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Zélia Mendes Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 324867789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-34.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZéLIA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000256-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zélia Mendes dos Santos - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1000256-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zélia Mendes dos Santos - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidopara: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato indicado na inicial e b) condenar o réu a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, sendo que os débitos anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, enquanto os posteriores, deverão ser devolvidos na forma dobrada, devendo os valores serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data dos descontos indevidos. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Marcelo Mariotoni Zago x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 293502506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-46.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIOTONI ZAGO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOAO CARLOS MAZZER

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Processo 1000256-46.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Mariotoni Zago - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos. Compulsando … Processo 1000256-46.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Mariotoni Zago - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos. Compulsando os autos, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito. Deveras, as concessionárias de serviço público não podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, o qual determina que a capacidade de ser parte é restrita às pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas vinculadas aos entes federativos. A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame Ação indenizatória contra concessionária, visando indenização por danos morais e materiais devido a acidente automobilístico na rodovia SP 457, onde o veículo sofreu danos ao passar sobre um buraco na pista. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais, mas não de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação contra concessionária de serviço público, considerando a restrição imposta pelo artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir 3. A capacidade de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas vinculadas aos entes federativos, não abrangendo concessionárias de serviço público. 4. A incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar o caso em questão, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido; sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente da Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a pessoas jurídicas de direito público. 2. Concessionárias de serviço público não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP: Ap 1003163-82.2024.8.26.0566, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.: Marcelo Martins Berthe, j.: 25/02/2025; TJSP: Ap nº 1017536-42.2023.8.26.0344, Rel.: José Maria Câmara Junior, j.: 20/01/2025; TJSP: Ap 1045010-85.2023.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público Rel.: Magalhães Coelho, j.: 07/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 0001966-14.2022.8.26.0491; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, após a preclusão deste decisum, redistribua-se o feito a uma das Varas Cumulativas desta Comarca, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP)

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S. N. x L. G. P. D.

ID: 319194463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-82.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. N.

Polo Passivo:

L. G. P. D.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZIMINIANI

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MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

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Processo 1000256-82.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N. - L.G.P.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por S. N. representado por sua genito… Processo 1000256-82.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N. - L.G.P.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por S. N. representado por sua genitora P. C. N. em face de L. G. P. D. e, por conseguinte: Determino a retificação do registro civil do menor S.N para: a) Incluir os dados do genitor biológico L.G.P.D e de sua família na certidão de nascimento do menor - Matrícula nº 122978 01 55 2022 1 00182 201 0057751 02 (fls. 28). Manifeste-se a autora acerca do sobrenome do menor, informando como ela passará a se chamar após a retificação. Posterior a manifestação, oficie-se o Cartório de Registro Civil, com a expedição de mandado, requisitando a retificação do assento de registro civil do menor. Condeno o réu ao pagamento de alimentos que fixo em: a) 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, exceto FGTS, no caso de vínculo de empregatício. b) 50% do salário-mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, em 10% do valor da causa (§2º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe P. I. C. - ADV: MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP), PAULO SERGIO ZIMINIANI (OAB 170494/SP)

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Município De Palmital x Atashti Ass Tecn Em Seg Hig Do Trabalho Indus Ltda

ID: 328298585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-44.2020.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMITAL

Polo Passivo:

ATASHTI ASS TECN EM SEG HIG DO TRABALHO INDUS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO BIASI DE MORAES

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RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL

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DESPACHO Nº 1000256-44.2020.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000256-44.2020.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Município de Palmital - Apelado: Atashti Ass Tecn Em Seg Hig do Trabalho Indus Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMITAL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 21/22, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 435,095 para fevereiro de 2020, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.041,65. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) - Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000256-39.2025.8.26.0069

ID: 328117532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-39.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR INKIS

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Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.I. - VISTOS. Fl. 73/75: conforme se verifica pelo teor da certidão de fl. 54 e ofício de fls. 67/69, é evidente … Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.I. - VISTOS. Fl. 73/75: conforme se verifica pelo teor da certidão de fl. 54 e ofício de fls. 67/69, é evidente o intuito do executado de obstar o cumprimento de determinação judicial. Portanto, defiro, como medida excepcional, o bloqueio de circulação do veículo veículo VW/PARATI, placa BOK5830, ano/modelo 1986/1986, registrado em nome do executado(a), através do sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Após, intime-se o executado do bloqueio. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de Ofício ao INSS (CNISS do executado), pois, reconheço a impenhorabilidade do salário da parte ré, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que referida determinação prejudicaria demasiadamente a vida cotidiana do réu, ferindo os princípios da dignidade humana e da razoabilidade, o que é incabível, pois são desproporcionais ao fim colimado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO - Adoção de medidas coercitivas atípicas Bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte que se mostra irrazoável Ausente correlação entre a apreensão do documento e a satisfação do débito Prevalência do direito constitucional da locomoção CF, 5º, XV, Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126484-65.2019.8.26.0000; Relator(a): J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio das CNH's, passaportes e dos cartões de créditos dos executados. Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105949-52.2018.8.26.0000; Relator(a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 27/06/2019). Ocorre que, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, a qual poderia violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal da parte devedora. O devedor deve se responsabilizar por suas obrigações com seus bens e não com sua liberdade pessoal. Em outras palavras, a adoção da media é desproporcional e inútil à satisfação do crédito executado, não se evidenciando no caso em tela os requisitos autorizadores para a aplicação de tal medida atípica. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. Int. - ADV: VALMIR INKIS (OAB 133952/SP)

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Juízo Ex Officio x João Araújo Dantas

ID: 298065951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000282-85.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO ARAúJO DANTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-85.2024.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-85.2024.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paranapanema - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Araújo Dantas - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso oficial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REABILITAÇÃO FONATÓRIA E RESPIRATÓRIA APÓS LARINGECTOMIA TOTAL DEVIDO A CÂNCER. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE DIVERSOS INSUMOS ESPECÍFICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS ESPECÍFICOS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTE LARINGECTOMIZADO, SEM VINCULAÇÃO A MARCAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS INSUMOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SUS OU QUE POSSAM SER ADQUIRIDOS PELO ESTADO, POR UM VALOR MAIS MÓDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTS. 196 E 198, II DA CF, E ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE GARANTEM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A TESE FIXADA NO TEMA Nº 106 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA, ESTABELECE QUE O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS SEM VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E FINALIDADES INDICADAS NA PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES LARINGECTOMIZADOS DEVE ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES E FINALIDADES PRESCRITAS, SEM VINCULAÇÃO A MARCAS ESPECÍFICAS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE INCLUI O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 219; LEI Nº 8.080/90, ART. 19-M, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000256-14.2024.8.26.0218, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2318267-10.2023.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2238299-28.2023.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000256-20.2025.8.26.0334

ID: 293434853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000256-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Roberto Aparecido Araujo da Silva - Vistos, Determino a realização de estudo social, essencial para a aferição da condiç… Processo 1000256-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Roberto Aparecido Araujo da Silva - Vistos, Determino a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica do polo ativo e de seu núcleo familiar. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar por integrante? 3- Qual é a situação socioeconômica do polo requerente? 4- Quais são as despesas mensais do polo requerente? 5- O polo requerente recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Qual a profissão, os rendimentos, CPF/MF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos do polo requerente? 11- Se residirem netos/sobrinhos com o polo requerente, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? 12- Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Nomeio como perito o assistente social ANA CRISTINA CARDANA, fixando os honorários periciais em R$ 1.086,00 (conforme tabela do CJF), teto máximo permitido. Determino a realização de prova pericial médica, a qual é essencial para a aferição da condição de deficiência do polo ativo. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: (a) o polo requerente é inválido para o trabalho? (b) a invalidez é permanente? (c) alguma atividade laborativa pode ser exercida? (d) há possibilidade de reabilitação profissional? (e) tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas do polo requerente, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? (f) o polo requerente tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? Nomeio como perito o médico DIOGO DOMINGUES SEVERINO, fixando os honorários periciais em R$ 1.086,00 (conforme tabela do CJF), teto máximo permitido. Fixo o prazo de sessenta dias para entrega dos laudos. Oficie-se aos peritos (por correio eletrônico, encaminhando-se senha para acesso ao processo digital) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com as respostas intimem-se as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. As perícias poderão ser acompanhadas por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. Int. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Processo nº 1000256-03.2025.8.26.0275

