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F. A. Da S. P. x M. J. De D. V. C. Do F. Da C. De S. F. Do S.

ID: 338848503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2233732-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S. P.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DO F. DA C. DE S. F. DO S.

Despacho

Advogados:

CAROLINE CARVALHO NILSEN

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JULIANA SILVA SENE BRITO

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DESPACHO Nº 2233732-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2233732-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Santa Fé do Sul - Impetrante: F. A. da S. P. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. da C. de S. F. do S. - Interessado: É G. B. - Interessado: R. S. R. - Interessado: P. V. P. F. - Interessado: J. M. de M. - Interessado: F. de F. S. - Interessada: L. de C. L. - Interessado: L. M. B. - Interessado: D. S. das N. - Interessado: J. A. de S. B. - Interessado: M. P. - Interessado: M. L. de M. - Interessado: R. P. R. - Interessado: I. A. O. B. - Interessado: C. C. de M. - Interessado: M. F. de M. - Interessado: R. F. B. - Interessado: B. A. de A. P. - Interessado: H. de A. P. - Interessado: E. R. M. - Interessado: M. S. P. - Interessado: L. K. C. de O. V. - Interessada: G. C. de O. V. D. - Interessado: H. N. B. N. - Interessado: E. C. C. - Interessado: J. B. da S. - Interessado: M. R. dos S. - Interessado: J. A. L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por F. A. DA. S. P., contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul que, nos autos do processo nº 1001661-23.2023.8.26.0541, indeferiu a adjudicação pleiteada, sob o fundamento de não poder precisar o desfecho do processo criminal onde o valor está apreendido, devendo-se aguardar o julgamento definitivo. Em resumo, o impetrante objetiva por meio do referido remédio constitucional, a concessão de liminar e consequente concessão da segurança, a fim de que seja deferido o levantamento do valor penhorado no rosto dos autos, argumentando que houve a devida intimação da parte executada, que quedou-se inerte. Argumenta, ainda, que o título executivo que ensejou a distribuição da ação monitória nº 1001000-10.2024.8.26.0541, trata-se de uma venda realizada entre o impetrante e o devedor, réu nos autos do processo de tráfico de entorpecentes, antes mesmo de ter sido iniciada a Operação Torre Eiffel, objeto da respectiva demanda. Por fim, sustenta que não há necessidade de aguardar o desfecho da ação penal para levantamento dos valores, alegando que isso afrontaria o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. A concessão em sede liminar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, o que não se verifica, pois ausentes, na espécie, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, razão pela qual, indefere-se a pretensão. Nesse sentido, preconiza Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data: Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão do mérito fumus boni juris e periculum in mora. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumprida a providência acima determinada, tornem conclusos. São Paulo, 28 de julho de 2025. Ricardo Sale Júnior Desembargador Relator - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Advs: Juliana Silva Sene Brito (OAB: 282140/SP) - Caroline Carvalho Nilsen (OAB: 269506/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1001661-53.2022.8.26.0219

ID: 308925980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001661-53.2022.8.26.0219

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS AUGUSTUS GOMES LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

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ANDERSON MOREIRA BUENO

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Processo 1001661-53.2022.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcus Augustus Gomes Luz - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Mirian Celeste Frazatto Gomes Luz e outros - Vist… Processo 1001661-53.2022.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcus Augustus Gomes Luz - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA e outros - Mirian Celeste Frazatto Gomes Luz e outros - Vistos. Determino a realização de perícia judicial sobre o imóvel usucapiendo. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial a Sra. Rosangela Aparecido Ramiro. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para estimar os seus honorários. Com a estimativa, intime-se a parte autora para efetuar o depósito em 10 (dez) dias. Com a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se a Sra. Perita a iniciar os trabalhos. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Apresentado o laudo: (a) expeça-se MLE dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: ANDERSON MOREIRA BUENO (OAB 187948/SP), MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 351615/SP), MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 351615/SP)

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Processo nº 1001661-22.2025.8.26.0066

ID: 315288181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-22.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CRISTIAN DE ALMEIDA PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO

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Processo 1001661-22.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cristian de Almeida Pedrozo - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajui… Processo 1001661-22.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cristian de Almeida Pedrozo - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por Caio Cristian de Almeida Pedrozo contra Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, alegando, em síntese, que: Em 13 de outubro de 2024, o autor trafegava na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, próximo ao km 1, quando foi surpreendido por uma poça de óleo derramada na pista; A motocicleta derrapou e o autor foi jogado para o acostamento, sofrendo lesões de natureza grave; O corpo de bombeiros e a polícia militar foram acionados ao local, sendo lavrado boletim de ocorrência e solicitada perícia para apurar o acidente; O autor sofreu diversas fraturas, incluindo uma fratura exposta, precisando passar por cirurgia com colocação de placa e parafuso; Permaneceu afastado de suas atividades por um período de seis meses e ficou muito debilitado, necessitando inclusive fazer campanha para seu tratamento; Não possui renda para se sustentar nem amparo de qualquer órgão público. Sob tais fundamentos, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 53.130,00. Contestação apresentada às fls. 58/69, em que a ré não alegou preliminares. No mérito, sustentou a ausência de comprovação das alegações autorais, inexistência de óleo na pista conforme Boletim de Ocorrência e Relatório de Acidentes da UBA, ausência de omissão qualificada do Poder Público, regularidade na prestação dos serviços de conservação e fiscalização da rodovia, e subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais. Réplica apresentada às fls. 156/160, em que o autor rebateu os argumentos da contestação, sustentando a verossimilhança dos fatos e presença de provas robustas através das fotografias juntadas, a responsabilidade objetiva do Estado, a configuração de omissão qualificada e a adequação do valor pleiteado. DECIDO 1. Pontos Incontroversos Da análise das manifestações das partes e documentação apresentada, verifico como pontos incontroversos: a) A ocorrência do acidente envolvendo o autor em 13 de outubro de 2024, na Rodovia Brigadeiro Faria Lima, próximo ao km 1; b) As lesões sofridas pelo autor, incluindo fraturas que necessitaram de cirurgia com colocação de placas e parafusos, conforme documentação médica acostada aos autos; c) O afastamento do autor de suas atividades por período prolongado; d) A administração da rodovia pelo DER/SP, através de contratos com empresas terceirizadas para conservação e fiscalização. 2. Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução: a) A efetiva existência de óleo derramado na pista no local e momento do acidente; b) A configuração de omissão qualificada do Poder Público na fiscalização e manutenção da rodovia; c) O nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o acidente ocorrido; d) A configuração e extensão dos danos morais alegados; e) O quantum indenizatório adequado, caso configurada a responsabilidade. 3. Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Barretos, 02 de julho de 2025. - ADV: JOÃO PEDRO INACIO NAZARIO (OAB 480518/SP)

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Processo nº 1001661-45.2025.8.26.0220

ID: 308774143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-45.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLóGICO DOUTOR SORRISO MAIS - GUARATINGUETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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Processo 1001661-45.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais - Guaratingueta Ltda - Vistos. CENTRO ODONTOLÓGICO DOUTOR SORRISO MAIS - … Processo 1001661-45.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais - Guaratingueta Ltda - Vistos. CENTRO ODONTOLÓGICO DOUTOR SORRISO MAIS - GUARATINGUETA LTDA propôs ação de revisão de contrato bancário contra BANCO BRADESCO S.A.. Alegou, em síntese, que celebrou cédula nº 15.624.525 com o réu, retirando o valor de R$ 200.000,00, a ser paga em 36 parcelas de R$ 7.580,07. Celebrou ainda cédula nº 4761322, no valor de R$ 30.000,00 e utiliza o cartão de crédito empresarial fornecido pelo réu. Todavia, verificou que o réu inseriu unilateralmente capitalização diária de juros, além de tarifas e taxas ilegais, com as quais não concordou. Em tutela de urgência, requereu seja o réu obrigado a não executar ou lhe protestar o nome, assim como autorização do depósito do valor incontroverso. Ao final, requereu a revisão do contrato, reconhecendo-se a quitação e existência de crédito de R$ 28.296,08 em seu favor, assim como repetição de indébito de R$ 64.487,88 e devolução de R$ 572,66. Juntou documentos a fls. 35/110. Determinada comprovação da hipossuficiência (fls. 111/112). Foram opostos embargos de declaração (fls. 115/117), aos quais foram negado provimento (fls. 118). O autor requereu o parcelamento da taxa judiciária (fls. 121), indeferido a fls. 122. Recolheu as custas (fls. 129). É o breve relato. Decido. A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A concessão da tutela provisória não se coaduna com o caso em comento, tendo em vista que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificá-la, principalmente antes do efetivo exercício do contraditório pela ré. No caso em tela, verifica-se que o autor contratou firmou duas cédulas de crédito bancário, em 04/2022 e 05/2022, cujas parcelas agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, notadamente a taxa de juros pactuada e seu modo de incidência (juros sobre juros), bem como inclusão de taxas e tarifas indevidas. Não se pode impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais do requerente, e de alegações que não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Com efeito, a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Ademais, como o depósito das parcelas incontroversas não é liberatório da dívida, pois não tem o condão de afastar a mora, situação que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e o exercício do direito de cobrança. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, sem prejuízo de nova análise após instauração contraditório e ouvida a parte ré. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o expresso desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO)

