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Processo nº 1000577-68.2022.8.26.0008

ID: 306544020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000577-68.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESP DE PAULO AFONSO MURALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo… Processo 1000577-68.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Esp de Paulo Afonso Muralo - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Dirce de Oliveira Muralo (fls. 116), falecida em 04 de setembro de 1981, conforme certidão de óbito de fls. 26. A fls. 224/225 deferiu-se o pedido de pesquisa junto ao CRC-Jud das certidões de casamento da de cujus e dos herdeiros Paulo, Vera, Sonia, Lúcia, Sandra e Americo. Todavia, as certidões de casamento da falecida e dos herdeiros Américo e Sandra não foram localizadas (conforme certidão de fls. 228). Compulsando os autos constata-se que os documentos acostados não comprovam o estado civil da falecida e dos herdeiros Sandra e Americo. Registro, por oportuno, que tais informações são essenciais para a correta qualificação dos herdeiros e a aplicação do regime sucessório. No que diz respeito à herdeira Sandra, considerando o teor da certidão de fls. 228 e tendo em conta a informação de que ela seria solteira, determino que a UPJ providencie a pesquisa de sua certidão de nascimento junto ao CRC-Jud. No mais, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à ARPEN/Registro Civil Nacional ou diretamente nos cartórios de registro civil das prováveis cidades onde os casamentos (ou nascimentos) da "de cujus" e dos herdeiros ocorreram. Observo que o inventariante poderá comprovar a hipossuficiência para a isenção de emolumentos diretamente no cartório. Sobre o tema importa sublinhar que o inventariante tem o dever de diligenciar para reunir a documentação necessária para o inventário. Com efeito, a concessão da justiça gratuita abrange as despesas processuais, mas não transfere ao Poder Judiciário a incumbência de providenciar a documentação que é ônus da parte. Após o encarte dos informes colhidos junto ao sistema CRC-Jud (ou de eventual certidão juntada, caso infrutífera a diligência), independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrida esta última quinzena, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação do inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TOLEDO DAS DORES (OAB 375152/SP)

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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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Afonso Yuji Ishibashi e outros x Voster Participações Societárias S/A.

ID: 308989604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO YUJI ISHIBASHI ARMANDO IUZO ISHIBASHI ÉRICA ISHIBASHI KARUBI FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI JOÃO KAZUYA ISHIBASHI MARIA KANO ISHIBASHI

Polo Passivo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO … Processo 1000577-83.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ARMANDO IUZO ISHIBASHI - - MARIA KANO ISHIBASHI - - JOÃO KAZUYA ISHIBASHI - - AFONSO YUJI ISHIBASHI - - FÁBIO MASSAYUKI ISHIBASHI - - ÉRICA ISHIBASHI KARUBI e outro - VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - No prazo de quinze dias, regularize a parte ré sua representação processual. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP)

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V. S. De O. x V. A. De O.

ID: 307517102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000577-16.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

V. A. DE O.

Intimação

Advogados:

MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO

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MARCELO FABIANO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-16.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.O. - V.A.O. - Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiê… Processo 1000577-16.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.O. - V.A.O. - Vistos. Dispõe o art. 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99 e seu parágrafo segundo, enunciam que: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). No caso dos autos, a despeito da gratuidade judiciária concedida à parte autora (fls. 35/36), denota-se do acordo firmado às fls. 74/77 que coube a ela considerável quantia em dinheiro (R$ 102.004,42), dois imóveis no valor total de R$ 120.000,00 e um veículo no valor de R$ 17.847,00, circunstância que afasta a sua hipossuficiência financeira para o processo. Vale dizer, os interessados podem custear as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual CASSO a gratuidade judiciária alhures deferida à parte autora V S de O. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo realizado às fls. 74/77 nos autos da presente ação de Divórcio movida por V S O contra V A O, qualificados nos autos, razão pela qual julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o interesse de recorrer. Retifico de ofício o valor dado à causa para R$ 393.793,83, correspondente ao valor dos bens partilhados. Procedam os interessados o recolhimento da taxa judiciária, no importe de 100 Ufesps, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após o recolhimento, expeça-se carta de sentença, mediante o recolhimento da respectiva taxa, no valor de R$ 71,96, através de guia FEDTJ, código 130-9. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: MAXIMEIRE ALMEIDA MATIAS PROCÓPIO (OAB 274150/SP), MARCELO FABIANO BERNARDO (OAB 265689/SP)

