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Enrico Cervante Marcolino De Souza e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 294599787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-52.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do … Processo 1000256-52.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo de Souza - - ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por RODRIGO DE SOUZA e ENRICO CERVANTE MARCOLINO DE SOUZA contra a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para o fim de: a) DETERMINAR que a parte requerida a restabeleça a cobertura de saúde da parte autora, seja mediante reativação do plano original junto à Unimed, seja através da contratação de nova operadora que ofereça cobertura equivalente com rede credenciada adequada à região de residência dos beneficiários, mantendo-se todas as condições contratuais anteriores, sem imposição de carências ou restrições adicionais, ou, então, que forneça carta de permanência para que a parte autora possa buscar um plano de sua escolha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) diárias; b) DETERMINAR que a parte requerida restitua, de forma simples, à parte autora os valores pagos e efetivamente comprovados com as despesas de serviços hospitalares efetuados junto à Unimed, conforme demonstrados a fls. 123, 187/188 e 274/275, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); c) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 35/36. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Por conseguinte, condeno a parte requerida a pagar ao Patrono da parte autora honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado; e a parte autora a pagar ao Patrono da parte requerida os honorários advocatícios, que também arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando vedada a compensação, nos moldes do art. 85, §14º, do CPC. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP)

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Processo nº 1000256-72.2025.8.26.0252

ID: 294152971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000256-72.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S. V. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES

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Processo 1000256-72.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C.S. - - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S. e V.L.C. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que s… Processo 1000256-72.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.L.C.S. - - J.F.S. - Vistos. J.F.D.S. e V.L.C. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se casaram em 25 de outubro de 2024 (fls. 08), sob o regime da separação de bens e que não pretendem mais manter o vínculo conjugal. Afirmam que do enlace matrimonial não tiveram filhos, e que não há bens a partilhar. Dispensam a prestação de alimentos recíprocos, postulando pela decretação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 08/17). É o relatório. Fundamento e decido. CONCEDO aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que os autores, de livre e espontânea vontade, requerem o divórcio, o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desta feita, desnecessária a dilação probatória. Ademais, dispensável tal providência, porquanto a exordial, traz de forma clara e precisa o atendimento e soluções a todos os efeitos que o divórcio traz em si. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os autores (fls. 01/03) e, consequentemente, DECRETO o divórcio de J.F.D.S. e V.L.C., ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. Por fim, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão do caráter consensual e à mingua, portanto, de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE o mandado de averbação. ARBITRO os honorários da advogada dativa em 100% da tabela vigente. EXPEÇA-SE a certidão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES (OAB 138583/SP), MARTA REGINA LUIZ DOMINGUES (OAB 138583/SP)

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Processo nº 1000256-97.2025.8.26.0470

ID: 294202378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000256-97.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Z. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1000256-97.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Z.F.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno audiência de virtua… Processo 1000256-97.2025.8.26.0470 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Z.F.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno audiência de virtual de tentativa de conciliação do dia 25/07/2025 (fls.25/26) para o dia 31 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato acompanhadas de advogado e de que, na falta deste, haverá Defensor Público de plantão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Fica ainda o querelante advertido de que, com a sua ausência na referida audiência, considerar-se-á perempta a ação penal (art. 60, III, CPP). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Representante do Ministério Público - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

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Francisca Suare Meira x Francisco Germano Beserra e outros

ID: 313179009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-85.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SUARE MEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO GERMANO BESERRA JOSé WILIAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODNEY SERRETIELLO

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RAPHAEL COELHO SERRETIELLO

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MATHEUS RODRIGO BERTANHA

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MARINA SILVA E SILVA

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Processo 1000256-85.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Suare Meira - José Wilian dos Santos - - Francisco Germano Beserra - Ante o exposto, JULGO… Processo 1000256-85.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Suare Meira - José Wilian dos Santos - - Francisco Germano Beserra - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCA SUARE MEIRA em facedeJOSÉ WILLIAM DOS SANTOS e FRANCISCO GERMANO BESERRA. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional entabulado por FRANCISCO GERMANO BESERRA em face de FRANCISCA SUARE MEIRA. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte autora-reconvinda vencida na lide principal ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Condena-se a parte ré-reconvinte vencida na lide secundária ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico da demanda, forte na regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sem prejuízo, concedo justiça gratuita aos requeridos. Anote-se. Fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$250.000,00, correspondentes ao valor do contrato que ora se pretende ver anulado. Anote-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente, com a movimentação SAJ adequada. P.I.C. Potirendaba, 30 de junho de 2025. - ADV: RODNEY SERRETIELLO (OAB 276851/SP), RAPHAEL COELHO SERRETIELLO (OAB 436386/SP), MATHEUS RODRIGO BERTANHA (OAB 466367/SP), MARINA SILVA E SILVA (OAB 452181/SP)

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Estado De São Paulo x Antonio Moreno Gualda

ID: 314695086

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-40.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO MORENO GUALDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-40.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Moreno Gualda - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-40.2025.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Moreno Gualda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO TEMA (ART. 104, DO CDC), VISTO QUE NÃO HOUVE TAL REQUISIÇÃO DE SUSPENSÃO PELO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO. GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000256-70.2025.8.26.0673

ID: 314749127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-70.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEVY HONóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 1000256-70.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Levy Honório da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previd… Processo 1000256-70.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Levy Honório da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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Mfw Máquinas Ltda x C & K Construcoes Ltda - Epp