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Processo nº 1001661-47.2025.8.26.0381

ID: 311307585

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001661-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosemeire Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1001661-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosemeire Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Limeira - SP, nomeio, para tanto, o perito LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Maria Aparecida De Fátima Vieira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328643662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-18.2022.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FáTIMA VIEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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FABIANO LAMARTINE RODRIGUES ARRUDA DE CARVALHO

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Processo 1001661-18.2022.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida de Fátima Vieira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Inv… Processo 1001661-18.2022.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida de Fátima Vieira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fls.178 - Vistos em decisão saneadora. Diante do comportamento das partes a evidenciar, ao menos neste momento, inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência exclusivamente para esse fim e passo ao saneamento do feito. Não há se falar em reunião para julgamento conjunto em razão de conexão, porque a ação de busca e apreensão que tramitou sob nº 1000627-08.2022, foi extinta sem resolução de mérito, por abandono. No entanto, naqueles autos foi deferida a liminar que se fundava no inadimplemento de parcelas, que, diante do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, inviabilizaria o manejo da ação revisional, e, tratando-se de contrato cujo termo final já foi ultimado, defiro à parte autora o prazo de quinze dias para comprovar nos autos, o pagamento de todas as parcelas, assim como apontando o valor controvertido, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Sem prejuízo, considerando que, em sede de contestação, a parte requerida impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, deverá a parte autora trazer aos autos comprovantes de renda, holerites, e declaração de ajuste fiscal dos últimos três exercícios, para demonstração da pobreza na acepção legal do termo. Após, abra-se vista dos autos à parte requerida e tornem conclusos ao (à) magistrado (a) competente para prolação de sentença, ou novas deliberações que se fizerem necessárias. Dos embargos de declaração. Por fim, com a finalidade de corresponder à garantia da razoável duração do processo, evitando-se interposição de embargos declaratórios descabidos, frise-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia, que, por lógica, afastam os demais. Nesta linha: Embargos de Declaração. Ausência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade. Acórdão expresso quanto às razões de convencimento do julgador. Desnecessidade de análise de todas as teses suscitadas à luz da evidência do acolhimento motivado de uma, o que afasta, por evidente, a possibilidade de acolhimento de outras, por incompatíveis. Embargos Rejeitados. (TJSP EMBDECCV: 00046427620158230491 SP. Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 26/10//2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2017). Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda de acordo com a antiga legislação, mas cuja lição ainda prevalece, já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se constituem no meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada. 2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº409.029/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Dj. 15.09.2003). Ainda que se trate de prequestionamento, há que se rechaçar formalismo desnecessário, como devidamente observado pelo ilustre Cássio Scarpinella Bueno (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661/662), diante do disposto no art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, a autorizar o prequestionamento ficto: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No mais, se a parte, diante de eventual sucumbência, se a parte (...) entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ ED AgrRg REsp nº 1.027- DF,/7i DJU de 23.09.91). Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), FABIANO LAMARTINE RODRIGUES ARRUDA DE CARVALHO (OAB 469263/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1001661-23.2023.8.26.0541

