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Crisleine Parteli Scarparo e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 276778014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-24.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEINE PARTELI SCARPARO ÉMERSON RODRIGO CAMARGO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1000577-24.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisleine Parteli Scarparo, É… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1000577-24.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisleine Parteli Scarparo, Émerson Rodrigo Camargo - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se.

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Processo nº 1000577-12.2021.8.26.0038

ID: 325420077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000577-12.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C. D. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS ZANARELLI

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LEANDRO CRESSONI

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JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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Processo 1000577-12.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.F.C. - D.N.C. - S.A.E.M.A.M.A.S. e outro - Diante do exposto e para o regular prosseguimento do feito, intime-se o… Processo 1000577-12.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.F.C. - D.N.C. - S.A.E.M.A.M.A.S. e outro - Diante do exposto e para o regular prosseguimento do feito, intime-se o inventariante Douglas Narciso Casagrande para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, providencie: a) O termo de quitação do contrato particular de compra e venda do bem assinado pelo de cujus e a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB, conforme fls. 67, item 4.1 "a", e fls. 233, último parágrafo, que o inventariante se comprometeu a juntar. b) As certidões negativas municipais, inclusive a do SAEMA, ou, havendo dívidas, as respectivas certidões positivas com efeito de negativa, conforme fls. 67, item 4.1 "b", e fls. 144, devendo o inventariante diligenciar para que as dívidas de IPTU sejam rateadas e as de SAEMA sejam quitadas pela herdeira Danila Filomena Casagrande, conforme o título judicial transitado em julgado. O cumprimento destas obrigações é essencial para a homologação da partilha. Mantenho o indeferimento da venda do imóvel, por ora, uma vez que o espólio detém apenas os direitos aquisitivos sobre o bem, e não a propriedade plena. Qualquer intenção de alienação dos direitos sucessórios ou do imóvel após a regularização da propriedade deverá ser objeto de novo pedido, com a necessária anuência de todos os herdeiros e prévia avaliação do bem. Alertem-se os herdeiros de que a ausência de cumprimento das determinações no prazo assinalado poderá ensejar a nomeação de inventariante dativo, com os ônus decorrentes de sua remuneração, ou mesmo a possibilidade de remessa dos autos ao arquivo, aguardando a provocação das partes interessadas ou, ainda, a desistência da via judicial para promoção do inventário extrajudicial, conforme o artigo 2º da Resolução nº 35/2007 do CNJ. Cumpridas todas as determinações e apresentado o plano de partilha atualizado pelo inventariante, volvam-me os autos conclusos para as providências subsequentes.. - ADV: ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP)

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E. E. C. A. x A. De C. N. H. L.

ID: 326937601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-18.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. E. C. A.

Polo Passivo:

A. DE C. N. H. L.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

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Processo 1000577-18.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - E.E.C.A. - A.C.N.H. e outro - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videocon… Processo 1000577-18.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - E.E.C.A. - A.C.N.H. e outro - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

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Processo nº 1000577-23.2025.8.26.0280

ID: 328186630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-23.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1000577-23.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Paula dos Santos - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte auto… Processo 1000577-23.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Paula dos Santos - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Em homenagem ao princípio da economia processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No caso de desejarem produzir prova oral, deverão acostar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, bem como telefone/celular e e-mail delas, para que se viabilize audiência virtual ou mista. Na hipótese de não terem telefone/celular, isso deverá ser informado nos autos. Os mesmos dados (telefone/celular e e-mail) devem ser acostados pelas partes neste processo. Intime-se o INSS por meio do Portal eletrônico. Int. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Florencio Pedro Teixeira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 328364117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-49.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIO PEDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA VIEIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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Processo 1000577-49.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Florencio Pedro Teixeira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 1000577-49.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Florencio Pedro Teixeira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (i) declarar a abusividade das cláusulas contratuais que preveem as taxas de juros mensais e anuais nos contratos firmados (020160030952 e nº 020160030954); (ii) determinar, por consequência, a substituição por taxas de juros que, na data da contratação, sejam equivalentes a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (7,18% ao mês e 161,18% ao ano), observada a fundamentação alinhavada; e (iii) condenar a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Para a liquidação deverão ser observadas o dobro das taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais (não consignados) à época da realização do negócio. A correção monetária deverá ser realizada de acordo com o IPCA ou o índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024], a partir de cada desembolso. Além disso, incidirão juros de mora mês a mês, calculados à razão da taxa referencial conforme a Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] [art. 406, § 1º, do Código Civil], a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as despesas e custas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da esfera autora, os quais arbitro, por equidade, no patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194/MT), LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB 296481/SP)

