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Processo nº 1001142-60.2025.8.26.0288

ID: 277556459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001142-60.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE P. F. L. A. F. P. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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ADV: Rafael de Barros Pustrelo (OAB 402045/SP) Processo 1001142-60.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. de P. F. , L. A. F. P. de P. - Vistos. Concedo a gratuidade pro… ADV: Rafael de Barros Pustrelo (OAB 402045/SP) Processo 1001142-60.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. P. de P. F. , L. A. F. P. de P. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 25 de JUNHO de 2025, às 15:30 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 3729-4590), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Cite-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001142-32.2025.8.26.0459

ID: 329721928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-32.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à p… Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do processo, ante a comprovação da idade. Anote-se. Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora, em síntese, que tomou ciência de uma intimação de protesto, com vencimento em 11/06/2025 e valor de R$ 2.762,58, referente a um suposto título CBI, emitido em 10/01/2023, que não teria sido por ela contratado, o que gerou a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Requereu, em tutela de urgência, o cancelamento de seu nome do SPC e SERASA, bem como a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, reputo presentes os requisitos em tela. Conforme consta da inicial, a autora não trabalha, não é aposentada, não aufere renda, não possui cartão de crédito, sendo, apenas, correntista da Caixa Econômica Federal, onde receberia o Bolsa Família, de modo que não haveria vínculo anterior entre ela e os requeridos. Apesar disso, há provas no sentido de que seu nome teria sido negativado pelos réus. Tais alegações são dotadas de verossimilhança, sendo impossível carrear à autora a prova de negativa da contratação. Além disso, presente o perigo de dano. Isso porque, a negativação indevida traz inúmeros prejuízos ao indivíduo, que tem seu nome maculado em razão da inscrição em órgão de proteção ao crédito. Enfim, a medida pode ser revertida se, ao longo do processo, se ficar comprovada a contratação, sem qualquer prejuízo aos requeridos. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESENTES OS REQISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível à parte autora prova de fato negativo, o ônus da prova contrária compete ao agravante . Verossímeis as alegações da parte agravada, é incontestável seu prejuízo, sendo reversível a medida, caso ao longo da lide seja comprovada a legitimidade do valor lançado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000323020228269059 SP 0100032-30 .2022.8.26.9059, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/06/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) CONCEDO, destarte, a tutela antecipada, para: a) determinar que os requeridos suspendam a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 00007096930299122111007533248204, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) que se promova a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras, em nome da autora, referente ao título P133248204. 3. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como OFÍCIO. Int. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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Processo nº 1001142-49.2025.8.26.0615

ID: 329848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001142-49.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL MONTEIRO GIANNINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MONTEIRO GIANNINI CORTEZ

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Processo 1001142-49.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Gabriel Monteiro Giannini - Vistos. 1. Fls. 30-44: recebo a emenda à inicia… Processo 1001142-49.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Gabriel Monteiro Giannini - Vistos. 1. Fls. 30-44: recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade processual ao autor. Insira-se a respectiva tarja. 2. A possibilidade de tutela antecipada postulada contra a Fazenda Pública é regulamentada pelas Leis n.º 9.494/97, n.º 8.437/1992, n.º 12.016/2009 e art. 1.059 do NCPC, tratando-se de medida excepcional, e desde que preenchidos todos os requisitos previstos nas referidas normas. No caso concreto, a parte autora requer tutela de urgência para, desde logo "a nulidade da suspensão aplicada ao Autor, bem como abstenha-se de lançar qualquer restrição na CNH do Requerente até o desfecho da Lide" (fl. 09). Contudo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, não se verifica a presença de elementos pré-constituídos nos autos que justifiquem a pretendida concessão da tutela antecipada desde logo (initio litis), sem sequer a prévia observância do regular contraditório à Fazenda Pública requerida. Isso porque a parte autora requer a suspensão de penalidade administrativa que culminou na suspensão de seu direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que fundamentaria a aludida penalidade atual remontaria ao ano de 2014, já tendo sido, segundo alega o autor, objeto de curso de reciclagem. Contudo, em que pese o constante nas fls. 14-24, verifica-se que não foram juntados aos autos documentos hábeis a demonstrar, ainda que em juízo de cognição sumária, que a suspensão atual (fl. 14) esteja efetivamente vinculada apenas à infração de trânsito já sancionada e cumprida anteriormente, tampouco que inexista fundamento legal para a penalidade ora aplicada. Desse modo, a mera alegação do autor, desacompanhada de prova documental adequada, não é suficiente para a concessão da medida de urgência, sobretudo considerando-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de cautela ao suspender seus efeitos (sem a oitiva da parte contrária). Assim, em que pese as alegações da parte autora, o caso concreto exige o prévio e regular exercício do contraditório pela parte requerida (Fazenda Pública), para fins de adequada análise dos fatos litigiosos, em oportuna cognição exauriente. Desse modo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória ora formulado. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: CAMILA MONTEIRO GIANNINI CORTEZ (OAB 367608/SP)

