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Processo nº 1001237-03.2025.8.26.0220

ID: 325953444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001237-03.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES BERGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta,… Processo 1001237-03.2025.8.26.0220 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.L.S.A. - - G.A. - DECIDO. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILSON LUÍS SILVA ALCIPRETT e GILSON ALCIPRETT, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, para DETERMINAR as seguintes retificações nos registros civis: 1. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1896 2 00002 118 0000232 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 1.1) Nome do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 1.2) Idade do marido: 26 ANOS 1.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 1.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 1.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 2. CERTIDÃO DE ÓBITO DE ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE Registro: Matrícula 050542 01 55 1837 4 00017 221 0000172 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Machado/MG Retificações: 2.1) Nome do registrado: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 2.2) Idade do registrado: 67 ANOS 2.3) Nome do genitor: LUIGI ARCIPRETE 2.4) Nome da genitora: FILOMENA PALLONI 2.5) Nome da esposa: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1901 1 00007 150 0000015 19Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 3.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 3.2) Nome do genitor e declarante: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 3.3) Local de nascimento do genitor: CIVITAVECCHIA, PROVÍNCIA DE ROMA, ITÁLIA 3.4) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 3.5) Nome do avô paterno: LUIGI ARCIPRETE 3.6) Nome da avó paterna: FILOMENA PALLONI 3.7) Nome da avó materna: ANNA CANDIDA DE JESUZ 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1923 2 00006 011 0000092 14 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 4.1) Nome do marido: LUIZ ARCIPRETE 4.2) Nome do genitor do marido: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 4.3) Idade do genitor do marido: 53 ANOS 4.4) Nome da genitora do marido: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 5. CERTIDÃO DE ÓBITO DE LUIZ ARCIPRETE Registro: Matrícula: 050567 01 55 1958 4 00013 463 0002966 36 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 5.1) Nome do registrado: LUIZ ARCIPRETE 5.2) Nome do genitor: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 5.3) Nome da genitora: MICHELINA CANDIDA DE JESUS 6. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula 050567 01 55 1940 1 00024 108 0000361 95 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo/MG Retificações: 6.1) Nome do registrado: GILSON ARCIPRETE 6.2) Nome do genitor e declarante: LUIZ ARCIPRETE 6.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 6.4) Nome do avô paterno: ALESSANDRO GIOVANNI BATTISTA MARIA ARCIPRETE 6.5) Nome da avó materna: BENEDITA DE BARROS SILVA 7. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1968 2 00040 076 0006680 92 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 7.1) Nome do marido: GILSON ARCIPRETE 7.2) Nome do genitor do marido: LUIZ ARCIPRETE 7.3) Tempo de falecimento do genitor: 9 ANOS 7.4) Tempo de falecimento da genitora: 23 ANOS 7.5) Nome de casada da esposa: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 124115 01 55 1969 1 00105 174 0044365 91 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 8.1) Nome do registrado: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 8.2) Nome do genitor e declarante: GILSON ARCIPRETE 8.3) Nome da genitora: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 8.4) Nome do avô paterno: LUIZ ARCIPRETE 8.5) Dado do Livro de casamento: LIVRO B-35 9. CERTIDÃO DE CASAMENTO DE GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 126367 01 55 1997 2 00035 103 0001478 30 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guaratinguetá/SP Retificações: 9.1) Nome do marido: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 9.2) Nome do genitor do marido: GILSON ARCIPRETE 9.3) Nome da genitora do marido: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE 9.4) Nome de casada da esposa: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE Registro: Matrícula: 115055 01 55 2015 1 00518 140 0359064 32 Local: Registro Civil das Pessoas Naturais do 21º subdistrito da Saúde de São Paulo/SP Retificações: 10.1) Nome da registrada: BEATRIZ VITÓRIA DA COSTA ARCIPRETE 10.2) Nome do genitor e declarante da registrada: GILSON LUÍS SILVA ARCIPRETE 10.3) Nome da genitora da registrada: CLAUDIA BEATRIZ BENEDETTI DA COSTA ARCIPRETE 10.4) Nome do avô paterno da registrada: GILSON ARCIPRETE 10.5) Nome da avó paterna da registrada: LENICE MARIA SILVA ARCIPRETE EXPEÇAM-SE os competentes mandados aos Cartórios de Registro Civil para cumprimento das retificações determinadas, independentemente do recolhimento de emolumentos, por se tratar de correção de erro dos próprios serviços registrais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. FICA SEM efeito o despacho anterior (sobre eventual interesse na produção de quaisquer outras provas). P.R.I. Guaratinguetá, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP), RICARDO GONÇALVES BERGOSSI (OAB 303380/SP)

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Processo nº 1001237-91.2025.8.26.0514

ID: 290778001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-91.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA PEIXOTO REDEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL

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Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da … Processo 1001237-91.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Catarina Peixoto Redel - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por CATARINA PEIXOTO REDEL, menor impúbere, representada por sua genitora RENATA ARAUJO PEIXOTO REDEL contra MUNICÍPIO DE ITUPEVA/SP e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que possui alergia à proteína do leite de vaca (APLV) e que não possui condições financeiras de custear o alimento denominado fórmula de proteína extensamente hidrolisada FEH indicado às pessoas com a alergia acima descrita. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que os réus sejam compelidos a fornecer na quantidade de 16 latas/mês da fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH, sob pena de multa diária (sic fls. 1/10). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que a requerente, menor de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, comprovou documentalmente a circunstância de apresentar alergia à proteína do leite de vaca (APLV CID 10 K52.2 do tipo não lgE mediada). Ademais a requerente comprovou, por meio de relatórios médicos que não pode fazer uso de leite de soja diante do comprometimento intestinal marcado pela presença de sangue nas fezes (vide fls. 16/19), necessitando do tratamento prescrito pela profissional que a assiste, qual seja, o uso de fórmula de proteína extensamente hidrolisada como substituto a dieta sem leite de vaca e soja, o que é imprescindível para sua melhora clínica e nutricional. Por seu turno, considerando que restou demonstrado que a menor é portadora de alergia à proteína do leite de vaca, nos termos dos relatórios médicos, tenho por verossímil, neste momento embrionário da lide, a alegação de que necessita da fórmula de proteína extensamente hidrolisada para seu sustento. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a falta do tratamento adequado e imediato, ligado à correta nutrição da menor, criança de tenra idade, contando atualmente com 11 (onze) meses, evidentemente, poderia acarretar-lhe graves consequências ao seu bem-estar físico e saúde nutricional. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que as requeridas forneçam a fórmula de proteína extensamente hidrolisada-FEH à menor requerente, nas quantidades e frequência determinadas no relatório médico de fls. 16/19, enquanto perdurar o diagnóstico, independentemente de marca. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: CARLOS ANDRE PEIXOTO REDEL (OAB 353972/SP)

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Processo nº 1001237-49.2025.8.26.0431

ID: 315093549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-49.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO

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Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi v… Processo 1001237-49.2025.8.26.0431 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. O autor aduz, em síntese, que o réu, seu filho, no dia 08 de maio de 2025, foi vítima de um grave acidente de trânsito, que resultou em traumatismo craniano e trauma na coluna torácica, tendo permanecido internado até o dia 25 de maio de 2025; que, em razão das lesões sofridas, o réu passou a apresentar confusão mental, estando impossibilitado de praticar atos da vida civil, inclusive de assinar documentos e que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário junto ao INSS, a que faz jus, estando, também, impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil, sejam cotidianos ou formais, perante instituições públicas e privadas. Postula, então, o autor, que lhe seja concedida a curatela provisória do réu (fls. 01/05). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação desfavorável à concessão da curatela provisória do réu ao autor (fls. 36/37). DECIDO. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que o autor é o genitor do réu e que o réu sofreu acidente de trânsito, que resultou em traumatismos múltiplos da cabeça, dentre outros traumas (fls. 08/23). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, verifica-se a probabilidade do direito do autor a que a curatela provisória do réu, seu filho, lhe seja concedida. Ora, os documentos juntados aos autos, embora não comprovem a relativa incapacidade do réu para a prática dos atos a vida civil, corroboram as alegações do autor no sentido de que, em razão das lesões sofridas no acidente, o réu passou a apresentar confusão mental e de que, diante das sequelas, ainda que provisórias, o réu não possui condições de realizar movimentações bancárias, nem tampouco de requerer benefício previdenciário, estando o réu impossibilitado de adquirir os medicamentos de uso contínuo e de praticar outros atos essenciais da vida civil. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também são evidentes, pois, havendo nestes autos indícios de que o réu necessita de um curador provisório, a ausência da nomeação pode lhe acarretar prejuízos. De tal modo, sopesando-se a excepcionalidade da curatela, mesmo a provisória, com a imprescindibilidade de garantir a efetiva proteção da pessoa que está em situação de enfermidade decorrente de acidente apto a ocasionar limitações, impõe-se a prevalência da proteção da pessoa. Ademais, impende salientar que a concessão da curatela provisória do réu ao autor é dotada de reversibilidade jurídica, de modo que, caso, a qualquer tempo, reste demonstrado que o réu não necessita do curador provisório, a decisão pode ser modificada. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR o autor como CURADOR PROVISÓRIO do réu, limitada a nomeação para ATOS DE GESTÃO ORDINÁRIA, como requerimento de benefício previdenciário, vedada alienação e oneração de bens, sobretudo imóveis. LAVRE-SE o respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO. II. No mais, a experiência revela que a melhor oportunidade para realização da entrevista é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil, porquanto, só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da entrevista, já que, restando evidente a incapacidade e a ausência qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa da entrevista. Deveras, a medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas, razão pela qual postergo a entrevista do interditando para depois da perícia técnica, se necessário. III. CITE-SE o réu, na pessoa de seu curador provisório, com as advertências legais, servindo a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Por ocasião da citação, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça incumbido(a) do cumprimento do ato DEVERÁ certificar a situação em que se encontra o réu, especialmente se ele possui condições de compreender o que lhe é falado. IV. DETERMINO, ainda, a imediata realização de ESTUDO SOCIAL do caso, para que seja aferida pelo Setor Técnico deste Juízo a atual situação do réu, notadamente se o autor é mesmo a principal pessoa responsável pelos cuidados do réu, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. REMETAM-SE, pois, os autos ao Setor Técnico - Assistente Social. V. Em não sendo oferecida contestação pelo réu, OFICIE-SE à OAB, para indicação de um curador especial para o réu, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá, se o caso, oportunamente, ser encaminhada à destinatária. VI. DEFIRO, ademais, a produção de PROVA PERICIAL TÉCNICA. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC, via Portal, para designação de data para perícia. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: ELOÁ ALVES BUSCH BERNARDO (OAB 364975/SP)

