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Processo nº 1000113-05.2025.8.26.0472

ID: 295273015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-05.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1000113-05.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (a… Processo 1000113-05.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a requerida a (i) declarar a inclusão da verba de Código 01.035 denominada Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da sexta-parte, inclusive com respectivos reflexos sobre o 13° salário; a (ii) realizar a obrigação de fazer, apostilando-se o referido título judicial e a (iii) realizar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas durante o trâmite processual. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF); b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Eliana De Almeida x Município De Paranapanema

ID: 326726183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-69.2022.8.26.0420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAPANEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITAL DE ANDRADE NETO

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ALEXANDRE MEIRELES BOLZAM

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-69.2022.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-69.2022.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paranapanema - Apelante: Eliana de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Paranapanema - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA MUNICIPAL. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO. NULIDADES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM SUA DEMISSÃO. A AUTORA SUSTENTOU VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA APÓS EPISÓDIO DE AGRESSÃO MÚTUA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE COMPROMETERAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA APELANTE; (II) ANALISAR SE A PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA FOI DESPROPORCIONAL OU CARECEU DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO CONFIGURA NULIDADE, UMA VEZ QUE O ART. 180 DA LEI MUNICIPAL N.º 706/2004 NÃO A TORNA OBRIGATÓRIA.4.A COMISSÃO PROCESSANTE JUSTIFICOU A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELA APELANTE COM BASE NA SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA APURAÇÃO PRELIMINAR, TOMADOS NA PRESENÇA DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO.5.NÃO SE CONSTATA VÍCIO NO FATO DE A AUTORA TER FIGURADO COMO INDICIADA MESMO TENDO SOLICITADO A APURAÇÃO DOS FATOS, POIS FOI INCLUÍDA NO PAD APÓS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA, COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS.6.AS NULIDADES ALEGADAS REFERENTES À DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E INCLUSÃO DE DOCUMENTOS FORAM SANADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO NENHUM À DEFESA, O QUE AFASTA A NULIDADE EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 592 DO STJ.7.O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO SIDO REGULARMENTE INSTAURADO, INSTRUÍDO E DECIDIDO, COM BASE EM PROVAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS DE FORMA LEGÍTIMA.8.A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 171, VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 706/2004, QUE PREVÊ ESSA SANÇÃO PARA OFENSA FÍSICA PRATICADA EM SERVIÇO.9.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP LIMITA O CONTROLE JUDICIAL À LEGALIDADE DO PAD, NÃO CABENDO INCURSÃO NO MÉRITO DA PENALIDADE IMPOSTA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.10.NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DEMISSÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE11.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO ACARRETA NULIDADE DO PAD, QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OBRIGATÓRIA.2.A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, AFASTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA.3.A PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR ENVOLVIDO EM AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM PROVAS SUFICIENTES E PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.4.O JUDICIÁRIO NÃO PODE REAVALIAR O MÉRITO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA SE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 37, CAPUT, 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 926; LEI MUNICIPAL N.º 706/2004, ARTS. 171, VII, 180, 189, 202, § 2º; LEI 9.784/1999, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGREG NO RE Nº 327.143/PE, 2ª TURMA, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 25.06.2002; TJSP, APCIV 1061474-87.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 29.11.2024; TJSP, APCIV 1046481-39.2023.8.26.0053, REL. PAULO CÍCERO A. PEREIRA, J. 15.04.2024; TJSP, APCIV 1003238-59.2022.8.26.0286, REL. PAULO GALIZIA, J. 24.08.2023; TJSP, APCIV 1064835-15.2023.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 14.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika dos Santos Oliveira (OAB: 295846/SP) - Alexandre Meireles Bolzam (OAB: 351472/SP) (Procurador) - Vital de Andrade Neto (OAB: 82150/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. B. x H. H. V. G. e outros

ID: 312580368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B.