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Processo nº 1001142-32.2025.8.26.0459

ID: 335056060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-32.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à p… Processo 1001142-32.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida das Neves - Vistos. 1. Defiro os a assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do processo, ante a comprovação da idade. Anote-se. Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora, em síntese, que tomou ciência de uma intimação de protesto, com vencimento em 11/06/2025 e valor de R$ 2.762,58, referente a um suposto título CBI, emitido em 10/01/2023, que não teria sido por ela contratado, o que gerou a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores. Requereu, em tutela de urgência, o cancelamento de seu nome do SPC e SERASA, bem como a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, reputo presentes os requisitos em tela. Conforme consta da inicial, a autora não trabalha, não é aposentada, não aufere renda, não possui cartão de crédito, sendo, apenas, correntista da Caixa Econômica Federal, onde receberia o Bolsa Família, de modo que não haveria vínculo anterior entre ela e os requeridos. Apesar disso, há provas no sentido de que seu nome teria sido negativado pelos réus. Tais alegações são dotadas de verossimilhança, sendo impossível carrear à autora a prova de negativa da contratação. Além disso, presente o perigo de dano. Isso porque, a negativação indevida traz inúmeros prejuízos ao indivíduo, que tem seu nome maculado em razão da inscrição em órgão de proteção ao crédito. Enfim, a medida pode ser revertida se, ao longo do processo, se ficar comprovada a contratação, sem qualquer prejuízo aos requeridos. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESENTES OS REQISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível à parte autora prova de fato negativo, o ônus da prova contrária compete ao agravante . Verossímeis as alegações da parte agravada, é incontestável seu prejuízo, sendo reversível a medida, caso ao longo da lide seja comprovada a legitimidade do valor lançado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000323020228269059 SP 0100032-30 .2022.8.26.9059, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/06/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) CONCEDO, destarte, a tutela antecipada, para: a) determinar que os requeridos suspendam a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 00007096930299122111007533248204, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) que se promova a suspensão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos, em Pitangueiras, em nome da autora, referente ao título P133248204. 3. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente como OFÍCIO. Int. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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P. C. M. x F. G. S. M.

ID: 301127994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001142-92.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

