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Processo nº 1000987-18.2025.8.26.0301

ID: 335306400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-18.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO DA SILVA MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SCHUH MOTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Neto da Silva - - Maria das Dores dos Santos - Vistos Recebo a inicial. Tendo em vista que os … Processo 1000987-18.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Neto da Silva - - Maria das Dores dos Santos - Vistos Recebo a inicial. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. - ADV: SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP), SIMONE SCHUH MOTA E SILVA (OAB 456674/SP)

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Anair Aparecida Moreno Da Cunha x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 337301718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-47.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAIR APARECIDA MORENO DA CUNHA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Anair Aparecida Moreno da Cunha - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos -… Processo 1000987-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Anair Aparecida Moreno da Cunha - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1000987-34.2025.8.26.0037

ID: 339055893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-34.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA AIELLO PANICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FONSECA

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Processo 1000987-34.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Maria Angelica Aiello Panice - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art.… Processo 1000987-34.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Maria Angelica Aiello Panice - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante asdiferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação para cada, observada a concessão da gratuidade judiciária em favor da requerente. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. P.I.C. - ADV: GABRIELA FONSECA (OAB 505865/SP)

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S. H. P. R. x I. De S.

ID: 305648309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000987-74.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. H. P. R.

Polo Passivo:

I. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO BRAIDO DEVITO

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NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000987-74.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000987-74.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: S. H. P. R. - Embargda: I. de S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEBATE RELATIVO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO TOCANTE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, ASSIM COMO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA DECIDIR SOBRE A FIXAÇÃO DE ALUGUERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO FOI CLARO AO ESTABELECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.023, CAPUT; 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noel de Aragão Oliveira (OAB: 355209/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rodrigo Braido Devito (OAB: 315123/SP) - 4º andar

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Apparecida Ignez Americo Tortorello x Rafael Beutler Marconato e outros

ID: 306440651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-02.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA IGNEZ AMERICO TORTORELLO

Polo Passivo:

RAFAEL BEUTLER MARCONATO WM ADMINISTRAçãO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

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TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA

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SERGIO GUMIERI JUNIOR

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PAULO HENRIQUE BUENO

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BUENO E GUMIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002092-02.2018.8.26.0072 (processo principal 1000987-75.2015.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Apparecida Ignez Americo Tortorello - Rafael Beutler Marconato - - WM A… Processo 0002092-02.2018.8.26.0072 (processo principal 1000987-75.2015.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Apparecida Ignez Americo Tortorello - Rafael Beutler Marconato - - WM Administração, Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Fls. 866/867: trata-se de pedido da exequente para que seja expedido ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú, a fim de que seja informada a existência de crédito de natureza alimentar no montante de R$ 596.959,07, a título de honorários advocatícios. Conforme disposto no artigo 860, do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos é método constritivo utilizado na hipótese de o executado (processo em que é deferida a ordem) possuir valor recebível nos autos de processo diverso, no qual ele seja exequente. Assim, eventual quantia a ser penhorada no rosto dos autos, ao invés de ser paga ao exequente do processo em que a ordem foi anotada, será entregue ao exequente dos autos em que deferida a medida. Trata-se, em suma, de penhora de bens que poderão seratribuídos ao executado em algum processo no qual elefigurecomo demandante/exequente ou no qual tenha a expectativa de receberalgum bem economicamente apreciável. Considerando que o pedido não foi instruído com documentos que demonstrem a existência de crédito nos autos n. 2698-77.2022 em favor dos executados, concedo à parte interessada o prazo de 15 dias para esclarecer (i) sobre quais verbas ou bens a penhora deverá recair; (ii) o nome da parte que sofrerá a efetiva constrição de eventuais valores ou bens que lhe caibam. No mesmo prazo, deverá juntar cópia do andamento processual dos autos n. 0002698-77.2022.8.26.0302 e certidão de objeto e pé do mencionado feito. - ADV: SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), BUENO E GUMIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35.591/SP)

