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"1000185-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 62 de 64

A. A. F. x A. M. F. e outros

ID: 322527440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-61.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

A. M. F. R. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO LEVI PAIXÃO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-61.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-61.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: A. A. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. M. F. - Apelado: R. M. M. F. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 15 DE DEZEMBRO DE 2018, DATA DO CASAMENTO. SENTENÇA APELADA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVA ORAL; (II) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; (III) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (IV) CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMO MERO NAMORO QUALIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC. 4. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FOI DEFINIDA PELO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, ITAPECERICA DA SERRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, I, “B”, DO CPC. QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, O APELANTE, MENOR DE IDADE, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DEFERIDO O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS ESTÁ CARACTERIZADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DE MERO NAMORO QUALIFICADO. 2. O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE É NECESSÁRIO, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE MENOR E DEPENDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 53, I, “B”, 80, 85, § 11, 99, §§ 2º E 3º, 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003968-16.2011.8.26.0111, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000437-96.2015.8.26.0040, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006336-20.2022.8.26.0000, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1087903-86.2019.8.26.0100, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz dos Santos de Assis (OAB: 22775/BA) - Celio Levi Paixão Cavalcante (OAB: 256856/SP) - Marcos Paulo Cunha (OAB: 315963/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1014052-73.2025.8.26.0562

ID: 300619142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014052-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA REGINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014052-73.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Nilza Regina de Jesus - Trata-se de ação de reintegração de posse referente ao imóvel localizado na Rua Monoel Tourinho, nº 250, Macu… Processo 1014052-73.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Nilza Regina de Jesus - Trata-se de ação de reintegração de posse referente ao imóvel localizado na Rua Monoel Tourinho, nº 250, Macuco, Santos/SP, em que a parte autora alega que era de propriedade de Manoel Rodrigues de Souza, cujos únicos herdeiros são a autora (Nilza) e o o outro filho Luis Carlos (certidão de órbito às fls. 14). DECIDO. 1 - Da emenda à inicial. Determino a emenda à incial para que a parte autora esclareça se houve a abertura de inventário de Manoel Rodrigues de Souza, nos seguintes moldes: I - Em caso positivo, comprove a distribuição, andamento e o respectivo inventariante nomeado; II - Em caso negativo, comprovar através da certidão de distribuição de inventário, arrolamento e testamento, obtidas através do seguinte link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Ademais, a inicial menciona que o autor da ação é o Espólio, representando pela herdeira Nilza. Entretanto, no cadastro processual, a herdeira Nilza foi cadastrada diretamente como parte autora, além da procuração ter sido outorgada diretamente por esta em nome próprio (fls. 06). Assim, deverá a parte autora esclarecer a menção ao Espólio como autor da ação, requerendo o que de direito para retificação. 2 - Do valor da causa. Nas ações possessorias, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado o entendimento que o valor da causa deve corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel: "APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. R. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 320, ambos do CPC - Recurso da autora - Desprovimento - Diante da falta de critério legal previsto no art. 292 do CPC, a jurisprudência deste E. Tribunal tem entendido que o valor da causa das ações possessórias deve equivaler a 1/3 do valor venal do imóvel - Autora que atribuiu à causa o valor de R$12.679,50, montante incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração da posse que não foram minimamente demonstrados - R. sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000185-85.2022.8.26.0281; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2023; Data de Registro: 02/12/2023). Assim, deverá a parte autora indicar o valor venal do imóvel (comprovando-o) através de certidão de dados cadastrais do imóvel (emitida pela Prefeitura), para fins de verificação do valor venal do bem, e emendar a inicial para corrigir o valor da causa, se necessário. 3 - Da justiça gratuita. No tocante a gratuidade de justiça, para apreciação do requerimento, concedo a oportunidade para a parte apresentar as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea; para análise do pedido de justiça gratuita. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extrato bancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fixo o prazo de 15 dias para atendimento das determinações, sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 354107/SP)

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Estado De São Paulo x Celso Sueki Shiramizu

ID: 310825765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-57.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO SUEKI SHIRAMIZU

