Processo nº 1001052-79.2025.8.26.0279
ID: 279710210
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001052-79.2025.8.26.0279
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Camila dos Santos Pereira (OAB 439343/SP), Emilin Stephanie Miguel Rocha (OAB 448143/SP) Processo 1001052-79.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. C. L. , V. T. C. L. - A despeito da presunção relativa de veracidade que a lei atribui à declaração de pobreza, o Su…
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