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Maria Jose De Deus Dos Santos x Banco Bmg S/A.

ID: 321031757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

TÁCIO GODOY FELDNER

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PRISCILA NOVAES RIBEIRO

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1004369-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose de Deus dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos em saneador, Cuida-se de ação declaratória de inexist… Processo 1004369-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Jose de Deus dos Santos - Banco BMG S/A. - Vistos em saneador, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito c.c. indenização por danos morais com pleito de tutela de urgência ajuizada por Maria José de Deus dos Santos contra Banco BMG S/A., aduzindo, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e, inadvertidamente vem sofrendo descontos em seus vencimentos relativos à concessão de um cartão de crédito, na modalidade "RMC" - reserva de margem consignável sem ter contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Requer: a) a concessão da tutela de urgência para imediata cessação dos descontos oriundos dos contratos discutidos na lide, bem como se abstenha de promover qualquer outro desconto junto ao benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento; b) seja aplicada a inversão do ônus da prova; c) seja determinado que o réu apresente os contratos originais para a realização de perícia grafotécnica; d) seja o contrato declarado inexistente, eis que não lastreados em qualquer relação contratual firmada entre as partes; e) a condenação do réu a restituir em dobro, os valores debitados indevidamente até o final da demanda, acrescidos de juros legais e correção monetária, desde os eventos danosos, em valor não inferior a R$ 8.921,60, a serem apurados em liquidação de sentença; f) Alternativamente, caso o Juízo não entenda pela restituição em dobro, que a restituição dos valores seja feita de forma simples - observando os descontos ocorridos até o final da lide - acrescidos de juros legais e correção monetária desde os eventos danosos, em valor não inferior a R$ 4.460,80; g) a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 ou em outro quantum arbitrado pelo Juízo. Determinou-se que a autora emendasse à inicial, identificando o contrato de empréstimo que envolve a demanda. Emenda à inicial recebida pela decisão de fls. 101. Na mesma oportunidade, a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o banco BMG S/A contestou a fls. 167/179. Suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial. Arguiu decadência da pretensão autoral. No mérito, alegou inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito. O contrato foi celebrado, em 08.05.2018 sob o código de adesão 52124593. Não só houve a contratação do cartão de crédito consignado como a devida utilização do produto para realização de saque, no valor de R$ 1.220,00, em conta de titularidade da autora, conta 159786, agência 2824, Banco Bradesco. Ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Impossibilidade de anulação do contrato. Para que se possa cogitar a repetição do indébito é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé (art. 940, CC), situações que não ocorrem no presente caso. Inexistência de danos morais. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Necessidade da realização de audiência de instrução. Requereu o acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito aventadas. Caso superadas, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram os documentos (fls. 180/300). Em réplica (fls. 303/307), o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Alternativamente, seja realizada perícia grafotécnica, bem como determinada a apresentação dos contratos originais pelo réu. Relatado o essencial, passo a sanear o feito. No mais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não é necessário que o consumidor esgote a via administrativa para que possa ingressar com a ação. A tentativa de solução extrajudicial da controvérsia não pode se traduzir em condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. O acesso à justiça é direito da parte, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. De início, não há se falar em decadência ou prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Como as supostas cobranças indevidas vem se arrastando desde 08.05.2018 (fls. 170) e a presente demanda foi proposta em 11.04.2025, não se vislumbra a ocorrência da perda do direito de ação. Quando se fala de obrigação de trato sucessivo, em que a violação ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto e não do primeiro. Incide na espécie o CDC, por força do quanto disposto na Súmula 297 do C. STJ, a qual enuncia que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, em razão das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Há contestação da assinatura aposta nos contratos de cartão de crédito consignado. A autora insiste que não assinou aqueles documentos. De rigor a produção de prova pericial conforme requerido pela autora. Segundo o art. 429, incumbe o ônus da prova quando: II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sobre o assunto, o STJ fixou a seguinte tese, objeto do Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido: "Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Autora que refutou a contratação, impugnando a assinatura do termo contratual exibido com a contestação. Cessação da fé do documento particular. Réu que produziu a prova documental e deveria, nos termos do art. 429, II, do CPC, demonstrar autenticidade do instrumento desafiado. Tese sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema 1061. Ônus do qual não se desincumbiu. Contrato nulo. Recondução das partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). Correta determinação da repetição dos valores descontados e compensação com o montante creditado em conta. Danos morais, porém, não verificados. Contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Desconto sobre verba alimentar neutralizado por três lançamentos a crédito entre outubro de 2019 e maio de 2020. Ajuizamento da ação depois de um ano e meio de creditado o primeiro numerário. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001237-64.2021.8.26.0439; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). Logo, o ônus da prova da veracidade da assinatura compete ao Banco. Para realização da prova pericial, nomeio o senhor Marco Antonio Bianchi, devendo ser intimado por e-mail. Após a apresentação dos quesitos, deverá o senhor Perito, no prazo de 10 (dez) dias, estimar seus honorários. Após a estimativa, deverá a instituição financeira efetuar, no prazo de dez dias, o depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1.º, do CPC, sob pena de preclusão. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), PRISCILA NOVAES RIBEIRO (OAB 363773/SP)

