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Processo nº 1001457-39.2025.8.26.0272

ID: 337680521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE LIMA PANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001457-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa de Lima Pança - Vistos. I - A preliminar se confunde com o mérito e com ele será decidida. II - Pa… Processo 1001457-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa de Lima Pança - Vistos. I - A preliminar se confunde com o mérito e com ele será decidida. II - Para dirimir a controvérsia, a fim de determinar se a parte autora esteve exposto a agente de risco e em qual grau, determino a realização de perícia técnica, nomeando perito, independentemente de compromisso, o(a) Sr(a). HECTOR LEITE DE MOURA, o qual se encontra regularmente inscrito(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Concedo às partes o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar a partir da intimação desta decisão, para impugnarem a nomeação da expert, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). III - Os honorários periciais devem ser fixados com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observandose, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando a complexidade envolvida e a necessidade deslocamento, arbitro os honorários do perito em 58 UFESPs, conforme item 2.7 da Tabela de Honorários Períciais em anexo da referida resolução. Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da reserva, intime-se o perito para designar data e horário para terem início os trabalhos, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Formulo desde logo os seguintes quesitos à perícia: 1) A partir da verificação realizada, é possível apurar os agentes supostamente nocivos a que a parte autora estava exposta à época reclamada na petição inicial? 2) Se sim, quais eram e qual a intensidade dos agentes nocivos aos quais estava exposto nesses períodos? 3) Houve uso de EPI pela autora no período declinado? 4) Se sim, o uso do EPI foi eficaz para eliminar o risco dos agentes nocivos? Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S/A

ID: 295520917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001457-55.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-55.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-55.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO NEXO CAUSAL, PORQUE ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR, COM CLAREZA, A CAUSA DETERMINANTE DA ORIGEM DO DEFEITO, FOI ELABORADA COM BASE NOS RELATOS DO PRÓPRIO SEGURADO. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA RÉ QUE DEVE SER MAJORADA PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Messias Kendy Fujiwara x Maria Da Glória Silva

ID: 292112568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001457-75.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS KENDY FUJIWARA

Polo Passivo:

MARIA DA GLóRIA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDIO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SALLES SOUZA

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LUIS EDUARDO PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-75.2020.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-75.2020.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Messias Kendy Fujiwara - Apelada: Maria da Glória Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ENVOLVENDO INVASÃO DE TERRENO DOS AUTORES PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS E POSTES DE ILUMINAÇÃO, VISANDO VENDA DE LOTES COM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA DETERMINOU QUE RÉUS SE ABSTENHAM DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, DEVIDO À NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, QUE PERMITE RATIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. O RECORRENTE TEVE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OU IMPUGNÁ-LOS, MAS MANTEVE-SE INERTE, NÃO HAVENDO NULIDADE NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DO RECORRENTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO GERA NULIDADE DA SENTENÇA. 2. A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA É VÁLIDA PARA EVITAR REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.206CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, §§ 2º E 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Pires Garcia (OAB: 311375/SP) - Matheus Salles Souza (OAB: 405077/SP) - Edio Luiz Pereira (OAB: 129738/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001457-44.2025.8.26.0529

ID: 323342145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001457-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA HONÓRIO FERREIRA

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Processo 1001457-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimunda Maria Vieira da Silva - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito… Processo 1001457-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimunda Maria Vieira da Silva - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: MARINA HONÓRIO FERREIRA (OAB 411477/SP)

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Delourdes Ramires Marin x Banco Agibank S.A.

ID: 329719145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004394-32.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELOURDES RAMIRES MARIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WILLIANS RAFAEL CANUTO CASIMIRO

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Processo 0004394-32.2023.8.26.0297 (processo principal 1001457-32.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Delourdes Ramires Marin - Banco Agibank S.A. - Vistos... 1- Petição sigilos… Processo 0004394-32.2023.8.26.0297 (processo principal 1001457-32.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Delourdes Ramires Marin - Banco Agibank S.A. - Vistos... 1- Petição sigilosa: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a Serventia elabore o cálculo de todas as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, cujo valor apurado deverá ser incluído para fins de bloqueio, mantendo-se o cálculo em sigilo juntamente com esta decisão. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) BANCO AGIBANK S.A., CNPJ 10.664.513/0001-50. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2- Em caso de bloqueio negativo voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do resultado do bloqueio SISBAJUD. Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu(sua) ilustre advogado(a), do bloqueio realizado em sua conta através do sistema SISBAJUD (p.195), bem como de que, querendo, tem o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILLIANS RAFAEL CANUTO CASIMIRO (OAB 435992/SP)

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Associação Dos Moradores Do Recanto Portal Dos Indaiás e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296555269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001457-15.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RECANTO PORTAL DOS INDAIáS JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FRANCA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

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GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