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO KOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Celso Sueki Shiramizu - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEJA IMPOSTO A FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONSURF 15MG E LONSURF 20MG, UMA VEZ QUE FOI DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON DESCENDENTE (C189) E NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO FÍGADO (C767). NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA JUNTO AO TEMA 1.234, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PROMOVER GARANTIAS DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE TRATAMENTO QUE É COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS QUE O ACOMPANHAM. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 6º, 23, 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 219, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 37, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO TEMA 106, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE HÁ RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TANTO, E AINDA, INCAPAZ FINANCEIRAMENTE DE ARCAR COM O TRATAMENTO À BASE DO DITO MEDICAMENTO, QUE REPRESENTA ALTO CUSTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, O QUE POR CERTO IMPLICA NA NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA QUE FORAM ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA AO §8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM JULGAMENTO AO RESP 1850512/SP, FIXOU TESE, OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1076, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE É IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Fabiano Kogawa (OAB: 212946/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000185-02.2025.8.26.0016

ID: 322741928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-02.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei … Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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E. S. G. x D. G. De R. S. G.

ID: 315552563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000644-25.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. G.

Polo Passivo:

D. G. DE R. S. G.

Intimação

Advogados:

ISIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOSCANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000644-25.2025.8.26.0338 (processo principal 1002623-73.2023.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.S.G. - D.G.R.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de… Processo 0000644-25.2025.8.26.0338 (processo principal 1002623-73.2023.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.S.G. - D.G.R.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação de modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada e modificação da regulamentação de visitas cumulada com pedido incidental de averiguação de alienação parental e pedido de antecipação de tutela - autos principis nº 1002623-73.2023.8.26.0338 - ajuizada por Emerson Serri Gonçalves, proposta em face de Daniele Gestermeier de Resende. No presente incidente de cumprimento provisório de sentença, pretende o exequente Emerson Serri Gonçalves o cumprimento da obrigação de fazer em relação à convivência com os filhos E. R. de G,. e D. R. de G., fixada nos autos principais em seu favor (fls. 16/20 e 21/23). Alega o exequente que a executada vem obstando sua convivência com os menores, deixando de cumprir aquilo que ficou estabelecido em acordo anterior (divórcio nº 1000185-79.2020.8.26.0338 - dependência) e com a sentença proferida que fixou dias para as visitas acontecerem. Determinada a intimação da parte executada para cumprimento do estabelecido, não criando qualquer obstáculo ao direito de visitas e de contato a ser exercido pelo genitor, sob pena de multa, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento desta decisão (fls. 42). Juntada de petição informando descumprimento (fls. 60/62), instruída com Boletim de Ocorrência (fls. 63/64). Manifestação Ministerial opinando pela intimação da genitora/executada para cumprir a obrigação fixada em sentença, sob pena de multa a ser fixada para cada descumprimento (fls. 67). Nova manifestação do exequente requerendo a realização de novo estudo psicossocial (fls. 69/71). Indeferido o pedido de realização de novo estudo psicossocial (fls. 72). A executada compareceu aos autos, apresentando sua impugnação ao cumprimento de sentença 75/101, alegando, em suma, que as crianças já teriam exteriorizado a vontade de não passar o tempo das visitas com o genitor, que não é cuidadoso quando está com os menores. Não havendo o transito em julgado da sentença, não há como executar provisoriamente a sentença proferida nos autos principais, bem como a aplicação de multa. Requer, ao final, a realização de estudo psicológico com o genitor a condenação por litigância por má-fé. O exequente apresentou sua manifestação a impugnação apresentada (fls. 245/255). O Ministério Público reiterou os termos de sua manifestação de folhas 67, para que a genitora cumpra a determinação judicial embasada em laudo técnico até prova em contrário (fls. 258/259). Juntada de petição da parte executada requerendo a abertura de vista ao Ministério Público (fls. 261/262). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem. 01 - Em que pese o item 03, de folhas 264/265, informando que o pedidode justiça gratuita deve ser apreciado por este Juízo, não veio aos autos, junto com a impugnação da executada, documentos probantes de seu estado de hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, o comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, uma vez que se diz em novo relacionamento; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Informe o requerido, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito; g) Declaração de pobreza em nome do requerente. E informo, que analisando os autos principais, não localizei a concessão de gratuidade a executada/requerida. E vale ressaltar que a contratação de advogado particular não infirma a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, eis que a circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar ela tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/229), situação expressamente autorizada pelo art. 99, § 4º, do CPC, mas indica possibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem que isso ocasione prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, preliminarmente, por ora indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à executada/genitora. 02 - De saída, convém salientar que há decisão judicial estabelecendo as visitas, que devem ser cumpridas pelas partes, provisória e também a decisão definitiva de acordo realizado pelas partes em processo de divórcio - nº 1000185-79.2020.8.26.0338 - dependência. Importante destacar que a convivência não é um direito absoluto (artigo 1.589 do CC). Deve atender ao interesse do menor, podendo ser limitado ou até mesmo suspenso quando a conduta do genitor visitante desaconselhe o seu exercício, ou venha a ser fonte de prejuízos, sobretudo morais. E em que pese os genitores não possuam um diálogo estabelecido, dadas as situações anteriormente vividas, observa-se que inexiste nestes autos fatores capazes de afastar o pedido suscitado. Ademais, nada há nos autos que indique eventual comportamento inadequado do genitor ou de sua atual companheira, não restando comprovado nada que desabone a convivência. Os receios da genitora, cabe também ao genitor zelar pelos filhos, fornecendo a segurança e os cuidados necessários, sob pena de ter o direito de convivência modificado ou ate mesmo suspenso. Não devendo a executada/genitora criar óbice a convivência dos filhos com o genitor, pois, não se trata de liberalidade, mas, sim de direito do genitor. A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental deconvivênciafamiliar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir aconvivênciado filho com o genitor não guardião. Assim no caso dos autos, deve a genitora assegurar que as visitas aconteçam. De outro, descabe neste feito a dilação probatória, como estudo psicossocial, análise de alienação parental, ou mesmo a modificação do regime provisório, pelo que, eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado do processo de conhecimento. Também não há que se reconhecer a litigância de má fé aventada, já que não houve a subsunção dos elementos necessários à sua caracterização, conforme exige o artigo 80, do Código de Processo Civil. Além do mais, como é cediço, "Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. (RSTJ 135/187, 146/136) (Theotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 38ª edição - Editora Saraiva - São Paulo - 2006 pág. 136). Diante o exposto, em prosseguimento, intime-se a executada para que cumpra o regime de convivência, nos termos estabelecidos na decisão liminar, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como se intime a genitora/executada que o reiterado descumprimento do regime de convivência dos filhos com o genitor, poderá acarretar em outra medidas, tais como busca e apreensão dos menores, ampliar o regime de convivência, alteração do regime de guarda, suspensão da autoridade parental, entre outras, caso necessário. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, conforme requerido pela genitora, conceda-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão, incumbindo ao Cartório acomodar os autos na fila correspondente. Intime-se. - ADV: ISIS BUENO (OAB 109128/SP), GABRIEL TOSCANO PEREIRA (OAB 448546/SP)

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Prefeitura Municipal De Cordeirópolis x Luiz Fernandes Pitoli

