se caso de dano in re ipsa, pois a relação é de consumo e os transtornos gerados pelos descontos supostamente indevidos independem de prova. Tendo em vista o exposto acima, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

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Processo nº 1016340-91.2025.8.26.0562

ID: 327156952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

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Processo 1016340-91.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Correa Machado - Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de atos praticados pelo Órgão Gestor de Mã… Processo 1016340-91.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Correa Machado - Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de atos praticados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de Santos em processo seletivo. Dispõe a Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu: Ações cautelar e de procedimento comum julgadas em conjunto Ajuizamento em face do OGMO e do IMAIS Réus que são pessoas jurídicas de direito privado Pedido de anulação de ato de reprovação da autora em fase de "teste de aptidão física" realizada em processo seletivo Controvérsia instaurada envolvendo procedimento que antecede relação de trabalho a ser estabelecida na forma da Lei nº 12.815/2013, norma que "regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários" (art. 1º) Competência absoluta da Justiça do Trabalho Observância do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 Precedentes Sentença anulada, com determinação de remessa de ambas as ações (cautelar e de procedimento comum) à Justiça do Trabalho de São Sebastião Recurso de apelação do IMAIS provido, consoante especificado, prejudicado o apelo do OGMO.(TJSP;Apelação Cível 1000939-26.2015.8.26.0587; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) PROCESSO Competência Edital Processo Seletivo OGMO Justiça do Trabalho Anulação da Sentença Possibilidade: É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que envolve pedido de anulação de fase de processo seletivo promovido por Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário.(TJSP; Apelação Cível 1001311-72.2015.8.26.0587; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017) Concurso Edital Processo seletivo promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Sebastião (OGMO) para o cadastro portuário Pretensão de anulação da exigência de exame psicotécnico Fase que antecede à formalização da relação de trabalho Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do art. 114, IX, da CF Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença anulada Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a Justiça competente.(TJSP; Apelação Cível 1001091-74.2015.8.26.0587; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017) Dessa maneira, a ação deveria ser ajuizada perante a Justiça Especializada, ante a incompetência absoluta deste Juízo para analisar o pedido do autor. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se e remeta-se o processo à Justiça do Trabalho, por analogia ao disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (OAB 423763/SP)

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Processo nº 1001091-66.2025.8.26.0638

ID: 307553646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-66.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALVES DA SILVA

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Processo 1001091-66.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S. - Vistos. Nomeio a advogada indicada à fls. 10/11 e concedo em favor da requerente os benefícios da assist… Processo 1001091-66.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.S. - Vistos. Nomeio a advogada indicada à fls. 10/11 e concedo em favor da requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Designo o dia 09 de outubro 2025, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré mediante expedição de carta precatória. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. A requerente não comprovou com a petição inicial o rendimento do requerido. Por outro lado, é sabido por todos que nenhum trabalhador pode receber menos que um salário mínimo por mês. Assim sendo, arbitro os alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional por mês, devendo o requerido efetuar o pagamento da primeira prestação na data de sua citação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito judicial vinculado a esse processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Providencie a serventia a realização de pesquisa PREVJUD para obtenção do CNIS do requerido, em vistas à verificação de eventual vínculo empregatício. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/4z9phyhm - ADV: GISELE ALVES DA SILVA (OAB 368598/SP)

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Processo nº 1001091-28.2025.8.26.0586

ID: 292870426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001091-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDECLEBES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resoluç… Processo 1001091-28.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcos Edeclebes Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as requeridas SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com reflexos pecuniários no RETP, quinquênios e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração do mandado de segurança coletivo (15/01/2014). O montante devido será apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, obedecendo ao julgado no referido mandado de segurança. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Reconhecida a natureza alimentar da verba, deverá ser ela paga de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). O valor do preparo, no sistema dos Juizados Especiais, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, proventos etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, para aferição da hipossuficiência. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e julgado nos limites em que foi formulado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Douglas De Santana Viscardi x Instituto De Desenvolvimento E Capitação - Idcap e outros

ID: 323261067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003318-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SANTANA VISCARDI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPITAçãO - IDCAP ÓRGãO DE GESTãO DE MãO DE OBRA DO TRABALHO PORTUáRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS- OGMO