ID: 326203054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001661-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. A. P. C. C. DE M. D. DE O. DO R. P. D. S. DAS N. E. C. C. É. G. B. E. R. M. F. DE F. S. G. C. DE O. V. G. F. N. DE S. H. N. B. N. I. A. O. B. J. A. DE S. B. J. A. D. S. B. J. A. L. J. B. DA S. J. M. D. M. L. DE C. L. L. K. C. DE O. V. L. M. B. M. F. DE M. M. L. DE M. M. L. M. DE S. M. P. M. R. D. S. M. S. P. P. V. P. F. R. B. R. C. R. F. B. R. P. M. R. P. R. R. S. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER PASSOS NOGUEIRA

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VINICIUS DINALLI VOSS

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THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI

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SANDRA FERNANDES MANZANO

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RENATO VIEIRA DA SILVA

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RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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PAULO ANTONIO SAID

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PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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PABLO JACOBINA DE SOUZA

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NATHALY FERNANDA DE LIMA

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MILTON WALSINIR DE LIMA

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MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA FERRÉ

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MARCOS APARECIDO DONÁ

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LUIZA ELAINE DE CAMPOS

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LUIS FERNANDO DE PAULA

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LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

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LUCAS ROBERTO DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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LEONARDO BATISTA MAGAROTO

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LEMUEL ZEM

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LEANDRO MANOEL JUSTINO

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LAZARO APARECIDO BASILIO

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KARINA DAS GRAÇAS VIEIRA BARCELOS

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KAREN REQUENA ALVES

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JULIO CESAR ROSA

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JULIANA SILVA SENE BRITO

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JULIANA RODRIGUES ABALÉM

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JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO BONFIM

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JOSE CARLOS DA ROCHA

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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ICARO PEREIRA SOUZA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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GERIAN JOSUÉ MACIEL

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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FRANCISCO DUARTE PEREIRA

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EVANDRO MARCOS TOFALO

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ELIANE REGINA DA SILVA

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM

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DANIELE KARINA FRATUCELLO

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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CAMILA RIBEIRO

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BEATRIZ ROSA SOARES DA SILVA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI

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Processo 1001661-23.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.G.B. - - R.S.R. - - P.V.P.F. - - J.M.M. - - F.F.S. - - L.C.L. - - L.M.B. - - D… Processo 1001661-23.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.G.B. - - R.S.R. - - P.V.P.F. - - J.M.M. - - F.F.S. - - L.C.L. - - L.M.B. - - D.S.N. - - J.A.S.B. - - M.P. - - M.L.M. - - R.P.R. - - I.A.O.B. - - C.C.M. - - M.F.M. - - R.F.B. - - B.A.A.P. e outro - R.P.M. e outros - E.R.M. - - M.S.P. - - L.K.C.O.V. - - G.C.O.V. e outro - J.A.S.B.M.T.V. - - R.B.R.C. e outros - H.N.B.N. - - E.C.C. - - J.B.S. - - M.L.M.S. - - G.F.N.S. - - D.O.R.P. - - M.R.S. - - J.A.L. e outro - S.J.G. - - D.L.R. - - D.S.L.R. - - G.H.G. - - M.L.M.S. - - J.B.S. - - G.H.S.C. - - R.S. - - P.A.C. e outros - A.P.S. e outro - Vistos. Fls. 19196/19197: Não obstante a penhora levada a efeito por outro Juízo, o devedor daquela ação, Ércules, está sendo processado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, de modo que na prolação da sentença, caso seja condenado e o dinheiro apreendido em seu poder seja considerado ilícito, poderá ser determinado o perdimento do respectivo valor em favor do Estado. Logo, não há como se deferir a adjudicação porquanto não se sabe ainda o desfecho do processo criminal onde aquele numerário foi apreendido. Indefiro, pois, a adjudicação. Comunique-se o Juízo onde tramita o processo no qual foi deferida a penhora, aguardando-se o julgamento definitivo. Int. Santa Fe do Sul, 14 de julho de 2025 - ADV: GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), RENATO VIEIRA DA SILVA (OAB 325930/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), CAMILA RIBEIRO (OAB 455368/SP), ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI (OAB 88827/PR), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MARIA LUIZA FERRÉ (OAB 463122/SP), MARIA LUIZA FERRÉ (OAB 463122/SP), LEONARDO FERRARI BUENO (OAB 459016/SP), RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 470613/SP), KAREN REQUENA ALVES (OAB 361117/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP), JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB 367446/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), LUCAS ROBERTO DA SILVA (OAB 477663/SP), NATHALY FERNANDA DE LIMA (OAB 377434/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), LEANDRO MANOEL JUSTINO (OAB 409861/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM (OAB 40979/GO), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JULIANA RODRIGUES ABALÉM (OAB 88599/MG), SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI (OAB 103307/PR), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR), JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB 96030/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP), ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 295248/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), JOSÉ EDUARDO BONFIM (OAB 258178/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA (OAB 261683/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), LAZARO APARECIDO BASILIO (OAB 261675/SP), GERIAN JOSUÉ MACIEL (OAB 43131/SC), KARINA DAS GRAÇAS VIEIRA BARCELOS (OAB 245363/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), BEATRIZ ROSA SOARES DA SILVA (OAB 484208/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP)