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Banco Bradesco S/A x Oscar Pinto Da Rocha

ID: 310935244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OSCAR PINTO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-92.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Oscar Pinto da Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) RESTITUIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A NÃO SE CARACTERIZA, POIS O BANCO PARTICIPOU DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO ADERIU AO CONTRATO DE SEGURO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICA A REPRODUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR QUE POSSUI RECURSOS LIMITADOS, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO E EMOCIONAL. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.6. JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 E SÚMULA 54 DO STJ).IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcelo Beirigo Machado (OAB: 417270/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 5º andar

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Vanessa Cluk Bunk x Nelson Marcelino Da Silva

ID: 317671036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-59.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CLUK BUNK

Polo Passivo:

NELSON MARCELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AUDREY CUNHA E SILVA

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ANA LUÍSA DA SILVA

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-59.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-59.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Vanessa Cluk Bunk e outro - Apelado: Nelson Marcelino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCATÁRIO DEMANDANTE QUE ALEGA INDEVIDA RESISTÊNCIA DOS LOCADORES DEMANDADOS AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, QUE TERIA SIDO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ALUGUEIS E DE REPARAÇÃO DE DANOS CONSTATADOS APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCADORES DEMANDANTES QUE APRESENTAM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS LOCADORES DEMANDADOS RECONVINTES, QUE INSISTEM NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. EXAME: RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO, QUE CONSUBSTANCIA DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO, "EX VI" DO ARTIGO 4º, “CAPUT”, DA LEI 8.245/91, E QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS, QUE PODEM SER DISCUTIDOS PELAS VIAS PRÓPRIAS. VISTORIA FINAL REALIZADA UNILATERALMENTE PELOS LOCADORES, SEM A PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAMENTO. VISTORIA INICIAL NÃO REALIZADA. DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES QUE, NO CASO, NÃO PODERIAM MESMO SER ATRIBUÍDOS AO LOCATÁRIO. LOCADORES REQUERIDOS RECONVINTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, “EX VI” DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) - Ana Luísa da Silva (OAB: 342860/SP) - Audrey Cunha E Silva (OAB: 435672/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000243-12.2025.8.26.0240

ID: 275914923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000243-12.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GRAZIELA MORAIS

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ADV: Karina Graziela Morais (OAB 264527/SP) Processo 1000243-12.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. do P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em análise aos autos… ADV: Karina Graziela Morais (OAB 264527/SP) Processo 1000243-12.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. do P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Em análise aos autos de nº 1000577-80.2024.8.26.0240, verifica-se que o bem não foi partilhado porque não foi comprovada a sua existência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na citação de pessoa natural por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher o seu ciente. Se o réu contesta a ação, o vício fica superado, mas se não oferece contestação deve ser repetida a citação, agora por Oficial de Justiça. Assim, caso a carta AR não retorne com a assinatura pessoal do citando (pessoa natural), e em não sendo apresentada defesa, defiro, desde já, a expedição de mandado e/ou carta precatória, devendo o Requerente, se o caso, ser intimado para recolher as custas necessárias. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. (art. 248, §4º, CPC). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal, bem como para que, em igual prazo, as partes informem as provas que pretendem produzir. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação, bem como para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int.