Intimação

Advogados:

HITALO GRACIOTTI ACERBI

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ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

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Processo 1003318-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas de Santana Viscardi - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado… Processo 1003318-63.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas de Santana Viscardi - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos- Ogmo - - Instituto de Desenvolvimento e Capitação - Idcap - Vistos. O autor se inscreveu no processo seletivo para a vaga de "Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Estiva", junto ao OGMO e, para tanto, ajuizou a presente ação buscando tutela jurisdicional que lhe permita participar das etapas subsequentes ao Teste de Aptidão Física causador da sua eliminação, pois desclassificado por ter sido considerado "inapto". Reconheço a incompetência desta Justiça Comum Estadual para o exame da matéria. Com efeito, trata-se de processo seletivo promovido pelo OGMO Órgão Gestor de Mão de Obra, pessoa jurídica de direito privado. Nesse aspecto, uma vez aprovados, os candidatos celebrarão contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Esse é o contexto de relevo e com base na qual se fixa a competência. Ao julgar o tema 992, o E. Supremo Tribunal Federal estabeleceu a competência da Justiça Comum Estadual para julgar controvérsias instaladas na fase pré-contratual da seleção e admissão de pessoal, mas desde que o concurso seja realizado pelo Poder Público, ainda que pela administração indireta, reconhecendo que, em se tratando de um futuro servidor público, a competência não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Comum Estadual. Portanto, em se tratando de processo seletivo realizado por uma entidade privada, e que o candidato aprovado será contratado pelo regime da CLT, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça do Trabalho, porque não há, nem haverá vínculo de trabalho com a Administração Pública, nem mesmo com a administração indireta. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUANTO À MANTENÇA DO AGRAVANTE NO CERTAME, CONQUANTO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO FÍSICA. PROCEDIMENTO SELETIVO REALIZADO POR ENTIDADE DA INICIATIVA PRIVADA. CANDIDATOS QUE, APROVADOS, SERÃO CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, A CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS, PARA O EXAME DE LIDE QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL (TEMA 992) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ENCAMINHE OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, À QUAL CABERÁ DECIDIR PELA RATIFICAÇÃO OU NÃO DA DECISÃO PELA QUAL FOI NEGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O ARTIGO 64, PARÁGRAFO 4º., DO CPC/2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050803-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023)." "Concurso Edital Processo seletivo promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Sebastião (OGMO) para o cadastro portuário Pretensão de anulação da exigência de exame psicotécnico Fase que antecede à formalização da relação de trabalho Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do art. 114, IX, da CF Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença anulada Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a Justiça competente. (TJSP; Apelação Cível 1001091-74.2015.8.26.0587; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017)." Portanto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, determinando a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho. Intime-se. - ADV: HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES), ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (OAB 423763/SP), HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES)

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Processo nº 1001091-68.2025.8.26.0120

ID: 328194243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001091-68.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO CAVINA