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Processo nº 1001237-14.2025.8.26.0572

ID: 321177039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e prete… Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e pretende receber o seguro de vida. Aduz que ainda não foi fornecida a apólice, o que pretende por meio desta demanda (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/29). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 30/31). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: "O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in "Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que "A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada". No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que "A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)". (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP)

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Processo nº 1001237-43.2017.8.26.0071

ID: 326454455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-43.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Christian Messias da Silva - Vistos. Christian Messias da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fa… Processo 1001237-43.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Christian Messias da Silva - Vistos. Christian Messias da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Christian Messias da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Anderson Soares De Oliveira x Aparecido Nunes De Proença

ID: 326770448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001783-78.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APARECIDO NUNES DE PROENçA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001783-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1001237-79.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Anderson Soares de Oliveira - Aparecido Nunes de Proença - Visto… Processo 0001783-78.2025.8.26.0510 (processo principal 1001237-79.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Anderson Soares de Oliveira - Aparecido Nunes de Proença - Vistos. Não bastasse a inércia da parte exequente, é caso de extinção do presente cumprimento de sentença. Com efeito, o executado, recorrente vencido nos autos principais, é beneficiário da justiça gratuita, de modo que sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios encontra-se ressalvada pela gratuidade, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98, do CPC, in verbis:"§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, à parte exequente caberia demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão de gratuidade em questão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA RESCISÓRIA - EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o artigo 12, da Lei 1.060/50, não é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da Constituição (RECR 184 841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência. II - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal. III A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. IV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exequente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova (STJ - EmbDev na AR 431/RS; Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, LEXSTJ vol. 141 p. 12). Acrescente-se que Nula se apresenta a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou se decorrido o termo, como proclamam as normas dos artigos 572 e 618, inc. III, do CPC (STJ, 4ª T., REsp n° 1.680/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - v. u., DJU 02/04/90). No mesmo sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretendida execução dos honorários advocatícios - Executada beneficiária da justiça gratuita - Não cabimento - Pretensão que deve ser precedida da revogação dos benefícios, com prova de que a parte perdeu sua condição de beneficiada - Inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 5606654300 - Relator(a): Francisco Loureiro - Comarca: Campinas-SP - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução das verbas honorárias de sucumbência. Parte vencida que é beneficiária da justiça gratuita. Ausência de provas da alteração de sua situação financeira. Ônus de provar que compete ao exequente, não sendo possível sua transferência ao Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2132471-82.2019.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Exner; julgamento: 10/10/2019). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - I - O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à suspensão do pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência financeira, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual será extinta a obrigação - Exequente que não demonstrou a alteração da situação econômico-financeira do executado - Ônus de provar tal alteração que compete ao exequente - Ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário - Presunção da continuação do mesmo estado que justificou a concessão do benefício - Gratuidade da justiça que abrange os honorários de advogado - Inteligência do art. 98, § 1º, inciso VI, e § 3º, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Cumprimento de sentença julgado extinto, sem resolução do mérito - Sentença mantida - II - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa Apelo improvido (TJSP; Apelação nº 1002044-36.2017.8.26.0274; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; julgamento: 30/05/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios e custas processuais. Executada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de demonstração da perda da sua condição de hipossuficiente. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 0001107-33.2019.8.26.0481; 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; julgamento: 22/10/2019). Desta forma, evidente que o exequente não pode executar a verba honorária conforme pretendido, já que não comprovou a perda da condição de hipossuficiência do executado. Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 803, inciso III, ambos do CPC, e artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP)

