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"1000113-53.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 63 de 67

Processo nº 1000113-34.2025.8.26.0333

ID: 308208873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-34.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-34.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de j… Processo 1000113-34.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Rosalina De Fatima Bianco Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 312853178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-71.2015.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE FATIMA BIANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DINIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-71.2015.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Rosalina de Fatima Bianco Teixeira e outro - Banco do Brasil S/A - Banco do Brasil S.A of… Processo 1000113-71.2015.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Rosalina de Fatima Bianco Teixeira e outro - Banco do Brasil S/A - Banco do Brasil S.A ofertou impugnação (fls. 383/393) à conta apresentada à fls. 316/319, feita com base na aplicação do Tema 677 do STJ No que tange à aplicação da revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça para o cálculo do saldo remanescente não há como afastar o entendimento atual, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça e também neste E. Tribunal de Justiça, sobre o Tema 677, no sentido de que: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Realmente, a aplicação, imediata ou não, do Tema 677 do C. STJ, modificado pelo Acórdão proferido no REsp 1.820.963/SP, de 16/12/2022, gerou controvérsia, havendo decisões prolatadas nos dois sentidos, com parte do Eg Tribunal de Justiça entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes. No entanto, necessário adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ, sobretudo diante da rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, por meio dos quais se buscava o pronunciamento pela modulação dos efeitos do novo Tema 677 do STJ. Ademais, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse contexto e, diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco executado se deu para garantia da execução e não para pagamento do débito, de modo que permanece a obrigação do devedor de pagar os consectários de sua mora, até o efetivo pagamento à parte credora Diante disso, autorizada a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente da execução, nos termos do Tema 677 do STJ estão corretos os cálculos trazidos pelo exequente a fls. 316/319, que atualizou, corretamente, a quantia devida, de conformidade com o julgado exequendo, para apuração do saldo remanescente da execução, nos termos do Tema 677 do STJ Nessas condições, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado e, em decorrência, homologo, para que produza os efeitos de direito, os cálculos de liquidação do saldo remanescente apresentados pelo exequente as fls. 316/319. Intime-se o executado para comprovar o depósito do saldo remanescente, R$ 15.542,33, para janeiro de 2023, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO (OAB 154564/SP), SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO (OAB 154564/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP)

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Processo nº 1000113-34.2025.8.26.0333

ID: 291547270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-34.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-34.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de ju… Processo 1000113-34.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000113-47.2021.8.26.0180

ID: 324077074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000113-47.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO PEREIRA COSTA JUNIOR CARMELA MARIA DE OLIVEIRA NEVES COSTA DANIEL PEREIRA BENTO EMA REGINA BRENTEGANI PEREIRA DA COSTA ESPóLIO DE SEBASTIANA CONCEIçãO COSTA FABIO HENRIQUE GARCIA COSTA JADSON PEREIRA DA SILVA JOSé ROBERTO DE FREITAS BUENO MARCO ANTONIO DA COSTA MARIA ANGELA DA COSTA MARIA DAS DORES COSTA FREITAS BUENO REGINA MARIA COSTA ROBERTO CARLOS PEREIRA COSTA SANDRA HELENA D´áLVIA BERTOLDO SíLVIA HELENA MONTEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