F. G. S. M.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1001142-92.2023.8.26.0397 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.M. - F.G.S.M. - Processo em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da aç… Processo 1001142-92.2023.8.26.0397 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.M. - F.G.S.M. - Processo em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. I - Das Questões Processuais Pendentes Revelia da Reconvenção: A ré/reconvinte alega a revelia do autor/reconvindo por ausência de contestação à reconvenção (f. 207). Contudo, observo que o autor/reconvindo foi devidamente intimado para apresentar réplica e contestação à reconvenção em decisão de f. 160, e embora não tenha apresentado peça autônoma de contestação, os termos de sua petição inicial e manifestações subsequentes se contrapõem frontalmente aos pedidos reconvencionais, notadamente no que tange à partilha de bens. Por aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do contraditório substancial, afasto os efeitos da revelia, considerando litigiosos os pedidos da reconvenção. II - Dos Pontos Fáticos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza jurídica da aquisição do imóvel residencial situado na Rua Espírito Santo, nº 134, em Sales Oliveira/SP (matrícula nº 7.234), especificamente se constitui bem particular do varão, advindo de doação de seus genitores (fls. 21/22), ou se foi adquirido onerosamente pelo esforço comum do casal (f. 88). b) A existência, a extensão, o valor e a origem dos recursos utilizados nas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel residencial durante a constância do casamento (fls. 91, 108/110). c) A partilha do veículo S10 LTZ, placa FHJ6F19, e a eventual sub-rogação de valores de bem particular do autor na sua aquisição (fls. 4, 99). d) A existência e a comunicabilidade das dívidas alegadamente contraídas em benefício da entidade familiar, em especial o débito junto à Magazine Luiza (fls. 103). e) A comunicabilidade e a partilha dos saldos de FGTS depositados em conta de titularidade do autor/reconvindo durante o período do casamento (fls. 106). f) As condições de cada genitor para o exercício da guarda dos filhos menores e a definição do regime de convivência paterno-filial, considerando a alta litigiosidade e as necessidades especiais do filho J. M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (fls. 100/101). g) O cabimento de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ré/reconvinte, considerando a preexistência de medida protetiva de urgência que determinou o afastamento do autor/reconvindo do lar (fls. 5, 97/98). Para a solução das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, desde que pertinentes aos pontos controvertidos e observada a legislação processual. Intimem-se as partes, em especial a requerida, para, querendo, juntar os documentos fiscais e notas de materiais de construção que alega possuir. Prova Pericial (Estudo Psicossocial): Acolhendo o pedido da ré/reconvinte (fls. 210) e a manifestação do Ministério Público (fls. 213), determino a realização de Estudo Psicossocial por equipe técnica deste Juízo. O laudo deverá avaliar a dinâmica familiar, a relação dos genitores com os filhos, as condições materiais e emocionais de cada um para o exercício da guarda, e, com especial atenção, as necessidades do filho J. M. e a capacidade de cada genitor em atendê-las, sugerindo o regime de guarda e convivência que melhor atenda ao superior interesse das crianças. Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso, e na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do CPC. V - Das Deliberações Finais 1) A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a juntada do laudo psicossocial. 2) Quanto ao pedido de bloqueio do veículo S10 (fls. 1146), considerando a alegação de venda a terceiro e a controvérsia sobre a partilha, defiro o pedido de bloqueio de transferência ("bloqueio Renajud") do veículo S10 LTZ, cor branca, placa FHJ6F19, ano 2015, até ulterior deliberação deste juízo. Aloquem-se os autos na fila "pesquisas" e proceda a serventia.. 3) Mantenho, por ora, os alimentos provisórios na forma como fixados, com os descontos a serem efetuados diretamente do benefício previdenciário ou da folha de pagamento do alimentante, conforme já determinado. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP)

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Processo nº 1001142-93.2024.8.26.0062