ID: 303990348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES PITOLI

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-34.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Luiz Fernandes Pitoli - O feito não está maduro para julgamento, mo… Processo 1000185-34.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Luiz Fernandes Pitoli - O feito não está maduro para julgamento, motivo pelo qual passo a saneá-lo. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas e nem preliminares a serem decididas. Existem questões processuais pendentes, sobre as quais passo a decidir. De início, defiro ao requerido/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP (fl. 100). Anotada nesta data. Assiste razão à alegação do requerente/reconvindo de que não foi devidamente intimado para apresentar réplica e resposta à reconvenção. Para sanar a nulidade, recebo a petição de fls. 141/143 como tal. Ademais, verifico que a parte ré, ao apresentar reconvenção, deixou de atribuir valor à sua pretensão. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, emendar a petição de reconvenção, atribuindo-lhe valor certo e compatível com os pedidos formulados, sob pena de indeferimento. Por outro lado, entendo que está devidamente comprovado nos autos, que o requerido foi devidamente notificado acerca da limpeza que seria realizada (fl. 108), fato que também não foi refutado pelo demandado/reconvinte, motivo pelo qual reputo como incontroverso. Dessa maneira, fixo como pontos controvertidos: (i) se houve excesso ou abuso na execução da limpeza por parte do Município, especialmente quanto à alegada retirada indiscriminada de todos os itens do imóvel e (ii) se os itens mencionados pelo requerido são de fato bens de uso essencial e de valor patrimonial comprovado. Ressalto, desde já, que a análise da responsabilidade do ente público reconvindo será realizada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Neste ponto, defiro a produção de prova oral requerida pelo réu, para oitiva de testemunhas. Isto posto, designo audiência híbrida de instrução para o dia 03/07/2025, às 14h. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias apresentem de rol de testemunhas, caso já não tenham o feito (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, observado o prazo em dobro conferido ao ente público. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato controvertido, somente sendo admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357. §6º, do Código de Processo Civil). As testemunhas residentes em Cordeirópolis devem comparecer PRESENCIALMENTE, no Fórum. Cabe ao(à)(s) advogado(a)(s) das partes informar ou intimar as testemunhas por ele(a)(s) arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do Código de Processo Civil). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do Código de Processo Civil). Registre-se que a audiência realizar-se-á de maneira híbrida, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cabendo aos procuradores, no prazo máximo de 5 dias que antecedem o ato (i) apresentar seus e-mails, bem como das partes e eventuais testemunhas, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; (ii) na inexistência de e-mails de partes e/ou testemunhas, saliente-se que estas poderão ser ouvidas no escritório dos respectivos advogados; ou (iii) solicitar o comparecimento, ao Fórum local, das testemunhas impossibilitadas do acesso remoto e/ou comparecimento ao escritório do patrono, tendo em vista a autorização para realização das audiências mistas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Ciência ao Ministério Público. Por fim, destaco que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP)

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L. K. R. x J. C. P. A. J.

ID: 296019511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. K. R.

Polo Passivo:

J. C. P. A. J.

Intimação

Advogados:

RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO

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PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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Processo 1000185-34.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.K.R. - J.C.P.A.J. - Vistos. Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, … Processo 1000185-34.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.K.R. - J.C.P.A.J. - Vistos. Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, movida por Lorrayne Katryne Rocha em face de João Cícero Prado Alves Júnior. Compulsando os autos, fora realizada agendamento (fls. 67) para coleta do material genético das partes na cidade de Dracena-SP. Posteriormente, o requerente solicitou que fosse expedido ofício ao IMESC para que a coleta deste fosse realizada na cidade em que reside, Jaú-SP (fls. 81). Após a apreciação deste juízo, o pedido do requerido fora indeferido, nos termos do r. Despacho de fls. 89. Neste ponto, é relevante ilustrar que a coleta do material genético das parte não fora consumado, ante a ausência do requerido. Costumeiramente, os agendamentos são realizados para que ambas partes realizem o procedimento na mesma ocasião, caso algum destes se ausente, a coleta (neste caso) não é realizada. Inconformado, o requerido, embargou o decido às fls. 89, reiterando seus argumentos no sentido de que é viável a coleta do material genético na cidade em que reside. Nos termos do ora peticionado às fls. 97/102, de maneira explícita, menciona o seguinte: ''Forçoso considerar que o IMESC possui diversas unidades descentralizadas para a coleta de material biológico, de modo que, ainda que hipoteticamente não tenha no Município em que reside o Requerido (Jaú/SP), seguramente o tem no município de Bauru/SP, distantes apenas cerca de 40 (quarenta) minutos um do outro.'' Restando os embargos declaratório conhecidos, mas, negado o provimento, o juízo, prezando pelo bom andamento do feito, procedeu à tentativa em realizar o agendamento das coletas separadamente, ou seja, em postos distintos do IMESC, de maneira mais próxima às residências das partes, sendo agendado nova data para realizar a coleta da autora (fls. 151). Ainda, fora interposto, pelo requerido, agravo de instrumento em face da r. Decisão de fls. 157, que maculou-se de provimento pela DD. Instância (fls. 218/226), sendo, ainda, pontual e instrutivo no que tange ao preenchimento de novo formulário a ser expedido, vejamos: ''Por conseguinte, de rigor a reforma da decisão agravada, providenciando a Serventia, com a supervisão do magistrado, o preenchimento de novo formulário para agendamento do exame, com anotação no campo de observação de que a perícia deverá ser realizada no posto do IMESC localizado no Município de Bauru.'' Sem maiores delongas, o determinado fora executado, nos termos do solicitado pelo requerido e, também, no determinado no v. Acórdão, sendo o ofício expedido para que fosse realizado o exame no Posto do IMESC do Município de Bauru-SP (fls. 236/237). É o resumo. DECIDO. Considerando o peticionado às fls. 242/249, verifico que o ofício de fls. 236/237 encontra-se em perfeita ordem, vejamos. Em sede de agravo (fls. 220 e s.s), resume o I. Desembargador que o agravante não pode se locomover ao local indicado, ante sua idade, sua situação econômica e por ter realizado uma cirurgia no fêmur, ademais, não fora anotado por este juízo no ofício ao IMESC, a necessidade de agendamento da coleta de material em posto de atendimento próximo à sua residência. Elenca, ainda, que ''a própria agravada já informou que não se opõe à realização da coleta do material genético em local próximo à residência do agravante (fls. 108/109 autos de origem).'' (fls. 225), decorrendo in albis o prazo para apresentação de contraminuta pela agravada. Ainda, no que concerne este último ofício ao IMESC, depreende-se que alcançará exatamente o estabelecido, ou seja, a realização do exame em posto mais próximo ao endereço do requerido, visto estar devidamente preenchido no campo ''observação'', logo, ambas partes (requerente e requerido) deverão se locomover ao posto da cidade indicada, nos termos estipulados às fls. 226, cumprindo-se, taxativa e pontualmente, o que fora determinado no v acordão de fls. 219/226. Sem mais delongas, indefiro o pleito de fls. 242/249, aguarde-se o agendamento do exame nos termos do ofício expedido às fls. 236/237. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Oficie-se. - ADV: PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO (OAB 374204/SP), RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 118705/SP)

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Processo nº 1000185-32.2024.8.26.0470

ID: 293554252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-32.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNEO COELHO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1000185-32.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edneo Coelho de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1000185-32.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edneo Coelho de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerida: (i) a recalcular a sexta parte, da parte autora, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de Piso Salarial, Gratificação Executiva e Dif. Vencimentos, apostilando-se o benefício em conformidade com os parâmetros fixados; (ii) ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal e das que se vencerem até implementação em folha. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Os valores devidos deverão ser corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, serão atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000185-28.2025.8.26.0266

ID: 308463624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-28.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO FLORES DA SILVA

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Processo 1000185-28.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ricardo da Silva Almeida - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000185-28.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ricardo da Silva Almeida - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LAÉRCIO FLORES DA SILVA (OAB 508840/SP)

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Processo nº 1000185-69.2025.8.26.0220

ID: 293734806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-69.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO EBRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinand… Processo 1000185-69.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Fernando Ebram - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0302" – Página 62 de 64

A. A. F. x A. M. F. e outros

Processo nº 1014052-73.2025.8.26.0562

Estado De São Paulo x Celso Sueki Shiramizu

Processo nº 1000185-02.2025.8.26.0016

E. S. G. x D. G. De R. S. G.

Prefeitura Municipal De Cordeirópolis x Luiz Fernandes Pitoli

L. K. R. x J. C. P. A. J.

Processo nº 1000185-32.2024.8.26.0470

Processo nº 1000185-28.2025.8.26.0266

Processo nº 1000185-69.2025.8.26.0220