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Processo nº 1001543-32.2025.8.26.0103

ID: 330295365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001543-32.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001543-32.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Assim, designo Audiência de Conciliação a ser … Processo 1001543-32.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Assim, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 26/08//2025 às 13:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte exequente e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos do que dispõe o, inciso V do artigo 247 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para participação na audiência de conciliação. Fica facultado a parte excluído digital, conforme definido no inciso I do artigo 1º da Recomendação CNJ 1017/2021 (excluído digital: parte que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva), a possibilidade de comparecer ao CEJUSC desta Comarca (Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, nº 62, centro, Tapiratiba, SP), ficando autorizado a realização de audiência de forma hibrida. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se a parte intimada dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo exequente, por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia comunicar de imediato ao CEJUSC. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Infrutífera a conciliação, fica a parte executada citada para, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia posterior à audiência, pagar a dívida mencionada na inicial que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo pela metade esse valor no caso de integral pagamento do débito no prazo estipulado (Art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução ou, no mesmo prazo, nos termos do artigo 916 do mesmo diploma legal, reconhecendo o crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado, permitida aos executados requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Expeça-se mandado de intimação. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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Processo nº 1001543-23.2025.8.26.0300

ID: 337559469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-23.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONI CESAR JAHIA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001543-23.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antoni Cesar Jahia Matias - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata… Processo 1001543-23.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antoni Cesar Jahia Matias - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por ANTONI CESAR JAHIA MATIAS em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando, em síntese, que reside à Rua João Manoel da Cruz, 261, Residencial Santa Júlia, Jardinópolis/SP, desde 20 de março de 2020, quando se divorciou de sua ex-esposa. Aduz que, desde o início do ano, descobriu que a empresa requerida negativou seu nome em instituições de proteção ao crédito em razão de débitos existentes em imóvel supostamente localizado à Rua Diomalia Maria de Araújo Lima, 267, Bairro São Lucas, referentes aos anos de 2022 e 2023. Afirma não reconhecer o débito em questão e que a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), bem como no Tabelionato de Notas, lhe causou extremos prejuízos. Relata que interpelou a empresa requerida, a qual se negou a apresentar qualquer vínculo contratual ou documento legítimo que comprovasse a dívida. Em sede de tutela de urgência, requer a sustação do protesto que ainda permanece em seu nome junto ao Tabelionato de Notas. DECIDO. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. O dilema que se coloca reside na possibilidade de sustação do protesto inaudita altera parte efetivado por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, sobretudo em virtude do juízo do mal maior. No caso em apreço, a sustação do protesto não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da parte requerida, a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a manutenção do protesto supostamente indevido reduz a capacidade econômica da parte autora e compromete intensamente sua vida econômica, dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor reside em endereço diverso daquele onde teriam sido gerados os débitos, além de indicarem que já houve reclamação junto ao PROCON, o que reforça a contestação da dívida. Merece destaque, ainda, o fato de que a própria requerida já teria reconhecido a irregularidade, ao menos parcialmente, quando procedeu à baixa das negativações junto ao SERASA e SPC, mantendo apenas o protesto no Tabelionato, o que corrobora a plausibilidade do direito invocado. Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto em nome do autor junto ao Tabelionato de Notas, referente aos débitos discutidos nestes autos, até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeça-se ofício de sustação de protesto ao Tabelionato competente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS (OAB 315068/SP)

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Processo nº 1001543-66.2025.8.26.0609

ID: 278755753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-66.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DO NASCIMENTO MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001543-66.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida do Nascimento Mathias - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001543-66.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Aparecida do Nascimento Mathias - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. 2. Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. Explica-se. Tratando-se de ação revisional bancária, deve a parte interessada veicular a sua pretensão de acordo com o art. 330, § 2.º, do CPC, que assim aduz, in verbis: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Dessa forma, a parte interessada deve indicar expressamente as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso do débito. Estabelecido o valor incontroverso do débito, consequentemente a parte terá o valor controverso da dívida, o qual deve corresponder ao valor da causa. Aliás, incide na hipótese o art. 292, II, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida"). Importante ressaltar, ainda, que eventual repetição simples do indébito (sem a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC) decorre da própria revisão do contrato. Assim, caso a parte interessada postule restituição simples de quantias que entende que foram pagas indevidamente, não necessitará agregar o respectivo montante ao valor da causa. Entretanto, mesmo nessa hipótese deverá fazer pedido certo e determinado, indicando precisamente os valores a serem repetidos, em atenção ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC. Ademais, deve a parte interessada seguir as diretrizes do art. 292, I, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação"). Por outro lado, caso a parte postule a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ou de dispositivo legal equivalente, deverá agregar o respectivo montante ao valor da causa, em atenção ao disposto no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Nessa hipótese, frise-se, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. No mais, caso a parte interessada postule outra espécie de indenização por danos morais, a título exemplificativo , deverá também fazer pedido certo e determinado, tal como comandam os arts. 322 e 324 do NCPC, e agregar o respectivo montante ao valor da causa, tal como preconiza o já citado art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Aliás, em relação a eventual pedido indenizatório, para atribuição do valor da causa, incide o disposto no art. 292, V, do CPC ("O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido). No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, e de acordo com as premissas acima descritas, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo. Ademais, deve a parte indicar as cláusulas que pretende controverter, de forma clara e precisa. Destaco, no ponto, que para controverter alguma cláusula contratual, a parte deverá indicar corretamente a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, demonstrando claramente a razão da cláusula ser abusiva). No mais, deverá indicar, expressamente, em qual item do contrato está presente a cláusula controvertida. Importante destacar, ainda, que não serão aceitos pedidos genéricos, sem a devida fundamentação e indicação da cláusula contratual. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, bem como para indicar as cláusulas que pretende controverter, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá pagar as custas e despesas processuais, ou insistir na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001543-13.2025.8.26.0368