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Edilson Junior Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 314534600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO SATIN INÁCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edilson Junior da Silva - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Vistos, Em suma, cuida-se de pedido formulado por Edilson Junio… Processo 1001237-32.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edilson Junior da Silva - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - Vistos, Em suma, cuida-se de pedido formulado por Edilson Junior da Silva em face de Bradesco Vida e Previdência. Aduz o autor, em suma, que, no dia 21 de dezembro de 2023, Dijalma Pereira da Silva, seu genitor, celebrou contrato de seguro de vida com a ré, abrangendo cobertura para morte natural e morte acidental, ambas com capital segurado estipulado em R$ 70.000,00, mediante pagamento mensal do prêmio, no valor de R$ 597,21, conforme proposta n.º 53298 e Apólice n.º 550379773, ora anexadas. Em que pese a proposta mencionada não conter assinatura, nela constam os dados do segurado e do beneficiário, ora autor. O contrato foi efetivamente firmado, ainda que o documento não tenha sido localizado. O autor realizou diligências, inclusive com comparecimento presencial à agência da ré que se limitou a informar que apenas poderia fornecer cópia do contrato ao próprio segurado e, em razão de seu falecimento, somente mediante ordem judicial, conforme se depreende do áudio ora anexado. Corrobora a efetiva contratação do seguro, o fato de que, na mesma data (21.12.2023), foi realizado o pagamento do primeiro prêmio, conforme comprovante anexo. A proposta de seguro n.º 53298 e as condições gerais do contrato, especialmente no item 4.1. Coberturas Básicas, subtópicos 4.1.3 e 4.1.2.3, estabelecem expressamente a inexistência de prazo de carência para as coberturas de morte natural e morte acidental. O segurado veio a óbito, em 31 de março de 2024, ou seja, 101 (cento e um) dias após a contratação e o pagamento do primeiro prêmio. Em maio de 2024, foi instaurado o processo de sinistro sob o n.º 01042024228665 junto à ré, com a devida juntada dos documentos exigidos pela seguradora, conforme formulário anexo. A apresentação da apólice não é requisito para a abertura do processo de sinistro, inclusive, no presente caso, tal exigência não foi feita pela ré, uma vez que esta já detém posse da apólice, sendo suficientes os documentos anteriormente mencionados. Todavia, após a juntada de toda a documentação solicitada, foi informado no processo de sinistro que uma declaração não havia sido aprovada. Foram inúmeras as tentativas de obter informações claras e precisas. Em uma delas, foi solicitado ao autor laudo de necropsia ou, na ausência deste, relatório médico complementar emitido pelo profissional que atestou o óbito, esclarecendo se a causa da morte foi natural ou acidental. A certidão e a declaração de óbito já esclarecem, de forma inequívoca, que a morte foi natural, sendo desnecessária a realização de necropsia, procedimento este reservado para casos de morte violenta ou suspeita, conforme diretrizes do Instituto Médico Legal (IML). Até a presente data, após inúmeras tentativas não recebeu a indenização do seguro de vida. Requer: a) condenar o réu ao pagamento do capital segurado previsto na Apólice nº 550379773, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor do autor, ora único beneficiário indicado pelo segurado; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) seja aplicada a inversão do ônus da prova; e, ainda, d) seja determinada a expedição de ofício para que a ré apresente nos autos a cópia da Apólice nº 550379773, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC. Bradesco Vida e Previdência S/A contestou às fls. 326/352. Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Suscitou carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, aduziu, em síntese, que consta em seu sistema apólice de seguro de vida Vida Viva Bradesco - nº 550379773, proposta nº 53298, com início de vigência, em 23.12.2023, em nome do Sr. DIJALMA PEREIRA DA SILVA, com cobertura para morte, morte acidental e assistência funeral individual. Ao ser avisada do sinistro, a contestante deu início ao processo de regulação, ocasião em que foi identificada uma possível inconsistência entre a assinatura do segurado na proposta de adesão e aquela constante de sua CNH. Diante desse fato, solicitou ao autor a apresentação de outro documento do segurado para viabilizar uma análise mais detalhada. Ocorre que até a presente data, a parte autora não forneceu a documentação solicitada, inviabilizando a conclusão do processo de regulação. Os comprovantes de pagamento dos respectivos prêmios mensais do seguro apresentados pelo autor às fls. 24/26, no valor de R$ 597,20 foram suportados por pessoa diversa do segurado, de nome Dilson Fernando Malavazi. Causa estranheza o fato de que o segurado, que deixou três filhos menores de idade e uma companheira, não os tenha incluído como beneficiário da apólice. A exigência quanto à apresentação de documentação complementar se impõe por força de Lei e de normas da SUSEP. Omissão de doenças preexistentes à contratação do seguro. O contrato de seguro é claro ao dispor que a omissão de informações sobre doenças preexistentes acarreta a perda do direito à indenização. Eventual indenização deve ser considerar o capital segurado vigente na data do óbito, a ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, com juros da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Não há dano moral e não incide o Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido formulado na inicial, a realização de prova pericial grafotécnica e expedição de ofício aos nosocômios Unidade de Pronto Atendimento de novo repartimento Pará e UPA 24H João Francisco Bozi - Pará; e Hospital Regional de Tucurui - Pará, para apresentarem nos autos o prontuário médico completo do segurado, para fins de comprovação da existência de patologias preexistentes omitidas na declaração de saúde preenchida no momento da contratação. Com a contestação vieram os documento (fls. 373/582). Em réplica (fls. 586/603), o autor requereu a condenação da ré às penas por litigância de má-fé. Em decisão (fls. 604), facultou-se à parte adversa ré manifestação sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 586/603. Manifestação da ré às fls. 607/609. É a síntese do necessário. Decido em saneador. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir quanto à alegação de que o autor nunca teve seu pedido negado. A mera resistência da ré ao pedido do autor demonstra a necessidade da prestação jurisdicional. Frise-se que a ausência de pedido em sede administrativa não se caracteriza como óbice ao exercício do direito de ação, não possuindo força para afastar o interesse de agir, por ser o direito à demanda uma garantia constitucionalmente prevista, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela ré. Isso porque, essa magistrada, em consulta ao sistema Infojud verificou que o autor faz jus ao benefício. A ré requereu, em contestação, a realização de prova pericial grafotécnica e expedição de ofício aos nosocômios Unidade de Pronto Atendimento de novo repartimento - Pará e UPA 24H João Francisco Bozi - Pará e Hospital Regional de Tucurui - Pará, para apresentarem nos autos o prontuário médico completo do segurado, para fins de comprovação da existência de patologias preexistentes omitidas na declaração de saúde preenchida no momento da contratação. Indefiro, por ora, os pedidos de expedição do ofícios aos nosocômios Unidade de Pronto Atendimento de novo repartimento - Pará e UPA 24H João Francisco Bozi - Pará e Hospital Regional de Tucurui - Pará. Havendo dúvidas se a assinatura lançada na proposta de adesão partiu, de fato, do punho do segurado, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para, só após a sua realização verificar-se a pertinência da expedição dos ofícios aos nosocômios. Para tanto, defiro a prova pericial requerida pela ré. Para realização da prova pericial grafotécnica, nomeio o senhor Marco Antonio Bianchi que deve estimar seus honorários em 10 dias. Intime-se por e-mail. Após a estimativa, a ré deverá efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, concedo o prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC) para que autora e ré, facultativamente, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem quesitos, caso já não o tenham feito ou pretendam complementa-los. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Quesitos do juízo: 1) A assinatura aposta na proposta de adesão, comparando-se com os demais documentos do falecido Dijalma Pereira da Silva, tais como a assinatura da CNH, advém do punho do segurado? Intime-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), ROBERTO SATIN INÁCIO (OAB 52288/PR)

