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Maisa De Campos x Odenir Sardella Júnior

ID: 315601287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-79.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAISA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ODENIR SARDELLA JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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ÉRICA RAMOS CARRARO

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Processo 1001102-79.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maisa de Campos - Odenir Sardella Júnior - 1. Trata-se-se de ação proposta por Maisa de Campos em fac… Processo 1001102-79.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maisa de Campos - Odenir Sardella Júnior - 1. Trata-se-se de ação proposta por Maisa de Campos em face de Odenir Sardella Junior, visando à anulação de escritura pública de sobrepartilha de bens lavrada em 29/11/2021, na qual a autora doou sua parte dos bens imóveis ao requerido no valor de R$ 214.038,22. A autora alega que à época da assinatura encontrava-se em estado depressivo, fazendo uso de medicação controlada e sem condições de discernir adequadamente as consequências do ato jurídico praticado, configurando vício de vontade. O requerido apresentou contestação, na qual impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária. Preliminarmente, alegou carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, sustentou que a escritura foi lavrada regularmente, que a autora tinha plena capacidade civil e que não há vícios no negócio jurídico. É o Relatório. Decido. No que tange à preliminar aventada (carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido), imperioso ressaltar que a mesma se confunde com o mérito da demanda, visto que a existência de vícios no ato jurídico é justamente o cerne da questão controvertida nos autos. A questão da validade da escritura e da capacidade da autora no momento da doação será analisada em profundidade quando do julgamento do feito. Nessa vereda, rejeito a preliminar. Ademais, em sua contestação, a requerida impugnou o benefício da assistência judiciária concedido à autora, aduzindo que esta mentiu sobre sua renda mensal e leva uma vida social com gastos altos, conforme comprovado por imagens de redes sociais e conversas de WhatsApp, e que exerce as profissões de gerente comercial e médica veterinária. Os argumentos e os elementos probatórios juntados aos autos pelo requerido são relevantes para fins de reavaliar a necessidade de manutenção ou não do beneficio da assistência judiciária gratuita concedido à autora. Ora, além dos documentos colacionados às fls. 60/69, foram juntadas aos autos cópias de um processo judicial no qual é possível aferir que a autora teria adquirido um animal de estimação pelo importe de dois mil reais. Muito embora o valor não seja substancialmente elevado, é obvio que aludida quantia despendida na aquisição de um cão, em um primeiro momento, não condiz com a condição financeira de uma pessoa que se encontra na condição de necessitada. Se não bastasse, há indícios que a autora labora como gerente comercial e exerce a profissão de médica veterinária, fatos aptos a indicarem, a priori, que ela não se enquadra na condição de pessoa necessitada para fins de concessão do benefício. Pelo exposto, diante dos robustos elementos de prova coligidos aos autos pelo requerido, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, por meio dos seguintes documentos idôneos (carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos), a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar a necessidade ou não da manutenção dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 2. Saneado o feito, identifico as seguintes questões controvertidas essenciais ao deslinde da causa: a) Se a autora possuía, à época da lavratura da escritura (29/11/2021), plenas condições psíquicas para compreender as consequências do ato jurídico praticado; b) Se houve vício de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico; Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pela produção de prova pericial e testemunha. Pois bem. Quanto a prova pericial é o caso de indeferimento. A autora autora visa demonstrar sua incapacidade no momento da sobrepartilha, que ocorreu em 29 de novembro de 2021, contudo, a documentação médica apresentada por ela é genérica e o atestado médico que faz referência a uma eventual incapacidade foi emitido em 7 de maio de 2024, ou seja, mais de dois anos após a data da sobrepartilha, tornando a perícia, neste momento, ineficaz para aferir o estado de psíquico da autora à época dos fatos. Imperioso ponderar que não há um único laudo médico contemporâneo aos fatos que fundamente uma análise concreta e robusta de eventual incapacidade à época da sobrepartilha, o que, de per si, tornaria absolutamente inócua a prova pericial. Lado outro, viável a prova testemunhal. Nessa senda, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Teams. Ficam as partes cientificadas de que, caso queiram arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Advirto os patronos das partes que, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local de realização da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", devendo ser observado, ainda, as disposições contidas nos parágrafos do mencionado artigo. Deverão os advogados das partes informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o e-mail e/ou telefone (whatsApp) de todos os participantes da audiência (patrono, partes e testemunhas), no qual será encaminhado o link da audiência no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do seu início. Com o link da videoconferência, tanto partes, testemunhas e advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informados nos autos. As testemunhas arroladas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de suas respectivas oitivas. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Encaminhado o link de acesso da audiência no endereço de whatsApp/e-mail informados pelos advogados, caso não haja o acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual. FICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS CIENTIFICADOS DE QUE: (i) na impossibilidade de a parte autora ou ré comparecerem à solenidade por videoconferência, por insuficiência técnica ou acesso à internet, estas poderão participar da audiência juntamente com seus patronos, em seu respectivos escritório, sendo desnecessária qualquer informação nos autos nesse sentido; (ii) na impossibilidade de as testemunhas comparecerem à solenidade por videoconferência, por insuficiência técnica ou acesso à internet, deverá o patrono da parte que a arrolou, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar tal informação nos autos e, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, intimar a testemunha para comparecer ao Fórum local (sala de audiências da 1ª Vara Judicial) no dia e horários acima designados, ocasião em que a audiência será realizada na modalidade híbrida. Caso o advogado não preste as informações necessárias nos autos para participação das testemunhas no prazo concedido ou não intime as testemunhas para comparecerem ao Fórum no dia e horário da audiência, nos termos do parágrafo anterior, tal omissão será considerada como desistência da oitiva da respectiva testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível na opção "Participar de uma audiência ou atendimento virtual" em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Transcorrido in albis o prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA PERA (OAB 431631/SP), ÉRICA RAMOS CARRARO (OAB 179508/SP)