WESLEY NIÉRI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RITA MONTEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN REGINA BASSI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORAIS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-47.2021.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Benedito Pereira Costa Junior - - Ema Regina Brentegani Pereira da Costa - - Maria das Dores Costa Fr… Processo 1000113-47.2021.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Benedito Pereira Costa Junior - - Ema Regina Brentegani Pereira da Costa - - Maria das Dores Costa Freitas Bueno - - José Roberto de Freitas Bueno - - Roberto Carlos Pereira Costa - - Sílvia Helena Monteiro Costa - - Fabio Henrique Garcia Costa - - Daniel Pereira Bento - - Jadson Pereira da Silva - - Sandra Helena D´álvia Bertoldo - - Espólio de Sebastiana Conceição Costa - - Regina Maria Costa - - Marco Antonio da Costa - - Carmela Maria de Oliveira Neves Costa - - Maria Angela da Costa e outros - Adiles Estancial - - David Romero - - Paulo Rogério Souza - - Jorge da Silva Junior - - RODRIGO CRISTIANO PANINI - - Sueder Rodrigo da Silva - Lucas Bertoldo Costa - - Lucio Bertoldo Costa - - Larissa Bertoldo Costa Iricevolto - - Rogério Rodrigues da Silva e outros - Vistos. 1) Fls. 1419/1420: anoto que medidas indutivas, coercitivas e mandamentais para fazer cumprir a decisão liminar, deverá ser requerida nos autos do incidente processual instaurado nos termos da decisão de fl. 1409. 2) Fls. 1427/1428: torne-se sem efeito a réplica apresentada por engano às fls. 1421/1423, conforme requerido pelo Município autor. 3) No mais, cumpra o Município adequadamente o item 3 da decisão de fl. 1409, juntando certidões negativas (se o caso) da abertura de inventário (judicial e extrajudicial). 4) Fls. 1429/1443: especifique o Município os endereços que deverão ser diligenciados para citação de cada um dos requeridos indicados no item 4 da decisão de fl. 1409. Especificados os endereços, expeçam-se mandados de citação e intimação. 5) Fls. 1444/1449: manifestem-se o Município autor e os requeridos acerca da petição e da cópia do acordo de não persecução penal juntadas pelo Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA (OAB 364508/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA (OAB 364508/SP), JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA (OAB 364508/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), ELAINE CRISTINA CONTESSOTO (OAB 368835/SP), GABRIELLA RITA MONTEIRO COSTA (OAB 493494/SP), GABRIELLA RITA MONTEIRO COSTA (OAB 493494/SP), CARMEN REGINA BASSI GARCIA (OAB 298578/SP), ALESSANDRA MORAIS BRAVO (OAB 307517/SP), GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA (OAB 315912/SP), GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA (OAB 315912/SP), GABRIELLA RITA MONTEIRO COSTA (OAB 493494/SP), MARIA CAROLINA MEDEIROS BRANDI (OAB 229841/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP)

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Processo nº 0000358-85.2022.8.26.0424

ID: 293746755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-85.2022.8.26.0424

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J M LISBOA MINIMERCADO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO

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Processo 0000358-85.2022.8.26.0424 (processo principal 1000113-57.2022.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J M Lisboa Minimercado Me - Vistos. Trata-se de pedido de penhora do val… Processo 0000358-85.2022.8.26.0424 (processo principal 1000113-57.2022.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J M Lisboa Minimercado Me - Vistos. Trata-se de pedido de penhora do valor equivalente a 5% do benefício previdenciário da parte executada ou outro percentual arbitrado pelo Juízo, objetivando saldar o débito sem prejuízo à dignidade da pessoa humana. É a síntese do necessário. DECIDO. Com efeito, no que se refere à mitigação da impenhorabilidade salarial, destaco que o v. Acórdão do C. STJ, ao tratar da relativização da regra da impenhorabilidade, fixou os parâmetros que devem ser observados pelo julgador. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp 187422/DF, Ministro João Otávio Noronha, Corte Especial, Julgado em 19.04.2023, DJe 24.05.2023). A flexibilização da impenhorabilidade é, portanto, admitida em caráter estritamente excepcional, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Acrescente-se que, no caso dos autos, o executado foi condenado ao pagamento do crédito perseguido nestes autos no mês de maio de 2022, e, apesar das inúmeras tentativas de constrição de seu patrimônio, as diligências não foram suficientes para saldar o débito. No mais, verifica-se que o executado não emprega um mínimo esforço para saldar a dívida que possui perante o credor, beirando, inclusive, à má-fé. Ressalta-se, ainda, que tal situação implica em desperdício de recursos dos cofres públicos, uma vez que a manutenção da presente lide, de forma desnecessária, movimenta todo o complexo da máquina judiciária, o que poderia ser evitado. Assim, considerando que a dívida atualizada até outubro/2024, era de R$ 17.548,43, observando-se também que o executado recebe cerca de R$ 4.634,06 mensais (peças sigilosas), conclui-se que a penhora de 5% de seu salário não prejudicará sua subsistência e de seus familiares. Ante o exposto, DETERMINO a penhora de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do executado (auxílio por incapacidade temporária previdenciária), até a satisfação da dívida (R$ 17.548,43 pág. 226). Oficie-se ao INSS para as providências necessárias, consignando que os valores deverão serdepositadosem conta judicial vinculada a esses autos, à disposição do Juízo. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO (OAB 280171/SP)

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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

ID: 302911762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. I É clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recu… Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. I É clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Aliás, os embargos de declaração não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução. Desse modo e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Lembra-se ainda que a existência dissonância entre a conclusão do julgado e a tese sustentada pelo insurgente não qualifica a contradição alvitrada pela lei, visto que essa há de ser interna e que se caracteriza tão-somente "quando no acórdão se incluem proposições contraditórias". Ou seja: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro. Em termos ainda mais claros: "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Não se olvide que os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. II Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. III Com isso destacado, tem-se que os embargos correspondem a incidente manifestamente infundado, porque conta com o único escopo de buscar revisão da decisão ao suposto de error in judicando. Esse comportamento não é consentâneo com o modelo de processo civil constitucional, até porque o processo é instrumento ético de resolução de conflitos. No particular, o julgamento está escorado em expresso e explícito registro dos fundamentos indutores da convicção do Juízo. Se a parte reputa que não são certos, cabe-lhe deduzir recurso adequado. IV Posto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int.. Taubaté, 17 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000113-62.2022.8.26.0681

ID: 298396649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-62.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIAS DIESEL PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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Processo 1000113-62.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dias Diesel Peças e Serviços Ltda. - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundame… Processo 1000113-62.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dias Diesel Peças e Serviços Ltda. - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, CPC/2015. Nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, é patente o desinteresse das partes em interposição de recursos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Recolha o exequente as custas finais, no prazo de cinco dias. Cumpre assentar que as custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.° e 4.°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princípio da sucumbência. JUROS DE MORA. Termo inicial de incidência estabelecido na sentença. Agravante que não demonstrou irregularidade na conta apresentada pela credora. (Agravo de Instrumento n.º 2200155-63.2015.8.26.0000, Relator Des. Luis Fernando Nishi, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Taxa judiciária (parcela final). Isenção. Honorários. - 1. Taxa judiciária. Parcela final. A taxa judiciária final, estabelecida no art. 4º, III da LE nº 11.608/03, ainda que não antecipada, deve ser suportada pelo executado e incluída no cálculo da execução, uma vez que, inexoravelmente, será paga ao Estado pelo exequente, quando concluída a execução. Obediência ao princípio da causalidade. - 2. Taxa judiciária. Parcela final. Isenção. Os entes públicos fazem jus à isenção das taxas judiciária quando figuram como contribuintes diretos do tributo (art. 6º da LE nº 11.608/03). O benefício não prevalece em caso de ressarcimento das custas à parte vencedora que não faz jus à isenção. Valor corretamente incluído no cálculo da execução. Obediência ao princípio da causalidade. - 3. Honorários. O aproveitamento econômico do embargante foi mínimo diante do valor pretendido. Sucumbência mínima do embargado caracterizada. Honorários devidos. - Procedência parcial.Recurso do Município desprovido. Recurso da embargada provido. (TJSP; Apelação Cível 0083395-14.2011.8.26.0224; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 11/08/2015). Destaco que o recolhimento deverá ser providenciado mediante o preenchimento da guiadecustas no PortaldeCustas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6, juntando-se a seguir a via devidamente autenticada com o comprovantedepagamento (Comunicado conjunto n. 881/2020). Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P.I.C., e arquivem-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP)

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Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296899605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-18.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de cumprimento de sentença em que, a parte executada foi intimada, via DJe, disponibilizado em 28/03/2025, com publicação em 31/03/2025, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização, para contagem do prazo para pagamento da obrigação, sob pena de multa. Ocorre que a parte executada, equivocadamente, comprovou a quitação da obrigação ora executada, nos autos n. 1000113-65.2025.08.0549, com deposito realizado em 02/04/2025, conforme se verifica a fls. 186, daqueles autos. Diante disso, a ora exequente e requerida naqueles autos, manifestou em 09/04/2025 (fls. 187/188 daqueles), observando que o valor deveria ter sido realizado nesta execução, mas, contudo, pugnou pelo levantamento do valor, e, após, dando por quitada a obrigação executada no presente cumprimento de sentença; o que foi deferido pela decisão datada de 22/04/2025 (fls. 193, daqueles). Considerando que a intimação da executada, nestes autos (execução), para quitação da obrigação no prazo de 15 dias, iniciou no primeiro dia útil subsequência à publicação no DJE (31/03/2025 - fls. 21), e levando-se em consideração o feriado e emenda dos dias 17, 18 e 21/04/2025, tem-se que o prazo findaria em 24/04/2025, portanto, o depósito realizado, ainda que em autos diversos, obedeceu o prazo legal. Agora, a parte exequente manifestou nesta execução (fls. 25/26), pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que demorou para receber o valor por conta de que foi depositado em autos errados. Adira-se, que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, consoante acima explanado, o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, embora em autos diversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mesmo que haja questões procedimentais como o depósito em autos diferentes. O objetivo da multa é penalizar o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo estipulado, e não aquele que, embora tenha realizado o pagamento tempestivamente, cometeu um erro procedimental. Ademais, a parte exequente tomou conhecimento do depósito e requereu o levantamento do valor e a extinção da execução, o que foi deferido. Portanto, a obrigação foi satisfeita tempestivamente, ainda que o depósito tenha sido feito nos autos errados. Não há prejuízo material à parte exequente, que teve ciência do depósito e requereu o levantamento do valor, e a demora no levantamento do montante, não justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, ainda que em autos diversos Com a preclusão desta decisão, tornem para extinção da execução. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)

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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

ID: 292344480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa … Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa dada em garantia fiduciária, com recuperação da posse direta a consolidação da propriedade e posse plena, ao argumento de inadimplemento de obrigações contratuais. Réu: LMG MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME. Síntese da defesa: revel. Principais ocorrências: deferimento de liminar; apreensão do bem, citação pessoal. É o relatório (CPC/15, art. 489, I). DECIDO. I A ausência de resposta importa na adoção das drásticas consequências preconizadas pelo art. 344 do Código de Processo Civil/15, reputando-se verdadeira toda a matéria de fato articulada na inicial, notadamente a concorrência de inadimplemento da obrigação de pagamento. Ademais, o pedido se acha convenientemente instruído, com prova de prévia constituição do devedor em mora. Não houve purgação da mora com a satisfação da integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II Como corolário da inexecução das obrigações pelo réu, faculta-se ao credor fiduciário exercer a opção de exigir o pagamento do saldo devedor ou (como aqui) excutir a garantia real representada pela garantia fiduciária. Nessa circunstância, consolida-se em seu favor a posse e propriedade da coisa, sem que isso importe em resolução do trato ou extinção do próprio crédito, porquanto esse decorre do financiamento e não do contrato de alienação fiduciária. O saldo devedor e as demais garantias (como a derivada de nota promissória, avalizada ou não, ou mesmo de fiança) continuam a existir, independentemente da extinção da garantia fiduciária. III Assinale-se que mercê da redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 deagosto de 2004 ao art. 3º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 911/69, a ausência de depósito do valor apontado como representativo do saldo devedor no qüinqüídio que se seguiu à execução da liminar importa em automática (leia-se: independentemente de sentença) consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, tocando aos órgãos de trânsito expedir novo certificado de registro em seu nome ou no de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Não há que se determinar a promoção de prévia avaliação ou obrigação de comunicação ao Juízo sobre o procedimento extrajudicial de alienação da coisa, já que dispensado pela lei. IV Calha relembrar que o fato de o contrato de alienação fiduciária estar subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor não significa que o Decreto-lei nº 911/69 esteja revogado ou que as cláusulas desse contrato sejam nulas ou abusivas apenas porque feitas nos termos deste decreto. É necessária a demonstração das pretensas nulidades e das práticas tidas como abusivas, assim como é indispensável a explícita impugnação pelo demandado, sendo vedado o reconhecimento de ofício de eventuais abusividades (como estampado na súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). .... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de consolidar nas mãos da autora o domínio e a posse plena do bem dado em garantia fiduciária, tornando definitiva a liminar. Pelo sucumbimento, arcará a vencida com as custas processuais e com os honorários do advogado do vencedor, os quais fixo os quais fixo (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15) em R$ 2.277,00, dada a simplicidade e condição de demanda de massa. P.R.I. Taubaté, 02 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0334

ID: 294556855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENICE FOGAçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, d… Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, deram provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000113-53.2023.5.02.0614" – Página 63 de 67

Processo nº 1000113-34.2025.8.26.0333

Rosalina De Fatima Bianco Teixeira x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1000113-34.2025.8.26.0333

Processo nº 1000113-47.2021.8.26.0180

Processo nº 0000358-85.2022.8.26.0424

Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

Processo nº 1000113-62.2022.8.26.0681

Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0334