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Processo nº 1000987-09.2023.8.26.0553

ID: 334743826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000987-09.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEBALDO FORTUNATO DOS SANTOS BENEDITO FORTUNATO DOS SANTOS JOSé FORTUNATO DOS SANTOS MARGARIDA FORTUNATO DOS SANTOS SILVA QUITéRIA FORTUNATO DOS SANTOS MEMARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES

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RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1000987-09.2023.8.26.0553 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adebaldo Fortunato dos Santos - José Fortunato dos Santos - - Quitéria Fortunato dos Santos Memari - - Benedito For…

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Processo nº 1000987-97.2024.8.26.0383

ID: 335051120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-97.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA LOJÚDICE MASSUIA INÁCIO

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Processo 1000987-97.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luciana Beato - Vistos. Verifico que o depósito judicial foi realizado em conta do Banco do Brasil, embora o a…

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Livia Tamires Ferreira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 303636577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000987-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA TAMIRES FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000987-50.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Tamires Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art… Processo 1000987-50.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Tamires Ferreira - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, Gol Linhas Aéreas S.A., a pagar à autora a quantia total de R$ 10.420,58, sendo R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral, e R$ 6.420,58, pelos danos materiais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde, respectivamente, o arbitramento (Súmula 362, STJ) e o prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 688,16, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Karina Siena Chiarelo x Unimed Franca - Sociedade De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 307912715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-12.2022.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SIENA CHIARELO

Polo Passivo:

UNIMED FRANCA - SOCIEDADE DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

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ALTINO ORTIZ DOS SANTOS ZERO

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Processo 1000987-12.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Karina Siena Chiarelo - Unimed Franca - Sociedade de Serviços Médicos e Hospitalares - Vistos. Fls. 47… Processo 1000987-12.2022.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Karina Siena Chiarelo - Unimed Franca - Sociedade de Serviços Médicos e Hospitalares - Vistos. Fls. 474/489: Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Vencida a parte autora. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: ALTINO ORTIZ DOS SANTOS ZERO (OAB 473404/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP)

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Processo nº 1000987-56.2025.8.26.0450

ID: 293447764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-56.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURICO MARCONDES LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA SILVEIRA COSTA

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Processo 1000987-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eurico Marcondes Leonel - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1000987-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eurico Marcondes Leonel - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente juntou demonstrativo de pagamento em que consta o percebimento de mais de R$ 12.000,00 líquidos (fls. 129/130), sendo necessária a complementação dos documentos para que seja averiguada a efetiva condição financeira da parte. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade do CPF; c) quaisquer comprovantes de despesas extraordinárias aptas a justificar que o pagamento das custas colocará em risco a sua subsistência. Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem os autos conclusos. - ADV: NATHÁLIA SILVEIRA COSTA (OAB 453815/SP)

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Processo nº 1000987-79.2022.8.26.0153

ID: 292894472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000987-79.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELOISA MATSUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000987-79.2022.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Heloisa Matsumoto - Vistos. Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento sumário, proposta por Adri… Processo 1000987-79.2022.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Heloisa Matsumoto - Vistos. Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento sumário, proposta por Adriana Heloisa Matsumoto, em virtude do falecimento de Sumico Matsumoto, Jogi Matsumoto, Yoshio Matsumoto e Hideca Matimoto. A inventariante, Adriana Heloisa Matsumoto, qualificada nos autos, apresentou as primeiras declarações a fls. 1/11, juntando as certidões de óbito dos falecidos (fls. 19, 20, 56/57, 69/71, 72 e 77) e as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal (fls. 92/94, 113/122 e 124/125). O plano de partilha, apresentado na inicial (fls.. 1/11) e adaptado após as renúncias dos demais herdeiros (fls. 82/85), prevê a adjudicação integral do imóvel à inventariante, em razão das renúncias de Luciana Cristina Matsumoto e Saburo Matsumoto, bem como da declaração de morte presumida de Yoshio Matsumoto e do falecimento de Hideca Matimoto. O valor venal do imóvel foi devidamente calculado (fls. 135/136), e as custas processuais foram recolhidas (fls. 102/105). A Fazenda Pública foi intimada nos termos do Comunicado CG n.1252/2019, não havendo manifestação contrária. Cumpridas todas as exigências legais e não havendo óbices, o plano de partilha apresenta-se conforme o ordenamento jurídico, observados os arts. 659 e seguintes do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a partilha dos bens deixados por Sumico Matsumoto, Jogi Matsumoto, Yoshio Matsumoto e Hideca Matimoto, nos termos constantes do plano de partilha (fls. 82/85), adjudicando-se o imóvel descrito nos autos à Adriana Heloisa Matsumoto, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Não havendo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expedindo-se o formal de partilha e respectivos alvarás. Sem custas. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Processo nº 1000987-86.2025.8.26.0246

