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P. C. M. x F. G. S. M.

ID: 301127994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001142-92.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

F. G. S. M.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1001142-92.2023.8.26.0397 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.M. - F.G.S.M. - Processo em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da aç… Processo 1001142-92.2023.8.26.0397 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.M. - F.G.S.M. - Processo em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. I - Das Questões Processuais Pendentes Revelia da Reconvenção: A ré/reconvinte alega a revelia do autor/reconvindo por ausência de contestação à reconvenção (f. 207). Contudo, observo que o autor/reconvindo foi devidamente intimado para apresentar réplica e contestação à reconvenção em decisão de f. 160, e embora não tenha apresentado peça autônoma de contestação, os termos de sua petição inicial e manifestações subsequentes se contrapõem frontalmente aos pedidos reconvencionais, notadamente no que tange à partilha de bens. Por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do contraditório substancial, afasto os efeitos da revelia, considerando litigiosos os pedidos da reconvenção. II - Dos Pontos Fáticos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza jurídica da aquisição do imóvel residencial situado na Rua Espírito Santo, nº 134, em Sales Oliveira/SP (matrícula nº 7.234), especificamente se constitui bem particular do varão, advindo de doação de seus genitores (fls. 21/22), ou se foi adquirido onerosamente pelo esforço comum do casal (f. 88). b) A existência, a extensão, o valor e a origem dos recursos utilizados nas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel residencial durante a constância do casamento (fls. 91, 108/110). c) A partilha do veículo S10 LTZ, placa FHJ6F19, e a eventual sub-rogação de valores de bem particular do autor na sua aquisição (fls. 4, 99). d) A existência e a comunicabilidade das dívidas alegadamente contraídas em benefício da entidade familiar, em especial o débito junto à Magazine Luiza (fls. 103). e) A comunicabilidade e a partilha dos saldos de FGTS depositados em conta de titularidade do autor/reconvindo durante o período do casamento (fls. 106). f) As condições de cada genitor para o exercício da guarda dos filhos menores e a definição do regime de convivência paterno-filial, considerando a alta litigiosidade e as necessidades especiais do filho J. M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (fls. 100/101). g) O cabimento de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ré/reconvinte, considerando a preexistência de medida protetiva de urgência que determinou o afastamento do autor/reconvindo do lar (fls. 5, 97/98). Para a solução das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, desde que pertinentes aos pontos controvertidos e observada a legislação processual. Intimem-se as partes, em especial a requerida, para, querendo, juntar os documentos fiscais e notas de materiais de construção que alega possuir. Prova Pericial (Estudo Psicossocial): Acolhendo o pedido da ré/reconvinte (fls. 210) e a manifestação do Ministério Público (fls. 213), determino a realização de Estudo Psicossocial por equipe técnica deste Juízo. O laudo deverá avaliar a dinâmica familiar, a relação dos genitores com os filhos, as condições materiais e emocionais de cada um para o exercício da guarda, e, com especial atenção, as necessidades do filho J. M. e a capacidade de cada genitor em atendê-las, sugerindo o regime de guarda e convivência que melhor atenda ao superior interesse das crianças. Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso, e na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do CPC. V - Das Deliberações Finais 1) A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a juntada do laudo psicossocial. 2) Quanto ao pedido de bloqueio do veículo S10 (fls. 1146), considerando a alegação de venda a terceiro e a controvérsia sobre a partilha, defiro o pedido de bloqueio de transferência ("bloqueio Renajud") do veículo S10 LTZ, cor branca, placa FHJ6F19, ano 2015, até ulterior deliberação deste juízo. Aloquem-se os autos na fila "pesquisas" e proceda a serventia.. 3) Mantenho, por ora, os alimentos provisórios na forma como fixados, com os descontos a serem efetuados diretamente do benefício previdenciário ou da folha de pagamento do alimentante, conforme já determinado. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP)

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Processo nº 1001142-93.2024.8.26.0062