ID: 274779800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001543-13.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARINELSON CRISTIAN ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Henrique Rovatti (OAB 238058/SP) Processo 1001543-13.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arinelson Cristian Almeida Pereira - Vistos. Arinelson Cristian Almeid… ADV: Fábio Henrique Rovatti (OAB 238058/SP) Processo 1001543-13.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arinelson Cristian Almeida Pereira - Vistos. Arinelson Cristian Almeida Pereira propôs esta Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Aduz, em síntese, que alugou o imóvel da Rua Kuniti Matsumura, n°101, Jardim Laranjeiras, no dia 07/05/2025. No dia 12/05/2025, solicitou ligação de energia elétrica e troca de titularidade em sua residência (PROTOCOLO 1784145138). Ocorre que, a requerida não atende à sua solicitação, alegando a existência débitos pendentes - débitos que não pertencem ao autor, tanto que as faturas se encontram em nome de terceira pessoa. Requer o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA/TUTELA DE EVIDÊNCIA para que a Requerida faça o RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, em nome da autora, do imóvel alugado - Rua Kuniti Matsumura, n°101, Jardim Laranjeiras, Monte ALTO, SP, NO PRAZO DE 24 horas, sob pena de multa diária. Decido. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes indícios suficientes da verossimilhança das alegações, especialmente diante dos documentos apresentados. O documento de p. 12/15 comprova que o autor é o atual inquilino do imóvel situado na Rua Kuniti Matsumura, n° 101, tendo o início da habitação em 07/05/2025 (p. 15). Por sua vez, os documentos de p. 20/21 comprovam a abertura de solicitação de atendimento à CPFL, para ligação e troca de titularidade. Por fim, os comprovantes de p. 22/25 e 26 atestam a entrega das chaves, em 25/03/2025, pelo último inquilino a habitar o imóvel (Carlos Fabiano Alves), demonstrando que os débitos anteriores a 07/05/2025 não são de responsabilidade do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o novo ocupante de imóvel não pode ser compelido ao pagamento de débitos anteriores, contraídos por terceiros, sobretudo quando não há vínculo jurídico entre as partes nem solidariedade reconhecida pela legislação: "Recurso Inominado - Cobrança e negativação indevidas - CPFL que formula cobrança em desfavor do autor da ação, relativa a fatura vencida em período em que o consumidor sequer ocupava, na condição de inquilino, o imóvel do qual se origina o débito - Dívida da ocupante anterior do imóvel - Débito que ostenta natureza jurídica de obrigação pessoal, e não"propter rem"- CPFL que deveria ter colhido a expressa anuência do autor da ação no que diz respeito à cessão de débito para fins de registro de transferência da titularidade da unidade consumidora - Legitimidade passiva da concessionária que se verifica no caso concreto, pois foi esta quem cobrou o autor pela dívida, de forma indevida, e promoveu a negativação discutida - Dano moral"in re ipsa", fixado de forma razoável e proporcional na origem - Responsabilidade objetiva da CPFL, nos termos do artigo 14 do CDC (Lei nº 8078/90)- CPFL que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c o artigo 373, II, do CPC - r. Sentença mantida - Recurso Inominado desprovido" (TJ-SP - RI: 10056866420188260344 Marília, Relator.: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, Data de Julgamento: 29/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fornecimento de energia elétrica Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer julgada procedente Exigência da concessionária, em face do atual locatário do imóvel, de pagamento do débito regular pretérito e por parte de ocupante anterior, como condição para restabelecimento do serviço e atualização cadastral do responsável pela unidade consumidora Inadmissibilidade Natureza "propter rem" da obrigação não reconhecida Sentença mantida Recurso não provido. '(TJ-SP - APL: 00119605720108260533 SP 0011960-57.2010.8 .26.0533, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 28/04/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2014). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, e sua interrupção compromete a dignidade do morador, configurando evidente situação de risco à saúde, segurança e bem-estar. Assim, restando demonstrado o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado, impõe-se o deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz proceda, no prazo de 3 (três) dias, à ligação do serviço de energia elétrica no imóvel localizado na Rua Kuniti Matsumura, n° 101, Jardim Laranjeiras, Monte Alto/SP, em nome do autor, independentemente da existência de débitos pretéritos em nome de terceiros. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, cuja entrega deverá ser feita pela parte interessada, comprovando-se. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. Dessa forma, CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial, bem como para APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA (podendo ser encaminhada diretamente pelo requerido para o e-mail institucional montealtojec@tjsp.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Intime-se. Monte Alto, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001543-40.2025.8.26.0456

ID: 334907643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-40.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROSSATO

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Processo 1001543-40.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.M.F.S. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Sem prejuízo, OFICIE-S… Processo 1001543-40.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.M.F.S. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao empregador para que informe nos autos se ainda mantém vínculo com o requerido e, em caso afirmativo, demonstre de que forma está realizando os descontos da pensão alimentícia, bem como junte aos autos os holerites dos últimos 12 meses e memória de cálculo dos repasses efetuados nos últimos 5 anos. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: LUCAS FERNANDO ROSSATO (OAB 400507/SP)

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T. D. Da S. x M. M. Da S.

ID: 316922015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001543-13.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. D. DA S.

Polo Passivo:

M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MACIEL MAGOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001543-13.2022.8.26.0111 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.D.S. - M.M.S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por T. D. da S. contra M. M. da S. e, por c… Processo 1001543-13.2022.8.26.0111 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.D.S. - M.M.S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por T. D. da S. contra M. M. da S. e, por conseguinte: Decreto o divórcio entre T. D. da S. (fl. 07) e M. M. da S. (fl. 46), na forma do §6º do artigo 226 da Constituição Federal, extinguindo a sociedade conjugal nos termos do inciso IV do artigo 1.571 do Código Civil. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente (fl. 08), conforme preceituado no artigo 10, I do Código Civil. Determino a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% para cada um, ressalvados eventuais direitos de terceiros: (i) bens que guarnecem a residência do ex-casal e (ii) valores pagos e saldo devedor até a separação de fato quanto ao financiamento do imóvel localizado na Rua das Camélias, 295, Condomínio Polaris, casa 18, Cajuru (fls. 19/22, 139/140 e 141/150). Consigna-se que os débitos pertinentes ao imóvel com fato gerador a partir da separação de fato (rateios do condomínio, IPTU e despesas de consumo) são de responsabilidade exclusiva de quem estiver na posse exclusiva do bem, sendo que tal obrigação se manterá enquanto se mantiver a situação. Determino a partilha da dívida de fl. 53, na proporção de 50% para cada um. Condeno o requerido ao pagamento de alimentos que fixo, nos termos da fundamentação, em: I-) 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego, observando-se o mínimo de 50% do salário mínimo. II-) 50% do salário mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Considerando que os alimentos provisórios fixados às fl. 25/27 são superiores aos definitivos, estes permanecem vigendo até o mês da intimação da sentença e, a partir de então, o pagamento deverá observar os termos deste dispositivo (alimentos definitivos). Registre-se, portanto, que deve ser observada a citação como termo inicial dos alimentos provisórios, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar, vigorando até o mês da intimação da sentença e, a partir de então, o pagamento deverá observar os termos deste dispositivo (alimentos definitivos). Concedo à T. D. da S. (fl. 07) a guarda definitiva de M. V. D. DA S. (fl. 10). Providencie a Serventia a expedição do termo de compromisso pertinente. Deverá o advogado providenciar o comparecimento de T. D. da S. em cartório, a fim de assinar termo de compromisso, se o caso. As visitas serão livres. Indefiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, as custas processuais tem natureza de taxa e, portanto, consubstanciam tributo que, em regra, deve ser pago para que o jurisdicionado possa utilizar o serviço público. Essa premissa é necessária para se verificar que, diante do fato gerador (prestação do serviço público), é obrigatório o recolhimento das custas, afinal, tributo é "prestação pecuniária compulsória (...)" (artigo 3º do Código Tributário Nacional) - grifo nosso. Destarte, apenas excepcionalmente, sob a égide da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal), é que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assim, a gratuidade deve ser compreendida como benesse excepcional, direcionada apenas a quem dela realmente necessite, devendo, em regra, ser determinado o recolhimento do tributo. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada permite inferir a capacidade financeira do autor, notadamente diante do valor de sua remuneração (fls. 116/118). Assim, infere-se que o autor não tem seu acesso à justiça restringido pelo pagamento das custas e demais despesas processuais. Não há, portanto, lastro para acolher a alegação de impossibilidade financeira, devendo adimplir as custas e demais despesas processuais. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 2.500,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Arbitro os honorários da advogada indicada para defender os interesses da parte requerente (fls. 05/06), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: VANESSA MACIEL MAGOSSO (OAB 308206/SP), JOAO BATISTA DOS REIS PINTO (OAB 258167/SP)