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Planservice Engenheiros Associados Ltda x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 307708632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-44.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLANSERVICE ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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LIVIA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-44.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Planservice Engenheiros Associados Ltda - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1- Ciência às partes qua… Processo 1000987-44.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Planservice Engenheiros Associados Ltda - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: LIVIA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Angela Cristina Felix Das Chagas Santos x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 297996371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000987-72.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FELIX DAS CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000987-72.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000987-72.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: ANGELA CRISTINA FELIX DAS CHAGAS SANTOS - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE RECEBEU O PEDIDO COMO “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA” E HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ENTENDIMENTO DO STJ QUE ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO ESPÉCIE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUJOS REQUISITOS FORAM FIXADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Nº 1.349.453/MS) HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NÃO SE PODE AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENDEREÇADO AO RÉU E QUE HOUVE RECUSA DO RÉU EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO POSTULADA ADEMAIS, A AUTORA NÃO DEMONSTROU O RECOLHIMENTO DA TARIFA CORRESPONDENTE AO CUSTO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO VALOR DEVE ESTAR DISPONÍVEL SEGUNDO A NORMATIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/10) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Nascimben Ribeiro Medina (OAB: 85494/PR) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Sci Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Luis Gustavo Da Silveira e outros

ID: 295468569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000849-23.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO DA SILVEIRA LUIS GUSTAVO DA SILVEIRA ME

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 0000849-23.2023.8.26.0080 (processo principal 1000987-75.2020.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padron… Processo 0000849-23.2023.8.26.0080 (processo principal 1000987-75.2020.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Luis Gustavo da Silveira Me - - Luis Gustavo da Silveira - Vistos. Fls. 156: dispõe o art. 105, §4º, que Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, de modo que o(s) advogado(s) constituído(s) nos autos de conhecimento prosseguem atuando na fase de conhecimento, salvo disposição em contrário. Assim, cadastrado o patrono do(s) executado, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, através de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Processo nº 1000987-27.2023.8.26.0547

ID: 292903232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-27.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZOO STATION LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DANIELA DE ANDRADE

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Processo 1000987-27.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Zoo Station Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do in… Processo 1000987-27.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Zoo Station Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu ao pagamento de R$6.006,68 (seis mil e seis reais e sessenta e oito centavos) em favor da autora, com juros e correção nos termos do eventual contrato celebrado entre as partes. Inexistindo contrato ou previsão de atualização, fixo a correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Condeno o réu aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor ora arbitrado de R$1.500,00, a ser atualizado até o devido pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA DANIELA DE ANDRADE (OAB 308070/SP)

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Processo nº 1000987-90.2025.8.26.0180

ID: 278847434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000987-90.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1000987-90.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia que cer… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1000987-90.2025.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas e despesas processuais iniciais foram devidamente recolhidas. 2. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumprido o item 2 ou verificada a regularidade do recolhimento de plano, passo a análise da inicial. 4. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de BUSCA E APREENSÃO do bem seguinte: "Veículo/Marca: POLO COMFORT. 200 TSI 1.0 FLEX 12V AUT./VW - VOLKSWAGEN Modelo/Ano: 2018/2018 Placa: QOV9I79 Chassi N°: 9BWAH5BZ0KP519717 Renavam: 1161178918.0 Cor: CINZA" (fls. 01), alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69. 5. DEFIRO a ordem de arrombamento onde o bem for encontrado, bem como apoio policial para auxíliar a apreensão do bem, caso for necessário. 6. DEFIRO o bloqueio apenas para fins de circulação, devendo-se recolher as custas necessárias para efetivação. 7. Determino o segredo de justiça dos autos para potencializar o cumprimento positivo da liminar. 8. Consigno que o requerido poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, Decreto-lei 911/69). Ou poderá, ainda, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 9. Por fim, sem o pagamento no prazo supra, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 10. Consigno que caberá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. 11. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA APOIO POLICIAL. 12. Intime-se.

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