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Processo nº 1001661-29.2025.8.26.0484

ID: 333183512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINHEIRO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

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Processo 1001661-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fabiano Pinheiro da Rocha Santos - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo … Processo 1001661-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fabiano Pinheiro da Rocha Santos - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de - Empréstimo consignado, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas e Repetição do Indébito, ajuizada por Fabiano Pinheiro da Rocha Santos em face de Banco BMG S/A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: RAUL ARIEL MARQUES GUOLO (OAB 462093/SP)

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Processo nº 1001661-23.2023.8.26.0541

ID: 293357365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001661-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. A. P. C. C. DE M. D. DE O. DO R. P. D. S. DAS N. E. C. C. É. G. B. E. R. M. F. DE F. S. G. C. DE O. V. G. F. N. DE S. H. N. B. N. I. A. O. B. J. A. DE S. B. J. A. D. S. B. J. A. L. J. B. DA S. J. M. D. M. L. DE C. L. L. K. C. DE O. V. L. M. B. M. F. DE M. M. L. DE M. M. L. M. DE S. M. P. M. R. D. S. M. S. P. P. V. P. F. R. B. R. C. R. F. B. R. P. M. R. P. R. R. S. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER PASSOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DINALLI VOSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA FERNANDES MANZANO

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RENATO VIEIRA DA SILVA

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RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO JACOBINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON WALSINIR DE LIMA

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MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA FERRÉ

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MARCOS APARECIDO DONÁ

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LUIZA ELAINE DE CAMPOS

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LUIS FERNANDO DE PAULA

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LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

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LUCAS ROBERTO DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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LEONARDO BATISTA MAGAROTO

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LEMUEL ZEM

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LEANDRO MANOEL JUSTINO

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LAZARO APARECIDO BASILIO

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KARINA DAS GRAÇAS VIEIRA BARCELOS

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JULIO CESAR ROSA

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JULIANA SILVA SENE BRITO

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JULIANA RODRIGUES ABALÉM

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JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO BONFIM

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JOSE CARLOS DA ROCHA

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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ICARO PEREIRA SOUZA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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GERIAN JOSUÉ MACIEL

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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FRANCISCO DUARTE PEREIRA

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EVANDRO MARCOS TOFALO

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ELIANE REGINA DA SILVA

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM

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DANIELE KARINA FRATUCELLO

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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CAMILA RIBEIRO

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BEATRIZ ROSA SOARES DA SILVA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI

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Processo 1001661-23.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.G.B. - - R.S.R. - - P.V.P.F. - - J.M.M. - - F.F.S. - - L.C.L. - - L.M.B. - - D… Processo 1001661-23.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.G.B. - - R.S.R. - - P.V.P.F. - - J.M.M. - - F.F.S. - - L.C.L. - - L.M.B. - - D.S.N. - - J.A.S.B. - - M.P. - - M.L.M. - - R.P.R. - - I.A.O.B. - - C.C.M. - - M.F.M. - - R.F.B. - - B.A.A.P. e outro - R.P.M. e outros - E.R.M. - - M.S.P. - - L.K.C.O.V. - - G.C.O.V. e outro - J.A.S.B.M.T.V. - - R.B.R.C. e outros - H.N.B.N. - - E.C.C. - - J.B.S. - - M.L.M.S. - - G.F.N.S. - - D.O.R.P. - - M.R.S. - - J.A.L. e outro - S.J.G. - - D.L.R. - - D.S.L.R. - - G.H.G. - - M.L.M.S. - - J.B.S. - - G.H.S.C. - - R.S. - - P.A.C. e outros - A.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação penal, com instrução já encerrada, aguardando-se o decurso para apresentação de alegações finais. A corré Lizandra em suas alegações finais, formulou novo pedido de liberdade provisória (fls. 18765), aduzindo, em síntese, que está sofrendo constrangimento ilegal. A fls. 18939, requereu que seu pedido seja apreciado antes da prolação da da sentença. É o relatório. D E C I D O Uma vez encerrada a instrução, todos os pedidos formulados pela defesa devem ser analisados no momento da prolação da sentença, notadamente pedidos de liberdade provisória, prisão domiciliar, etc. Essa é a regra lógica e o entendimento adotado por este Juízo. Todavia, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou violação de direitos, passo à apreciação do pedido de liberdade provisória formulado pela acusada Lizandra. Inicialmente, cabe destacar que inúmeros foram os pedidos de liberdade provisória e Habeas Corpus formulados pela acusada Lizandra com alegação de, entre outros motivos, estar sofrendo constrangimento ilegal. Todos os pedidos já foram apreciados e indeferidos, inclusive em Segunda Instância. O último deles culminou com a impetração do Habeas Corpus nº 2128935-53.2025.8.26.0000, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja liminar foi indeferida pelo eminente Desembargador Relator, por r. decisão datada de 30/04/2025. Contra aquela decisão, a acusada impetrou o Habeas Corpus nº 1.000.745/SP perante o STJ, que também foi indeferido liminarmente, pelo digno Presidente daquela Corte de Justiça, por r. Decisão datada de 06/05/2025. Destarte, a insurgência manifestada pela acusada não obteve acolhimento nas instâncias competentes às quais foi submetida, e, agora, insiste na concessão de sua liberdade, sem fato novo. De outro lado, com o encerramento da instrução, não há que se falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido:. "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL . AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Prisão preventiva de paciente com suposto envolvimento em organização criminosa e tráfico internacional de drogas . II. Questão em discussão 2. Alegado constrangimento pelo excesso de prazo da prisão preventiva. III . Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que fica superada a alegação de excesso de prazo com o encerramento da instrução processual criminal. IV. Dispositivo 4 . Agravo ao qual se nega provimento. (STF - HC: 249302 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)". Logo, o pedido formulado pela acusada não comporta acolhimento. Posto isso, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela acusada Lizandra de Carvalho Lardelau a fls. 18765. Outrossim, deixo consignado que a fixação de regime para início do cumprimento de eventual pena privativa de liberdade, na hipótese de condenação, ou a concessão de quaisquer outros benefícios à acusada, será objeto de análise por ocasião da prolação da sentença. Aguarde-se o decurso de prazo para complementação das alegações finais dos acusados, nos termos da decisão de fls. 18916 e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Santa Fe do Sul, 22 de maio de 2025 - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP), ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 295248/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP), JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB 367446/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), NATHALY FERNANDA DE LIMA (OAB 377434/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), LEANDRO MANOEL JUSTINO (OAB 409861/SP), RENATO VIEIRA DA SILVA (OAB 325930/SP), SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP), LAZARO APARECIDO BASILIO (OAB 261675/SP), GERIAN JOSUÉ MACIEL (OAB 43131/SC), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), BEATRIZ ROSA SOARES DA SILVA (OAB 484208/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), LUCAS ROBERTO DA SILVA (OAB 477663/SP), RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 470613/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR), JULIANA RODRIGUES ABALÉM (OAB 88599/MG), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI (OAB 103307/PR), JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM (OAB 40979/GO), ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI (OAB 88827/PR), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), CAMILA RIBEIRO (OAB 455368/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB 96030/SP), JOSÉ EDUARDO BONFIM (OAB 258178/SP), LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA (OAB 261683/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), LEONARDO FERRARI BUENO (OAB 459016/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), MARIA LUIZA FERRÉ (OAB 463122/SP), MARIA LUIZA FERRÉ (OAB 463122/SP), KARINA DAS GRAÇAS VIEIRA BARCELOS (OAB 245363/SP)

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Emilio Alves x Banco Seguro S/A