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Processo nº 1001102-10.2025.8.26.0246

ID: 325769532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos p… Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Como se sabe, a ação de exigir contas ostenta natureza dúplice e condenatória. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em seu prestigiado Curso (2013, v. 3, p.81): "Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as depesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força da relação jurídica emergente da lei ou do contrato. Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora". No mesmo sentido é a posição de Assumpção Neves, em seu Manual (2016, pp. 841/842), o qual, ao final, anota: "Interessante notar que a prestação de contas não tem como objetivo final tão somente o acertamento das receitas e despesas na administração de bens, valores ou interesses, considerando-se que a discussão das contas será realizada de forma incidental somente como meio para se definir a responsabilidade de pagar do devedor. Essa circunstância leva a melhor doutrina a entender pela natureza condenatória dessa ação, considerando que o seu resultado será a condenação do devedor ao pagamento do saldo apurado. A natureza da ação é realmente condenatória, até mesmo porque os dois pedidos cumulados na petição inicila da ação de exigir prestação de contas têm essa natureza (...). As hipóteses de cabimento da ação de prestação de contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas (...). Essa amplitude, entretanto, não deve ser entendida no sentido de se permitir discussões a respeito de cláusulas contratuais (...). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça não adite a cumulação de pedidos de prestação de contas e de revisão de cláusula contratual." Desde o início a parte autora foi instada a se manifestar "sobre o interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, observada que a ação do devedor-fiduciante em face do credor-fiduciário para haver o saldo da venda extrajudicial do bem alienado em garantia, se existente, é a de exigir contas e não a diretamente condenatória, a qual, ademais, corre por rito especial, não sendo passível de cumulação com o pedido revisional". Veio então a parte autora nos autos argumentar pela possibilidade (i) de cumulação de pedidos, argumentando com o art. 327, §2º, do CPC ou (ii) de que a questão fosse resolvida pela mera exibição de documentos, nos termos do art. 396 do CPC. Instada novamente a se manifestar, confessa a parte autora que o seu propósito ou a sua pretensão é a de que seja "devolvido eventual saldo existente": não se sabe se há saldo, nem de quanto seja, e se requer a condenação da parte autora ao pagamento dele, o que, como se vem de expor a partir de lições propedêuticas, se coaduna com a ação de exigir contas. Mais uma vez, veja-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de exigir contas. Primeira fase. Interesse processual verificado . Objeto da demanda é a prestação de contas para apuração de eventual saldo resultante da alienação extrajudicial do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do banco credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 . Precedentes do STJ. Adequação da via eleita. Impossibilidade de alcançar a prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão, cujo objeto é restrito ao aspecto possessório, não gerando título executivo a amparar o cumprimento de sentença referente a saldo remanescente da venda extrajudicial do bem. Precedentes do STJ . Sentença anulada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC . Dever da ré de prestar as contas verificado no caso concreto. Pretensão da primeira fase julgada procedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10032770320218260024 SP 1003277-03 .2021.8.26.0024, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 29/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Lado outro, patente que pese o quanto argumentou às fls. 78/82, nem mesmo a parte autora sabe como se faz possível adotar a técnica especial do rito bifásico no bojo do procedimento comum, considerando-se que não se desvencilhou do ônus de emendar a inicial nos termos do despacho de fls. 111/112: "2.1. Considerando-se que se cumulam pedidos de exigir contas e revisional de contrato bancário e que a parte autora argumenta pela possibilidade de que o feito tramite pelo rito comum, concedo prazo de 15 dias para a parte autora, em colaboração com o juízo, demonstrar, a guisa de detalhamento pormenorizado, a possibilidade de que a ação siga pelo procedimento comum, indicando como se dará a tramitação do feito, observada a necessidade de se eleger técnica especial em razão do rito bifásico da ação de exigir contas. Deverá, a toda evidência: i) detalhar, desde a citação, como o feito irá tramitar, sobretudo consideradas as hipóteses em que o réu conteste o pedido de exigir contas ou que haja impugnação do autor às contas apresentadas pelo réu; e ii) demonstrar a inexistência de possibilidade de tumulto processual diante da cumulação dos pedidos. Em suma, deverá descrever como as técnicas diferenciadas do rito de exigir contas deverão ser adotadas no bojo do procedimento comum sem causar tumulto processual, detalhando, em síntese, o fluxo processual a ser adotado nestes autos." Ora, porque a pretensão da parte autora é manifestamente a de exigir contas, pouco importando o nomen iuris que deu ao petitório ("ação de restituição de valores"), e que um tal pedido não pode ser cumulado com o revisional de contrato, indefiro a inicial em relação ao pedido de exigir contas, extinguindo parcialmente o processo, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC, devendo o feito seguir apenas para o debate da questão atinente a saber se houve venda casada na contratação do seguro de proteção financeira. Por conseguinte, reduzo o valor da causa a R$ 3.940,00, correspondente ao pedido de repetição dobrada do seguro cobrado. Anote-se. Custas proporcionais pela autora, observada a gratuidade. Sem honorários, pois não houve citação. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático, devendo o cartório proceder na forma do Comunicado Conjunto nº 1944/2021. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Processo nº 1001102-56.2025.8.26.0651

ID: 328574754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-56.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001102-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) auto… Processo 1001102-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Indefiro, por outro lado, o pedido de prioridade na tramitação, pois a autora, nascida em 07/06/1970, não preenche o requisito etário de 60 (sessenta) anos previsto no art. 71 da Lei 10.741/03, tampouco comprovou ser portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 5. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte autora requer a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de proteger seus clientes de possíveis fraudes. O pedido não comporta acolhimento. A publicidade dos atos processuais é regra constitucional (art. 93, IX, CF), e as hipóteses de sigilo são excepcionais (art. 189, CPC). O motivo invocado, qual seja, a prevenção de ilícitos por terceiros, não se amolda ao rol legal, que visa proteger a intimidade das partes ou o interesse público em casos específicos, o que não se verifica na presente demanda de natureza patrimonial. Ante o exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça. 6. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 7. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 7.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 7.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 7.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 7.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 7.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 8. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 9. Apresentada contestação: 9.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 9.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 10. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001102-08.2025.8.26.0279

ID: 293927495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-08.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