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Processo nº 1000577-82.2023.8.26.0477

ID: 324350201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000577-82.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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Processo 1000577-82.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Elizabete Prado de Souza - Fl. 167: 1- No prazo de 10 dias, relacione o autor todos os endereços eventualmente não diligenciados… Processo 1000577-82.2023.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Elizabete Prado de Souza - Fl. 167: 1- No prazo de 10 dias, relacione o autor todos os endereços eventualmente não diligenciados, localizados nas pesquisas de endereços. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)

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Processo nº 1000577-36.2025.8.26.0696

ID: 302645072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-36.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE JANAINA FRANçOSO GUILHERME SERAFIM LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE DE FREITAS SILVA

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Processo 1000577-36.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Serafim Luz - - Daiane Janaina Françoso - Vistos. Por meio da decisão de fls. 173/174, a pa… Processo 1000577-36.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Serafim Luz - - Daiane Janaina Françoso - Vistos. Por meio da decisão de fls. 173/174, a parte autora foi instada a apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os autores percebem regularmente rendimentos mensais em valor superior a três salários mínimos (fls. 182/189). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento pacificado no sentido de que a renda superior a três salários mínimos constitui óbice à concessão do benefício da justiça gratuita, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita . Documentos juntados que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos . Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. g.n. (TJ-SP - AI: 01000212220228269052 SP 0100021-22 .2022.8.26.9052, Relator.: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022). Ademais, cumpre ressaltar que, para fins de análise da concessão da gratuidade da justiça, deve ser considerada a renda familiar, isto é, o conjunto de rendimentos auferidos pelo núcleo familiar, conforme orientação jurisprudencial do mesmo Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE MENOR DE IDADE. RENDA FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça a parte que tem renda familiar incompatível com a benesse pleiteada e não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175690-14.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020). Nessa linha de entendimento, considerando os valores percebidos a título de remuneração pelos autores, que superam o patamar de três salários mínimos mensais, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária incidente sobre a distribuição, acrescida das despesas para citação do requerido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TATIELE DE FREITAS SILVA (OAB 435944/SP), TATIELE DE FREITAS SILVA (OAB 435944/SP)

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Processo nº 1000577-09.2021.8.26.0233

ID: 303986876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000577-09.2021.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE G. B. DE G. T. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS

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HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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Processo 1000577-09.2021.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - B.G. - T.P.S. - - A.C.G. - Nos termos expostos pelo MP (fls. 1.098-1.105), determino: 1. Apresente, a inventariante, no pr… Processo 1000577-09.2021.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - B.G. - T.P.S. - - A.C.G. - Nos termos expostos pelo MP (fls. 1.098-1.105), determino: 1. Apresente, a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações, retificando o plano de partilha conforme manifestação do Parquet; 2. Traga à colação, a herdeira Beatriz, o valor do apartamento que lhe foi doado, pelo valor do bem à época da liberalidade, no prazo de 10 (dez) dias; 3. As questões que demandam dilação probatória devem ser discutidas em ações autônomas, notadamente a origem dos recursos para aquisição do terreno no Loteamento Parque dos Pássaros e os alegados custeios de estudo e tratamentos. Ficam tais objetos, portanto, excluídos do presente feito; 4. 4.1 A fim de discriminar o valor da chácara (fls. 73-75), por não ser matéria complexa e, ainda, podendo ser feita a avaliação por estimativa e valor de mercado, determino que seja realizada por Oficial de Justiça, sem prejuízo de posterior designação de perícia, revelando-se necessário. 4.2 A fim de apurar os haveres da empresa "Gênova Tintas" na data da abertura da sucessão, incluindo seu ativo, passivo e o fundo de comércio, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, diligencie, a Serventia, junto ao Sr. RAFAEL TADEU RODRIGUES LOPES - CORECON nº 33.050 [(16) 99223-7048 - rtrlopes@yahoo.com.br; contato@ecoceteris.com.br], para que informe se aceita nomeação para funcionar nestes autos, inclusive estimando seus honorários, que ficaram sob responsabilidade do espólio, intimando-se a inventariante para manifestação sobre o valor pretendido no prazo legal. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Nesta hipótese, intime-se a parte para o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos, bem como promover a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia, sob pena de preclusão. Laudo em trinta dias. Após, manifestem-se as partes, no prazo legal (artigo 477, §1º, CPC). 5. Mantenho, por ora, o bloqueio dos bens e valores, até que sejam dirimidas as dúvidas quanto à partilha. Intime-se. - ADV: HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)

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