ID: 325878093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-48.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MFW MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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CANDIDO LOURENCO CANDREVA

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Processo 1000256-48.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mfw Máquinas Ltda - C & K Construcoes Ltda - Epp - Vistos, A MLW MÁQUINAS LTDA ajuizou ação de Cumprimento de Sen… Processo 1000256-48.2022.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mfw Máquinas Ltda - C & K Construcoes Ltda - Epp - Vistos, A MLW MÁQUINAS LTDA ajuizou ação de Cumprimento de Sentença em face de CK CONSTRUÇÕES LTDA - EPP. Embora a executada tenha sido devidamente intimada, não realizou o pagamento. Foi deferida a penhora on line, a qual restou infrutífera (fls. 420/422). Pleiteia a exequente, por conta disso, a penhora de 5% do faturamento mensal bruto da executada, eis que se trata de empresa ainda ativa (fls. 437/439). DECIDO. O Código de Processo Civil admite a penhora na forma requerida, a teor do que dispõe o artigo 835, X. Desta forma, considerando que a penhora "on line" restou infrutífera e levando-se em conta, ainda, que a executada não se preocupou em indicar bens idôneos para serem constritos em lugar do faturamento, DEFIRO a penhora do faturamento mensal bruto da empresa executada, porém, no patamar de 5 % (cinco por cento). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre o faturamento mensal da executada à razão de 5%, respeitado o limite do crédito exequendo. Positivada a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o representante legal da empresa depositário da importância que for apurada, ficando, ainda, referido representante nomeado administrador (item "b" - fls. 438). Oficie-se à empresa Autopista para que efetue o desconto do valor penhorado, depositando-se em Juízo (item "c" - fls. 438). Em seguida, intime-se o depositário a promover mensalmente o recolhimento da importância que for apurada, mediante depósito judicial, junto ao Posto da Agência Bancária existente no Fórum, à ordem do Juízo, comprovando, por fim, a correção dos valores apurados com a exibição da documentação contábil que permita aferir o faturamento mensal, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, cientificando-o que, no caso de descumprimento da ordem, poderá ser considerado depositário infiel. Intime-se. - ADV: CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP)

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Processo nº 1000256-34.2025.8.26.0200

ID: 330536815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000256-34.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY SANT'ANA DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1000256-34.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daiany Sant'ana de Moraes Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1000256-34.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daiany Sant'ana de Moraes Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANY SANT'ANA DE MORAES OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar indevido, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo, o recolhimento decontribuiçãoprevidenciáriasobre as verbas não incorporadas (a gratificação de representação e pro-labore agente seg. penitenciaria), e para compelira requerida a apostilar esta decisão no prontuário da parte autora e cessar os descontos a este título na folha de pagamento, anotando-se que acontribuiçãoprevidenciáriadevem continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior; ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título decontribuiçãoprevidenciáriasobre verbas não incorporadas (a gratificação de representação e pro-labore agente seg. penitenciaria, respeitada a prescrição quinquenal; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pelo IPCA-E desde o vencimento de cada uma das parcelas e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei n. 9.494/97 desde a citação. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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L. P. De A. R. x L. V. De S. R.

ID: 304647354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000256-07.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. R.

Polo Passivo:

L. V. DE S. R.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO NARDI

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MARCO ANDRE MANTOVAN

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Processo 1000256-07.2021.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.A.R. - L.V.S.R. - Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (a) fixar à autor… Processo 1000256-07.2021.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.A.R. - L.V.S.R. - Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (a) fixar à autora a propriedade da moto Honda/C100 Biz ES e ao réu a propriedade da moto Yamaha/YBR 150 Factor ED; (b) fixar a guarda unilateral dos menores R.P.A.R. e I.P.A.R. à genitora L.P.A.R.; (c) regulamentar as visitas do genitor aos filhos em finais de semana alternados, realizadas em local público e sob supervisão dos avós; nos aniversários dos genitores os menores passarão com o respectivo aniversariante; nos feriados de final de ano, nos anos pares os menores passarão o Natal com a genitora e o Ano Novo com o réu, alternando-se esta ordem a cada ano; nas férias escolares, as crianças passarão com o genitor uma semana, a qual deverá ser acordada com a genitora; (d) condenar o réu a pagar aos filhos R.P.A.R. e I.P.A.R. pensão alimentícia, até o dia 10 (dez) de cada mês, correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos, caso empregado, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, e no percentual de 50% em caso de desemprego. A pensão é devida desde a citação (art. 13, § 2.º, da Lei nº 5.478/68), incidindo sobre as prestações vencidas correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, além de juros moratórios. Nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE. Os juros de mora, por sua vez, serão calculados à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei n. 14.905/2024 e, a partir daí, pela taxa SELIC subtraída do IPCA, na forma do art. art. 406 do Código Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária que arbitro em R$ 1.200,00, observado o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto na tabela do Convênio DPE/OAB (fls. 06 e 144). Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários e termo de guarda definitiva, regularizem-se e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: SANDRO ROBERTO NARDI (OAB 168169/SP), MARCO ANDRE MANTOVAN (OAB 269237/SP)

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Mariana Eva Sobrinho x Estado De São Paulo

ID: 310290969

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA EVA SOBRINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-77.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Mariana Eva Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jair… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-77.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Mariana Eva Sobrinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR: VERBA QUE DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - APLICAÇÃO PUIL 033 E PUIL 015 - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Antonio Sobrinho (OAB: 454175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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