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Processo 1001102-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar Branco - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 2… Processo 1001102-08.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar Branco - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento parcial da tutela provisória. No caso dos autos, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam o seu interesse e a documentação juntada indica que as parcelas dos empréstimos que estão sendo descontadas em seu holerite ultrapassam o patamar de 30% dos seus rendimentos. Há também urgência no pedido e perigo de dano, pois os descontos das parcelas, da forma como ajustado, podem comprometer a subsistência digna da autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que as instituições requeridas observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos da autora, suspendendo a exigibilidade dos demais valores devidos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. No entanto, a fim de possibilitar o cumprimento da tutela de urgência, fixo prazo de 15 (quinze dias) para que a autora elabore plano de pagamento, observando os parâmetros acima fixados, sob pena de revogação da medida liminar acima deferida. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 6 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. EXPEÇA-SE CARTA AR, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2ViNDZhYzMtYzU5Mi00Zjk1LWI5YjYtYzI2OWQ3MTllOTA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) de R$ 100,57 (cem reais e cinquenta e sete centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES (OAB 293654/SP)

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Processo nº 1007312-70.2023.8.26.0271

ID: 320856774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007312-70.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON RAMOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-70.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.S. - V.R.C. - Vistos. MCS, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora VRC, propôs ação de obrigação de… Processo 1007312-70.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.C.S. - V.R.C. - Vistos. MCS, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora VRC, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE ITAPEVI - SP. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega que se encontra com um nódulo na região da mama com cerca de 5 cm aguardando o agendamento na rede do SUS para a cirurgia de excisão de lesão e ou sutura de ferimento da pele anexos ou mucosa, para posterior envio para análise para saber se é um tumor maligno ou benigno. A cirurgia é fornecida pelo Sistema Único de Saúde e pode ser realizada pelo Hospital Geral de Itapevi, contudo do até o momento não houve qualquer resposta. Assim, a autora requer a realização da cirurgia em sede de tutela de urgência e, ao final, a confirmação em definitivo da tutela pleiteada (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/14). O Ministério Público se manifestou às folhas 18/20. A autora se manifestou pela retirada da união do polo passivo da demanda às fls. 23. À autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a liminar (fls. 26/28). O município de Itapevi apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não há prova nos autos de que o serviço médico solicitado se caracterize como risco iminente de vida a fim de gerar uma quebra da ordem de atendimentos. Argumenta que a autora pretende garantir uma ordem judicial para gerar o direito de precedência em detrimento aos demais pacientes. Discorre acerca da solidariedade mitigada do SUS. Pugna pela improcedência da ação (fls. 41/82). A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse processual, posto que não há negativa do órgão administrativo. No mérito, alega ausência de indicação cirúrgica; a impossibilidade de prestação de tratamentos de saúde específicos; e a violação de preceitos constitucionais. Ao final, pugna pela improcedência da ação (fls. 346/349) Houve réplica às folhas 359/362. O Ministério público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação às folhas 402/404. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). De proêmio, saliento a legitimidade passiva das requeridas. No caso, há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). A jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno (DO-e de 6.10.2010). O eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento. A preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). No mais, a preliminar de falta de interesse de agir não procede. A necessidade da intervenção cirúrgica está devidamente comprovada pela documentação trazida aos autos pela parte autora. Não é possível, portanto, condicionar o acesso à justiça ao esgotamento das vias administrativas, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o assunto: Fazenda Pública - realização de cirurgia demanda contra Estado e Município - afastamento de alegação de falta de interesse de agir documentação médica que comprova a necessidade de realização de cirurgia negado provimento aos recursos (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005523-11.2021.8.26 .0108 Cajamar, Relator.: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, Data de Julgamento: 31/03/2023, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2023) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE A FALTA DE NEGATIVA FORMAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA NÃO PODE SER CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA A SER FORNECIDA PELA RÉ. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VITRECTOMIA PARA TRATAMENTO DE HEMORRAGIA VITREA MACIÇA NO OLHO DIREITO, SOB RISCO DE PERDA DE VISÃO DEFINITIVA. DIREITO Á SAÚDE QUE É DEVER DO ESTADO (ARTIGO 196 CF/88). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODEM SER SUPLANTADOS PELA OMISSÃO OU PELA CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO DE SAÚDE, NECESSIDADES E CONDIÇÕES PARTICULARES DE CADA INDIVÍDUO QUE DEVEM SER OBSERVADOS, EM CADA CASO CONCRETO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTARAM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA INSCULPIDA NO ART. 1013, 3º, I, CPC, JULGÁ-LA PROCEDENTE. (TJ-SP - RI: 10011020820198260638 SP 1001102-08 .2019.8.26.0638, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 30/06/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2020) Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Os artigos 6° e 196 da Constituição Federal declaram o direito fundamental à saúde e, em contrapartida, impõe ao Estado o dever de, pela atuação conjunta e integrada dos entes da federação, prover à pessoa assistência médica, preventiva e corretiva, e acesso universal aos serviços e ações estatais destinados ao cuidado da saúde. Os dispositivos constitucionais citados gozam de aplicabilidade imediata, conferindo direitos concretamente exercitáveis. Com efeito, na definição das ações e dos programas de política pública, o Poder Executivo deve observar a ordem de valores extraída da Constituição Federal, dando prioridade aos direitos sociais (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, etc.), base da existência humana digna. Sob esse prisma, questões orçamentárias não devem se sobrepor a valores essenciais da sociedade e do Estado, não constituindo óbice à prestação jurisdicional. A responsabilidade dos entes da federação pela atuação eficiente do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária, conforme se infere do artigo 4° da Lei 8.080/1990. Conforme se depreende da documentação trazida aos autos, em especial, o encaminhamento de fls. 10 que indica a prioridade alta que a autora possui um nódulo na região da mama e necessita, com urgência, da cirurgia para retirada e análise em biópsia. Nesse sentido, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e o faço para confirmando a liminar deferida condenar as requeridas na obrigação de fazer consistente na realização do procedimento excisão de lesão e/ou sutura de ferimento da pele anexos e mucosa. As requeridas são isentas de custas e despesas processuais. Contudo, as condeno solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios a parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILSON RAMOS CARDOSO (OAB 437600/SP), GILSON RAMOS CARDOSO (OAB 437600/SP)