ID: 281061501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000987-86.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MASSARIOLI OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Massarioli Oliveira (OAB 403942/SP) Processo 1000987-86.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Roberto de Aquino - Nesse contexto, indefiro o pedido de t… ADV: Guilherme Massarioli Oliveira (OAB 403942/SP) Processo 1000987-86.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Roberto de Aquino - Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada pois não vislumbro, neste momento da marcha processual, a verossimilhança das alegações deduzidas, sendo medida de cautela aguardar-se pela formação do contraditório. 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.

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Banco Daycoval S.A. x Leonardo Alves De Souza Lima

ID: 278044473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000987-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

ROSIANE COSTA MARTINS

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Rosiane Costa Martins (OAB 483402/SP) Processo 1000987-32.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Rosiane Costa Martins (OAB 483402/SP) Processo 1000987-32.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Reqdo: Leonardo Alves de Souza Lima - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem caracterizado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, permitindo-lhe aliená-lo para satisfação de seu crédito, ressalvado o direito do requerido de receber eventual saldo existente após a quitação integral do débito, e observando-se que remanesce para o requerido a obrigação de arcar com as dívidas pendentes sobre o bem até efetivação da liminar. Incumbe ao autor cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do bem a terceiros indicados pela autora. Caberá às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme determina o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1000987-35.2025.8.26.0263

ID: 317173892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000987-35.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA DOS SANTOS ANGELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ELIAS DOS SANTOS ESPóLIO DE JOSé DOS SANTOS ESTER DOS SANTOS HELIO DOS SANTOS MARLI DOS SANTOS GOBBO RAQUEL DAS DORES DOS SANTOS ROSANGELA DOS SANTOS DALCANALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MARQUES COSTA

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Processo 1000987-35.2025.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana dos Santos - - Angela Cristina dos Santos Silva - - Elias dos Santos - - Ester dos Santos - - Helio dos Santos - - E… Processo 1000987-35.2025.8.26.0263 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana dos Santos - - Angela Cristina dos Santos Silva - - Elias dos Santos - - Ester dos Santos - - Helio dos Santos - - Espólio de José dos Santos - - Marli dos Santos Gobbo - - Raquel das Dores dos Santos - - Rosangela dos Santos Dalcanale - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverão os autores em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial acarretará indeferimento da benesse. Int. - ADV: IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP), IGOR MARQUES COSTA (OAB 469962/SP)

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Ana Ferreira De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326687243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001003-64.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAISA MARCATTO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-64.2024.8.26.0120/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-64.2024.8.26.0120/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cândido Mota - Embargte: Ana Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA APONTANDO DOIS ERROS MATERIAIS (UM NA EMENTA E OUTRO NA DESIGNAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO), BEM COMO QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E NÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER CORRELAÇÃO COM O DECIDIDO NOS AUTOS 1000987-47.2023.8.26.0120 ERRO MATERIAL CONSTATAÇÃO CORREÇÃO DO TERMO 'IMPROCEDENTE' NA EMENTA DO ACÓRDÃO PARA 'PROCEDENTE', E DO NÚMERO DO CONTRATO IMPUGNADO PARA '326386949-1', SEM QUALQUER EFEITO NO RESULTADO DO JULGAMENTO CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA SITUAÇÃO EM QUE O CONTRATO IMPUGNADO HAVIA SIDO REFINANCIADO PELO CONTRATO 341933855-7, QUE RESTOU ANULADO, RESTAURANDO A EFICÁCIA DO PRIMEIRO, SENDO AMBOS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM 'FOLHA DE PAGAMENTO', OU SEJA, DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaisa Marcatto da Silveira (OAB: 383395/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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