ID: 290725251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001142-93.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001142-93.2024.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício, nota-se que o processo se arrasta … Processo 1001142-93.2024.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício, nota-se que o processo se arrasta desde junho de 2024 sem a localização do bem e do requerido. O princípio da cooperação está previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. In casu, é patente que a parte exequente enfrenta dificuldades para citar a parte executada e localizar o bem, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Neste contexto, embora caiba à parte diligenciar para fins de localização do endereço do devedor, verifica-se a necessidade de nova intervenção judicial, uma vez que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, as quais não são fornecidas diretamente ao agravante. Assim, é imprescindível a atuação do Poder Judiciário para a expedição dos respectivos ofícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE APLICATIVOS . POSSIBILIDADE. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de expedição de ofício (Infoseg, Ifood, Uber,99 Taxi, SEM PARAR/VIA FÁCIL), nos termos requeridos, afirmando que as diligências para a localização da parte requerida ater-se-ão aos sistemas BacenJud, InfoJud e Siel (as quais já foram realizadas). Concluiu que, após o recolhimento da taxa judiciária, determinou o bloqueio do veículo descrito na inicial. Por fim, consignou que apenas o endereço indicado na pesquisa de fl . 195 não foi diligenciado. Inconformismo da parte autora. Observância ao princípio da cooperação. Dicção do artigo 6º, do CPC . Necessária atuação do juízo, nos termos do artigo 319, § 1º, do CPC, o qual estabelece a possibilidade de diligências judiciais para tal finalidade. Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Embora caiba à parte diligenciar para fins de localização dos réus, no caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, não fornecidas diretamente ao requerente. Obrigatória intervenção do Poder Judiciário para que sejam expedidos os ofícios tal como pretendido . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22390776120248260000 Guarulhos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 27/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RÉ - POSSIBILIDADE - MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, TODAS INFRUTÍFERAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício às empresas pretendidas nas quais a agravada possivelmente mantenha registro, de molde a dar andamento ao processo, sendo desnecessário o esgotamento de diligências tendentes a localizar o endereço da ré, ou de bens. Ademais, a autora já promoveu várias diligências, sem lograr êxito. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23106428520248260000 Atibaia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 18/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024). Destarte, é medida de rigor a expedição de ofícios às empresas 'Sem Parar/Via Fácil' e 'Conectar', a fim de que informem se constam em seus cadastros endereços atualizados da parte executada. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada diretamente pelo requerente às referidas empresas, comprovando-se o respectivo protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Quanto ao pedido de bloqueio de circulação do veículo, este também merece acolhimento. A restrição total do veículo abrangendo transferência, licenciamento e circulação constitui medida que, efetivamente, confere maior eficácia e celeridade ao regular cumprimento do comando jurisdicional relativo à busca e apreensão do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bloqueio de circulação do veículo . Possibilidade. Providência expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Medida, ademais, que se afigura útil e necessária para imprimir maior eficácia e efetividade ao comando jurisdicional. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20607627420258260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 11/03/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) Assim, providencie o requerente o recolhimento da taxa judiciária, sob o código 434-1, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o devido recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (restrição total), por meio do sistema RENAJUD. 3. Com o retorno das respostas aos ofícios, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001142-11.2025.8.26.0466

ID: 326507298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-11.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001142-11.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001142-11.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., e-mail: juridico@desenvolvesp.com.br , com sede na Rua da Consolação, nº 371, na Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP: 01301-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.663.610/0001-29 , e parte ré/executado - TIAGO DE AZEVEDO LIMA, CPF 36741683836 e AZZELAB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 37641908000194, cujo valor da causa é: R$ 54.831,29(CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Ilda Moreira Da Silva De Souza

ID: 325706196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000353-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ILDA MOREIRA DA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LIDYANE GABRIELA GONÇALVES DA SILVA

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KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO

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BRUNNA DA SILVA SANTOS

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000353-46.2024.8.26.0116 (processo principal 1001142-33.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000353-46.2024.8.26.0116 (processo principal 1001142-33.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Ilda Moreira da Silva de Souza - Vistos. Em atendimento as N.S.C.G.J: O art. 310, § 5º, NSCGJ, passou a vigorar com a seguinte redação: § 5º - Inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício Judicial. Já o artigo 997 das NSCGJ. São deveres do Oficial de Justiça: I - executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e exercer as funções inerentes a seu cargo; II - agir com disciplina, observar as normas regulamentares e zelar pela utilização adequada dos bens e recursos públicos; III - observar os prazos para recebimento, cumprimento e devolução dos mandados e demais atividades relacionadas à sua função. O art. 1000, § 1º, inc. V, das NSCGJ: Os mandados serão emitidos nos Ofícios de Justiça e remetidos com as peças indispensáveis ao seu integral cumprimento e com GRD e comprovante de pagamento, se exigível. § 1º Anotado no sistema informatizado, o mandado será remetido para a SADM ou módulo da SADM do ofício para verificação e distribuição entre os Oficiais de Justiça de acordo com a classificação, observadas as seguintes regras: (...) II - os mandados classificados como urgentes, inclusive aqueles relacionados a réus presos, serão equitativamente distribuídos entre os Oficiais de Justiça de acordo com os setores de atuação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; "§ 2º - Os mandados serão recebidos diariamente, e cumpridos pelos Oficiais de Justiça também de acordo com a sua classificação, observadas as seguintes regras". (...) V - os mandados comuns serão recebidos no dia imediatamente seguinte ao da distribuição, para cumprimento e devolução em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, salvo prazo inferior estabelecido na decisão judicial e que deverá constar expressamente do mandado; O Art. 1.001: - Vencido o prazo, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório, certificando os motivos da demora ou do descumprimento. § 1º - Se necessária prorrogação de prazo para cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça, sem o devolver, submeterá ao Juiz do feito requerimento justificado em modelo padronizado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sob pena de não conhecimento. § 2º - Também sob a mesma pena, o requerimento obrigatoriamente conterá informação do funcionário responsável pela SADM sobre a data da distribuição ou distribuições anteriores, qualquer que seja o Oficial de Justiça, e eventuais prorrogações de prazo antes concedidas. § 3º - Se deferida a prorrogação, no mesmo dia o Oficial de Justiça a demonstrará à SADM para anotações no sistema informatizado e no expediente de cobrança. Se indeferida a prorrogação ou se não conhecido o requerimento, o mandado será cumprido no prazo restante em curso. § 4º - Na hipótese de mandado compartilhado, o requerimento justificado em modelo padronizado será enviado a partir do e-mail institucional do Oficial de Justiça para o do Ofício de Justiça expedidor do mandado, com cópia para a SADM de sua lotação. Com a resposta positiva do Ofício de Justiça, a SADM anotará no sistema o prazo de prorrogação. § 5º - O mandado só poderá ficar retido com o Oficial de Justiça, além do prazo, mediante autorização escrita do juiz do Feito. Art. 1.002 - O funcionário responsável pela SADM ou do Ofício de Justiça fará a cobrança de mandados com prazos excedidos para cumprimento a cada 30 (trinta) dias, ressalvado o prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício de Justiça. § 1º - Se necessária prorrogação de prazo para cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça procederá na forma do art. 1.001 destas Normas de Serviço, comunicando eventual pedido, deferimento ou indeferimento, se já apreciado, ao funcionário responsável. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para devolução do mandado, após cobrança, sem atendimento, o atraso será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente, em expediente próprio, para as providências cabíveis, tais como busca e apreensão, redistribuição e instauração de procedimento disciplinar. § 3º - As providências do § 2º serão adotadas sem prejuízo da comunicação devida ao Juiz responsável pelo processo, caso este não seja o Juiz Corregedor Permanente. Nesse sentido, verificando que decorridos mais de 60 dias do encaminhamento do mandado, à Central de Mandados, e ainda não retornou cumprido pelo Servidor ou houve qualquer justificativa do atraso pela SADM, determino que seja requisitada informação junto à Central de Mandados, sobre o cumprimento do mandado, bem como dos prazos. Intimem-se. - ADV: LIDYANE GABRIELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 423580/SP), KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 376729/SP), BRUNNA DA SILVA SANTOS (OAB 351810/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001142-43.2024.8.26.0014

