Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000577-92.2023.5.02.0706" – Página 65 de 70

Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 310827146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-21.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MIGUEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-21.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-21.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Leonel Costa - Após sustentação oral da Dra. Helena de Souza Soares de Barros, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO PAULISTA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE TRANSAÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, AO ADERIR AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO FISCAL, DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 90 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO FISCAL IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 487, III, "C" DO CPC.4. O EDITAL PGE TRANSAÇÃO 01/2024 PREVÊ QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO INCLUÍDOS NO DÉBITO CONSOLIDADO DA TRANSAÇÃO, EVITANDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO FISCAL INCLUI O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DÉBITO CONSOLIDADO, IMPEDINDO NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIA JUDICIAL, QUANDO JÁ PREVISTA ADMINISTRATIVAMENTE, CONFIGURA BIS IN IDEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, III, "C"; ART. 90, CAPUT.LEI ESTADUAL 17.843/2023, ART. 3°, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP N. 2.523.152/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21/5/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004626-91.2022.8.26.0481, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB: 243665/SP) - Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-87.2025.8.26.0582

ID: 315610748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-87.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE G. M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-87.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - E.S.G.M.M.C. - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulame… Processo 1000577-87.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Imputação do Pagamento - E.S.G.M.M.C. - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulamenta o teletrabalho, designo audiência de conciliação, a qual será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2- Para possibilitar a realização do ato virtual, antes de qualquer providencia, cite-se/intime-se o requerido, bem como, para fornecimento de dados: numero de celular e endereço de e-mail, no prazo de 48 horas do recebimento desta. Consto que através desses dados, o requerido receberá o link de acesso e intimado da data da audiência. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Quanto a parte autora deverá, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Caso seja informado ao Oficial de Justiça que a parte não dispõe dos meios necessários para participar do ato, deverá a audiência conciliatória retirada de pauta, consignando que o prazo para defesa passará a contar da juntada do mandado aos autos. 3- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$78,82, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. A. P. x J. B. P.

ID: 281069784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000577-61.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

J. B. P.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Albuquerque (OAB 302551/SP), Bruno Marinho dos Santos (OAB 466463/SP) Processo 1000577-61.2024.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. P. - Reqdo: J. B. P. - Ante o exposto,… ADV: Marco Aurelio Albuquerque (OAB 302551/SP), Bruno Marinho dos Santos (OAB 466463/SP) Processo 1000577-61.2024.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. P. - Reqdo: J. B. P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de J.B.P., afetando o exercício pessoal dos atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. NOMEIO como curador, agora de forma definitiva, M.A.P. Dispenso, por ora, a prestação de caução, ficando, porém, a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do curatelado (Código de Processo Civil, art. 759). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. EXPEÇA-SE o respectivo termo de curatela e, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, intime-se o curador para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa e os limites da curatela. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Fica dispensado o cumprimento da determinação de publicação da plataforma do Conselho Nacional de Justiça enquanto esta não for criada e estiver em efetivo funcionamento. EXPEÇA-SE mandado para registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro de nascimento e, se for o caso, do casamento do curatelado. Havendo nos autos pendências de informações imprescindíveis ao cumprimento do mandado de registro de interdição, caberá ao curador providenciar a informação nos autos. EXPEÇAM-SE certidões de honorários ao perito judicial e ao causídico que atuaram no feito por indicação da OAB/DPE, nos termos da tabela vigente, após o trânsito em julgado da sentença (fls. 67/68 e 118). Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001333-04.2025.8.26.0101

ID: 326647193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001333-04.2025.8.26.0101 (processo principal 1000577-56.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 1/6: trata-se … Processo 0001333-04.2025.8.26.0101 (processo principal 1000577-56.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Fls. 1/6: trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença. INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 8 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 14 de julho de 2025. - ADV: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonildo Silverio x Banco Bmg S/A