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WILLIAN DONIZETE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-15.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-15.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Apelante: Associação dos Moradores do Recanto Portal dos Indaiás - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Franca - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Não conheceram do recurso da Associação dos Moradores do Recanto Portal dos Indaías e deram parcial provimento ao recurso do Município de Franca, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO "RECANTO DOS INDAIÁS", IMPLANTADO SEM INTERVENÇÃO MUNICIPAL. A SENTENÇA DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RECANTO PORTAL DOS INDAIÁS DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, E SE O RECURSO DO MUNICÍPIO DE FRANCA DEVE SER PROVIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO. 4. O RECURSO DO MUNICÍPIO É PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESCLARECER QUE A OBRIGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REURB NÃO ISENTA OS BENEFICIADOS DOS ÔNUS, CABENDO AO MUNICÍPIO ATRIBUIR RESPONSABILIDADES E CUSTOS NO PROCEDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO POR DESERÇÃO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AJUSTAR A RESPONSABILIDADE E O PRAZO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REURB. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO ISENTA OS BENEFICIADOS DOS CUSTOS, CABENDO AO MUNICÍPIO ATRIBUIR RESPONSABILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.007, 932, III; LEI Nº 13.465/2017, ARTS. 28 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP Nº 2.578.037, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 16/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Donizete Rodrigues (OAB: 303272/SP) - Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andréia Ribeiro Nascimento x Estado De São Paulo e outros

ID: 292015944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166469-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2166469-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166469-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Andréia Ribeiro Nascimento - Agravado: Municipio de Jaguariuna - Agravado: Fundo Especial de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Jaguariuna - Agravado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.256 Agravo de Instrumento nº 2166469-31.2025.8.26.0000 JAGUARIÚNA Agravante: ANDRÉIA RIBEIRO NASCIMENTO Agravados: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA E OUTROS Processo nº: 1001457-64.2025.8.26.0296 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Paula Colabono Arias Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar a imediata aplicação, ao benefício de aposentadoria recebido pela autora, dos critérios da integralidade e paridade. Segundo afirma, a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão do pagamento não se sobrepõe à legislação vigente, notadamente por haver ingressado no serviço público municipal em data anterior às emendas constitucionais 41/03 e 47/05. Diz estar demonstrada a urgência na concessão da medida, uma vez que a redução dos pagamentos afetou diretamente sua capacidade de subsistência. É o relatório. Na petição inicial, reconhece a autora que, embora haja ingressado no serviço público em momento anterior à publicação das emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05, houve transição de regimes na data de 1.6.2012 (f. 3, pp.). A matéria é em tese relevante, pois, ao que tudo indica, serviu de lastro à administração municipal para efetuar o recálculo do benefício. De outra banda, os documentos apresentados são escassos (cópia do holerite e reprodução de parecer do Tribunal de Contas, a f. 19/32), não se vislumbrando, de imediato, a sustentada ilegalidade do ato administrativo. A isso soma-se o fato de que a autora não está à míngua, uma vez que os réus, como se abstrai do pedido, se limitaram a recalcular os valores em questão, sem suspensão integral do pagamento. Não bastasse, a medida buscada é de natureza satisfativa, a demandar aplicação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o caso dos autos, na medida em que nada há a garantir que eventuais parcelas pagas em virtude de medida antecipatória venham a ser restituídas ao erário em caso de insucesso na lide. Em tais circunstâncias, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso, de modo a faltar à agravante o necessário interesse-utilidade na prestação jurisdicional ora colimada. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Augusto Moreira (OAB: 225962/SP) - 1° andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Jessica Panta Da Silva

ID: 313459324

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001457-67.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JESSICA PANTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-67.2024.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001457-67.2024.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu-Guaçu - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Jessica Panta da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA À LUZ DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO E DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ VEDARIA O USO EXCLUSIVO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. ALÉM DISSO, REQUER A DILAÇÃO PROBATÓRIA E O PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO APONTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS; E (II) ANALISAR SE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEVE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ANALISADO AS RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTADO, À LUZ DO CASO CONCRETO, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL.4. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, MAS SIM MEDIANTE A ANÁLISE ESPECÍFICA DO CONTRATO, SENDO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE.5. A DILAÇÃO PROBATÓRIA É DESNECESSÁRIA, SENDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.6. JÁ FOI CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM.7. CARACTERIZADO O PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB: 65402/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001457-89.2025.8.26.0514

ID: 322829758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-89.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL IBI ARAM II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1001457-89.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Ibi Aram Ii - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do … Processo 1001457-89.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Ibi Aram Ii - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Estado De São Paulo x Vamberto Jose Rossi

ID: 314608143

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001457-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VAMBERTO JOSE ROSSI

Despacho

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001457-30.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Vamberto Jose Rossi - Vistos. Cuida-se de agravo interpos… DESPACHO Nº 1001457-30.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Vamberto Jose Rossi - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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