ID: 276933312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Valdemiro Ferreira da Silva (OAB 260698/SP) Processo 1001661-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Alves - Reqdo: Banco Seguro S/A - Visto… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Valdemiro Ferreira da Silva (OAB 260698/SP) Processo 1001661-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Alves - Reqdo: Banco Seguro S/A - Vistos. EMILIO ALVES ajuizou ação pelo procedimento comum em face de BANCO SEGURO S/A. Alega que é aposentado e que vem sofrendo descontos indevidos em seu beneficio no importe de R$ 649,39, relacionados a empréstimo consignado junto ao banco réu no total de R$ 54.548,76, o qual foi depositados em conta de terceiro. Sustenta que não realizou a transação financeira e que foi vitima de fraude perpetrada por terceiro, ante a falha na prestação de serviços da ré. Requer a declaração de inexistência de relação contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento por repetição de indébito e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 84.548,76. Na decisão de fl. 29, foi deferido ao autor os beneficios da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 46/59), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência tentativa de solução pela via administrativa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação empréstimo consignado nº 504685121-7, tendo em vista que foi observada todas as medidas de segurança durante as etapas de contratação. À vista disso, reitera que a transação foi realizada por meio de captura de biometria facial e uso de dados pessoais do autor, não caracterizando qualquer falha na prestação de serviços da ré. Por fim, impugnou os danos morais e materiais. Réplicas às fls. 105/108. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois desnecessária a prévia tentativadesolução administrativa, até porque há pretensão resistida. Não requeridas provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual o autor pretende a declaração de inexistência de relação contratual cumulado com pedido de restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada a relação consumerista entre a autora e a rés, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, impugnado o contrato, assinado com biometria facial, incumbia a ré a prova de sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, intimada a dizer sobre a impugnação à autenticidade do documento e informada acerca da distribuição do ônus probatório, pugnou a ré pelo julgamento antecipado (fl. 112), deixando de se desincumbir da prova da autenticidade do contrato. Ademais, anote-se que há diversas inconsistências no instrumento, tal como local de emissão do contrato (Distrito Federal) e em relação ao endereço residencial do autor, ao seu telefone celular, bem como ao e-mail utilizado para cadastro. Desse modo, não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de comprovar a veracidade da assinatura lançada no contrato, deve-se concluir pela falsidade da assinatura eletrônica atribuída ao requerente e, portanto, pela nulidade do negócio jurídico em questão. Além disso, também não se verifica a excludente de culpa exclusiva da autora, pois, ainda que seja uma fraude perpetrada por terceiros, trata-se de risco da atividade exercida pela ré, e na medida em que se proporciona contratação fácil de empréstimo por meio de telefone, internet, máquinas e atendimento automático, assim como se estabelece canais de atendimento de fácil acesso por meio de diferentes plataformas para comunicação direta com o cliente, deve se responsabilizar pelos riscos nele inerentes como clonagem e outros tipos de fraude. Tais facilidades aumentam a captação de clientes, mas, por outro lado, os riscos de fraude, devendo como contrapartida adotar sistemas de segurança que eliminem os riscos ou se responsabilizar quando não foram suficientes para eliminá-los. Dessa forma, como consequência, deve ser declarada a inexistência do contrato questionado e a inexistência do débito, com a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas pagas. A devolução deve ser simples, visto que não se justifica a repetição em dobro do indébito sem prova da má-fé da requerida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Quanto aos danos morais, entendo que não estão configurados, porque não se vislumbra, na atitude do réu, ofensa aos direitos da personalidade do requerente, considerando, ainda, que ele não chegou a ser negativada ou a sofrer restrições financeiras em decorrência da operação ilegítima. Com efeito, a configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito,centenas de milhares de cruzeiros. (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p.607). À vista disso, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação da autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Razões recursais do banco réu parcialmente dissociadas da realidade dos autos. Sentença que impôs ônus sucumbencial exclusivamente à parte autora. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1006958-10.2023.8.26.0024; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ªVara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação contratual junto a ré, devendo cessar todos os descontos do benefício previdenciário, e para condenar a requerida à devolução dos valores de forma simples, corrigidos monetariamente desde os descontos e acrescidos de juros de mora da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará as custas processuais a que tiverem dado causa e com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em favor da autora em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da condenação, e em favor da ré em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observado quanto a parte autora o artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C.

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