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Alcides Palma x Sidney Teixeira Gimenez

ID: 328354712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-38.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PALMA

Polo Passivo:

SIDNEY TEIXEIRA GIMENEZ

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Palma - Sidney Teixeira Gimenez - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação ime… Processo 1001237-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Palma - Sidney Teixeira Gimenez - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ALCIDES PALMA em face de SIDNEY TEIXEIRA GIMENEZ, alegando a parte autora, em síntese, que reside com a esposa na Rua Takeo Muramatsu, nº 33, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel, e que a partir de fevereiro de 2023, o réu, que é proprietário do imóvel de número 700 da mesma via, passou a alugar o imóvel nos fins de semana para realização de festas e bailes com som excessivamente alto, perturbando o sossego de sua família. Argumenta que tentou buscar uma solução pacífica com o vizinho, sem obter êxito, e que mesmo após diversas solicitações de viaturas da polícia militar para solucionar a questão, o problema persiste. Acrescenta que após as reclamações, o réu proprietário do imóvel mandou instalar uma câmera em cima do muro que divide as propriedades com foco diretamente para o interior do imóvel do autor, tirando a sua privacidade e de sua esposa. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Postula a concessão de tutela de evidência para o fim de determinar que seja cessado imediatamente a poluição sonora causada pelas festas e eventos realizados pelo réu no imóvel de sua propriedade ou por terceiros com autorização daquele e que retire a câmera de gravação de vídeo monitoramento direcionada para o interior da residência do autor, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de evidência e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em retirar a câmera de gravação de vídeo/monitoramento direcionada para o interior da residência do autor, bem como se abster de realizar festas ou eventos no imóvel localizado à Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, em níveis sonoros acima do estabelecido pela legislação municipal; e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos de fls. 14/112. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela de evidência e determinada a citação da parte ré (fls. 113/114). Por Decisão monocrática da E. 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça foi negado seguimento ao agravo de instrumento nº 2167675-17.2024.8.26.0000 interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela de evidência (fls. 130/134). Citado (fl. 139), o réu apresentou contestação com pedido reconvencional (fls. 140/163). Afirma que aluga seu imóvel por meio da plataforma Airbnb para atividades pacíficas, respeitando as normas de convivência e a legislação municipal. Argumenta que o conflito entre as partes iniciou-se em 08/03/2023 após o autor, que havia sido caseiro da chácara do réu por três anos, fez uma proposta para vender sua própria chácara ao réu, que recusou a oferta, o que motivou o autor a agir de forma retaliatória. Destaca a inexistência de provas quanto à perturbação do sossego e ausência de laudo pericial técnico. Salienta que houve o arquivamento do inquérito policial nº 1500757-37.2023.8.26.0543 instaurado para apurar as eventuais perturbações causadas pelos locatários, bem como foi arquivada uma representação do autor contra o réu formulada perante a Promotoria de Justiça. Ressalta que tanto a fiscalização do Município de Santa Isabel quanto a Polícia Militar não constataram qualquer anormalidade na residência do réu, tratando-se de mera perseguição por parte do autor. Defende a legalidade do serviço de locação realizada por meio da plataforma Airbnb. Esclarece que a câmera foi instalada com o objetivo de proteção patrimonial e segurança e que não está voltada para a residência do autor, sendo que o ângulo da câmera é restrito ao perímetro do imóvel do réu. Nega a ocorrência de abuso do direito de vizinhança ou intenção deliberada de perturbação. Assevera ausência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Aduz ausência de nexo de causalidade com os problemas de saúde do autor. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Formula pedido reconvencional, alegando que o autor/reconvindo tem promovido uma perseguição pessoal contra o réu/reconvinte por meio de áudios encaminhados no grupo de WhatasApp Ouro Fino Variedades com nítido caráter intimidatório. Postula a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido reconvencional para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu/reconvinte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dá-se à reconvenção o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (fls. 164/231). O autor/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção às fls. 232/241. Contesta as informações de que o imóvel do réu/reconvinte seja utilizado para atividades pacíficas e que respeitam as normas de convivência, diante dos inúmeros boletins de ocorrência lavrados. Defende o arcabouço probatório colacionado à exordial. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Afirma que o Ministério Público propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência nº 1001742-29.2024.8.26.0543 em trâmite perante a 1ª Vara local em que foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu/reconvinte e sua esposa se abstenham de locar o imóvel situado na Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (fls. 242/256). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 257). O autor/reconvindo postulou pela produção de prova testemunhal (fl. 260). O réu/reconvinte postulou pela produção de prova documental, depoimento pessoal das partes, prova técnica pericial e testemunhal (fls. 261/264). Determinado o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e oportunizada a manifestação da parte ré/reconvinte em réplica e a especificação de provas pelas partes (fl. 265). A parte ré/reconvinte apresentou réplica às fls. 270/273 e procedeu o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, reiterando a especificação de provas apresentada às fls. 261/264 (fls. 276/279). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Não tendo sido arguidas preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Por primeiro, diante da informação trazida pelo autor/reconvindo de que houve a instauração de inquérito civil nº 14.0422.0000325/2024-2 que deu origem à ação civil pública nº 1001742-29.2024.8.26.0543 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santa Isabel, no bojo da qual foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu/reconvinte e sua esposa se abstenham de locar o imóvel situado na Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 242/256), abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto até aqui processado. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de provas especificadas pelas partes. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP)