ID: 297573630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-43.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARI BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1001142-43.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1510085-31.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ari Barbosa Viana - Vistos. CONHEÇO dos … Processo 1001142-43.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1510085-31.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ari Barbosa Viana - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração às fls. 172/174, eis que tempestivos e, no mérito, o caso é de ACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração em que a FESP, ora embargante, alega omissão quanto aos juros em fração de mês, requerendo a integração da sentença para fazer constar o calculo de 1% para a fração de mês de pagamento do tributo. E com razão a parte embargante. Com efeito, vale ressaltar que nada tem de ilegal a incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre fração de mês exclusivamente no mês de pagamento, pois reflete o teor do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (vide STF, Pleno, RE 582.461, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe 17/08/2011), o que é inclusive ressalvado no próprio incidente de inconstitucionalidadenº 0170909-61.2012.8.26.0000. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar na sentença embargada o seguinte: (...) Por fim, reconhecida a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, 3ª da Lei 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o §1º do mesmo dispositivo, quanto às frações de meses, conforme se depreende das CDAs destes autos (fls. 14/19), a Lei 10.175/98 prevê apenas a aplicação da Taxa SELIC de forma mensal (não havendo previsão de que o percentual não possa ser inferior a 1%), aplicando-se 1% apenas para as frações de meses. E vale ressaltar que nada tem de ilegal a incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre fração de mês exclusivamente no mês de pagamento,sem inconstitucionalidadea reconhecer, pois reflete o teor do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (vide STF, Pleno, RE 582.461, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe 17/08/2011), o que é inclusive ressalvado no próprio incidente de inconstitucionalidadenº 0170909-61.2012.8.26.0000. É nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Taxa de juros de 1% nas frações de mês, nos termos do art. 96, §1º, item '2', da LE nº 6.374/89, na redação dada pela LE nº 16.497/17. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000. Previsão contida no item 2 do §1º, do art. 96 que não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal, além de encontrar respaldo no art. 161, §1º, do CTN. 2. Pedido de compensação com precatórios judiciais. Impossibilidade. Inexistência de norma legal autorizadora, nos termos do art. 170, do CTN. EC nº 99/17 que não ampara o pleito. Nova redação do art. 105 da ADCT que não invalida o art. 78, que retira dos créditos de natureza alimentícia o poder liberatório no caso de não liquidação dos precatórios. Requisito legal temporal também não atendido. 3. Suspensão da exigibilidade. Necessária observância à Súmula nº 112/STJ, com o depósito, em dinheiro, do montante integral da dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Apelação Cível nº 1001761-78.2019.8.26.0068, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Marcelo Semer j. 18/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Oposição de exceção de pré-executividade visando à anulação das CDAs ou a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da ilegalidade da cobrança de juros por fração de mês Rejeição Pretensão de reforma Impossibilidade Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês Artigo 96, § 1º, 2, da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.497/17 Disposição em consonância com o artigo 161, § 1º, do CTN Precedente Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268079-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 13/01/2020). Observo, ademais, que a legislação estadual passou a reproduzir a previsão constante nas Leis Federais nº 9.250/95, nº 8.981/95 e nº 9.430/96, que preveem a aplicação, em relação aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, do percentual de 1% (um por cento) de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Desse modo, inexiste qualquer incorreção no cálculo do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, uma vez que tal procedimento é o mesmo estabelecido na legislação federal e utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos tributos federais, a exemplo do artigo 84, § 2º, da Lei Federal nº 8.981/95 e do artigo 14 da Lei Federal nº 9.250/95. Concluiu-se, assim, que os artigos 1º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, conforme redação pela Estadual nº 16.497/2017, não estabeleceram índice superior ao estabelecido pela União para cobrança dos seus créditos tributários, de modo que não há que se cogitar em qualquer ilegalidade. (...) INTIMEM-SE as partes acerca da decisão proferida, para os seus regulares efeitos. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1001142-43.2025.8.26.0326

ID: 294441497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-43.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-43.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ELISEU RIBEIRO SOARES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Grat… Processo 1001142-43.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ELISEU RIBEIRO SOARES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a suspensão de cobrança de dívida e a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, sob a alegação de que não reconhece a dívida exigida pela qual teve seu nome negativado. Alega o autor que foi vítima de terceiros de má fé, tendo sido induzido a fornecer cópia de seus documentos pessoais, acreditando se tratar de empresas oficiais, sendo que posteriormente foi surpreendido que foram efetivados contratos de financiamentos de veículos em seu nome, inclusive com a inserção de seu nome junto aos cadastrados de inadimplentes. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos anexados, ao menos nesta fase de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que não adquiriu firmou os contratos de financiamentos dos veículos. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente nos nefastos efeitos da negativação indevida do nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar às requeridas que suspendam as cobranças provenientes dos contratos inquinados, bem como aos órgãos restritivos de crédito que suspendam as informações acerca da anotação referida às fls. 81/84. Oficie-se aos órgãos e instituições indicados. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP)

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Processo nº 1001142-64.2025.8.26.0416