ID: 290725251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001142-93.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001142-93.2024.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício, nota-se que o processo se arrasta … Processo 1001142-93.2024.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1. Em relação ao pedido de expedição de ofício, nota-se que o processo se arrasta desde junho de 2024 sem a localização do bem e do requerido. O princípio da cooperação está previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. In casu, é patente que a parte exequente enfrenta dificuldades para citar a parte executada e localizar o bem, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Neste contexto, embora caiba à parte diligenciar para fins de localização do endereço do devedor, verifica-se a necessidade de nova intervenção judicial, uma vez que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, as quais não são fornecidas diretamente ao agravante. Assim, é imprescindível a atuação do Poder Judiciário para a expedição dos respectivos ofícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE APLICATIVOS . POSSIBILIDADE. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de expedição de ofício (Infoseg, Ifood, Uber,99 Taxi, SEM PARAR/VIA FÁCIL), nos termos requeridos, afirmando que as diligências para a localização da parte requerida ater-se-ão aos sistemas BacenJud, InfoJud e Siel (as quais já foram realizadas). Concluiu que, após o recolhimento da taxa judiciária, determinou o bloqueio do veículo descrito na inicial. Por fim, consignou que apenas o endereço indicado na pesquisa de fl . 195 não foi diligenciado. Inconformismo da parte autora. Observância ao princípio da cooperação. Dicção do artigo 6º, do CPC . Necessária atuação do juízo, nos termos do artigo 319, § 1º, do CPC, o qual estabelece a possibilidade de diligências judiciais para tal finalidade. Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Embora caiba à parte diligenciar para fins de localização dos réus, no caso concreto, verifica-se que se trata de pedido de informações acobertadas por sigilo, não fornecidas diretamente ao requerente. Obrigatória intervenção do Poder Judiciário para que sejam expedidos os ofícios tal como pretendido . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22390776120248260000 Guarulhos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 27/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RÉ - POSSIBILIDADE - MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, TODAS INFRUTÍFERAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É admissível a expedição de ofício às empresas pretendidas nas quais a agravada possivelmente mantenha registro, de molde a dar andamento ao processo, sendo desnecessário o esgotamento de diligências tendentes a localizar o endereço da ré, ou de bens. Ademais, a autora já promoveu várias diligências, sem lograr êxito. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23106428520248260000 Atibaia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 18/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024). Destarte, é medida de rigor a expedição de ofícios às empresas 'Sem Parar/Via Fácil' e 'Conectar', a fim de que informem se constam em seus cadastros endereços atualizados da parte executada. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada diretamente pelo requerente às referidas empresas, comprovando-se o respectivo protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Quanto ao pedido de bloqueio de circulação do veículo, este também merece acolhimento. A restrição total do veículo abrangendo transferência, licenciamento e circulação constitui medida que, efetivamente, confere maior eficácia e celeridade ao regular cumprimento do comando jurisdicional relativo à busca e apreensão do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bloqueio de circulação do veículo . Possibilidade. Providência expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Medida, ademais, que se afigura útil e necessária para imprimir maior eficácia e efetividade ao comando jurisdicional. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20607627420258260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 11/03/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) Assim, providencie o requerente o recolhimento da taxa judiciária, sob o código 434-1, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o devido recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (restrição total), por meio do sistema RENAJUD. 3. Com o retorno das respostas aos ofícios, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001142-11.2025.8.26.0466

ID: 326507298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-11.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001142-11.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001142-11.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., e-mail: juridico@desenvolvesp.com.br , com sede na Rua da Consolação, nº 371, na Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP: 01301-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.663.610/0001-29 , e parte ré/executado - TIAGO DE AZEVEDO LIMA, CPF 36741683836 e AZZELAB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 37641908000194, cujo valor da causa é: R$ 54.831,29(CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Ilda Moreira Da Silva De Souza

ID: 325706196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000353-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ILDA MOREIRA DA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LIDYANE GABRIELA GONÇALVES DA SILVA

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KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO

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BRUNNA DA SILVA SANTOS

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000353-46.2024.8.26.0116 (processo principal 1001142-33.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0000353-46.2024.8.26.0116 (processo principal 1001142-33.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Ilda Moreira da Silva de Souza - Vistos. Em atendimento as N.S.C.G.J: O art. 310, § 5º, NSCGJ, passou a vigorar com a seguinte redação: § 5º - Inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício Judicial. Já o artigo 997 das NSCGJ. São deveres do Oficial de Justiça: I - executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e exercer as funções inerentes a seu cargo; II - agir com disciplina, observar as normas regulamentares e zelar pela utilização adequada dos bens e recursos públicos; III - observar os prazos para recebimento, cumprimento e devolução dos mandados e demais atividades relacionadas à sua função. O art. 1000, § 1º, inc. V, das NSCGJ: Os mandados serão emitidos nos Ofícios de Justiça e remetidos com as peças indispensáveis ao seu integral cumprimento e com GRD e comprovante de pagamento, se exigível. § 1º Anotado no sistema informatizado, o mandado será remetido para a SADM ou módulo da SADM do ofício para verificação e distribuição entre os Oficiais de Justiça de acordo com a classificação, observadas as seguintes regras: (...) II - os mandados classificados como urgentes, inclusive aqueles relacionados a réus presos, serão equitativamente distribuídos entre os Oficiais de Justiça de acordo com os setores de atuação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; "§ 2º - Os mandados serão recebidos diariamente, e cumpridos pelos Oficiais de Justiça também de acordo com a sua classificação, observadas as seguintes regras". (...) V - os mandados comuns serão recebidos no dia imediatamente seguinte ao da distribuição, para cumprimento e devolução em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, salvo prazo inferior estabelecido na decisão judicial e que deverá constar expressamente do mandado; O Art. 1.001: - Vencido o prazo, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório, certificando os motivos da demora ou do descumprimento. § 1º - Se necessária prorrogação de prazo para cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça, sem o devolver, submeterá ao Juiz do feito requerimento justificado em modelo padronizado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sob pena de não conhecimento. § 2º - Também sob a mesma pena, o requerimento obrigatoriamente conterá informação do funcionário responsável pela SADM sobre a data da distribuição ou distribuições anteriores, qualquer que seja o Oficial de Justiça, e eventuais prorrogações de prazo antes concedidas. § 3º - Se deferida a prorrogação, no mesmo dia o Oficial de Justiça a demonstrará à SADM para anotações no sistema informatizado e no expediente de cobrança. Se indeferida a prorrogação ou se não conhecido o requerimento, o mandado será cumprido no prazo restante em curso. § 4º - Na hipótese de mandado compartilhado, o requerimento justificado em modelo padronizado será enviado a partir do e-mail institucional do Oficial de Justiça para o do Ofício de Justiça expedidor do mandado, com cópia para a SADM de sua lotação. Com a resposta positiva do Ofício de Justiça, a SADM anotará no sistema o prazo de prorrogação. § 5º - O mandado só poderá ficar retido com o Oficial de Justiça, além do prazo, mediante autorização escrita do juiz do Feito. Art. 1.002 - O funcionário responsável pela SADM ou do Ofício de Justiça fará a cobrança de mandados com prazos excedidos para cumprimento a cada 30 (trinta) dias, ressalvado o prazo menor genérico por determinação pelo Juiz Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, do Ofício de Justiça. § 1º - Se necessária prorrogação de prazo para cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça procederá na forma do art. 1.001 destas Normas de Serviço, comunicando eventual pedido, deferimento ou indeferimento, se já apreciado, ao funcionário responsável. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para devolução do mandado, após cobrança, sem atendimento, o atraso será comunicado ao Juiz Corregedor Permanente, em expediente próprio, para as providências cabíveis, tais como busca e apreensão, redistribuição e instauração de procedimento disciplinar. § 3º - As providências do § 2º serão adotadas sem prejuízo da comunicação devida ao Juiz responsável pelo processo, caso este não seja o Juiz Corregedor Permanente. Nesse sentido, verificando que decorridos mais de 60 dias do encaminhamento do mandado, à Central de Mandados, e ainda não retornou cumprido pelo Servidor ou houve qualquer justificativa do atraso pela SADM, determino que seja requisitada informação junto à Central de Mandados, sobre o cumprimento do mandado, bem como dos prazos. Intimem-se. - ADV: LIDYANE GABRIELA GONÇALVES DA SILVA (OAB 423580/SP), KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 376729/SP), BRUNNA DA SILVA SANTOS (OAB 351810/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001142-43.2024.8.26.0014