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Gaplan Administradora De Bens Ltda x José Carlos De Pieri e outros

ID: 310204194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011608-98.2009.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE PIERI PEDRO JOãO DE PIERI VANILDE MARIA CHICONI DE PIERI

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011608-98.2009.8.26.0286 (286.01.2009.011608) - Procedimento Sumário - Obrigações - Gaplan Administradora de Bens Ltda - José Carlos de Pieri - - Vanilde Maria Chiconi de Pieri - - Pedro… Processo 0011608-98.2009.8.26.0286 (286.01.2009.011608) - Procedimento Sumário - Obrigações - Gaplan Administradora de Bens Ltda - José Carlos de Pieri - - Vanilde Maria Chiconi de Pieri - - Pedro João de Pieri - Vistos. Ao relatório de sentença de fls. 151/157, acrescento que, em fls. 166/172, a autora interpôs Apelação. O requerido apresentou as contrarrazões em fls. 179/185. Em fls. 192/195, sobreveio o Acórdão, que negou provimento ao recurso. Em fls. 198/201, a autora opôs Embargos de Declaração, aos quais, em fls. 204/206, foi dado provimento parcial. Em fls. 213/222, a autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido em fl. 228. Em fls. 243/246, o C. STJ deu provimento ao recurso e determinou o prosseguimento da ação, sendo afastada a prescrição. Em fl. 266, a autora se manifestou, requerendo o pedido de penhora pelo Sisbajud. Trouxe os documentos de fls. 267/268. Em decisão de fl. 269, o pedido foi afastado e foi encerrada a instrução processual, concedendo-se prazo às partes para alegações finais. Porém, elas quedaram silentes (fl. 272). É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora informou que a parte ré aderiu à cota nº 012 do grupo nº B011 de seu consórcio, a fim de adquirir uma motocicleta Honda XLX 250R, placa BHX3625, a qual lhe foi entregue mediante alienação fiduciária. Contudo, relata que os réus quedaram inadimplentes, motivo pelo qual moveu uma ação de busca e apreensão, a qual tramitou pela 2ª Vara Cível de Itu/SP, sendo apreendido o bem. Afirma que este foi vendido por R$ 2.400,00, utilizados para quitar custas e honorários advocatícios, restando em aberto o débito de R$ 4.251,77, o qual pleiteia seja pago pelos requeridos. Em defesa, os réus alegaram, em prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, argumentaram que a autora não realizou a avaliação judicial da motocicleta e não demonstrou que os comunicou sobre o valor proposto por terceiro para adquirir o bem. Assim, aduzem que não tiveram assegurado o direito de acompanhar a alienação. Impugnam os juros de mora cobrados, por superarem o teto do Decreto 22.626/33, assim como as despesas administrativas, que não restaram bem esclarecidas. Afirmam a abusividade da cláusula que permite o cálculo do débito com base no valor atual do veículo consorciado. A prejudicial de prescrição foi afastada pelo C. STJ, como se vê em fls. 243/246. Importante mencionar que a inadimplência é incontroversa. A parte ré não apresentou comprovação de pagamento, mas apenas impugnou a planilha de débito e o valor pelo qual o bem foi alienado, argumentando que não acompanhou essa venda. Contudo, tal demonstrativo de débito bem explicita os valores inadimplidos e os encargos devidos em razão da incontroversa inadimplência da parte requerida (fls. 08/09). Aliás, certo que o contrato, não impugnado, traz expressamente na cláusula 10 (fls. 18) os encargos incidentes em caso de inadimplemento. Inclusive, a parte requerida sequer acostou aos autos eventual planilha ou cálculo do valor que eventualmente entende devido, o que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ainda, segundo o art. 2º do Decreto Lei nº 911/69, o inadimplemento do devedor confere ao credor fiduciário o direito de vender o bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Em contrapartida, deverá prestar contas e entregar o saldo apurado àquele, caso houver. Nesse sentido, não merece guarida a impugnação quanto ao preço de venda do veículo. Ressalto que essa alienação não exige valor segundo a Tabela FIPE, a qual apenas aponta um valor médio ao veículo. Por outro lado, no momento da venda em si, são levados em conta o estado de conservação do bem, o tipo de veículo e a existência de interessados em comprá-lo/arrematá-lo, fatores que influenciam no preço. Nesse sentido: Arrendamento mercantil. Ação de restituição. Devolução do valor residual garantido (VRG). Venda do bem. Pretensão de utilização da tabela Fipe. Impossibilidade. Recurso improvido. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de reintegração de possenão alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. (9ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 4001901-86.2013.8.26.0451, Relator Antonio Rigolin, D.J. 29 de julho de 2014). PRESTAÇÃO DE CONTAS - Alienação extrajudicial de automóvel de busca e apreensão na forma do DL-911/69 - Alegação de não devolução do saldo residual após a amortização da dívida - Contestação sustentando que o produto da venda não foi suficiente para cobrir a dívida e despesas correlatas - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, considerando que houve preço vil pelo preço da venda ser inferior a 50% do valor de referência da Tabela Fipe, adotando-se esse parâmetro para determinar a devolução de R$ 730,13 ao autor - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) do autor, objetivando que o parâmetro referencial seja de 100% da tabela FIPE, de modo a ter direito a R$ 16.603,00 de restituição, bem como a preclusão de prazo para o réu juntar os comprovantes de despesas abatidas; b-) do réu, alegando que a Tabela FIPE não pode ser usada no lugar do real preço de venda, pugnando pela declaração de crédito de R$ 1.071,37 em seu favor - PRECLUSÃO - Juntada de documentos comprobatórios das despesas correlatas na alienação extrajudicial - Não ocorrência - Pedido suplementar de prazo razoável e deferido tacitamente - Interpretação dos artigos 435 e 551, § 1º, do NCPC - PREÇO VIL - Não ocorrência - Inadequação da utilização da Tabela Fipe como referencial para leilão promovido com base no DL 911/69- Precedentes - DÍVIDA - Planilha apresentada pelo réu que atende à prestação de contas, informando o saldo devedor atualizado e com os encargos contratuais até a datada alienação, acrescidos das despesas correlatas e abatimento do preço de venda bruto - Cálculo que apresenta saldo credor acima do reclamado no apelo - Homologação do valor pleiteado no recurso - Sentença ajustada nesses pontos - Apelação do réu provida, não acolhida a do autor.. (TJSP - Apelação nº 1001543-36.2017.8.26.0451; 12ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Jacob Valente; Julgamento em 17/12/2018). Ademais, a parte autora juntou avaliações dos veículos em fls. 38/39, com o exato valor da venda extrajudicial (fl. 36). Ainda, ela comprovou que o valor obtido com a alienação foi abatido do saldo devedor (fl. 37), de forma que eventual irresignação quanto às contas prestadas deveria ter sido manifestada na sequência. Porém, tal apenas foi apresentado na contestação deste feito. Portanto, nada há nos autos que afaste o valor pretendido na inicial. Nessa esteira, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.251,77 à autora, acrescida de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência dos réus, que arcarão com custas processuais e com honorários do patrono da autora, os quais fixo em 15% sobre a condenação atualizada, observada eventual gratuidade, caso em que as cobranças serão feitas nos termos do art 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,01, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Em caso de gratuidade, a parte fica isenta do recolhimento. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON (OAB 81648/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Desiree Strass Soeiro De Faria e outros x Carlos Keiros Yugo Higasi e outros

