Resultados para o tribunal: TJSP

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Helder Andrade Cossi x Osmar Venancio

ID: 315958725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000512-10.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ANDRADE COSSI

Polo Passivo:

OSMAR VENANCIO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI

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AIRTON VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-10.2024.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Helder Andrade Cossi - Osmar Venancio e outro - Vistos. Para tentativa de composição amigável das p… Processo 1000512-10.2024.8.26.0653 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Helder Andrade Cossi - Osmar Venancio e outro - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação de ambas as partes para a audiência designada, deverá ser promovido pelos seus respectivos patronos constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: AIRTON VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 439557/SP), PATRICIA GOMES ANDRADE COSSI (OAB 217366/SP), AIRTON VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 439557/SP)

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Processo nº 1000512-61.2025.8.26.0366

ID: 325854187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000512-61.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETTI PEREIRA MARLETE PONTES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE JENNIFER VULPINI

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Processo 1000512-61.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Donizetti Pereira - - Marlete Pontes dos Santos Pereira - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 70/73 (seguida de doc… Processo 1000512-61.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Donizetti Pereira - - Marlete Pontes dos Santos Pereira - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 70/73 (seguida de documentos - fls. 74/112) como emenda da petição inicial. Com essa emenda os autores atenderam integralmente ao quanto se vê anotado no despacho de fls. 62/65 dos autos. 2.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), a ré titular do domínio -Comercial de Madeiras Tupã de Mongaguá Ltda., empresa estabelecida neste município de Mongaguá-SP., sito na Avenida Monteiro Lobato, nº 10.420, Balneário Plataforma (CEP. nº 11730-000), na pessoa de seus representante legais (sócios administradores) - Eugênio Piva Neto e Luzia Aparecida Rodrigues Piva, ambos residentes e domiciliados no município de Praia Grande-SP., sito na Avenida Rio Branco, nº 449, apartamento nº 71, Canto do Forte (CEP. nº 11700-200), para, querendo, apresentarem contestações, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus confrontantes do imóvel usucapiendo - LAJES AGENOR DE CAMPOS LTDA., com endereço na Avenida Dom Pedro I, nº 2.255, Chácara Vila São José 178/P, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), sr. OSMAR, com endereço na Avenida Dom Pedro I, nº 2.255, Chácara Vila São José 178/P, nesta cidade de Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), MANOEL DE AZEVEDO DOS SANTOS, com endereço na Travessa Particular/Viela, nº 56, Chácara Vila São José 178/P, Quadra 09, Mongaguá/SP. (CEP. nº 11730-000), e REGINALDO GIMENEZ, residente e domiciliado na Travessa Particular/Viela, nº 42, casa 02, Chácara 178/P, Chácara Vila São José, Quadra 09 (CEP. nº 11730-000), com endereço de correspondência na Rua Professora Valderice T. da M. Campos Marchinni, bairro Jardim Bananal, na cidade de Guarulhos-SP. (CEP. nº 07152-490), para, querendo, oferecerem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 3.- Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 4.- Intime-se. Mongaguá, 14 de julho de 2025. - ADV: DAYANE JENNIFER VULPINI (OAB 339029/SP), DAYANE JENNIFER VULPINI (OAB 339029/SP)

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Shirley De Santana Cassiano x Edp São Paulo e outros

ID: 328581322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-14.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE SANTANA CASSIANO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO GIGA FIBRA NET TELECOMUNICAçõES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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FLÁVIO GOMES SIQUEIRA

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FERNANDO LACERDA

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BRUNA KOSEL DE CARVALHO ISHI

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Processo 1000512-14.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley de Santana Cassiano - Giga Fibra Net Telecomunicações Ltda - - Edp São Paulo - - Giga Mais Fibr… Processo 1000512-14.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley de Santana Cassiano - Giga Fibra Net Telecomunicações Ltda - - Edp São Paulo - - Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A e outro - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), FLÁVIO GOMES SIQUEIRA (OAB 39706/ES), KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB 127658/RJ), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), BRUNA KOSEL DE CARVALHO ISHI (OAB 200022/SP)

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M. A. I. e outros x M. A. I. e outros

ID: 306327201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-42.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. I. R. Y. I.