ID: 314306583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001142-64.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-64.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.S. - - A.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e… Processo 1001142-64.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.S. - - A.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelo documento de fls. 15/16 . Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do CC) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da CF e do artigo 1.634, I, do Código Civil. Relativamente ao valor, tem-se que, à semelhança da obrigação definitiva, os alimentos provisórios arbitrados no decorrer da demanda devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. Ademais, o montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades da filha, mas sem sobrecarregar em demasia o provedor, a ponto de privá-lo de uma subsistência digna. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de posterior revisão do valor (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Para efetivar a obrigação, oficie-se ao empregador do genitor, indicado às fls. 10, requisitando o desconto dos alimentos acima fixados e posterior depósito, todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, Sra. Renata Cristina Prada Barros, Banco Bradesco, agência 229, conta corrente nº 1565-2. Requisite-se ainda o envio dos três últimos holerites do requerido, Sr. Luciano de Souza Simonato, CPF nº 281.154.918-88. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos em 10 dias. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 28 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, remetendo-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/edb3dkkm Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP), RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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Processo nº 1001142-38.2025.8.26.0069

ID: 330902666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001142-38.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-38.2025.8.26.0069 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.L. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA - CURATELA Diante do documento médico anexado, comprovando ab initio a moléstia da p… Processo 1001142-38.2025.8.26.0069 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.L. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA - CURATELA Diante do documento médico anexado, comprovando ab initio a moléstia da parte requerida e sua incapacidade relativa, bem como do parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para conceder a CURATELA PROVISÓRIA, nomeando o(a) autor(a) Sônia Maria Lopes, como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) Sebastião Lopes Mulato, mediante compromisso. Providencie o(a) advogado(a) o comparecimento da parte autora em cartório para lavratura do termo de compromisso. Lavrado o compromisso, expeça-se a competente certidão. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. A uma, porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A três, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). CITAÇÃO Cite-se a parte requerida para contestação no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo sem que a parte requerida constitua advogado, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado, a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC. Com a resposta, intime-se o advogado nomeado para contestação no prazo de quinze (15) dias. PESQUISAS Com o fim de verificar a existência de bens em nome do(a) interditando(a), providencie a serventia a realização de pesquisa através dos Sistema ARISP, INFOJUD e RENAJUD. PERÍCIA Para realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES, médica clínica-geral, pós-graduada em Psiquiatria, Dermatologia e Medicina Estética, Medicina do trabalho, Medicina Legal e Perícias Judiciais, com consultório na cidade de Osvaldo Cruz, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser depositados em conta judicial pela parte autora no prazo de dez (10) dias. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a) para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo à Sra. Perita. Apresento os seguintes quesitos: 1- Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior há 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2- Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3- Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4- Qual a data provável do início da deficiência? 5- Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6- O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7- Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8- Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9- Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10- Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11- 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12- Há restrição para atos devida negociai e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13- Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14- No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15- Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) advogado(a) da parte autora providenciar o comparecimento da parte requerida à perícia, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Entregue o laudo, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Sr(a). Perito(a). Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze (15) dias sobre o laudo pericial. A seguir, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS (OAB 223479/SP)

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G&A Comércio De Quipamentos Eletrônicos E Informática Ltda. x Pereira De Araújo Comércio E Serviços Ltda.

ID: 314193906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-14.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G&A COMéRCIO DE QUIPAMENTOS ELETRôNICOS E INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

PEREIRA DE ARAúJO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

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LEANDRA MANTOVANI PRADO

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Processo 1001142-14.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - G&a Comércio de Quipamentos Eletrônicos e Informática Ltda. - Pereira de Araújo Comércio e Serviços Ltda. … Processo 1001142-14.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - G&a Comércio de Quipamentos Eletrônicos e Informática Ltda. - Pereira de Araújo Comércio e Serviços Ltda. - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 690.125,67 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 690.125,67. A ação foi distribuída em 02/04/2025. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP), LEANDRA MANTOVANI PRADO (OAB 125884/SP)

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Processo nº 1001142-19.2017.8.26.0069