ID: 311313130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-03.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

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Processo 1000256-03.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Aparecido Liberato - Vistos. 1 Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a con… Processo 1000256-03.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Aparecido Liberato - Vistos. 1 Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Alega a parte autora preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício. Com a inicial, vieram documentos (fls. 16/55). 2 - Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: ...Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação... 3 Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando o documento de fl. 60. Anote-se. 4 - Em prosseguimento e em virtude do disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 determino a antecipação da perícia médica. 4.1 Isso posto, nomeio o perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). 4.2 - Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). 4.3 No mais, intimem-se as partes em cumprimento ao art. 465, § 1º, do CPC para que, em havendo interesse, manifestem-se, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. 4.4 Com a designação da data da perícia, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento. 5 - Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, oficie-se ao expert nomeado para designação de data para a realização da perícia, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). 6 - Desde já, apresento os quesitos que seguem: 1. Há incapacidade para o trabalho? 2. A incapacidade é total ou parcial? 3. A incapacidade é permanente ou não? 4. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7 - Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora em exercício ao princípio do contraditório. Prazo de 15 dias. 8 Por último, tornem os autos conclusos. 9 Com a designação da perícia, servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO à parte autora. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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Processo nº 1000256-74.2025.8.26.0219

ID: 312975056

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-74.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR CRISTINA MARTINS GOMES

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Processo 1000256-74.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Cardoso Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000256-74.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Cardoso Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA (CPF: 263.522.198-70) (marcelreumatologista@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)

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E. De S. P. e outros x I. C. S.

ID: 277428490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-14.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BATISTELA DOS SANTOS

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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CARLA DE NADAI SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-14.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-14.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelante: E. de S. P. - Apelada: I. C. S. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO QUE OCASIONOU HEMORRAGIA CEREBRAL INTRAPARENQUIMATOSA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIÁRIA DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA MOTORA, VISITAS MÉDICAS E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL E FONOAUDIOLÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, A QUEM DELE NECESSITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 37 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP. DIREITO SOCIAL AMPARADO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NECESSIDADE DE CUIDADOS, ANTE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA SITUAÇÃO QUE DEMANDA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE SE TRATA DE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, COM CUIDADO INTENSIVO E DESLOCAMENTO DE UMA PARTE DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE SAÚDE PARA O LAR DO PACIENTE. POSSÍVEL, PORTANTO, QUE SEJAM INCLUÍDOS NO TRATAMENTO OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FAZER A RESSALVA DE QUE INEXISTEM JUSTIFICATIVAS MÉDICAS PARA A UTILIZAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA PARA MEDICAMENTOS/INSUMOS/SUPLEMENTOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE MARCA. DIANTE DA COMPLEXIDADE PARA SE PROVIDENCIAR AS TERAPIAS ESPECIFICAS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO PARA 30 (TRINTA) DIAS.VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DADO À CAUSA QUE, EMBORA SEJA CERTO, DETERMINADO E NÃO IRRISÓRIO, NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO. APESAR DE A REGRA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER A PREVISTA PELOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, O CASO ENSEJA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CUJO OBJETO É DE VALOR INESTIMÁVEL, PARA O QUAL DEVE O ARBITRAMENTO SE DAR POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (VÁLIDA PARA AS DUAS INSTÂNCIAS), A SER SUPORTADA PELOS RÉUS.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Fernanda Batistela dos Santos (OAB: 439679/SP) - 1º andar

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