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Processo nº 1001336-61.2023.8.26.0472

ID: 329814513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001336-61.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001336-61.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 di… Processo 1001336-61.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros).Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001336-05.2025.8.26.0080

ID: 332235909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-05.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001336-05.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Ferreira dos Santos - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medi… Processo 1001336-05.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Ferreira dos Santos - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)

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Gervasio Nery Santiago x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333668275

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001336-90.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO NERY SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001336-90.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001336-90.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Gervasio Nery Santiago (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001336-19.2025.8.26.0431

ID: 300392824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-19.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001336-19.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Herminio Goncalves - Herminio Gonçalves, qualificado nos autos, ingressou com ação de Contratos Bancários em face… Processo 1001336-19.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Herminio Goncalves - Herminio Gonçalves, qualificado nos autos, ingressou com ação de Contratos Bancários em face de Itaú Unibanco S/A visando a modificação das clausulas contratuais de empréstimo, recálculo e compensação dos pagamentos efetivados. Foi requerido liminarmente desconto do valor incontroverso de R$ 613,46 ( ref. ao contrato S/N), por parcela, seja deferido o desconto do valor incontroverso de R$ 95,00 ( (ref. ao contrato 621157962), por parcela e descontado o valor incontroverso de R$ 36,86, por parcela (ref. ao contrato 318896867). Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela antecipada (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sem análise, o exame superficial do conteúdo das alegações e dos documentos que aparelham a inicial não permite a identificação dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, em especial o "periculum in mora", já que, a princípio, a parte autora alega que foi levada a erro, pela falta de informação e clareza na contratação do empréstimo. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária é a exceção no sistema processual e não a regra, devendo ser reservada para as hipóteses de urgência comprovada, o que não é o caso. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Defiro, à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, atenta à documentação acostada, mas sem prejuízo do disposto nos arts. 98/102, do NCPC. Anote-se e observe-se. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, considerando cabimento deconciliaçãoa qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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A. S. G. Do N. x F. F. S. Do N.

ID: 309535604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001336-16.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G. DO N.

Polo Passivo:

F. F. S. DO N.

Intimação

Advogados:

THAYANI MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001336-16.2023.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.G.N. - F.F.S.N. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedid… Processo 1001336-16.2023.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.G.N. - F.F.S.N. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Os embargantes alegam a existência de omissão no provimento embargado. Recebo e conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos. Considerando os elementos que constam dos autos, entendo que o recurso deve ser parcialmente acolhido. Pág. 669/673: A embargante alega omissões quanto à partilha da construção sobre o imóvel, à impugnação do valor da causa e aos honorários de sucumbência. Recebo os embargos, eis que tempestivos, mas rejeito-os em relação à questão relacionada aos direitos sobre a construção da residência, esclarecendo que a presente ação versa exclusivamente sobre o divórcio e os bens partilháveis na constância do casamento, sendo que, tal como indicado na sentença embargada, eventuais direitos oriundos de união estável anterior não estão abrangidos pelos limites objetivos do litígio, restando ressalvado o direito da requerida de propor ação própria para que lhe seja reconhecido o direito de ser ressarcida pelas despesas referentes à construção. No tocante ao valor da causa, contudo, reconheço que houve omissão jurisdicional. A partir disso, considerando as alegações apresentadas pelas partes, observo que o valor da causa foi corretamente fixado com base no valor dos bens partilháveis (afastados os valores relacionados à construção). Por outro lado, tratando-se de oferta de alimentos, em quantia ilíquida, entendo ser inaplicável a regra do art. 292, III, do Código de Processo Civil. Desta forma, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida. Pág. 674/676: O embargante alega omissão quanto à apreciação do pedido de compensação dos valores pagos a maior pelo imóvel contra os valores que a requerida auferiu utilizando o imóvel para atividades comerciais. Os embargos são tempestivos e, nesse ponto, merecem ser acolhidos. Isto porque, analisadas as razões da parte embargante, entendo necessário reconhecer a omissão a ser sanada. Assim, acolho os embargos de declaração para declarar a sentença embargada, cuja dispositivo passa a incluir a seguinte redação: "Determino que a questão relativa à eventual compensação entre os valores pagos pelo imóvel e os proveitos auferidos pela requerida em razão da exploração comercial do bem será apreciada na fase de liquidação da sentença, ocasião em que as partes poderão instruir o feito com os documentos pertinentes e requerer a apuração do montante compensável, observados o contraditório e a ampla defesa". Publique-se. Providencie a serventia o registro para os devidos fins. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (OAB 288294/SP), THAYANI MELO DOS SANTOS (OAB 340237/SP)

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Ballena Comercio De Bebidas Ltda. x Renato Passarin & Filhos Ltda e outros