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Processo nº 1001085-10.2025.8.26.0137

ID: 315556404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-10.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. … Processo 1001085-10.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - P.C.R. - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de paralisia cerebral, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, em razão daquela fornecida pelo Sistema Único de Saúde lhe causar alergia, suplementação hipercalórica Fortini Plus ou Fortini Complete e os medicamentos Sabril, Lamitor CD e Gardenal. Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA - Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave - Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ - Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão - Fornecimento de fraldas de marca específica - Possibilidade - Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente - Laudo pericial - Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando - Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada - Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Princípio da eficiência - Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC - Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) - Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Em relação ao fornecimento de medicamentos, necessário preencher os seguintes requisitos previstos na Súmula Vinculante nº 61, no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e no Tema 1.234 do STF: Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 Repercussão Geral: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Item 4 do Tema 1.234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Em relação aos medicamentos Sabril e Gardenal, não está comprovada nos autos a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme a negativa administrativa. Em relação ao medicamento Lamitor CD, no entanto, o relatório médico aponta pela ineficácia do medicamento de mesmo princípio ativo fornecido pelo SUS e os exames médicos realizados no período em que se utilizou o medicamento fornecido pelo SUS apontam pela ineficácia, já que os resultos apontaram por uma dosagem significamente mais baixa do que aquela obtida pelo uso do Lamitor CD. Portanto, nesta fase processual reputo demonstrada suficientemente a ineficácia do medicamento equivalente fornecido pelo SUS. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. A rigor, o fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. No entanto, no caso dos autos, o laudo médico aponta para o surgimento de alergia em decorrência do uso da marca fornecida administrativamente. Portanto, excepcionalmente, deve ser fornecido à parte autora as fraldas nas marcas apontadas. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora o(s) insumo(s) apontados no relatório médico, vale dizer, fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care e suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, bem como do medicamento Lamitor CD, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

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Processo nº 1519888-09.2021.8.26.0562

ID: 332074808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1519888-09.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENITH SANTOS CONSTRUTORA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE QUAGGIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519888-09.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zenith Santos Construtora Spe - Ltda - Vistos. 1- Fls. 116 e seguintes: a executada apresentou Exce… Processo 1519888-09.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Zenith Santos Construtora Spe - Ltda - Vistos. 1- Fls. 116 e seguintes: a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a aplicação da correção monetária e juros sobre o débito tributário deve se limitar ao coeficiente da taxa SELIC, requerendo a extinção da execução em razão da nulidade da CDA. Intimada, manifestou-se a exequente às fls. 132/134. Assiste parcial razão à excipiente. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa SELIC, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2020 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relatora:Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara Direito Público; Foro Santos -1ª Vara Fazenda Pública; Data Julgamento: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relatora:Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara Direito Público; Foro Santos -3ª Vara Fazenda Pública; Data Julgamento: 10/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2- Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3- Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: VIVIANE QUAGGIO GOMES (OAB 120987/SP)