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Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimen… Processo 1001091-68.2025.8.26.0120 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de Edson Lopes da Silva figurando como requerente e inventariante o(a) Sr(a). Cássia Regina dos Santos Ferreira da Silva, cônjuge do autor da herança, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil. Diante da partilha amigável e do valor inventariado não superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, recebo a presente ação como arrolamento sumário, nos termos do art. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Comprovada a legitimidade (p. 09), nomeio inventariante a requerente, independente de compromisso, nos termos do art. 660, do Código de Processo Civil. O pedido veio regularmente instruído com certidão de óbito do autor da herança (p. 10), bem como com o plano de partilha amigável (p. 05-06). Não há prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. As partes são maiores, estão bem representadas, conforme respectivo(s) instrumento(s) de procuração dos herdeiros Cassia Regina dos Santos Ferreira da Silva, Caroline Ferreira da Silva, Isabella Ferreira da Silva, Igor Ferreira da Silva e Eder Ferreira da Silva (p. 07, 12, 17, 20 e 23); e todos concordam quanto ao plano de partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a PARTILHA de p. 01-06, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos legais, adjudicando a(o) cônjuge-meeira e herdeiros, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros interessados, inclusive das Fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO a renúncia ao direito de recurso ou ao prazo recursal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renúncia do prazo recursal, se requerido. Antes da expedição do formal de partilha, deverá a inventariante comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (arts. 654, 655, IV e 664, §5º, CPC). Com o trânsito em julgado, e após comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, expeça-se formal de partilha, cabendo à parte interessada eventual comprovação de recolhimento ou isenção do ITCMD por ocasião do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de aditamento, por não constituir questão que deva ser conhecida em arrolamento (art. 662, CPC e Tema 1074, STJ). Cientifique-se à Procuradoria Estadual via Portal para fins do ITCMD (art. 659,§2º, CPC). Sem prejuízo, indefiro a gratuidade processual. Com efeito, as partes constituíram advogado particular e o baixo valor da causa (até R$ 50.000) impõe o recolhimento das custas no valor mínimo de 10 UFESPs, totalizando R$ 370,20, a ser rateado em partes iguais entre todos os interessados, na forma do art. 88, do Código de Processo Civil, representando, portanto, valor módico que pode ser suportado sem prejuízo para o sustento das partes e suas famílias. Observo ainda que, na forma do art. 98, §6º, do CPC, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento das despesas processuais, que no caso do inventário deve ser recolhido antes da expedição dos formais de partilha, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Diante do exposto, fica desde logo a parte interessada intimada a recolher a taxa judiciária do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11. 608/03, se ainda não o fez; bem como a taxa de expedição do formal de partilha, devendo informar se pretende seja expedido no formato físico ou digital, sem prejuízo do recolhimento dos valores referentes à extração das cópias necessárias à formação do formal de partilha carta caso pretenda expedição no formato físico. Prazo de 60 dias. Expedido o necessário, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WALDEMAR ROBERTO CAVINA (OAB 53706/SP)

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Ana Silvia Carvalho De Oliveira e outros x Paulo De Tarso Almeida De Oliveira

ID: 290769567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001916-98.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA LUCIANA DE CARVALHO OLIVEIRA RAUL DE OLIVEIRA NETO RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO DE TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUZETE MARTA SANTIAGO

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PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO

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IVO ANTUNES HOLTZ

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ADILSON SOARES

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Processo 0001916-98.2024.8.26.0270 (processo principal 1000043-56.2018.8.26.0270) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Rodrigo Almeida de Oliveira - - Francisco de Assis Ol… Processo 0001916-98.2024.8.26.0270 (processo principal 1000043-56.2018.8.26.0270) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Prestação de Contas - Rodrigo Almeida de Oliveira - - Francisco de Assis Oliveira - - Luciana de Carvalho Oliveira - - Ana Silvia Carvalho de Oliveira - - Raul de Oliveira Neto - Paulo de Tarso Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por Ana Silvia Carvalho de Oliveira, Francisco de Assis Oliveira, Luciana Carvalho de Oliveira, Raul de Oliveira Neto e Rodrigo Almeida de Oliveira em face de Paulo de Tarso Almeida Oliveira. A parte autora alegou que o réu, na qualidade de inventariante do espólio de Tasso de Oliveira (1000043-56.2018.8.26.0270), não apresentou contas da administração dos bens do espólio, apesar de diversas solicitações. Sustentou que há bens em locação cujos rendimentos não foram compartilhados, bem domo operações realizadas sem transparência. Apontou diversos imóveis e contas bancárias que exigem esclarecimentos e requerem a prestação de contas detalhada. Informou também a venda de imóvel no qual Therezinha possuía cota-parte, requerendo a apresentação dos valores recebidos (fls. 01/06). Foi determinada a citação do requerido, na pessoa de seu advogado, para prestar contas ou apresentar contestação no prazo legal (fl. 32). A certidão de fl. 37 atestou o decurso de prazo sem manifestação do réu. O requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de devolução do prazo para resposta por motivo de saúde da patrona, e ainda a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de prestação de contas referente ao inventário de Therezinha Almeida de Oliveira, por tratar-se de inventário diverso e em trâmite na 3ª Vara, além de cumulação indevida de pedidos. No mérito, asseverou que sempre esteve disponível para prestar contas informalmente e que a genitora recebia parte dos alugueres até o seu falecimento. Sustentou carrear à defesa a prestação de contas dos imóveis arrolados, discriminando situações de locação, desocupação, benfeitorias realizadas por herdeiros, receitas auferidas com aluguéis, dados sobre aplicações financeiras e contas bancárias do falecido, despesas com IPTU, reformas, funeral e honorários médicos. Argumentou a complexidade da prestação e requereu prazo adicional para finalização dos demonstrativos (fls. 38/47). Juntou documentos às fls. 48/160. A parte autora, em manifestação, requereu a decretação da revelia do réu, sustentando intempestividade da contestação. Impugnou a prestação de contas apresentada, por entender que esta é incompleta, por carecer de extratos bancários e detalhamento de receitas e despesas, conforme previsto no artigo 551 do CPC. Requereu a intimação do requerido para apresentar os documentos faltantes e detalhar a movimentação patrimonial desde o óbito do de cujus (fl. 166). É o relatório. Decido. De saída, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado pelo requerido. O atestado médico juntado à fl. 48, além de não demonstrar impedimento absoluto à prática de atos processuais, indica a necessidade de apenas dois dias de repouso, lapso temporal significativamente inferior ao prazo legal para apresentação da contestação, o qual, inclusive, abrangeu o recesso forense, conferindo, portanto, tempo suficiente para que o requerido promovesse sua defesa, inclusive com eventual constituição de novo patrono, se necessário. Assim, ausente justa causa relevante, reconheço a preclusão do prazo para defesa. Com o reconhecimento da revelia, operam-se seus efeitos jurídicos, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme preceituam os artigos 344 e 550 do CPC, sem prejuízo da análise dos documentos juntados e da verificação da plausibilidade dos pedidos. Neste ponto, verifica-se que os autores incluíram pedido de prestação de contas também em relação ao espólio de Therezinha Almeida de Oliveira, o qual é objeto do inventário nº 1001091-79.2020.8.26.0270, em trâmite perante o 3º Ofício Judicial desta Comarca. Ocorre que, não é admissível a cumulação de pedidos de prestação de contas relativas a inventários distintos quando tramitem perante juízos diferentes, mesmo no casos de identidade de inventariante e herdeiros. Tal limitação decorre da competência funcional e absoluta do juízo do inventário para processar e julgar pedidos dessa natureza, nos termos do artigo 553 do - ADV: PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), IVO ANTUNES HOLTZ (OAB 141402/SP), SUZETE MARTA SANTIAGO (OAB 113251/SP), PAULO SERGIO FERNANDES PINHEIRO (OAB 453589/SP)

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Antonio Benitte e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 291494363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-81.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENITTE AURORA BENITTE GEMENTI FRANCISCO BENITTE LOURDES BENITTE GUIZANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Beni… Processo 1001091-81.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Benitte - - Lourdes Benitte Guizani - - Aurora Benitte Gementi e outros - Antonio Benitte - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE ANTONIO BENITTE, representado por AURORA BENITTE GEMENTI, FRANCISCO BENITTE, LOURDES BENITTE GUIZANI, MANOELA MARQUES BENITTE, SANTO BENITES, APARECIDO ANTONIO VENÇÃO, VALDEVINO VENSAO, OSMAR EDUARDO VENSAO, VILMA MODESTO VENSAO, RONALDO MODESTO VENSAO, ANA PAULA VENSAO e LUIZ PAULO VENSAO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, com vistas ao recebimento da importância de R$ 17.792,49 (dezessete mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente à cobrança de diferença da remuneração em cadernetas de poupança, relativa ao período de janeiro/fevereiro de 1989. O pedido vem lastreado em título judicial constituído nos autos de ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital. Julgados os recursos interpostos, a parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apontando saldo remanescente no valor de R$ 18.173,18 (dezoito mil, cento e setenta e três reais e dezoito centavos), atualizado até o mês de setembro do ano de 2022 (fls. 396/398). Intimado, o banco executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apontando como efetivamente devido o montante de R$ 15.945,40 (quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), importância atualizada até o mês de setembro do ano de 2022 (fls. 406/421). Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determinou-se a realização de perícia contábil (fl. 427). Realizada a prova pericial, apurou o expert ser devido ao exequente o montante de R$ 57.172,49 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), importância atualizada até o mês de maio do corrente ano (fls. 662/675). Regularmente intimados, a parte exequente, assim como o banco executado, manifestaram expressa concordância com o laudo pericial (fls. 680 e 682). De rigor, pois, homologação dos cálculos periciais. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o laudo pericial apresentado nas fls. 662/675, intimando-se o banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 57.172,49 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), montante que deverá ser devidamente atualizado na data de seu efetivo depósito, sob pena de penhora. Int. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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M. B. N. x M. De I.