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Leandra Caneschi De Carvalho e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 312357184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004523-25.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO PAULO SERGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus… Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Tratam os presentes de Embargos à Execução opostos em decorrência da Ação de Execução processo nº 1002892-46.2023.8.26.0360, ajuizada pela Cooperativa Embargada em face de Paulo Sérgio de Carvalho e Leandra Caneschi de Carvalho, objetivando o pagamento da quantia de R$ 45.014,00 (quarenta e cinco mil e quatorze reais), atualizado em 21/07/2023, representada pela Cédula de Crédito Bancário - Limite Cheque Especial nº 640.219-5. Em síntese, os embargantes alegam, preliminarmente, assistência judiciária gratuita, exceção de incompetência, efeito suspensivo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requerem ainda seja declarada a ilegalidade do seguro prestamista, aludem a revisão das taxas de juros remuneratórios declarando abusividade, por fim, a incapacidade do Embargante Paulo Sérgio de Carvalho. Juntaram documentos. Impugnação aos embargos (fls. 137/76). Embargos recebidos e processados, sem efeito suspensivo (fls.191/92). Manifestação dos embargantes (fls. 196/98). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. De início, não há de se falar em incompetência territorial, porquanto a execução foi distribuída no domicílio dos embargantes que se beneficiam da opção do exequente, não havendo dificuldades para exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Adianta-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas entre os cooperados e as cooperativas cujas atividades sejam equiparadas às das instituições financeiras. No presente caso, diante da prestação de serviço de natureza bancária, por parte da cooperativa, deve ser aplicada a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORINCIDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor precedentes STJ - Recurso provido. MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃODE 10% PARA 2%. POSSIBILIDADE PRECEDENTES (Súmula nº 297/STJ) que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários Recurso provido. JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DE 4%PARA 1% ao mês. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES - Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês Recurso provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1008556-70.2016.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/09/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017). Pois bem. Trata-se de embargos à execução apresentado face à execução de título executivo extrajudicial consubstanciados na cédula de crédito bancário n. 640.219-5/Limite Cheque Especial. Os embargos fundamentam-se na alegação de que o título carece de certeza e liquidez, que há abusividade na taxa de juros e encargos juros aplicados (excesso de execução), bem como do seguro, sendo o caso de proceder à sua revisão, expurgando-se os apontados excessos. Além da alegada incapacidade do embargante Paulo Sérgio de Carvalho. No que diz respeito à certeza, liquidez e exigibilidade do título, não remanescem dúvidas que tais requisitos se fazem presentes. Com efeito, a execução embargada está aparelhada pelas Cédulas de Crédito Bancário supra descritas, cujos instrumentos contratuais constituem título executivo extrajudicial tal como disposto no artigo 28 da Lei n. 10.931/04, de modo que há perfeita executividade dos títulos. De outra banda, não houve por parte dos embargantes contraprova da quitação desse título de crédito, ônus tal que lhes competiam e que dele não se desincumbiram. Ademais, a parte embargada instruiu a execução com todos os documentos necessários para tanto, tendo apresentado extratos bancários e planilhas de cálculos, as quais bem demonstram, de modo detalhado, a natureza e concessão dos créditos, bem como a evolução de cada débito inadimplido, com aplicação das taxas regularmente contratadas. Assim, não se vislumbram as irregularidades indicadas na inicial. Por seu turno, relativamente às demais questões suscitadas pelos embargantes, elas também não prosperam. Como já discorrido, a cédula de crédito bancário, objeto da execução, é título executivo extrajudicial. Portanto, perfeitamente possível a capitalização dos juros tal como nela expressamente previstas. De acordo com a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso vertente, não se verifica a incidência de juros ou encargos abusivos, sendo certo que a taxa de juros não se sujeita ao limite de 12% ao ano. A par disso, sequer seria o caso de substituir a taxa de juros contratada por aquela que se entende como sendo a média do mercado, pois, sendo a taxa de juros o mensurador do custo do dinheiro, é óbvio que ela varia de acordo com o risco de cada operação individuada, não sendo lícito aplicar uma taxa única para operações originadas e inseridas em contextos diversos. Desta feita, no tocante aos juros aplicados, estes não são abusivos ou ilícitos, tampouco comportam redução em virtude de suposta lesão, não havendo se falar, portanto, em qualquer prática ilegal por parte da embargada, não se constatando também qualquer cobrança abusiva de encargos. Nesse mesmo sentido: Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa em razão da necessidade de prova pericial e nulidade de sentença ante a ausência de fundamentação. Rejeição das preliminares. Mérito. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e acima da média do mercado. Taxa de juros sem limite de 12%ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal permitida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001237-03.2023.8.26.0081; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). No que tange à cobrança de seguro prestamista, tem-se que a cobrança, de fato, apresenta-se ilegal na forma realizada no contrato nº 640.219-5. Isto porque deve ser assegurado ao contratante a possibilidade de livre escolha do produto com a seguradora de sua preferência, o que não foi demonstrado no caso em análise, já que não veio aos autos qualquer documento apartado nesse sentido, demonstrando a adesão dos embargantes às propostas securitárias em questão, os riscos cobertos e respectivos capitais. Tal hipótese evidencia a prática de venda casada, o que não se admite. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Devolução de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001147-53.2021.8.26.0246; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Por assim o ser, é o caso de reconhecer que houve venda casada no caso concreto em relação à cédula de crédito bancário nº 640.219-5., de modo que os valores desembolsados a título de seguro prestamista devem ser restituídos aos embargantes, por se tratar de prática abusiva. Desse modo, a procedência do pedido quanto à cobrança do seguro prestamista implica na devolução, pela instituição financeira, dos valores pagos a tal título, com incidência de juros legais e correção monetária a partir dos pagamentos realizados, sob pena de locupletamento ilícito, autorizada a compensação com a dívida em aberto. Assim, a instituição financeira embargada poderá compensar o débito, abatendo-o do saldo devedor, devidamente comprovado, ou proceder à devolução de forma simples, através de depósito judicial. No mais, quanto à alegada nulidade do título por vício de consentimento, a tese do embargante não merece prosperar. Para que o negócio jurídico seja anulado por incapacidade relativa ou por qualquer outro vício de consentimento, como o erro, exige-se prova robusta e inequívoca da ocorrência do vício no momento da declaração de vontade, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista no contrato de nº 640.219-5 e, por consequência, determinar a sua exclusão do saldo devedor, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação e que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Sucumbentes principais, arcarão os embargantes, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor do débito efetivamente devido e atualizado. Certifique-se o presente desfecho na demanda da execução. Após, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito. PIC. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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