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Processo nº 1000577-12.2025.8.26.0607

ID: 329663939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-12.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILA GOMES PINTO

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Processo 1000577-12.2025.8.26.0607 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thales da Silva Melo - Vistos. Ciente da vinculação do título executivo aos autos. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s)… Processo 1000577-12.2025.8.26.0607 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thales da Silva Melo - Vistos. Ciente da vinculação do título executivo aos autos. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até o mês de maio/2025 no valor de R$ 1.427,48 (Um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, artigo 55, caput). No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, o executado poderá embargar a execução ou reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao(à)(s) executado(a)(s) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Em caso de parcelamento do débito, fica desde já deferido o levantamento dos valores depositados, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, devendo os autos aguardar os depósitos das parcelas remanescentes independentemente de novo despacho. Não efetuado o depósito de quaisquer parcelas, a serventia deverá certificar o ocorrido, tornando os autos conclusos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de trinta dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (Lei 9.099/95, artigo 53, §4º). Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MILA GOMES PINTO (OAB 241031/MG)

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Laide Maria De Jesus x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 332082904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-87.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIDE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0000112-87.2025.8.26.0326 (processo principal 1000577-16.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000112-87.2025.8.26.0326 (processo principal 1000577-16.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - LAIDE MARIA DE JESUS - AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença promovida por LAIDE MARIA DE JESUS contra AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. O valor total em execução foi integralmente quitado, consoante informado nos autos pela parte exequente. A parte executada não comprovou o recolhimento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Regularmente intimada, a parte executada não promoveu o recolhimento das custas finais, de modo que determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Havendo penhora, levante-se-a, expedindo-se o necessário. Oficie-se à SERASA para exclusão de apontamento, caso tenha sido determinada a inclusão judicialmente. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES (OAB 242896/RJ)

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Processo nº 1000577-34.2025.8.26.0341

ID: 332698598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-34.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA AMELIA LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000577-34.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Amelia Lins - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade na tramitação, tratando-se… Processo 1000577-34.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Amelia Lins - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária e prioridade na tramitação, tratando-se de pessoa com mais de 60 anos de idade, gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Promova o réu o encarte dos contratos mencionados na inicial, sob pena se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serve a presente como carta ou Mandado! Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Evangelista Ribeiro Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 332488273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-47.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1000577-47.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evangelista Ribeiro Filho - Banco BMG S.A. - Ante ao exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso… Processo 1000577-47.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evangelista Ribeiro Filho - Banco BMG S.A. - Ante ao exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para:1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade de débitos decorrentes do contrato descrito na inicial, vinculado à ao beneficio previdenciário da autora; 2) CONDENAR o réu à restituição das parcelas descontadas indevidamente, a partir de 10/04/2020, de forma simples, com atualização monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, bem como juros e correção monetária pela taxa SELIC a contar da citação até o efetivo pagamento, ressalvando-se também a necessidade de restituição do valor que eventualmente foi disponibilizado pela instituição financeira à parte autora, de forma simples, corrigido monetariamente desde o desembolso, porém sem incidência de juros moratórios, devendo o quantum e eventual saldo existente entre as partes ser devidamente apurado em liquidação de sentença, sendo permitida a compensação de valores. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, para recolhimento das custas finais, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Dalmo Armando Romancio Ognibene x Elektro Redes S.A

ID: 302594758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001471-18.2025.8.26.0441 (processo principal 1000577-93.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dalmo Armando Romancio Ognibene - Elektro Redes S.a - Vistos. 1 - Cons… Processo 0001471-18.2025.8.26.0441 (processo principal 1000577-93.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Dalmo Armando Romancio Ognibene - Elektro Redes S.a - Vistos. 1 - Considerando o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança de honorários, estas serão imputadas ao executado ao final, caso este seja o responsável pelo processo. Assim, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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