Polo Passivo:

M. A. I. R. Y. I.

Intimação

Advogados:

ROSANE DA SILVA MOREIRA

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000512-42.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.I. - R.Y.I. - R.Y.I. - M.A.I. - Vistos. Considerando as manifestações da parte e do Ministério Público na realização d… Processo 1000512-42.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.I. - R.Y.I. - R.Y.I. - M.A.I. - Vistos. Considerando as manifestações da parte e do Ministério Público na realização de composição e privilegiando os objetivos insculpidos nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º do CPC designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2025 às 14h30min, consignando que referida solenidade será realizada por meio de videoconferência organizada pelo CEJUSC (telefone 14- 3737-0293). Ficam as partes intimadas para a audiência na pessoa de seus advogados art. 334, §3º do CPC, via D.J.E., bem como para que indiquem endereço de e-mail válido. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio dos Advogados, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderão os Advogados analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o seu e-mail. Caso não seja possível, ou não possuam os meios técnicos para o acesso à audiência virtual, deverão comparecer ao CEJUSC, no endereço Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Bairro Willians, Garça/SP, telefone de contato (14) 3737-0293, com antecedência de 15 minutos. Fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, que deverá ser depositada na conta Celso Alexandre de Andrade, C/C 978091219-9, agência 3880, Caixa Econômica Federal (CPF 350.420.408-70), pelo requerido uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. O depósito deverá ser comprovado nos autos até o dia da sessão, caso contrário a sessão de conciliação não será realizada e os autos devolvidos ao cartório de origem para deliberação Ademais, às8h do dia da audiência será enviado LINK individual para ingresso na audiência. Ao clicar no link, o participante aguardará no lobby (sala de espera) e será admitido na sala às14h30peloconciliador. As partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de identificação pessoal com foto. Com o depósito do conciliador, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: ROSANE DA SILVA MOREIRA (OAB 335184/SP), ROSANE DA SILVA MOREIRA (OAB 335184/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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João Antonio De Campos x Irene Ferreira De Campos

ID: 297801219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-26.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

IRENE FERREIRA DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER JOSE TARDELLI

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-26.2022.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-26.2022.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pilar do Sul - Embargte: João Antonio de Campos e outros - Embargdo: Irene Ferreira de Campos e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. LAUDO PERICIAL. ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS FUNCIONAL. IGUALDADE MATERIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL PARA ADOTAR A PRIMEIRA PROPOSTA PERICIAL DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ADESIVO RELACIONADOS À VIABILIDADE TÉCNICA DA SEGUNDA PROPOSTA DE DIVISÃO E À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL E DA INDIVISIBILIDADE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A ESCOLHA DA PROPOSTA QUE MELHOR ATENDE À DIVISÃO RACIONAL DO IMÓVEL, AFASTANDO, IMPLICITAMENTE, OS ARGUMENTOS DO RECURSO ADESIVO.4. A IGUALDADE MATERIAL E A FUNCIONALIDADE DA DIVISÃO FORAM EXAMINADAS COM BASE NO LAUDO PERICIAL. 5. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS AS TESES JURÍDICAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.6. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESCOLHA ENTRE PROPOSTAS PERICIAIS DE PARTILHA DEVE CONSIDERAR CRITÉRIOS DE FUNCIONALIDADE E VIABILIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE EM DETRIMENTO DA DIVISÃO MERAMENTE ARITMÉTICA. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A TESE JURÍDICA É ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP) - Walter Jose Tardelli (OAB: 103116/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000512-05.2025.8.26.0417

ID: 293443175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-05.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 1000512-05.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Maria dos Santos Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão … Processo 1000512-05.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Maria dos Santos Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu: a) a incluir o adicional de plano de carreira na base de cálculo de todas as vantagens pessoais da parte autora que tomem por base os vencimentos integrais do servidor, com reflexos em férias e gratificação natalina; b) ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, além das diferenças vencidas durante o curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional, atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Processo nº 1000512-30.2025.8.26.0053

ID: 308453469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS DA SILVA DIEGO DE ALMEIDA ROCHA LUCIANO JOSE DOS ANJOS E OUTROS MARIANE SOUZA DINIZ ROSILDA SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e… Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e Outros - - Mariane Souza Diniz - - Rosilda Santos Faria - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Diego de Almeida Rocha e outros em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Reajuste Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Incidência de correção monetária desde a competência que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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Processo nº 1000512-30.2025.8.26.0053