Polo Passivo:

H. H. V. G. M. G. DE A. P. DE S. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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ADRIANO FERREIRA SANTOS

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos… Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo. A presente ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal da 2ª Vara da Comarca de Buritama e, posteriormente, redistribuída a este Juízo da 1ª Vara desta mesma Comarca, nos termos da decisão de fls. 129/130. Outrossim, registra-se que foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. I) Do recebimento da Queixa-Crime: Após detida análise da Queixa-Crime de fls. 1/9 e dos elementos de informação que a acompanham, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos formais e materiais do artigo 41 do Código de Processo Penal. A exordial descreve de forma clara e precisa os fatos delituosos imputados aos querelados, indicando o lugar, o tempo, as circunstâncias e a autoria dos crimes previstos nos Artigos 139 (Difamação) e 141, § 2º (qualificadora pelo método de propagação) do Código Penal pátrio. Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, elementos que serão devidamente aprofundados durante a instrução processual. Nesta fase processual, a análise cinge-se ao juízo de probabilidade, não se exigindo a certeza necessária à prolação de um decreto condenatório, tampouco se tratando de mera notícia de infração. A competência deste Juízo Comum para processar e julgar a presente Queixa-Crime é manifesta, sobretudo em razão da qualificadora do meio de propagação (Art. 141, § 2º do Código Penal), cuja pena máxima cominada supera o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Ante o exposto, RECEBO a Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges às fls. 1/9, em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo, imputando-lhes as condutas tipificadas nos artigos 139 e 141, § 2º, ambos do Código Penal. Providenciem-se as anotações e comunicações legais pertinentes, notadamente a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), a anotação no histórico de partes e a evolução de classe. Requisite-se folha de antecedentes criminais e as respectivas certidões do que nelas constar, inclusive da Vara de Execuções Criminais. CITEM-SE os querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentarem resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a indicação do rol de testemunhas, se houver. Esclarece-se que, não obstante a ação tenha sido originariamente distribuída ao Juizado Especial Criminal, com a declinação e redistribuição da competência para este Juízo Comum, o procedimento a ser observado é o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal, o qual impõe a apresentação de resposta escrita à acusação no prazo legal. Na hipótese de ausência de constituição de defensor pelos querelados ou de inércia após a citação, requisite-se à Defensoria Pública a indicação de Defensor Dativo, servindo a indicação como termo de nomeação. II) Da Instrução Processual: Para prosseguimento da instrução processual, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal. Na referida solenidade, proceder-se-á à oitiva do Querelante e das testemunhas por ele arroladas às fls. 8/9 da Queixa-Crime. A audiência será realizada em formato híbrido, com a presença física das partes, advogados e testemunhas, ressalvada a possibilidade de participação virtual, cujo acesso poderá ser concedido independentemente de prévia formalização nos autos. Cientifique-se o Ministério Público para comparecimento à audiência de instrução. INTIMEM-SE a Querelante e testemunhas civis, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá acarretar responsabilização por desobediência e multa, nos termos da lei. Ao proceder às intimações, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá, sempre que possível, coletar o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) dos participantes. Em se tratando de querelado preso, sua apresentação será virtual, devendo a serventia requisitar ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional a apresentação por meio do link que será oportunamente encaminhado. Havendo testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de intimação e inquirição, atentando-se para as disposições do Comunicado Conjunto 289/2022. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício e mandado, para todos os fins e efeitos de direito. Expeçam-se folha de antecedentes atualizada e certidões do que nelas constar, bem como certidões do distribuidor criminal e da Vara de Execuções Criminais em nome dos querelados. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP)

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Processo nº 1000113-96.2025.8.26.0474

ID: 320773304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-96.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUçãO POTIRENDABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

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Processo 1000113-96.2025.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Constrular Materiais para Construção Potirendaba Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos … Processo 1000113-96.2025.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Constrular Materiais para Construção Potirendaba Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fls. 1/2 de peças sigilosas. 2 - Proceda-se consulta através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD buscando saldo e/ou bens em nome do executado, que possam garantir o débito reclamado nestes autos. A fim de evitar o bloqueio de valores considerados impenhoráveis, considerando a orientação atual do STJ, que prediz que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar depois de certo tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite, e não apenas aqueles que constam em caderneta de poupança, deverá a z Serventia utilizar a ferramenta disponível no sistema Sisbajud - Requisição de informações: "Consulta de Saldo". Nos termos da v.decisão do STJ, fica vedado o bloqueio de qualquer valor em conta salário, conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira, bem como em conta corrente, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional ... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(a)(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Intime-se. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