ID: 278358748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001543-43.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA JOSE WILSON DE FARIA

Polo Passivo:

CARLOS KEIROS YUGO HIGASI ESPóLIO CARLOS YUKIO HIGASE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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ADV: Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Rodrigo Ferreira da Costa (OAB 253457/SP), Pedro Rendon de Assis Gonçalves (OAB 310234/SP) Processo 1001543-43.2022.8.26.0101 - Monitória - Reqte… ADV: Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Rodrigo Ferreira da Costa (OAB 253457/SP), Pedro Rendon de Assis Gonçalves (OAB 310234/SP) Processo 1001543-43.2022.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Jose Wilson de Faria, Desiree Strass Soeiro de Faria - Reqdo: Espólio Carlos Yukio Higase, Carlos Keiros Yugo Higasi - Vistos. Trata-se ação na qual a parte autora pretende arbitramento e cobrança monitória referente a dois contratos de honorários advocatícios (fls. 09 e 10) não pagos pela parte ré, em vida e tampouco após o óbito, pelos herdeiros da parte falecida, referente ao patrocínio jurídico do "de cujus", em ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048 e em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, Processo nº 1000501-03.2015.8.26.0101. A parte ré foi citada e ofertou embargos monitórios, na qual alegou matéria preliminar de incompetência, carência de ação, falta de assinaturas legitimas, invalidade dos contratos, prescrição. No mérito, aduziu ilegitimidade dos valores cobrados a título de honorários advocatícios, dação em pagamento, impugnou de falso e apontou adulteração dos contratos e assinaturas. Sustentou erro de cálculos. Arguiu falsidade documental e litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para impugnação e réplica. A parte autora requereu julgamento da lide (fls. 472). A parte ré pediu prova pericial (fls. 471). A Justiça Gratuita a parte ré foi indeferida a fls. 561/562. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão do Egrégio TJSP a fls. 577/585 que negou provimento ao recurso. O feito foi redistribuído a esta Vara a fls. 565/566. Saneador a fls. 570/571 com afastamento da matéria preliminar e determinada a realização de perícia grafotécnica documental. A parte ré foi intimada por mais de uma vez, mas não diligenciou o depósito dos honorários periciais e houve preclusão da prova pericial por seu desinteresse. É o relatório. D E C I D O. Preclusa a prova pericial, revelado desinteresse da parte ré, na peculiaridade tudo conduz ao julgamento da lide, estando os fatos comprovadamente documentados. A matéria preliminar não pode ser acolhida. A questão do beneficio da Justiça Gratuita a parte ré já restou decidido nos autos a fls. 561/562 e no v. Acórdão do Egrégio TJSP a fls. 577/585. Ausente elementos suficientes a indicar modificação da situação que permanece inalterada, nada há a reapreciar. Os autores são competentes advogados que trabalharam em processos judiciais na defesa de interesses da parte falecida, em vida. Há contratos de honorários e procurações outorgadas por ele, de cujus, aos autores advogados. O fato de eventualmente não haver assinatura de ambos os patronos nos mesmos documentos não afasta a conclusão d eque ambos foram efetivamente contratados e prestaram seus serviços. Outrossim, a proximidade e encadeamento cronológico de datas e divergência de assinaturas constates nas avenças foi justificada suficientemente a fls. 447/448 a afastar teses de falsidade material ou ideológica. E, uma vez preclusa a prova pericial pelo desinteresse da parte ré, não há como se afastar dessa conclusão pela legitimidade da contratação. Na mesma linha de raciocínio, a tese de quitação por dação em pagamento restou afastada porque seria referente ao pagamento de serviços advocatícios referente a outra pendencia juridica relacionada a embargos de obra do falecido pela Prefeitura Municipal de Caçapava (fls. 453/454 e 455) em que também atuaram os Drs. Patronos. Por sua vez, sendo a parte ré, espólio do falecido, detém responsabilidade pelo pagamento da cobrança dos honorários ainda que limitadas às forças da herança. Assim, não há falar em ilegitimidade ativa ou passiva, tampouco em carência de ação ou ilegitimidade da pretensão. Prescrição também revela-se inocorrente porque fato é que os autores permaneceram advogando na defesa dos interesses do cliente conjuntamente conforme se verifica da prova das cópias dos autos judiciais referidos na inicial e demais peças processuais, os contratos são datados de agosto/2015 e outubro/2015, os processos foram iniciados entre 2015 e 2018, tendo o óbito ocorrido em agosto/2020. E, como a presente demanda foi ajuizada em 2022, logicamente não ocorreu prescrição. No mérito, a cobrança de honorários advocatícios procede em parte. A demanda está embasada essencialmente na prova referente a dois contratos de honorários advocatícios (fls. 09 e 10) não pagos pela parte ré, em vida, e tampouco após o óbito, pelos herdeiros da parte falecida, referente ao patrocínio jurídico do "de cujus", em ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048 e em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, Processo nº 1000501-03.2015.8.26.0101. Cópias das demandas judiciais foram juntadas a fls. 19/195 e fls. 196/364. Os advogados autores patrocinaram a defesa do cliente de forma inequivoca. Nesse período, os autores fizeram peticionamentos nos autos, participaram de audiências, apresentaram memoriais, sobrevindo r. Decisões e r. Sentenças naqueles autos. Nesse sentido vejam as peças processuais. O trabalho desempenhado como qualquer outro merece justa remuneração. Oarbitramentodehonoráriosadvocatícios contratuais e a condenação da parte ré a pagar a quantia correspondente é medida de rigor. Oshonoráriosadvocatícios, destinados à remuneração do trabalho desenvolvido pelo mandatário, devem estar previstos emcontratoescrito, que conterá todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, além de mencionar a forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, podendo a compensação ou o desconto doshonorárioscontratados e valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente se efetivar se houver prévia autorização ou previsão contratual, por força do artigo 35 do Código de Ética da OAB, cujo cumprimento é obrigatório ao advogado, de acordo com o artigo 33, caput, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Apesar disso, a atuação profissional do advogado deve ser retribuída por esseshonorários, pouco importando se tenha ou não sido eles convencionados de forma expressa, já que o artigo 22, caput, da Lei n° 8.906, de 1994, assegura ao inscrito na OAB como advogado o direito à remuneração pelos serviços prestados, podendo estes resultar dearbitramentojudicial. Trata-se, portanto, de obrigação resultante da própria norma legal e exigível plenamente uma vez comprovada a prestação de serviços. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de cobrança.Honoráriosadvocatícios. Contrataçãoverbalque não impede o pleito de cobrança, hipótese em que o respectivo montante deve ser determinado porarbitramentojudicial. Compreensão do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Apelação Cível nº 0008848-42.2011.8.26.0114, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 22.06.2016, v.u.). Nessa dimensão de análise, verifico que a prestação de serviços advocatícios está demonstrada por contratos escritos e farta documentação, não socorrendo a parte ré argumentos defensivos outros que não servem como motivo para eximir os litigantes e os beneficiários de responder pela obrigação de remunerar tais serviços, pois o eventual benefício reverteu em favor da parte demandada, inclusive impondo-se essa solução para se evitar o enriquecimento sem causa da constituinte em detrimento dos patronos que a representaram. Por outro lado, sobre apuração especificamente dos valores e do quantum devido para cada contrato, não é possível acolher integralmente a interpretação das cláusula contratuais defendida pela parte autora seja na sua dimensão de base de cálculo seja na dimensão de percentual devido. Assim, essa remuneração será estabelecida porarbitramento, em conformidade com o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906, de 1994, pois os contraentes não conseguiram alcançar o consenso definitivo e registrado por escrito, suficientemente expresso, a fim de estabelecer a conclusão inequívoca quanto as características do ajuste. Os contratos como regra presumem-se simétricos até a identificação de elementos que afastem essa conclusão. A interpretação de um contrato parte da premissa de que o pactuado é o melhor elemento de entendimento da vontade comum das partes no momento da avença, da negociação sobre obrigações e da alocação de riscos ajustada, devendo a boa-fé objetiva ser entendida de foram simples e adequada ao sentido normalmente empregado, ao alcance e limites dentro da expectativa dos agentes e do contexto do setor ou da atividade, além da própria natureza do negócio jurídico celebrado. O contrato de fls. 09 versa sobre regularização de pendencias na seara do direito de familia e estipulou genericamente remuneração de 20% ao final, com adiantamento de R$ 5.000,00. O fato de ser posteriormente descoberto percentual de bem comum a partilhar e ainda o fato de ao final haver acordo amigável da demanda por R$ 625.000,00 a fls. 189/190, não evidencia direito de se utilizar esse valor como efetivo proveito auferido para se calcular honorários se o contrato assim não foi expresso. Isso causaria surpresa ao de cujus contratante. A demanda ajuizada ao que se revelava era de singela ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048, notoriamente por se cuidar de ação judicial de mera relativa complexidade, bem como porque constou expressamente da petição inicial redigida pelos Drs. Patronos autores, informação que a partilha dos bens comuns já tinha sido resolvida (fls. 20). Assim, na peculiaridade deve ser afastada essa interpretação do contrato seja porque nada haveria de base de cálculo para fins de se calcular 20% do auferido, o falecido nada recebeu, seja porque a pretensão estimada de (R$ 151.909,00) sugere-se excessivamente onerosa face a própria referência da Tabela OAB/SP 2025, ora vigente, a qual aponta para ação de divorcio, em que houve acordo consensual, valor mínimo de R$ 7.490,28 e valor percentual de 6% (R$ 37.500,00) e não 20%. Portanto, os honorários são fixados em R$ 44.990,28. Desse valor é abatido R$ 5.000,00 adiantados, resultando em R$ 39.990,28 para essa contratação. Em relação ao contrato de fls. 10, este versa sobre ação de dissolução de união estável e estipulou remuneração de 6%. Esse valor percentual está de acordo com a referência da Tabela OAB/SP, assim merece integral legitimidade. Os bens comuns foram estimados em R$ 927.557,69 - fls. 311. As dividas são patrimônio negativo e ficam desconsideradas para fins de base de cálculo ao não retratarem propriamente proveito ao de cujus, o que resulta 6% em R$ 55.653,46 para essa contratação. Tudo resultando na totalidade R$ 39.990,28 + R$ 55.653,46 = R$ 95.643,74. Desse modo, oshonoráriosdos advogados autores ficam arbitrados levando-se em consideração o trabalho realizado e o proveito obtido por meio desta atividade, sopesadas as peculiaridades que não restaram alcançadas expressamente pela generalidade da contratação subjacente, por ser condizente com a atividade profissional implementada ao longo de vários anos notadamente entre 2015 a 2020, mas sopesado pela não conclusão do trabalho ante o óbito, bem assim pela grandeza dos montantes considerados e pelos valores de honorários na sua relativa consideração global. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento dehonoráriosadvocatícios na importância de R$ 95.643,74, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento e juros de mora legais a partir da citação. Em virtude da sucumbência no essencial, a parte ré arcará com as custas processuais atualizadas monetariamente e oshonoráriosadvocatícios fixados em 10% sobre a condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Antonia Aparecida Gomes x Juízo Da 3º Vara Criminal Do Foro Central Da Comarca De São Paulo - Sp

ID: 318708289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2193906-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

JUíZO DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO - SP

Despacho

Advogados:

YURI GOMES MIGUEL

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DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2193906-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Antonia Aparecida Gomes - Impetrado: Juízo da 3º Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP - Mandado de Segurança nº 2193906-47.2025.8.26.0000Origem: 3ª Vara Criminal do Foro Central da Barra FundaImpetrante: ANTONIA APARECIDA GOMESAdvogado: Dr. Yuri Gomes MiguelAutos de origem nº 1007436-66.2025.8.26.0050 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ANTÔNIA APARECIDA GOMES contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo, consistente no indeferimento do processamento de Recurso em Sentido Estrito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. Sustenta a impetrante que ajuizou queixa-crime contra Renata Rodrigues Maia e Yvan Gomes Miguel, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, e requereu, desde o início, a concessão da gratuidade judiciária, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica. Relata que, apesar do pedido explícito de justiça gratuita formulado na inicial, e reiterado na petição recursal, o juízo singular indeferiu o pedido, condicionando o processamento do recurso ao prévio recolhimento do preparo, impossibilitando o acesso à segunda instância. Argumenta a existência de flagrante ilegalidade no ato coator, que teria violado o direito constitucional de acesso à Justiça, à ampla defesa, ao contraditório e à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica e social. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do despacho que condicionou o processamento do recurso ao recolhimento prévio das custas e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito, independentemente do preparo. É o relatório. ANTÔNIA ajuizou Queixa-Crime em face de RENATA RODRIGUES MAIA e YVAN GOMES MIGUEL, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal, em concurso material, envolvendo calúnia, difamação e injúria. Segundo consta, Renata teria protocolado petição contendo afirmações falsas sobre Antônia, acusando-a de perseguição (stalking), simulação de descumprimento de medida protetiva e denunciação caluniosa, além de atribuir-lhe má-fé e manipulação do sistema judiciário por interesses patrimoniais. Yvan, por sua vez, teria aderido às condutas, beneficiando-se diretamente dos atos praticados. Destaca-se ainda que Antônia é pessoa idosa protegida judicialmente por medidas protetivas anteriores, o que acentua a gravidade dos fatos narrados. Distribuída a Queixa-Crime ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, tal Autoridade Judicial rejeitou a Queixa-Crime, fazendo-o com base nos seguintes termos: Qualquer ação penal, para ser instaurada, possui requisitos essenciais, entre os quais indicativos mínimos de autoria e materialidade do delito imputado. E os crimes contra a honra pressupõe, justamente, o dolo de macular a imagem do ofendido. No caso dos autos, os fatos imputados referem-se a uma petição apresentada por advogada em um inquérito policial (fls. 12/14). Ora, em primeiro lugar de se observar que, em casos assim, primeiramente há que se definir se o eventual crime é, mesmo, de autoria do representado, ou do advogado, o que se dá, via de regra, pelo procedimento de Pedido de Explicações, no qual se poderá apurar se a petição representa apenas a manifestação do representado (quando então, o advogado, mero representante dele, não é autor de nada, eis que somente se manifesta como procurador da parte), ou se constitui excesso por ação e responsabilidade do advogado, sem participação direta do representado. E tal definição prévia é essencial, eis que, sem ela, o recebimento da queixa estaria levando à instauração de uma ação penal contra pessoa que pode não ter qualquer responsabilidade pelo fato. Equivale a, havendo dúvida quanto a qual de duas pessoas praticou um crime, de admitir que ambas sejam processadas criminalmente, o que obviamente extrapola o razoável, sobretudo quando a elucidação desta dúvida seria perfeitamente possível, mediante o procedimento próprio, o que não se fez por mera inércia. Só por isso já não poderia prosseguir a presente ação. Em segundo lugar, de se observar que nada indica a intenção de macular a honra, mas sim, claramente, a petição tem o caráter de defesa e apresentação de sua versão dos fatos, até porque não se trata de um ato destinado a terceiros, ou ao público, ou à própria suposta ofendida, mas sim às autoridades responsáveis pelo inquérito. É um claro ato de defesa, e não instrumento de ataque à honra de terceiro. Admitir-se a instauração de ação penal por manifestação desta natureza implicaria, no limite, em afirmar-se que qualquer vítima que registra um boletim de ocorrência noticiando um crime, na hipótese de este poder não restar comprovado com condenação, poder ser acusada de calúnia. Ora, calúnia há quando a pessoa age pela intenção de ofender, de fazer acusação falsa, e não por outra, legítima, seja de denunciar um crime, seja de se defender de situações que podem ter desdobramentos, como no presente caso. Nada indica, portanto, no caso específico, o dolo de caluniar, e especialmente tanto pela parte quanto por seu procurador e, simultan1eamente, por ambos. Aliás, admitir-se tal ação implicaria em verdadeira criminalização do exercício da Advocacia, algo muito grave, e descabido. Terceiro lugar, observo a precariedade da representação processual, que não atende aos requisitos legais, limitando-se a mera indicação de tipos penais, mas sem mencionar os fatos para os quais dados os poderes especiais de propor ação penal. Por tudo isso, seja a falta de requisitos formais, seja a ausência de elementos suficientes de autoria para ambos os querelados, e de caracterização mínima do dolo necessário para tipificação dos fatos imputados, resta evidente que a presente queixa crime não tem condições de prosseguimento. Isto posto, REJEITO a presente queixa crime. Em que pese as alegações de pobreza, não se demonstrou situação que justificasse a alegada pobreza, sobretudo quando se trata de ação penal privada, movida por iniciativa de exclusiva vontade da parte, não sendo razoável que o faça sem qualquer encargo ou consequência, sobretudo quando patente o exagero e descabimento, como no presente caso, somado a um contexto de excessiva litigiosidade, como se percebe pela quantidade de ações e procedimentos abaixo mencionados (pesquisa apenas feita na capital, pelo nome da requerente, sendo todos os feitos envolvendo a querelante e os fatos correlacionais, a maioria por iniciativa relacionada a ela), fruto deste contexto. Processo Procedimento 1511745-10.2024 Inquérito - Calúnia 1050516-51.2023 Pedido de Protetiva 1506970-49.2024 Inquérito - Injúria 1500361-50.2024 Inquérito - Estatuto do idoso 1540219-88.2024 Inquérito - Descumprimento de protetiva 1006068-22.2025 Queixa-crime 1006940-71.2024 Cautelar Inominada 1001543-16.2023 Pedido de Protetivas 1002344-29.2023 Cautelar 1506970-49.2024 Inquérito Injúria. Assim, indeferida a gratuidade, em havendo recurso deverá ser recolhida a taxa judiciária prevista em lei. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. (ressalvo negritos e sublinhados) Contra a decisão de rejeição, ANTONIA manejou Recurso em Sentido Estrito, tendo o D. Magistrado de Primeiro Grau pronunciado-se no seguinte sentido: Não recolhido o preparo, já tendo sido antes indeferida a gratuidade, fica indeferido o processamento do recurso. Certifique-se oportunamente o transitada em julgado, arquivando-se o feito. Pois bem. A decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita deve ser mantida. ANTÔNIA, ao pleitear a gratuidade de justiça, fez valer a presunção juris tantum de hipossuficiência prevista no art. 98, do CPC. Contudo, os documentos por ela próprios acostados aos autos revelam quadros patrimoniais incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Em suas Declarações de Ajuste Anual, ANTÔNIA informa que, em 31 de dezembro de 2022, possuía bens e direitos no valor total de R$ 1.737.101,96, sem a existência de dívidas ou obrigações, o que demonstra significativa disponibilidade patrimonial. No exercício seguinte, em 31 de dezembro de 2023, declarou bens e direitos no montante de R$ 1.314.601,43, igualmente sem registro de qualquer passivo, evidenciando a manutenção de um acervo patrimonial relevante. Na composição detalhada, constatase que parcela substancial desse patrimônio provém de imóvel rural (50% da quadra 3, em Salto de Pirapora-SP) avaliado em R$ 2.300.000,00 à época, cabendo-lhe remanescente de R$ 1.150.000,00; aplicações e investimentos em pessoa jurídica (CNPJ 60.746.948/0001-12) que passam de R$ 1.197,63 para R$ 1.682,43 entre as declarações de 2022 e 2023; e saldos em conta corrente no Banco do Brasil de R$ 10.854,24 (2022) e R$ 3.239,39 (2023), além de conta poupança Bradesco Celular com R$ 979,88, em junho de 2025 . Diante de tais elementos, não há como manter a presunção de insuficiência econômica: o volume de ativos declarado atinge patamar incompatível com quem não poderia suportar mínimo dispêndio de custas e preparo recursal, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, 'há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência' (...). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Logo, à luz do entendimento consolidado, a comprovação de ativos volumosos, livres de ônus, autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não se verifica qualquer circunstância excepcional que impusesse mantença do benefício em face da Lei nº 1.050/60, que também condiciona a assistência judiciária gratuita à demonstração de efetiva carência, não meramente à presunção inicial. Assim, ao menos por ora, indefiro a liminar postulada. Ficam dispensadas a vinda de informações judiciais. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) - 10º Andar