ID: 308473835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000512-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS DA SILVA DIEGO DE ALMEIDA ROCHA LUCIANO JOSE DOS ANJOS E OUTROS MARIANE SOUZA DINIZ ROSILDA SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e… Processo 1000512-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego de Almeida Rocha - - Claudio Luis da Silva - - Luciano Jose dos Anjos e Outros - - Mariane Souza Diniz - - Rosilda Santos Faria - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Diego de Almeida Rocha e outros em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Reajuste Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Incidência de correção monetária desde a competência que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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Guilherme Henrique De Avila x Noel Silva Santos

ID: 277438737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-93.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

Polo Passivo:

NOEL SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANE ALVES NUNES

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FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

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CLÓVIS FERREIRA JÚNIOR

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NOEL SILVA SANTOS

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KÉLITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS

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WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-93.2022.8.26.0066/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-93.2022.8.26.0066/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: Guilherme Henrique de Avila - Embargdo: Noel Silva Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA SUPLEMENTAR. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À JORNADA SUPLEMENTAR. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR IMPUGNAÇÃO FEITA EM CONTESTAÇÃO SOBRE A JORNADA SUPLEMENTAR E A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO FEITA PELO EMBARGANTE SOBRE A JORNADA SUPLEMENTAR E A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DETALHADAMENTE AS RAZÕES PARA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. 4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE VISAM O REEXAME DE PONTO JÁ DECIDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ADOTA FUNDAMENTO DIVERSO DO DEFENDIDO PELA PARTE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - Kélita Priscila Ribeiro dos Santos (OAB: 301128/SP) - Noel Silva Santos (OAB: 319428/SP) - Clóvis Ferreira Júnior (OAB: 301262/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) - 1º andar

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Condomínio Veleiros x Andreia Eda Veeck

ID: 277059675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-42.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VELEIROS

Polo Passivo:

ANDREIA EDA VEECK

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOUTINHO

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JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR

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JOSE CLAUDIO ALVES

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ANA ROSA ISIDORO

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ADV: Jose Claudio Alves (OAB 103370/SP), Marcelo Martins Moutinho (OAB 243535/SP), JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125/MS), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP) Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução … ADV: Jose Claudio Alves (OAB 103370/SP), Marcelo Martins Moutinho (OAB 243535/SP), JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125/MS), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP) Processo 1000512-42.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Veleiros - Exectda: Andreia Eda Veeck - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de fls. 720/721, impugnando a avaliação unilateral trazida pelo exequente, requerendo a suspensão do leilão designado para 02/06/2025 e, ainda, pugnando pela nulidade da penhora do imóvel matriculado sob o nº 40.229 do CRI de Santos/SP, sob o argumento de ausência de intimação de seu cônjuge (fls. 724/730). Os embargos de declaração deverão ser PARCIALMENTE ACOLHIDOS, haja vista que a executada impugnou (fls. 444/466) a avaliação unilateral apresentada pelo exequente (fls. 403/412), sendo necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, considerando a irresignação da executada acerca do valor de avaliação do imóvel (R$3.541.910,98 - fls. 403/412), corroborando sua impugnação, em tese, com o laudo pericial de avaliação do bem, efetuado em processo diverso (fls. 731/768), de rigor a ANULAÇÃO da homologação da avaliação do imóvel. Anote-se nas decisões de fls. 425 e 686/687. Por corolário, considerando o acolhimento parcial da impugnação da executada acerca da avaliação unilateral do bem, SUSPENDO o leilão já designado (fl. 703), até ulterior deliberação, com fundamento no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa leiloeira, com urgência. De outro lado, REJEITO a alegação de nulidade da penhora, haja vista que a executada é a única proprietária do imóvel e declarou-se solteira quando da compra, conforme certidão de matrícula atualizada de fls. 429/433 e 707/710), não havendo que se falar na intimação de eventual cônjuge. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: A ausência de intimação de cônjuge não gera nulidade da penhora quando o executado declarou-se solteiro e consta como único proprietário do bem. (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-45.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 15/03/2023) Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos pela executada, às fls. 724/730, para: (i) ANULAR, por ora, a homologação da avaliação do imóvel apresentada unilateralmente pelo exequente; (ii) SUSPENDER o leilão já designado até ulterior deliberação e; (iii) REJEITAR a alegação de nulidade da penhora, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se o exequente sobre o laudo pericial de avaliação do imóvel, realizado nos autos nº 1001374-66.2024.8.26.0075 (fls. 731/768), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação, faculta-se nova manifestação da executada, em igual prazo. Após, tornem conclusos para decisão definitiva acerca da avaliação e designação de nova hasta. Intime-se.

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