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Processo nº 0000575-67.2025.8.26.0572

ID: 297649147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0000575-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 0000575-67.2025.8.26.0572 (processo principal 1000113-30.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a… Processo 0000575-67.2025.8.26.0572 (processo principal 1000113-30.2024.8.26.0572) - Incidente de Suspeição Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de incidente de exceção de suspeição apresentado por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., nos autos da ação de instituição de servidão administrativa que move contra Dioleni Dalla Nora Junqueira e Francisco Ferraz Junqueira, em face do perito judicial Heber Americano Silva Junior, nomeado para conduzir a prova técnica nos autos principais. Alega a excipiente, em síntese, que o perito nomeado atua como assistente técnico da parte adversa da autora em outro processo que também versa sobre servidão administrativa, com o mesmo objeto e vinculado ao mesmo empreendimento de transmissão de energia elétrica, o que, segundo sustenta, comprometeria a imparcialidade necessária à função pericial. Requer, com fundamento nos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil, bem como em disposições do Código de Ética do CONPEJ, a declaração da suspeição do perito, com a consequente nomeação de outro profissional. O perito apresentou manifestação, rechaçando a alegação de parcialidade. Afirma que, de fato, atuou como assistente técnico em processo distinto, ajuizado em comarca diversa, mas que a atuação se deu após a apresentação da chamada "avaliação prévia" no feito principal. Sustenta, ainda, que inexiste qualquer causa legal de suspeição ou impedimento prevista nos arts. 144 e 145 do CPC, inexistindo qualquer vínculo pessoal com as partes, amizade íntima, inimizade ou interesse no desfecho da demanda. Argumenta, por fim, que a exceção é intempestiva. Intimada, a excipiente apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e defendendo a tempestividade da exceção e a pertinência da suspeição. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, aplica-se aos peritos judiciais, na condição de auxiliares da Justiça, o mesmo regime jurídico das causas de suspeição aplicáveis aos magistrados, nos moldes do art. 148, II, do mesmo diploma legal. É preciso, no entanto, que a parte que suscita a exceção demonstre de forma objetiva e inequívoca a ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, dentre elas a amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes, o recebimento de vantagens, ou, como no caso ventilado, a existência de interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes (art. 145, IV, do CPC). No presente caso, a excipiente sustenta que o perito, ao atuar como assistente técnico de parte adversa da autora em processo diverso, mas com objeto semelhante, não poderia ser mantido como perito judicial no presente feito, pois haveria, em tese, conflito de interesses e perda de imparcialidade. Todavia, tal argumentação não prospera. Em primeiro lugar, a atuação como assistente técnico em outro processo, diverso deste e ajuizado em outra comarca, não configura, por si só, hipótese de suspeição, tampouco representa violação às regras de impedimento e suspeição previstas na legislação processual civil. É certo que o assistente técnico é figura dotada de atuação parcial, em favor da parte que o contratou, nos termos do art. 466, §1º, do CPC. Diferente é o papel do perito judicial, cuja função é pública e imparcial. No entanto, a circunstância de o mesmo profissional, em momentos distintos e em processos diversos, exercer ambas as funções, não gera automaticamente conflito ético ou interesse contraposto, especialmente quando ausente prova de qualquer prejuízo concreto à lisura da prova ou à isenção de ânimo do expert. Neste ponto, deve-se reconhecer que não se presume a parcialidade do perito, devendo a parte interessada apresentar elementos objetivos e concretos que demonstrem o risco efetivo à imparcialidade da prova técnica. Alegações genéricas e conjecturais, ainda que articuladas com eloquência, não são suficientes. Ademais, como bem pontuado pelo perito, a atuação como assistente técnico deu-se posteriormente à avaliação prévia já realizada nos autos principais, o que compromete, inclusive, a própria lógica da exceção. A eventual influência da atividade como assistente técnico posterior não contamina de forma retroativa sua nomeação no processo anterior, tampouco existe nos autos qualquer elemento concreto que aponte para desvio metodológico ou comprometimento técnico na prova até então produzida. Frise-se, ademais, que o perito jamais atuou como assistente técnico contra a excipiente no próprio feito principal, o que reforça a independência de sua atuação. Não se trata aqui de um caso de atuação simultânea conflituosa, tampouco de existência de interesse pessoal ou econômico no desfecho da presente demanda, nos moldes exigidos pelo art. 145, IV, do CPC. A alegada perda de imparcialidade é, no máximo, uma ilação subjetiva da parte interessada, que, inclusive, deixou de apresentar qualquer indício de que o laudo pericial tenha sido tecnicamente parcial ou favorecido indevidamente uma das partes. Por fim, a exceção de suspeição mostra-se, ainda, intempestiva, pois foi oposta após a apresentação do laudo pericial preliminar. O art. 465, §1º, I, do CPC estabelece que a parte deve arguir a suspeição do perito no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação, sob pena de preclusão. Ainda que se admita que o fato gerador da suspeição seria a posterior atuação como assistente técnico, o momento processual escolhido para o incidente, já com a prova substancialmente avançada, revela intento exclusivamente protelatório, especialmente se considerado que a perícia definitiva sequer foi designada e que o incidente foi proposto meses após a ciência inequívoca da atuação do perito em ambas as frentes. Portanto, diante da inexistência de qualquer causa legal de suspeição, da ausência de prejuízo processual, da improcedência das alegações fáticas e da intempestividade da exceção, não há motivo para acolhimento do incidente. Ante o exposto, rejeito a exceção de suspeição arguida por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., mantendo-se a nomeação do perito judicial Heber Americano Silva Junior. P.I. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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Processo nº 1000113-65.2025.8.26.0355

