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Processo nº 1003867-28.2025.8.26.0189

ID: 277289058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003867-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA RIBEIRO VIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1003867-28.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Janaina Ribeiro Viel - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedad…

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Deise Luci Cardoso x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 320211352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCI CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-90.2025.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-90.2025.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Deise Luci Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A (Não citado) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 119 E 129 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 648 DO C. STJ. EMBORA TENHA SIDO COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTE SE DEU DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TARIFA BANCÁRIA. NOTÓRIA FACILIDADE COM QUE SE PODE LOCALIZAR TAL INFORMAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA POSTULANTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Maria Aparecida Rodrigues x União Brasileira De Aposentados Da Previdência- Unibap

ID: 325034009

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-22.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA- UNIBAP

Despacho

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001145-22.2023.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Maria Aparecida Rodrigues - Recorrido: União Brasileira de Aposentados da Previdência- … DESPACHO Nº 1001145-22.2023.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Maria Aparecida Rodrigues - Recorrido: União Brasileira de Aposentados da Previdência- Unibap - VISTOS. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora da ação originária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, relativamente a descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de filiação não reconhecida. Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ n. 75059. Aguarde-se em Cartório (UPJ), fazendo-se as anotações necessárias. Prov. Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Janaina Flavio Simoes Do Valle

ID: 328615904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-33.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANAINA FLAVIO SIMOES DO VALLE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-33.2024.8.26.0067/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Borborema - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Janaina Flavio Simoes do Valle … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-33.2024.8.26.0067/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Borborema - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Janaina Flavio Simoes do Valle - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Manoel Pedro De Macedo x Itaú Unibanco S/A

ID: 329894403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-51.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-51.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Pedro de Macedo - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1001145-51.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Pedro de Macedo - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP)

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Processo nº 1001145-60.2025.8.26.0079

ID: 298247555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-60.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMPRE RENT A CAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MACEDO NALLI SILVA

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Processo 1001145-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sempre Rent A Car Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 18/09/2025 às 14:30h, s… Processo 1001145-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sempre Rent A Car Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 18/09/2025 às 14:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos),nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 4.934,62) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LAURA MACEDO NALLI SILVA (OAB 399053/SP)

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Maria Nadja De França Borges x Banco Bradesco S.A.

ID: 298171814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-85.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADJA DE FRANçA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-85.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Nadja de França Borges - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Controvertem as partes sobre a legitimidade… Processo 1001145-85.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Nadja de França Borges - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Controvertem as partes sobre a legitimidade da contratação de empréstimo consignado, no qual o banco afirma que a contratação se deu por meio digital, com autenticação por selfie e assinatura digital. Para dirimir tais questões foi designada perícia digital às fls. 618/619. Os honorários periciais foram pagos pelo banco réu às fls. 663. Às fls. 675 a requerente juntou a declaração de próprio punho negando a contratação do empréstimo (fl. 675). Às fls. 688 o Sr. Perito solicitou diversas informações às partes e a terceiro para elaboração do laudo. Fls. 699/670 informações prestadas pelo banco. Fls. 1079/1083 informações prestadas pela parte autora. Fls. 1096/1141: respostas dos ofícios solicitada pelo perito. Com as informações prestadas o perito requereu novas informações às fls. 1151/1158. O banco prestou algumas informações e solicitou prazo tendo em vista que demais informações somente são fornecidas pelo técnico de informações (fls. 1162/1530). Às fls. 1534/1535 vieram aos autos mais informações pelo banco réu. No entanto, às fls. 1537/1544 o perito requereu mais informações, sendo que o banco reiterou que os documentos já estão disponíveis às fls. 1162/1530. O perito reiterou as solicitações dos documentos às fls. 1560/1567, assim como o banco reiterou sua petição de fls. 1557. DECIDO. Considerando que o banco réu informou, às fls. 1557, que já apresentou todos os documentos disponíveis, reiterando que não possui outras informações a fornecer além daquelas constantes às fls. 1162/1530, intime-se o Sr. Perito para que esclareça se os documentos faltantes, objeto das solicitações de fls. 1560/1567, são imprescindíveis à conclusão do laudo pericial, ou se é possível a apresentação do laudo com base nas informações já constantes dos autos. Com a manifestação do perito, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da prova técnica. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Marcos Lucio Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 300573390

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-16.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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MARCOS LUCIO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1001145-16.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001145-16.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcos Lucio Ribeiro - Apelado: Banco C6 S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).] VI. O pedido de levantamento de valores (fls. 236/237) é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). A petição a fls. 205/208 ficará à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Lucio Ribeiro (OAB: 455640/SP) (Causa própria) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Rosangela Ferreira Dos Santos Cesco

ID: 300291778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-64.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS CESCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CORRÊA

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MARCELO AGAMENON GÓES DE SOUZA

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HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-64.2023.8.26.0456/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Embargada: Rosangela Fer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-64.2023.8.26.0456/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Embargada: Rosangela Ferreira dos Santos Cesco - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP)

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Processo nº 1001145-42.2025.8.26.0279

ID: 295333268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001145-42.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DA SILVA

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Processo 1001145-42.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Carlos Machado - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos básicos. Defiro os benefícios da justiça … Processo 1001145-42.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Carlos Machado - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos básicos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao (à) inventariante. Destaca-se que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, como no presente caso, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Nomeio inventariante Roberto Carlos Machado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, o qual deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha ou pedido de adjudicação. No prazo de 15 dias, colacione a inventariante aos autos: a) documento(s) atualizado(s) e legível(is) de registro e, certidão(ões) negativa(s) de débito(s) do(s) bem(ns) a inventariar, em nome do de cujus (Certidões Municipal, Estadual e Federal); b) declaração de existência de testamento do Colégio Notarial do Brasil; c) a certidão de registro civil atualizadas e instrumento de mandato de todos os herdeiros, em caso de partilha amigável. De outra forma, nos termos do § 1º, do art. 664 do Código de Processo Civil, CITEM-SE os herdeiros não representados e o Ministério Público (se houver incapazes), para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnarem a estimativa do valor atribuído aos bens do espólio. No caso de apresentação de impugnação tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador e adoção das providências previstas nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo em comento. Se o caso, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, complemente as custas iniciais, de acordo com o monte-mor. Quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, atente-se à regra disposta no art. 662 do Código de Processo Civil. Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a partilha. - ADV: SERGIO PAULO DA SILVA (OAB 477877/SP)

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