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Processo nº 1004471-34.2025.8.26.0562

ID: 303771321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004471-34.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004471-34.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518667-20.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos… Processo 1004471-34.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518667-20.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. PDG SP7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA interpôs embargos à execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. Sustenta a embargante, em suma, a inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas pelo Município de Santos em percentual superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF, em adição à disposição constitucional expressa neste sentido derivada da EC 113/2021, pleiteando pela redução da CDA após readequação dos índices. Pugna, ainda, pela suspensão do feito à força do Tema 1217 do C. STF. Recebidos os embargos e intimada, a embargada reafirmou a legalidade dos índices aplicados para a atualização do crédito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado (art. 17, parágrafo único, da Lei 6830/80). Inicialmente, observo que não é o caso de suspender o curso do processo em virtude do Tema 1217 da repercussão geral do Pretório Excelso, que trata do assunto dos autos e aguarda julgamento, eis que inexiste ordem de suspensão nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. No exame do tema de mérito, assiste parcial razão à embargante. A CDA (fl. 02 da execução fiscal correlata) traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em recente análise do Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito tributário cobrado remonta ao ano de 2021 (fl. 02 da EF), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento, portanto, com incidência a partir de janeiro/2022. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela embargada a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela embargada com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP, inclusive em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação Embargos à execução fiscal Município de Santos Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 Sentença de improcedência Inconformismo do embargante-executado Cabimento em parte Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Precedentes desta Câmara Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência, condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. Prossiga-se na execução. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004474-86.2025.8.26.0562

ID: 303771354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004474-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-86.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518697-55.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos… Processo 1004474-86.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1518697-55.2023.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. PDG SP7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA interpôs embargos à execução fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS. Sustenta a embargante, em suma, a inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas pelo Município de Santos em percentual superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF, em adição à disposição constitucional expressa neste sentido derivada da EC 113/2021, pleiteando pela redução da CDA após readequação dos índices. Pugna, ainda, pela suspensão do processo conforme Tema 1217 do STF. Recebidos os embargos e intimada, a embargada reafirmou a legalidade dos índices aplicados para a atualização do crédito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado (art. 17, parágrafo único, da Lei 6830/80). Inicialmente, observo que não é o caso de suspender o curso do processo em virtude do Tema 1217 da repercussão geral do Pretório Excelso, que trata do assunto dos autos e aguarda julgamento, eis que inexiste ordem de suspensão nacional dos processos correlatos, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. No exame do tema de mérito, assiste parcial razão à embargante. A CDA (fl. 02 da execução fiscal correlata) traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em recente análise do Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito tributário cobrado remonta ao ano de 2021 (fl. 02 da execução fiscal), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento, portanto, com incidência a partir de janeiro/2022. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela embargada a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela embargada com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). Não obstante, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP, inclusive em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação Embargos à execução fiscal Município de Santos Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 Sentença de improcedência Inconformismo do embargante-executado Cabimento em parte Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Precedentes desta Câmara Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência, condeno a embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. Prossiga-se na execução. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1514300-55.2020.8.26.0562