ID: 301119979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000113-65.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE

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Processo 1000113-65.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68,… Processo 1000113-65.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como OFÍCIO AO EMPREGADOR, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de concessão de tutela de urgência para fixação da guarda provisória, inexiste risco na demora da prestação jurisdicional. Ambos os genitores são detentores do poder familiar que, por natureza, lhes confere o direito de decidir, cuidar e resolver toda e qualquer demanda em prol de seus filhos menores. Ademais, a autora afirmou que o genitor não opôs resistência ao seu exercício exclusivo da guarda, nem narrou situação de coloque a estabilidade ou os direitos da menor em risco. Sendo assim, indefiro a tutela em apreço, podendo ser revisitada a questão futuramente, caso se mostre necessário. Determino: 1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/08/2025 às 13:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via CARTA PRECATÓRIA, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. Ante a notícia de que o requerido reside em outro estado da federação, a audiência de conciliação será realizada de forma VIRTUAL, para tanto, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, em até 15 dias, e-mail e telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Caso as informações não sejam fornecidas, ou as partes informem não terem condições de realizar o ato de forma virutal, a audiência será CANCELADA. Para audiência, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE (OAB 446899/SP)

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Processo nº 0002713-10.2023.8.26.0529

ID: 319324120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002713-10.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BECKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS CARLOS DOMINGUES ROMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO

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GILBERTO SILVA BAMBALAS

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CAMILA SOARES DE BRITO

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Processo 0002713-10.2023.8.26.0529 (processo principal 1000113-67.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Domingues Romim - - Becker Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a pe… Processo 0002713-10.2023.8.26.0529 (processo principal 1000113-67.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Domingues Romim - - Becker Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a penhora dos veículos de fls. 113/114, a seguir indicados: MERCEDES-BENZ C200 KOMPRESSOR - PLACA: AYT7007; BMW 540iA DN61 - Placa: CZJ2725 e Daewoo Espero DLX 2.0 Automático - Placa: COP0707 Expeça-se mandado de penhora do bem no endereço indicado pelo exequente, no domicílio do executado ou no endereço cadastrado na informação do DETRAN. Deverá o exequente realizar todas as medidas necessárias a efetivação do ato. Nomeio o exequente como depositário fiel do bem. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o nome da instituição financeira que realizou o gravame no veículo de propriedade do executado, bem como informe se recaem sobre o bem multas ou créditos tributários. Comprove o exequente o protocolo desta decisão no prazo de dez dias, bem como informe se pretende realizar a adjudicação ou levar o bem a hasta pública. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Com relação ao veículo MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019 faço a seguinte ressalva ao exequente: como o veículo sobre o qual a parte exequente pretende a penhora possui gravame decorrente de alienação fiduciária se tornou impossível a realização de bloqueio para fins de transferência por impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º - A do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nestes termos, caso o executado venha a transferir o bem móvel desejado a terceiros, antes de que seja efetivada a penhora, deverá haver a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para fins de declaração de ineficácia da alienação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no recurso repetitivo abaixo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ. REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)" Assim, caso a parte exequente não possua mais interesse na realização da penhora do veículo, manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias devendo indicar o ato de constrição patrimonial que deseja realizar, instruindo o pedido com o cálculo atualizado do crédito e recolhendo as custas devidas para a efetivação do ato. Em contrapartida, caso a parte exequente ainda tenha interesse na realização da penhora do veículo que possui gravame decorrente de alienação fiduciária, antes de aferir a sua viabilidade, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada ao DETRAN para que indique a instituição financeira que realizou o gravame de alienação fiduciária e se remanescem créditos tributários e multas sobre o seguinte veículo: MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019. Comprove a parte exequente o protocolo desta decisão ofício no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com a resposta do ofício indicando a instituição financeira, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente a instituição financeira indicada na resposta do ofício encaminhado ao DETRAN para que esta informe quantas parcelas remanescem sobre o contrato de alienação fiduciária do seguinte veículo de propriedade do executado: MERCEDES-BENZ GLA 250 PLACA: FML7015, Ano/Modelo: 2019. Comprove a parte exequente o protocolo desta decisão ofício, no prazo de cinco dias, após o retorno do ofício enviado ao DETRAN, podendo instruir o pedido com a resposta daquele ofício. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento, se ainda possui interesse na realização da penhora do veículo. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), GILBERTO SILVA BAMBALAS (OAB 334345/SP), CAMILA SOARES DE BRITO (OAB 481005/SP)

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Processo nº 1000113-77.2025.8.26.0157