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Emidio Pereira De Souza x Estado De São Paulo

ID: 296243691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173375-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

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VANESSA MOTTA TARABAY

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Emidio Pereira de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2173375-37.2025.8.26.0000 Comarca: Osasco Agravante: Emidio Pereira de Souza Agravado: Estado de São Paulo Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Juiz: Natália Assis Mascarenhas Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28327 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fl. 303 autos originários que, em ação de execução promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Emídio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que o executado ocupou o o cargo político de Prefeito do Município de Osasco e cujos créditos estão representados nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405, indeferiu pedido de exigência de caução, em detrimento da exequente, a fim de possibilitar-lhe o levantamento da quantia remanescente constrita. Consoante a MM. Juíza, este E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado para manter a constrição parcial dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud (fls. 230/241), ao passo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e os embargos à execução fiscal julgados improcedentes, cuja decisão inclusive já transitou em julgado. Obtemperou-se na oportunidade assinalada, outrossim, que a caução é exigida nos casos em que o levantamento de quantia em favor da exequente é deferido em caráter precário, circunstância à qual não se amolda a hipótese em testilha. Busca o agravante a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) a controvérsia objeto deste recurso cinge-se à possibilidade (ou não) de levantamento dos valores depositados em juízo, em sede de execução fiscal, antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece a legitimidade da exação; b) a decisão agravada, ao autorizar o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução fiscal, afronta ao disposto no art. 32, §2º LEF, segundo o qual a conversão do depósito judicial em favor da Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do decisum que reconhece a legitimidade da cobrança; c) qualquer movimentação dos valores depositados judicialmente em favor de quaisquer das partes deve aguardar a estabilização da decisão judicial por meio da competente certificação de trânsito em julgado; d) o depósito judicial não se confunde com o pagamento do débito ou com penhora definitiva: sua finalidade é garantir o juízo, conferindo à parte exequente a segurança de que, ao final do processo, poderá satisfazer seu crédito, caso legítimo; e, e) pugnou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o necessário provimento a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada, impedindo-se o levantamento do quantum que remanesce bloqueado na contenda, pela exequente. É o relatório. 1) Na análise de cognição sumária do tema, nos termos do art. 1.019, I CPC, não considero presentes os requisitos necessários para deferir o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Consta dos autos que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Emidio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que ocupara o cargo político de Prefeito do Município de Osasco. O crédito não tributário está representado nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405 que, somadas, totalizam R$ 316.751,92 (fs. 2/26). O executado foi citado (fl. 29, aos 12/11/2020) e o juízo, considerando o tempo decorrido, intimou a exequente para esclarecer acerca de eventual pagamento ou parcelamento do débito. Em caso negativo, determinou-se a juntada de memória atualizada do débito, bem como oportuna manifestação em termos de prosseguimento (fl. 30, aos 10/05/2021). A FESP requereu, então, a penhora de ativos financeiros do executado, nos termos do art. 11 da LEF e art. 835, I CPC, mediante atualização do quantum debeatur para R$ 385.397,94 (fls. 33/34, aos 24/05/2021). Este pedido foi deferido (fls. 35/36, aos 12/11/2024). Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que o executado postulou o desbloqueio dos ativos financeiros constritados pelo juízo sob o palio de impenhorabilidade fulcrada no art. 833, IV e V CPC (subsídios recebidos pelo exercício do cargo de Deputado Estadual e aposentadoria Banco do Brasil, Agência 5933-1, c.c. 7549-3) e deduziu, concomitantemente, exceção de pré-executividade aos seguintes argumentos: a) ilegitimidade ativa da FESP para a cobrança de multas aplicadas pelo TCE; b) vício de lançamento fulcrado em violação ao art. 142 CTN ; e, c) questão prejudicial de mérito (prescrição) (fls. 37/57, aos 14/03/2025). O juízo deferiu o desbloqueio de 70% dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porém manteve a constrição via Sisbajud sobre os 30% remanescentes (fl. 175, aos 19/03/2025). Contra esta decisão, o executado interpôs recurso de agravo de instrumento AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000-, cujo efeito ativo foi indeferido (fls. 175/180, aos 15/04/2025) e ao qual esta Turma Julgadora negou provimento em sessão de julgamento realizada aos 14/05/2025 p.p., in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (fls. 230/241) Prosseguindo-se na análise da contenda, observa-se que a FESP impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 77/91, aos 20/03/2025) e o executado, em contrapartida, noticiou nos autos que as instituições bancárias não cumpriram a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 92/93, aos 3/04/2025). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 96/101, aos 3/04/2025) ao mesmo tempo em que a z. serventia coligiu aos autos o extrato de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud, de cujo conteúdo entrevê-se a retenção de R$ 258.488,53 (fls. 106/117). Novamente o executado reiterou a informação de que as instituições bancárias não estavam cumprindo a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 119/120, aos 11/04/2025), ao passo que a exequente propugnou a expedição de guia de levantamento da importância remanescente, no importe de R$ 71.846,55 (fls. 121/123, aos 11/04/2025). Entrementes, o juízo intimou o executado para tomar ciência dos extratos emitidos pelo Sistema Sisbajud, nesta qualidade comprobatórios do cumprimento da ordem judicial que determinou a liberação de 70% do quantum bloqueado, bem como para juntar aos autos eventuais extratos de movimentação bancária comprobatórios da irregularidade per si noticiada (fl. 170, aos 15/04/2025). Entretanto, o executado limitou-se a reiterar, no petitório de fls. 184/185 (aos 29/04/2025), a alegação de cumprimento irregular da ordem. O juízo rejeitou o argumento de cumprimento irregular, pelas instituições bancárias, do decisum interlocutório de fl. 175 sob o fundamento basilar de que os extratos de fls. 184/188 referem à conta-corrente mantida pelo executado no Bradesco S/A, cujos valores foram bloqueados em cumprimento de ordem judicial proferida no Processo nº 1505376-70.2022.8.26.0405, não guardando, portanto, relação com o presente feito, ao passo que documento de idêntico jaez emitido pelo Banco do Brasil S/A permite entrever o exaurimento escorreito da determinação judicial de fl. 175 (fls. 193/194, aos 3/05/2025). Noutro giro, infere-se do cotejo dos autos que a ALESP interveio no feito para postular a liberação do quantum remanescente ao argumento de sobre ele incidir impenhorabilidade absoluta, eis que se trata de verba parlamentar denominada Auxílio-Encargos Gerais do Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, nos termos da Resolução nº 783/1997 e 822/201 da Casa Legislativa (fls. 204/210, aos 23/05/2025). Este pedido também foi indeferido pelo juízo: consoante a MM. Juíza, 70% dos ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud foram liberados em favor do executado, sendo certo, outrossim, que referida decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça. Com esta moldura fática, deferiu-se a expedição de MLE em prol da FESP (fl. 242, aos 26/05/2025), não passando despercebido, outrossim, ulterior manifestação de lavra da exequente concordando com o levantamento parcial das verbas reputadas impenhoráveis pela ALESP (fls. 108: R$ 11.045,75 e fls. 113: R$ 19.047,30), ex vi do art. 833, IV CPC (fls. 245/247, aos 26/05/2025). A decisão interlocutória de fl. 175 foi mantida (fl. 264, aos 29/05/2025) e o executado manifestou oposição ao levantamento do quantum remanescente depositado nos autos ao argumento de necessidade de caução a ser arbitrada pelo juiz (fls. 270/272, aos 2/06/2025). Os embargos de declaração opostos pela ALESP (fls. 292/298, aos 3/06/2025) foram rejeitados, sobrevindo, destarte, a r. decisão interlocutória recorrida que, como dito alhures, rejeitou o pleito de caução hábil ao levantamento do montante depositado nos autos da execução. Contra esta decisão, insurge-se o executado postulando a reforma da r. decisão interlocutória recorrida. Pois bem. Em cognição sumária, tenho para mim que o indeferimento do efeito suspensivo afigura-se medida de rigor. Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos permitem entrever que a expedição de MLE deferida em prol da exequente deriva de três decisões definitivas proferidas em detrimento do executado, ora agravante, seja sob o espectro de embargos à execução fiscal, seja sob a moldura de exceção de pré-executividade, não se cogitando, portanto, de vulneração ao art. 32, §2º da Lei Federal nº 6.830/1980. Em primeiro lugar, exsurge estreme de dúvidas que as sentenças extintivas, sem resolução do mérito, proferidas em sede de dois (02) embargos à execução ajuizados pelo agravante - Processos nºs 1001543-38.2021.8.26.0405 e 1011517-60.2025.8.26.0405 com fundamento no Tema nº 30/IRDR, transitaram em julgado aos 04/04/2024 (fls. 65 e 79) e 03/06/2025 (fls. 71/72 e 75), respectivamente. Em segundo lugar, o executado, ora agravante, deixou transcorrer in albis o prazo destinado à interposição do recurso pertinente contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta às fls. 37/57. Neste sentido, veja-se a r. decisão interlocutória de fls. 96/101 (proferida aos 3/04/2025), cujo teor foi disponibilizado no DJe de 7/04/2025 (fl. 104), ao passo que o interessado optou por insurgir-se, tão somente, contra o decisum de fl. 175 que, como dito alhures, deferiu o desbloqueio de 70% da importância constritada via Sisbajud, o qual foi mantido o por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2107189-32.2025.8.26.0000 (fls.230/241). Por conseguinte, conclui-se, em exame perfunctório da causa, que a legitimidade da cobrança das multas impingidas ao executado pelo TCE na vigência dos mandatos eletivos de alcaide do Município de Osasco remanesce incólume, autorizando o prosseguimento da lide executiva pela exequente, a quem aproveita a execução. Em arremate, não obstante disponibilizado o v. acórdão proferido por esta Turma Julgadora no julgamento do AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000 no DJe veiculado aos 28/05/2025, não se infere da consulta efetuada ao Sistema e-SAJ, até o momento, a interposição de eventuais embargos de declaração pelo interessado hábeis à interrupção do prazo recursal, de maneira que eventuais recursos excepcionais, se o caso, serão recepcionados pela Presidência da Seção de Direito Público sob o efeito meramente devolutivo, autorizando o levantamento do MLE em prol do Estado de São Paulo, não se cogitando de mácula ou periculum in mora de qualquer jaez. Ausente teratologia no âmbito da r. decisão interlocutória recorrida, o indeferimento do efeito suspensivo propugnado pelo executado é medida que se impõe, ausente violação e/ou vulneração ao art. 32, §2º da LEF. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante. 2) Expeça-se cópia desta ao MM. Juízo de Primeira Instância para que tome ciência da presente decisão. 3) Dispensadas as informações, intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 4) Após, venham-me conclusos os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Antonio Silvio Magalhaes Junior (OAB: 119231/SP) - 1° andar

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