ID: 297573630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-43.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARI BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1001142-43.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1510085-31.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ari Barbosa Viana - Vistos. CONHEÇO dos … Processo 1001142-43.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1510085-31.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ari Barbosa Viana - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração às fls. 172/174, eis que tempestivos e, no mérito, o caso é de ACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração em que a FESP, ora embargante, alega omissão quanto aos juros em fração de mês, requerendo a integração da sentença para fazer constar o calculo de 1% para a fração de mês de pagamento do tributo. E com razão a parte embargante. Com efeito, vale ressaltar que nada tem de ilegal a incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre fração de mês exclusivamente no mês de pagamento, pois reflete o teor do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (vide STF, Pleno, RE 582.461, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe 17/08/2011), o que é inclusive ressalvado no próprio incidente de inconstitucionalidadenº 0170909-61.2012.8.26.0000. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar na sentença embargada o seguinte: (...) Por fim, reconhecida a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, 3ª da Lei 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o §1º do mesmo dispositivo, quanto às frações de meses, conforme se depreende das CDAs destes autos (fls. 14/19), a Lei 10.175/98 prevê apenas a aplicação da Taxa SELIC de forma mensal (não havendo previsão de que o percentual não possa ser inferior a 1%), aplicando-se 1% apenas para as frações de meses. E vale ressaltar que nada tem de ilegal a incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre fração de mês exclusivamente no mês de pagamento,sem inconstitucionalidadea reconhecer, pois reflete o teor do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (vide STF, Pleno, RE 582.461, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJe 17/08/2011), o que é inclusive ressalvado no próprio incidente de inconstitucionalidadenº 0170909-61.2012.8.26.0000. É nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. Taxa de juros de 1% nas frações de mês, nos termos do art. 96, §1º, item '2', da LE nº 6.374/89, na redação dada pela LE nº 16.497/17. Inexistência de violação à decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000. Previsão contida no item 2 do §1º, do art. 96 que não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal, além de encontrar respaldo no art. 161, §1º, do CTN. 2. Pedido de compensação com precatórios judiciais. Impossibilidade. Inexistência de norma legal autorizadora, nos termos do art. 170, do CTN. EC nº 99/17 que não ampara o pleito. Nova redação do art. 105 da ADCT que não invalida o art. 78, que retira dos créditos de natureza alimentícia o poder liberatório no caso de não liquidação dos precatórios. Requisito legal temporal também não atendido. 3. Suspensão da exigibilidade. Necessária observância à Súmula nº 112/STJ, com o depósito, em dinheiro, do montante integral da dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Apelação Cível nº 1001761-78.2019.8.26.0068, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Marcelo Semer j. 18/01/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Oposição de exceção de pré-executividade visando à anulação das CDAs ou a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da ilegalidade da cobrança de juros por fração de mês Rejeição Pretensão de reforma Impossibilidade Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês Artigo 96, § 1º, 2, da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.497/17 Disposição em consonância com o artigo 161, § 1º, do CTN Precedente Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268079-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 13/01/2020). Observo, ademais, que a legislação estadual passou a reproduzir a previsão constante nas Leis Federais nº 9.250/95, nº 8.981/95 e nº 9.430/96, que preveem a aplicação, em relação aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, do percentual de 1% (um por cento) de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Desse modo, inexiste qualquer incorreção no cálculo do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, uma vez que tal procedimento é o mesmo estabelecido na legislação federal e utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos tributos federais, a exemplo do artigo 84, § 2º, da Lei Federal nº 8.981/95 e do artigo 14 da Lei Federal nº 9.250/95. Concluiu-se, assim, que os artigos 1º e 5º da Lei Estadual nº 10.175/98, conforme redação pela Estadual nº 16.497/2017, não estabeleceram índice superior ao estabelecido pela União para cobrança dos seus créditos tributários, de modo que não há que se cogitar em qualquer ilegalidade. (...) INTIMEM-SE as partes acerca da decisão proferida, para os seus regulares efeitos. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1001142-43.2025.8.26.0326

ID: 294441497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-43.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS

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Processo 1001142-43.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ELISEU RIBEIRO SOARES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Grat… Processo 1001142-43.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - ELISEU RIBEIRO SOARES - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a suspensão de cobrança de dívida e a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, sob a alegação de que não reconhece a dívida exigida pela qual teve seu nome negativado. Alega o autor que foi vítima de terceiros de má fé, tendo sido induzido a fornecer cópia de seus documentos pessoais, acreditando se tratar de empresas oficiais, sendo que posteriormente foi surpreendido que foram efetivados contratos de financiamentos de veículos em seu nome, inclusive com a inserção de seu nome junto aos cadastrados de inadimplentes. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos anexados, ao menos nesta fase de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que não adquiriu firmou os contratos de financiamentos dos veículos. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente nos nefastos efeitos da negativação indevida do nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar às requeridas que suspendam as cobranças provenientes dos contratos inquinados, bem como aos órgãos restritivos de crédito que suspendam as informações acerca da anotação referida às fls. 81/84. Oficie-se aos órgãos e instituições indicados. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIELLE JALLAGEAS DE BARROS (OAB 509285/SP)

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