ID: 291228000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000212-21.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de liquida… Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença. As partes controvertem com relação ao quantum debeatur. Nesse contexto, uma vez que este Juízo não dispõe de Contador e que os cálculos para se chegar ao valor devido não são simples, a fim de dirimir, definitivamente, a controvérsia substancial havida entre as partes quanto ao valor devido, DETERMINO a realização de PERÍCIA CONTÁBIL. Por conseguinte, NOMEIO como perita judicial a Sra. FERNANDA CRISTINA DE TOLEDO ALVES MOREIRA, profissional em contabilidade regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nesta Comarca. Saliento que a perita deverá observar, estritamente, o título executivo judicial ora em execução (fls. 444/452 dos autos do processo principal - n. 1000577-29.2023.8.26.0333) e indicar em seu laudo, de forma expressa, qual é o valor devido pela instituição financeira ao consumidor, devendo, se necessário, oportunamente, requerer a complementação da prova documental juntada aos presentes autos. PROCEDA-SE ao cadastro da nomeação junto ao SAJ e também junto ao respectivo Portal. Sem prejuízo, INTIME-SE a perita judicial, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Consigno, nesse ponto, que os honorários periciais devem ser custeados integralmente pela instituição financeira, porque o requerente é consumidor e sujeito de direito vulnerável da relação jurídica de direito material, impondo-se, por consequência, que o fornecedor arque com os custos da prova necessária à satisfação do direito do consumidor. Ora, as normas que asseguram a defesa do consumidor em Juízo não se aplicam apenas aos processos de conhecimento, devendo ser aplicadas também em sede de cumprimento de sentença, na medida em que possuem como escopo precípuo a proteção dos direitos do sujeito mais frágil da relação jurídica, o que também é imprescindível após a constituição do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO RETOMADO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ART. 6º, III DO CDC E ART. 2º DO DL 911/69. ÔNUS DO CUSTEIO QUE TAMBÉM INCUMBE AO FORNECEDOR. Decisão que determina à ré a produção de prova pericial contábil, assim como o depósito dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Prova destinada ao magistrado que julgada a causa. Perícia implicada no dever legal de prestar informações específicas e suficientes acerca do encerramento da operação. Ônus de custear a perícia que recai sobre o fornecedor. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198793-45.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Liquidação de sentença - Perícia contábil - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito - Determinada a realização de perícia contábil e atribuído ao banco agravante o seu custeio - Caso em que se está liquidando a parte do julgado em que o agravado foi vencedor - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca - Fato que não significa que o custeio da perícia determinada na fase de liquidação de sentença seja repartido entre as partes - Sentença que se referiu às despesas realizadas na fase de conhecimento - Reconhecida no julgado, ademais, a aplicação do CDC - Facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC - Fornecedor do serviço, ora agravante, que deve assumir as despesas para a feitura da perícia determinada. Perito - Honorários provisórios - Fixação em R$ 7.780,00 - Perícia a ser efetivada que se destina a apurar o correto valor devido - Valor que se mostra, em princípio, elevado - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória do perito para R$ 4.000,00 - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024939-49.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - a autora, conquanto seja empresa comercial, é consumidora no contrato de cartão de crédito celebrado com o banco réu, pois é destinatária final de referido serviço - Aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor do serviço deve adiantar os honorários do perito, em ordem a facilitar o exercício de defesa da consumidora - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252450-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Após apresentada a proposta de honorários pela perita judicial, INTIME-SE o requerido, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento dos honorários periciais, ou para que apresente impugnação ao valor. Acaso o requerido comprove o pagamento dos honorários periciais conforme pedido pela profissional, INTIME-SE a expert, para que dê início aos trabalhos e para que entregue o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Após apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem a respeito dele, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por outro lado, se o requerido impugnar o valor postulado pela perita, retornem os autos à conclusão, prosseguindo-se este feito em seus ulteriores termos. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-88.2025.8.26.0032

ID: 302472844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-88.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem re… Processo 1000577-88.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. V. F. x M. De M. V.

ID: 300824473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. V. F.

Polo Passivo:

M. DE M. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA GEROTTO CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DA SILVA ARMANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-58.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000577-58.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: D. V. F. - Apelada: M. de M. V. e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR D.V.F CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA M. DE M.V. E M. DE M.V, REPRESENTADAS POR SUA GENITORA. OS AUTORES ALEGARAM INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PAGOS PELO RÉU E MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EXIGINDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM MÍNIMO DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM FACE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PERMITINDO QUE OS MENORES VIVAM DE MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 4. CONSIDERANDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE E A MAIORIDADE DE UMA DAS FILHAS, É ADEQUADO FIXAR OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MANTENDO 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo da Silva Armando (OAB: 480082/SP) - Paulo Roberto de Oliveira (OAB: 29166/SP) - Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB: 347982/SP) - Ana Carolina Machado Santos (OAB: 436008/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Martins Rocha Da Silva x Unsbras União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 278428666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000265-49.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARTINS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 0000265-49.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Martins Rocha da Silva - Exectdo… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 0000265-49.2025.8.26.0673 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Martins Rocha da Silva - Exectdo: Unsbras União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. A gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais se estende a este incidente, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Tendo-se em vista que houve renúncia da advogada do requerido nos autos principais (1000577-42.2024.8.26.0673), às fls. 347, proceda-se à exclusão do(s) advogado(s), com a publicação desta decisão. No mais, não havendo ainda novo advogado constituído, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Observada a gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à zelosa serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Flórida Paulista, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Freitas Junior Sociedade Individual De Advocacia x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A

ID: 331457206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001333-04.2025.8.26.0101 (processo principal 1000577-56.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia - Concessionária da Rodovia … Processo 0001333-04.2025.8.26.0101 (processo principal 1000577-56.2017.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Republicação da r. decisão de fls. 29, tendo em vista não ter constado o teor da decisão para os patronos da parte executada na publicação anterior:"Vistos. Fls. 1/6: trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença. INTIME-SE a parte executada, conforme as regras do art. 513 do CPC, (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 8 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 14 de julho de 2025." - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-64.2025.8.26.0137

ID: 300984024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-64.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-64.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juliana Luciano - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para t… Processo 1000577-64.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juliana Luciano - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes