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"1000166-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 63 de 67

Processo nº 0001706-82.2024.8.26.0129

ID: 293380846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001706-82.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001706-82.2024.8.26.0129 (processo principal 1000166-79.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fabiano Pereira - Vistos. INTIME-SE PESSOALMENTE a … Processo 0001706-82.2024.8.26.0129 (processo principal 1000166-79.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fabiano Pereira - Vistos. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora, para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, contados na forma da lei, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em igual percentual, bem como de prosseguimento com atos de expropriação de bens (art. 523 c/c 513 do CPC/2015). Registro que, terminado o prazo e não sendo adimplida voluntariamente a obrigação, passará a fluir, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento do título executivo judicial (art. 525 do codex). Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. Em caso de cumprimento voluntário do julgado e sendo manifestada concordância pela parte ativa, bem como, apresentado o competente formulário MLE devidamente preenchido, fica desde logo autorizado o resgate do numerário depositado em conta judicial, cuidando a serventia de expedir o necessário. De outro lado, caso decorridos os prazos sem pagamento ou impugnação, deverá o(a) exequente: requerer o que de direito de forma específica em continuação; juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; ressalvadas diligências a pedido de parte beneficiária da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, antecipar o recolhimento de eventuais despesas processuais necessárias à efetivação dos atos constritivos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Nessa hipótese ou em caso de inércia, certifique a serventia a irregularidade e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova provocação, cabendo à parte interessada, oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Banco Pan S/A x Valdir De Campos

ID: 318714409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-18.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

VALDIR DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-18.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-18.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Valdir de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL ASSINADO MEDIANTE SELFIE/BIOMETRIA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008 (ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 39/2009), VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUTOR QUE NÃO NEGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA SUA CONTA CORRENTE, EVIDENCIANDO CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO AVERBADO JUNTO AO INSS QUE É IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. CUMPRIMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR INTEGRAMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Andrey Francisco de Campos (OAB: 465027/SP) - 3º andar

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Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 276097999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Proced… ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NEUZA CAVALCANTE - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade, da parte autora nos contratos juntados pela requerida, fls.99/101, 106, 108/112, 116/118 e 122. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando-se a tanto a grande complexidade do trabalho, eis que serão examinados nada menos do que 13 elementos gráficos que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. Autorizo a realização do trabalho na via digitalizada. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. DEFIRO, AINDA, A REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS NA FORMA SOLICITADA AS FLS.420, "b". Intime-se.

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Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 276205291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Proced… ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NEUZA CAVALCANTE - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade, da parte autora nos contratos juntados pela requerida, fls.99/101, 106, 108/112, 116/118 e 122. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando-se a tanto a grande complexidade do trabalho, eis que serão examinados nada menos do que 13 elementos gráficos que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. Autorizo a realização do trabalho na via digitalizada. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. DEFIRO, AINDA, A REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS NA FORMA SOLICITADA AS FLS.420, "b". Intime-se.

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G. O. Da S. x L. B. P.

ID: 307448926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-88.2016.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. O. DA S.

Polo Passivo:

L. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-88.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.O.S. - L.B.P. - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido para desconto em folha de pagamento do r… Processo 1000166-88.2016.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.O.S. - L.B.P. - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido para desconto em folha de pagamento do requerido, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se os alimentos vincendos estão sendo descontados diretamente em folha de pagamento do genitor, a fim de verificar o enquadramento na regra prevista no art. 529, §3º do CPC. 2. No mesmo prazo, ainda, deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada e discriminada do débito. 3. A parte exequente requer (fls. 252): a) suspensão da CNH; b) cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito; c) de serviços de telefonia/internet fixa e móvel. Contudo, a admissibilidade ou não de medidas atípicas na execução é matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1.137, que determinou a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre matéria idêntica: Questão submetida a julgamento Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Cumpre ressaltar que este é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Bloqueio da guia de trânsito animal Recurso não apreciado na origem Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em supressão de instância Impossibilidade de apreciação em fase recursal Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2344454-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Desse modo, abstenho-me de decidir a respeito do pedido apresentado enquanto não sobrevier decisão do STJ a respeito da questão. Int. - ADV: GILBERTO FERREIRA GOMES (OAB 234408/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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Processo nº 1000166-75.2009.8.26.0268

ID: 309835793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000166-75.2009.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA FIDELIS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.011030/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daniel da Silva Fidelis - - Daniel da Silva Fidelis - Vistos. O réu DANIEL DA… Processo 1000166-75.2009.8.26.0268 (268.01.2009.011030/00/01) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Daniel da Silva Fidelis - - Daniel da Silva Fidelis - Vistos. O réu DANIEL DA SILVA FIDELIS foi pronunciado às fls. 500/508, como incurso no crime do art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP. Ocorreu a sessão de plenário da segunda fase do Tribunal do Júri no dia de hoje, 26/06/2025. Realizada a instrução processual, com a oitiva dos informantes, a realização do interrogatório e dos debates orais, foram elaborados osquesitospelo juiz presidente, dos quais as partes tiveram conhecimento antes da quesitação aos jurados e a eles não se opuseram. É o relatório. Passo a decidir. Não há matérias preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas ou a presença de nulidade que deva ser conhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Iniciada a votação, o Conselho de Sentença respondeu positivamente ao primeiroquesitoda materialidade do fato. Ato contínuo, o mesmo Conselho de Sentença respondeu negativamente ao segundoquesito,da autoria do crime. Assim, os demais quesitos restaram prejudicados, de modo que o não reconhecimento pelos jurados da autoria delitiva implica na absolvição do acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em observância à soberania dos veredictos dos jurados assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal de 1988, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e seguido da pronúncia para ABSOLVER o réu DANIEL DA SILVA FIDELIS com relação ao crime previsto no art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. Diante da sentença absolutória, é de rigor a imediata revogação da prisão preventiva do réu, já que totalmente ausente o fumus comissi delicti. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor de DANIEL DA SILVA FIDELIS. Serve esta sentença como ofício. Sentença publicada em plenário. Registre-se e comunique-se. Neste ato, agradecendo a presença dos Advogados de Defesa, do Ministério Público, dos Serventuários da Justiça, dos Oficiais de Justiça, da Polícia Militar, da Polícia Penal, dos jurados e todos os demais presentes, dou por encerrados os trabalhos. P.R.I.C. - ADV: MARIVALDO SANTOS GOMES (OAB 295717/SP)