ID: 296756900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-18.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BALLENA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

RENATO PASSARIN & FILHOS LTDA SWEET BEV COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001336-18.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ballena Comercio de Bebidas Ltda. - Renato Passarin & Filhos Ltda - - Sweet Bev Comercio Atacadista de B… Processo 1001336-18.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ballena Comercio de Bebidas Ltda. - Renato Passarin & Filhos Ltda - - Sweet Bev Comercio Atacadista de Bebidas Ltda. - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Renato Passarin Filhos Ltda e Sweet Bev Comércio Atacadista de Bebidas Ltda. em face da sentença de fls. 376/379, alegando omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de indicação do registro de patente que fundamentou a decisão; (ii) falta de clareza sobre a extensão da proibição de comercialização em relação aos diferentes sabores do produto "Sirena"; e (iii) ausência de especificação da responsabilidade de cada ré (produtora e distribuidora). CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, mas nego-lhes provimento. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença é clara e coerente, apresentando fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto ao primeiro ponto, é necessário esclarecer que a referência feita à "patente" no corpo da sentença deve ser compreendida de forma genérica, abrangendo direitos de propriedade industrial, especialmente os registros de marca e o conjunto-imagem (trade dress), protegido nos termos da Lei nº 9.279/1996 (arts. 129 e 195). A expressão foi empregada com o intuito de identificar os sinais distintivos utilizados pela autora, não se tratando, portanto, de uma patente de invenção ou modelo de utilidade. A terminologia, ainda que passível de melhor redação, não compromete a motivação central da sentença. No tocante à alegada obscuridade quanto à extensão da proibição, esclareço que a vedação de comercialização alcança todo e qualquer produto que reproduza ou imite o conjunto-imagem do produto "Ballena", independentemente do sabor, pois o elemento protegido é a aparência visual característica do produto, em sua forma global (trade dress), e não características específicas como cor, aroma ou sabor. Por fim, a sentença consignou expressamente que ambas as rés foram condenadas à cessação da prática de concorrência desleal, conforme sua respectiva atuação nas cadeias de produção e distribuição. Eventual pretensão de rediscussão da extensão da responsabilidade individual demandaria reanálise de provas e matéria de mérito, o que excede os limites objetivos dos embargos declaratórios, cuja função é integrar a decisão sem alterá-la substancialmente. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo íntegra a sentença proferida. Intimem-se. - ADV: EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP)

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Processo nº 1001336-71.2025.8.26.0058

ID: 320960970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001336-71.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001336-71.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.R. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por S. G. S. F., representada pela representante da in… Processo 1001336-71.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.R. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por S. G. S. F., representada pela representante da instituição de acolhimento Casa Renascer, onde se encontra acolhida, postulando a imposição de obrigação de fazer ao Estado de São Paulo para oferecer professor auxiliar para a infante matriculada na rede estadual de ensino. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração concomitante de dois requisitos: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que adviriam de se aguardar decisão definitiva sobre determinada questão (art. 300, CPC). Conforme dispõe o artigo 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. No caso em questão, conforme relatórios acostados aos autos, a autora é portadora de Deficiência Intelectual (CID F70) e Esquizofrenia (CID F20), razão pela qual necessita de um professor auxiliar especializado em sala de aula. Tratando-se de cognição não exauriente, nessa fase inaugural do processo, estão suficientemente demonstradas suas necessidades especiais, sendo dever do Poder Público assegurar-lhe os meios necessários para sua adequada educação. O perigo de dano, por sua vez, também está evidenciado, uma vez que a não disponibilização de professor auxiliar em sala de aula certamente prejudicará a sua aprendizagem e o seu desenvolvimento individual. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento da tutela de urgência (fls. 31/38). Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida disponibilize professor auxiliar a autora, à fim de acompanha-la nas atividades pedagógicas, em sala de aula, junto à Escola Estadual Padre João Batista de Aquino, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 para a hipótese de descumprimento, até o limite de R$20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, com urgência, o Estado de São Paulo, através do portal, para que cumpra a medida liminar, bem como a parte ré para contestar o feito no prazo legal. Intime-se. Agudos, 08 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Processo nº 1001336-60.2023.8.26.0634

ID: 324150628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-60.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VIANA JÚNIOR