ID: 305578904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-77.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FIGUEIRA RODRIGUES FEIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1000113-77.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000113-77.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Pedro Figueira Rodrigues Feio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito do Autor em receber seus vencimentos de acordo com a classificação da unidade em que desempenha suas funções, determinando-se que o Requerido providencie o respectivo e necessário apostilamento do referido direito; bem como, ainda, (ii) condenar o Réu no pagamento, ao Demandante, das diferenças salariais em atraso daí decorrentes, inclusive com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que já faça jus). Salienta-se apenas que a verba efetivamente devida pela Ré à parte autora a tal título deverá, nos termos da fundamentação acima, ser apurada mediante meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde quando cada pagamento deveria ter sido efetuado bem como, ainda, acrescido de juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, neste último caso desde a citação (Tema 810 - STF), tudo até o dia 08/12/2021 posto que, a partir do dia 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic como índice de atualização de valores, isto em observância ao disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora Demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Natal Batista Rosa x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 297587200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATAL BATISTA ROSA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PA… Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO 1. Da alegada ILEGITIMIDADE de parte (não preenchimento da condição de substituto processual) O exequente goza de legitimidade para o cumprimento individual do MS coletivo, já que a sentença exequenda alcança a todos os integrantes da categoria. Há inúmeras decisões do TJSP nesse sentido: Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Peruíbe Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:28/11/2024 Data de publicação:28/11/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado doMandadodeSegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência MandadodeSegurançaColetivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:São Miguel Arcanjo Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:31/10/2024 Data de publicação:31/10/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado do Mandado de SegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral doALEque subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de SegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamuscoletivoalcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença doALEpor reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. 2. Da SUSPENSÃO do trâmite pretendida Não é caso de suspensão do trâmite deste cumprimento de sentença. Com efeito, já houve julgamento do Tema 1169 pelo STJ, cujo escopo era: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva; ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Não obstante, neste caso, a pretensão é de mero apostilamento ou implantação (obrigação de fazer). Não há pedido de pagamento das diferenças devidas desde a época em que o ALE haveria de ser implantado. No que se refere à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, foi julgada improcedente, tendo cessado os efeitos de decisões cautelares anteriormente proferidas. Anoto que dessa forma vem decidindo o E. TJSP, em recentes decisões da Câmara preventa: 2089485-06.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Salto Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:04/04/2025 Data de publicação:04/04/2025 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve asuspensãodo processo, para aguardar o final julgamento da AçãoRescisórianº 2111455-33.2023.8.26.0000. Açãorescisóriajulgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensãonão mais subsiste. Ausente hipótese legal parasuspensãoprocessual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. 3. Da alegação de coisa julgada Depreende-se dos documentos apresentados na impugnação que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença n° 1057656-74.2016.0053, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0029622-82.2011.8.26.0053, com o intuito de que a Fazenda "apostile os valores do benefício decorrentes da condenação sofrida, no assento individual de cada exequente, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do art. 524 do NCPC" (pg. 333). Com efeito, o referido Mandamus foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RERSERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENS. DA CAIXA BENEF. DA CBPM AIPOMESP, sendo concedida a segurança para determinar o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), a ser calculado em conformidade com a situação funcional de cada um dos policiais inativos, considerada a última Organização Policial Militar que se encontravam lotados no momento da reforma ou do óbito. Assim sendo, para fins de análise da existência de COISA JULGADA, o exequente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, CÓPIA INTEGRAL do cumprimento de sentença, anteriormente ajuizado, n°1057656-74.2016.0053, comprovando, ainda, documentalmente, eventual apostilamento e pagamento de valores relativos ao ALE JÁ EFETUADOS. Intimem-se.. - ADV: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Natal Batista Rosa x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295359716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATAL BATISTA ROSA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PA… Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO 1. Da alegada ILEGITIMIDADE de parte (não preenchimento da condição de substituto processual) O exequente goza de legitimidade para o cumprimento individual do MS coletivo, já que a sentença exequenda alcança a todos os integrantes da categoria. Há inúmeras decisões do TJSP nesse sentido: Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Peruíbe Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:28/11/2024 Data de publicação:28/11/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado doMandadodeSegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência MandadodeSegurançaColetivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:São Miguel Arcanjo Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:31/10/2024 Data de publicação:31/10/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado do Mandado de SegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral doALEque subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de SegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamuscoletivoalcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença doALEpor reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. 2. Da SUSPENSÃO do trâmite pretendida Não é caso de suspensão do trâmite deste cumprimento de sentença. Com efeito, já houve julgamento do Tema 1169 pelo STJ, cujo escopo era: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva; ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Não obstante, neste caso, a pretensão é de mero apostilamento ou implantação (obrigação de fazer). Não há pedido de pagamento das diferenças devidas desde a época em que o ALE haveria de ser implantado. No que se refere à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, foi julgada improcedente, tendo cessado os efeitos de decisões cautelares anteriormente proferidas. Anoto que dessa forma vem decidindo o E. TJSP, em recentes decisões da Câmara preventa: 2089485-06.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Salto Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:04/04/2025 Data de publicação:04/04/2025 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve asuspensãodo processo, para aguardar o final julgamento da AçãoRescisórianº 2111455-33.2023.8.26.0000. Açãorescisóriajulgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensãonão mais subsiste. Ausente hipótese legal parasuspensãoprocessual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. 3. Da alegação de coisa julgada Depreende-se dos documentos apresentados na impugnação que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença n° 1057656-74.2016.0053, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0029622-82.2011.8.26.0053, com o intuito de que a Fazenda "apostile os valores do benefício decorrentes da condenação sofrida, no assento individual de cada exequente, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do art. 524 do NCPC" (pg. 333). Com efeito, o referido Mandamus foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RERSERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENS. DA CAIXA BENEF. DA CBPM AIPOMESP, sendo concedida a segurança para determinar o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), a ser calculado em conformidade com a situação funcional de cada um dos policiais inativos, considerada a última Organização Policial Militar que se encontravam lotados no momento da reforma ou do óbito. Assim sendo, para fins de análise da existência de COISA JULGADA, o exequente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, CÓPIA INTEGRAL do cumprimento de sentença, anteriormente ajuizado, n°1057656-74.2016.0053, comprovando, ainda, documentalmente, eventual apostilamento e pagamento de valores relativos ao ALE JÁ EFETUADOS. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP)

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