ID: 280708028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153248-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. N.

Polo Passivo:

M. DE I.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO

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CHADIA ABOU ABED CHIMELLO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153248-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: M. B. N. (Menor) - Agravado: M. de I. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido efeito ativo, interposto pelo M. B. N. (menor), contra a r. decisão de fls. 21/22 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 1001091-50.2025.8.26.0514, ajuizada em face de M. de I., que, diante da informação de que a criança se encontra inscrita em lista de espera, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, visando a matrícula da autora em creche pública, preferencialmente em período integral e próxima da residência. Sustenta a parte agravante, em síntese, que formulou o requerimento administrativo para disponibilização de vaga, em período integral, junto a creche pública próxima de sua residência, em 13/12/2024; contudo, não obteve resposta do Município. Afirma que o período integral de ensino se fundamenta no direito de acesso à educação, norma de eficácia imediata, e pela falta de suporte na família ampliada. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. É o caso de se conceder efeito suspensivo ao recurso. É entendimento desta Câmara Especial que os direitos à educação infantil, pré-escola e ao ensino fundamental são garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de sorte que é obrigação da Administração Pública organizar seus recursos a fim de propiciar vagas a todas as crianças que delas necessitem, ainda que inscritas tardiamente. Em suma, impõe-se ao Poder Público o dever de tornar concreto tal direito fundamental, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF) por meio da oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei 9.394/1996). Não pode o Município, assim, justificar o não atendimento à postulação, alegando insuficiência de vagas ou burla da ordem de inscrição no cadastro administrativo, sob pena de ofensa ao direito definido no art. 227 da Constituição Federal. Por fim, cabe ao Judiciário, indistintamente, assegurar a qualquer criança o fornecimento da educação básica, em cumprimento ao princípio da máxima efetividade da Magna Carta. Nesse cenário, impõe-se assegurar à criança o acesso à escola pública próxima de sua residência, bem como o transporte escolar gratuito (artigos 4º, X, e 11, VI, da Lei nº 9.394/1996 c/ art. 53, V, do ECA), caso a unidade educacional esteja distante mais de dois quilômetros da residência. E, caso a matrícula da criança seja efetivada em rede particular conveniada de educação infantil, por falta de vagas na rede pública, o Município arcará com o custeio do ensino privado. Ressalve-se, contudo, que não há direito subjetivo à escolha da unidade pelos representantes da criança, sob pena de indevida interferência na discricionariedade da Administração Pública. A criança tem, inclusive, direito à frequência em período integral na creche, o que é imprescindível quando os genitores não têm condições de deixar os filhos com outros parentes próximos, justamente para tornar possível o exercício de atividade laborativa que sustentará a família. Por fim, a necessidade de imposição de multa cominatória deverá ser examinada na origem, em caso de descumprimento da obrigação. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência concernente a determinar a matrícula da agravante em creche integrante da rede pública, ou conveniada ao Município, em período integral, situada em até 2 Km da residência da agravante; caso ultrapassado esse limite espacial, deverá ser fornecido transporte gratuito ao trajeto de ida e volta à unidade escolar. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Patrícia Virgens de Barros - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador) - Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001091-47.2025.8.26.0127

ID: 303792244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-47.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE AGOPIAN DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DURAID BAZZI

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Processo 1001091-47.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clarice Agopian da Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte… Processo 1001091-47.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clarice Agopian da Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada para emendar a inicial em 06/02/2025, porém se manifestou somente em 06/05/2025. Assim, tendo em vista que não houve o devido aditamento dentro do prazo legal, a consequência é a extinção do processo sem exame do mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.RI.C. - ADV: DURAID BAZZI (OAB 242306/SP)

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