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Neusa Maria Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 291673156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-29.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-29.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Maria da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundame… Processo 1000166-29.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Maria da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento noartigo51,incisoII, da Lei n. 9.099/95, facultando à parte autora o ajuizamento da ação no juízo cível competente. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)

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Rodrigo Santana x Banco Seguro S/A

ID: 313676994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000166-86.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Santana - Banco Seguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por RODRIGO… Processo 1000166-86.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Santana - Banco Seguro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por RODRIGO SANTANA contra BANCO SEGURO S/A para CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor o saldo bancário (R$ 1.659,69), com correção monetária desde o encerramento da conta e juros de mora desde a citação. CONDENO o banco requerido a indenizar o autor pelo dano moral efetivamente causado na quantia de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora desde esta data. Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, manifestem os interessados em termos de prosseguimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais recursos inominados interpostos e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Colégio Recursal. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. int. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000166-04.2025.8.26.0660

ID: 314320718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000166-04.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IURY ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO DO CARMO MURONI

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Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entreg… Processo 1000166-04.2025.8.26.0660 - Monitória - Cheque - Iury Almeida - Vistos. A citação não foi regular. Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Conforme se observa à f.44, o aviso de recebimento não foi assinado pela parte requerida, mas por pessoa estranha à lide. Observo que, como facilmente constatável, não se trata o endereço para citação de condomínio edilício, hipótese em que o § 4° do mesmo dispositivo autoriza a citação válida por intermédio de terceira pessoa, especificamente funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Por fim, é jurisprudência firme neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que eventual parentesco entre réu e terceiro recebedor é irrelevante, porque o ato citatório é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de perdas e danos. Sentença de procedência do pedido. Condenação solidária do agravante a ressarcir os prejuízos sofridos pelos agravados. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida por codevedor. Acolhimento. Citação postal na fase cognitiva do processo inválida. Aviso de recebimento que deveria ter sido recebido e assinado pelo citando, ora agravante. Dicção do art. 223, parágrafo único, do CPC/73. Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro que recebeu o comprovante de citação que não gera a presunção de que o citando tomou, efetivamente, ciência inequívoca da ação. Ato citatório que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Carta de citação que foi enviada por um dos autores e não pelo Ofício Judicial com a assinatura do Escrivão. Procedimento irregular não previsto em Lei. Processo anulado desde a citação da fase de conhecimento. Magistrado de primeiro grau de deve conhecer da contestação já oferecida pelo recorrente no processo de conhecimento, prosseguindo-se em seus ulteriores termos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182390-40.2019.8.26.0000; Relator (a): CARMEN LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/11/2019) Renove-se a tentativa de citação, agora por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil. Recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado. Int. - ADV: ENZO DO CARMO MURONI (OAB 494668/SP)

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Maria Hipólita Ferreira Rodrigues Meouchi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276898311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-03.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HIPóLITA FERREIRA RODRIGUES MEOUCHI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Robson Theodoro de Oliveira (OAB 175073/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000166-03.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Hipólita Ferreira Rodrigues … ADV: Robson Theodoro de Oliveira (OAB 175073/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000166-03.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Hipólita Ferreira Rodrigues Meouchi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. O requerido foi citado para comparecimento a audiência de conciliação, que se realizou no CEJUSC. Foi advertido de que a contestação poderá ser apresentada até na audiência de instrução e julgamento (AIJ), que será oportunamente designada. Percebe-se que foi citado, compareceu ao CEJUSC, contudo, não houve composição. É chegada a hora de oportunizar o oferecimento de resposta. Para tanto, designo audiência por videoconferência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 10:00 horas, ocasião em que a parte requerida poderá oferecer contestação e onde serão ouvidas as testemunhas conforme determina a Lei nº 9.099/95. É evidente que a parte requerida poderá, antes mesmo da audiência, oferecer sua resposta. Intime(m)-se o(s) autor(es) e requerido(s), via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. As partes, seus patronos e testemunhas deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. As informações referentes aos endereços de e-mail das partes, seus procuradores e testemunhas poderão ser encaminhadas para o seguinte e-mail:[file://pedregulhojec@tjsp.jus.br]pedregulhojec@tjsp.jus.Br. As partes poderão trazer até três testemunhas, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento de intimação delas em tempo hábil. No dia e horário agendados, todas as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000166-06.2024.8.26.0218" – Página 63 de 67

Processo nº 0001706-82.2024.8.26.0129

Banco Pan S/A x Valdir De Campos

Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

G. O. Da S. x L. B. P.

Processo nº 1000166-75.2009.8.26.0268

Neusa Maria Da Silva x Banco Do Brasil S/A

Rodrigo Santana x Banco Seguro S/A

Processo nº 1000166-04.2025.8.26.0660

Maria Hipólita Ferreira Rodrigues Meouchi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)