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Processo 1001336-60.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Maria Lucia Ramos da Silva - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. M… Processo 1001336-60.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Maria Lucia Ramos da Silva - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. MARIA LUCIA RAMOS DA SILVA ajuizou(aram) a presente ação porque postula(m) seja judicialmente declarada a usucapião do imóvel situado neste Município, pois alega(m) ostentar posse justa, exercida com ânimo de dono, prolongada durante o prazo legal, e de maneira mansa, pacífica e ininterrupta. Peças técnicas em conformidade com a Lei de Registros Públicos (p. 114). Dos Cientificandos. Deverão ser cientificadas as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Dos Citandos. Sobre os titulares dominiais falecidos: Em havendo inventário em aberto, serão citados na pessoa do inventariante e na inexistência, na figura de todos seus sucessores, devendo a parte autora trazer suas qualificações completas e endereço de citação. Sobre os confrontantes: CLAUDIA APARECIDA BATISTA (anuência a fls. 78) e ROSANA APARECIDA SABINO FERREIRA (anuência fls. 138). Defiro a substituição da Empresa Meridional de Comércio pelos confrontantes JOSÉ EMIDIO BARBOSA e seu cônjuge (anuência a fls. 79) e ADALGISO SILVA e seu cônjuge, vez que também consta no contrato (p.132/137), devendo a parte indicar o endereço de citação deste último. Sobre JOSÉ LUIZ ANCETTE, parte autora alega que teria vendido seu imóvel à EDNA APARECIDA SQUARCINI (anuência a fls. 77). Assim, além das deliberações supra, determino que o Oficial de Justiça percorra pelo perímetro do imóvel usucapiendo devendo citar e intimar os confrontantes (laterais e do fundo) do imóvel usucapiendo que identificar por ocasião de diligência. 1.1. o Oficial de Justiça deverá identificar o confrontante, coletando-se informação a que título ele está domiciliado ali; dizendo-se proprietário, e deverá ele ser citado e intimado, e assim também seu cônjuge ou companheiro, quando o caso. 1.2. o Oficial de Justiça deverá identificar se no lote de terreno do imóvel usucapiente há edificação e, em caso positivo, identificar quem lá reside; não se tratando do(s) próprio(s) usucapiente(s), e deverá ser ele citado e intimado, e assim também seu cônjuge ou companheiro, quando o caso. Se em termos, e o prazo para comprovação do recolhimento de custas para os serviços judiciários é de 15 dias, expeça-se folha de rosto, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), e encaminhe-o à Central de Mandados. No mais, determino que a autuação tramite no Subfluxo - Registros Públicos. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 11 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO VIANA JÚNIOR (OAB 366338/SP)

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Processo nº 1001336-54.2024.8.26.0075

ID: 331621558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001336-54.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GADOTTI DE BRITTO

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Processo 1001336-54.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por R. M. de S. contra A. E. B. de… Processo 1001336-54.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por R. M. de S. contra A. E. B. de S., neste ato representada por sua genitora, e L. B. De. S. para: (i) exonerar o autor da obrigação alimentar judicialmente fixada em favor do réu L. B. de. S. E , de modo que o autor fique desde logo desobrigado dos alimentos em relação a este filho; e (ii) reduzir a obrigação alimentar que o autor possui em relação à filha menor, A. E. B. de S., para a quantia mensal equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal da parte alimentada. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mediante requerimento da parte autora, expeça-se ofício para readequação dos descontos para a sua empregadora. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sendo o caso, expeça-se também certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP)

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Processo nº 1001336-43.2025.8.26.0132

ID: 297143104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARK CAMBUI RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001336-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao dos Moradores do Park Cambui Residencial - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, nos termos do Art… Processo 1001336-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao dos Moradores do Park Cambui Residencial - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, nos termos do Art. 239 do Código de Processo, a citação válida e regular é ato indispensável à validade do processo, evitando-se a nulidade do feito (por ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). Aliás, é de interesse da própria parte autora que a citação seja feita de modo adequado para que não haja nulidade, nos termos do Art.280 do CPC: "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Nesse sentido: "Apelação. Indenizatória. Réu revel. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro desconhecido. Necessidade de citação por outro meio. Inteligência do artigo 248, § 1º, do CPC/15. Nulidade reconhecida. Declaração de nulidade da citação, bem como de todos os atos processuais que a sucederam. Recurso provido" (TJSP; Rel. Des. WALTER EXNER; j.29/08/2022; apelação 1003282-39.2022.8.26.0008). 1.1. No caso concreto, a carta (fls.118) foi recebida por terceira pessoa. 1.2. Nesse contexto e considerando principalmente que o §1º, do Art.248, do CPC menciona que a carta deve ser entregue "ao citando" (indicando que a entrega deve ser pessoal), torna-se necessária a realização do ato por Oficial de Justiça (mandado). 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que uma tentativa de conciliação já restou infrutífera em razão da não localização da(s) parte(s) requerida(s), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, a citação da(s) parte(s) requerida(s) será para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (R$111,06 - Guia GRD), no prazo máximo de cinco dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 276687/SP)

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