ID: 292241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514300-55.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANA BELLANDI MAGALI HORCEL PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NIVEA MARIA CID GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus … Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus à redução do tributo em decorrência da aposentadoria. Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor. Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Não se presta, no entanto, a análise aprofundada de provas. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória As alegações da excipiente dependem de análise probatória incompatível com a via eleita, pois reclamam análise detida de provas e dilação probatória, inclusive para eventual análise do integral cumprimento dos requisitos para o usufruto da benesse prevista no art. 14 da Lei nº 3.750/1971. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Revelando-se controvertida, é incabível sua análise através do presente incidente. Nesse sentido: Se o título apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos (RF 306/208). No mesmo sentindo: Lex:JTA 162/326; STJ-RF 351/394 e Bol. AASP 2.176/1.537j, in Theotonio Negrão em comentários ao art. 618 nota 1c ao Código de Processo Civil 39ª Edição- Editora Saraiva). De todo modo, na hipótese, o lançamento tributário remonta ao ano de 2019, portanto, qualquer pretensão declaratória de imunidade tributária relativa a fatos geradores do ano de 2019 está irremediavelmente prescrita face ao decurso de prazo superior a 5 anos desde o lançamento. Isto porque o prazo prescricional ao qual está sujeita a ação anulatória de lançamento fiscal é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão já foi submetida ao C. STJ no âmbito do Tema 229 dos recursos repetitivos, REsp 947.206/RJ, onde firmado entendimento pela fixação do prazo quinquenal em ações declaratórias de nulidade a partir do lançamento do crédito tributário, consoante tese fixada: "A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termoa quoé a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN." Tratando-se de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, sua observância é obrigatória consoante artigos 927, III e 1.040, III, ambos do CPC. Assim, a pretensão anulatória referente a parte do crédito tributário representado pela CDA nº 5.084/2020 está prescrita, observado que o lançamento de IPTU é consolidado pela entrega do carnê de pagamento que ocorre no início de cada ano, em data anterior ao vencimento da primeira parcela. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA e ANULATÓRIA. Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Alegação de não ocorrência de prescrição da pretensão anulatória. Cabimento, em parte. Ação anulatória ajuizada em 03.08.2023. Prescrição que alcança as cobranças efetuadas antes de 04.08.2018. Na ausência de comprovação da notificação do lançamento deve prevalecer a data do vencimento, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação. Prescrição quinquenal que atingiu apenas o débito constante da CDA nº 405307/2018, que consta como data do vencimento para o pagamento do tributo o dia 12.06.2018. Ação anulatória cabível, em detrimento da obrigatoriedade de promover ação de embargos à execução, em razão do disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e artigo 38 da Lei nº 6.830/80. Declaração de imunidade que retroage para alcançar o período de cobrança do ISSQN, pois foi comprovado que a autora fazia jus ao reconhecimento da imunidade durante esse período. Sentença reformada em parte. Recurso do Município improvido e recurso da autora, provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1038413-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). A excipiente foi presumidamente notificada do lançamento do tributo no exercício de 2019. Logo, como decorreu mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e a formulação do pedido de reconhecimento da imunidade como meio de defesa neste feito, operou-se a prescrição para tal pedido, ao menos em relação ao crédito desta CDA. Quanto ao pleito de extinção da execução pelo baixo valor, a execução fiscal foi ajuizada em data anterior a 19/12/2023, quando fixada tese no bojo do Tema 1.184 da repercussão geral do Pretório Excelso. No referido precedente, restou decidido: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Após a fixação da tese, o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento ao Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, pela imposição de etapas prévias necessárias a sua judicialização: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nestes termos, tratando os autos de execução fiscal ajuizada em data anterior a 19/12/2023, com citação positiva (fls. 05 e 79) e acordo de parcelamento entabulado no curso do processo (fls. 81/82) apenas recentemente descumprido, não há falar em falta de movimentação útil, sendo inaplicáveis as disposições do Tema e normativos mencionados. Por fim, assiste parcial razão à excipiente unicamente em relação à taxa de juros aplicada. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia - ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário - por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2019 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). De outra banda, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Não obstante, a readequação referente aos juros e correção monetária aplicados não atinge o montante principal, sendo possível o mero recálculo dos valores no mesmo executivo fiscal pela presentação de nova CDA que atenda aos parâmetros definidos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Cabimento parcial - Juros moratórios - Débito tributário posterior à vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 - Juros de mora que não podem ser superiores à Taxa SELIC - Precedentes desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Nulidade do título executivo - Inexistência - Adequação do título com relação à Taxa SELIC que não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Decisão reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253192-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/02/2022; Data de Registro: 05/02/2022). Nestes termos, não há que se falar em nulidade da CDA por iliquidez, bastando o recálculo para retificar o título. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. - ADV: GILDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89997/SP), NIVEA MARIA CID GASPAR (OAB 294129/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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