ID: 326048613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-19.2017.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BERTOLAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001142-19.2017.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moises Bertolazo - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MOISES BE… Processo 1001142-19.2017.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moises Bertolazo - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MOISES BERTOLAZO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz o autor que o seu pedido administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido pela autarquia. Afirma ter exercido atividades laborais tanto no meio rural quanto urbano, sendo segurado obrigatório e especial. Quanto ao trabalho rural, afirma ter iniciado as atividades aos 12 anos de idade, trabalhando como boia-fria juntamente com seu genitor em diversas propriedade rurais no período de 1973 a 1980, permanecendo em tais condições até 1984, totalizando aproximadamente 14 anos de atividade rural. Referente ao trabalho urbano, exerceu atividades no período de 25/02/1980 a 05/03/1983 na empresa Fiação de Seda Bratac S/A como servente, e de 22/03/1991 a 19/10/1991 no Posto de Serviços Bratac, totalizando 2 anos e 9 meses de trabalho urbano comum. Ainda, alega ter trabalhado em condições especiais de insalubridade como frentista e em serviços gerais em postos de combustível no período de 01/11/1985 a 19/03/1991 na Organização Comercial Bastos Ltda; de 15/10/1991 a 30/06/1995 no Posto de Abastecimento Goto Ltda; de 01/10/1997 a 02/11/1999 na Comercial Auto Posto Andreassa Ltda - ME; de 01/06/2000 a 06/10/2003 no Auto Posto Laranjeiras de Bastos; e desde 01/07/2006 tem exercido suas funções na empresa Cicero Gino da Silva - ME. Nessas funções, esteve exposto a agentes nocivos como gases, vapores derivados de carbono e hidrocarbonetos, além de riscos de explosão e queimaduras pelo manuseio de líquidos inflamáveis. Sustenta que, aplicando-se o fator de conversão de 1,40 para o tempo especial, totaliza 35 anos e 9 meses de atividade especial convertida que, somados ao período de labor rural e urbano comum, perfazem tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. À vista disso, entendendo ter preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo, requer o reconhecimento e a averbação do período laborado no meio rural e a conversão do período laborado em condições insalubres, a fim de que lhe seja concedido aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. Pugnou pela concessão de AJG. A inicial (fls. 01/14) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 15/34). Determinada a comprovação da hipossuficiência econômica (fl. 35), cumprida às fls. 37/38. Concedidos os benefícios da AJG (fl. 39). Regularmente citada (fl. 81), a autarquia ofertou contestação às fls. 45/60. Preliminarmente, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, em síntese, defende que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente a comprovação do início de prova material quanto ao trabalho rural, como também a ausência de prova quanto ao exercício de atividade especial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou CNIS em nome do autor (fls. 61/75). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de réplica (fl. 82). Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fls. 85 e 89). Pela decisão saneadora de fls. 93/94,a preliminar arguida foi afastada e a prova oral deferida. Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (fls. 102/104). As partes não apresentaram memoriais (fls. 106 e 116). Por sentença de fls. 117/121, foi julgada improcedente a ação. Interposto recurso, o E. TRF3 anulou a sentença de piso e determinou a realização de prova pericial (fls. 170/175). É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais. Inexistindo preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. A função exercida pelo autor, as condições e o seu ambiente de trabalho, eventuais equipamentos e materiais utilizados, assim como a insalubridade alegada são os pontos controvertidos deste processo. Conforme determinação do E. TRF 3ª Região, a perícia deverá ser realizada de forma individualizada quanto aos períodos de 15/10/1991 a 30/06/1995, 01/10/1997 a 02/10/1999 e 01/07/2006 a 31/01/2017, laborados nas empresas Posto de Abastecimento Goto Ltda, Comercial Auto Posto Andreassa Ltda e Cicero Gino da Silva - EPP e, caso desativadas, indiretamente, em estabelecimentos com características similares. Assim, determino a realização de perícia para que constate se o autor preenche os requisitos legais para concessão do benefício pretendido. Nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o Sr. DANIEL DA SILVA RUFINO, habilitado como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, bem como dos deslocamentos que serão necessariamente realizados, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, artigo 28, parágrafo primeiro, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Oferecidos ou não os quesitos, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico, ou na impossibilidade, através de mensagem eletrônica para o endereço da serventia (bastos@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico, ou na impossibilidade, através mensagem eletrônica para o endereço da serventia (bastos@tjsp.jus.br) no prazo de trinta (30) dias, contados da realização da perícia. Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, intimando-se pessoalmente a parte autora, sob pena de preclusão da prova. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF. A seguir, manifestem-se as partes em quinze (15) dias. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando que seja esclarecido se, na hipótese de eventual reconhecimento do período controverso como especial, a parte autora teria adimplido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, apresentando a respectiva planilha de simulação do tempo de serviço especial. Assinale-se o prazo de vinte dias para resposta, dando-se ciência às partes, oportunamente, para manifestação em cinco dias. Intimem-se. Bastos, 14 de julho de 2025. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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