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Luzia De Fátima Almeida x Dalton Antônio Branco Júnior

ID: 295807328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000256-50.2017.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

DALTON ANTôNIO BRANCO JúNIOR

Intimação

Advogados:

HERIBERTO AVALOS FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE PAULA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON ANTÔNIO BRANCO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-50.2017.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luzia de Fátima Almeida - Dalton Antônio Branco Júnior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata… Processo 1000256-50.2017.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luzia de Fátima Almeida - Dalton Antônio Branco Júnior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LUZIA DE FÁTIMA ALMEIDA em face de DALTON ANTÔNIO BRANCO JÚNIOR, na qual a autora alega que, para acessar sua propriedade, utiliza via que atravessa imóvel do réu, o qual, desde 2016, teria obstruído o caminho com porteira trancada, impedindo seu acesso. A contestação do réu foi apresentada fora do prazo legal, razão pela qual foi reconhecida sua revelia, conforme decisão de fl. 96. Apesar disso, foram admitidas manifestações posteriores para assegurar a regular instrução probatória. A causa demandou a produção de prova pericial, com nomeação de perito e apresentação do laudo às fls. 274/285. Posteriormente, o feito foi saneado e determinada audiência de instrução e julgamento (fls. 304/305). No entanto, nova diligência se fez necessária, com determinação de segunda perícia, diante da persistência de dúvidas quanto à delimitação dos imóveis e à existência de eventual esbulho possessório (fls. 337/338). A segunda perícia técnica restou sobrestada em virtude de impugnações quanto aos valores dos honorários periciais, que chegaram à quantia de R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, sustenta que a realização de nova perícia é desnecessária, uma vez que os imóveis estão georreferenciados e disponíveis no SIGEF, pleiteando, ainda, a intimação da autora para apresentar os mapas, memoriais descritivos e anuências relativos à integralidade de sua propriedade. Alega, inclusive, que a autora teria sonegado documentos relevantes, requerendo a aplicação de penalidade por litigância de má-fé (fls. 554/557 e 901). Em resposta, a parte autora apresentou manifestação às fls. 562/576 e 885/889, negando qualquer omissão e afirmando já ter juntado os documentos pertinentes. A controvérsia foi agravada pela indevida juntada, pelo réu, de cópias de processo de inventário que tramita sob segredo de justiça (fls. 582/868). É o relatório. Decido. Quanto à determinação para que a autora apresente integralmente os documentos de georreferenciamento do imóvel, às fls. 562/566 esta se limitou a justificar a ausência dos documentos com a alegação de que já estariam juntados nos autos. Contudo, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes para afirmar conduta dolosa que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Todavia, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos georreferenciados completos de sua propriedade, os quais teriam sido contratados junto à empresa LO CARRARO ENGENHARIA E CONSTRUTORA. Quanto à juntada, pelo requerido, de documentos extraídos de processo de inventário que tramita sob segredo de justiça, sem comprovação de autorização ou legitimidade para tanto, deixo de condená-lopor litigância de má-fé neste momento, mas advirto que deve se abster de proceder a futuras juntadas indevidas, sob pena de responsabilização. Reitero a determinação à Serventia para que proceda ao desentranhamento das peças juntadas às fls. 582/868. Por fim, considerando que permanecem as contradições entre as alegações das partes quanto à localização e à natureza da via objeto da lide (se servidão particular ou estrada pública) e a relevância da prova pericial para elucidar os fatos e evitar decisão fundada em suposições ou provas incompletas, mantenho a determinação da realização da prova pericial, nos termos da decisão de fls. 337/338, com fundamento no art. 370 do CPC. Quanto à pendência sobre a fixação dos honorários periciais, determino que a perita nomeada, Sra. Talita, apresente nova proposta de honorários compatível com a complexidade do caso e o valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o réu para manifestação sobre eventual justificativa apresentada ou complementação dos documentos. Aguarde-se, ainda, a manifestação da perita. Após a manifestação da perita, intime-se as partes para se manifestarem sobre a nova proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Retire-se a tarja de gratuidade de justiça, ante a revogação da gratuidade judiciária da parte autora, conforme decisão de fl. 506. Int. - ADV: HERIBERTO AVALOS FRANCO JUNIOR (OAB 309646/SP), DALTON ANTÔNIO BRANCO JUNIOR (OAB 306744/RJ), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP)

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Processo nº 1000256-57.2025.8.26.0354

ID: 313477270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000256-57.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Brazilio Bacellar, Shirai Advogados - F… Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Brazilio Bacellar, Shirai Advogados - FS Tatui Securitizadora S/A - Vistos, Trata-se de manifestação apresentada pela Requerente FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., que noticiou a ocorrência de atos constritivos incidentes sobre suas contas bancárias. A Requerente pleiteia a liberação dos valores constritos, argumentando pela ilegalidade dos bloqueios realizados, à luz da suspensão prevista no artigo 20-B da Lei nº 11.101/2005. É o breve relatório. A presente tutela cautelar antecedente, fundamentada no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, tem como objetivo central a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da Requerente pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal disposição visa resguardar o patrimônio da empresa em dificuldade, criando um cenário estável para negociações com os credores e possibilitando um eventual pedido de recuperação judicial ou extrajudicial. A Requerente, em sua manifestação, argumenta que a ordem de bloqueio se deu em 10/04/2025, enquanto a presente tutela cautelar foi ajuizada em 09/04/2025, o que, em sua visão, tornaria o bloqueio posterior ao início da proteção legal. Todavia, o pedido da Requerente para determinação de liberação de valores constritos esbarra em dois limites jurídicos que impedem o acolhimento pleiteado: A eficácia da proteção legal depende da efetiva concessão da tutela de urgência cautelar pelo Juízo responsável.No caso dos autos, a decisão que deferiu a suspensão das execuções judiciais movidas em face da Requerente, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, ocorreu em 09/05/2025 (fls. 277/278). Considerando que a ordem de bloqueio informada pela Requerente se deu em 10/04/2025 (fls. 407/408), verifica-se que tal constrição foi determinada e realizada em momento anterior à data em que a suspensão de execuções passou a ter eficácia legal neste processo (09/05/2025).Nesse contexto, o Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO agiu corretamente ao prontamente realizar a suspensão do processo de execução (fls. 396/397), mas mantendo os bloqueios já realizados, uma vez que estes precediam o início da suspensão concedido por este Juízo. Atos constritivos que se consolidam antes da efetiva concessão da tutela cautelar não são abarcados pela suspensão posterior, sob pena de conferir efeito retroativo a uma medida que tem caráter prospectivo. O princípio da preservação da empresa e a concentração dos atos no juízo universal são fundamentos centrais da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a análise e eventual liberação de valores bloqueados antes do deferimento do benefício previsto no artigo 20-B excedem os limites da competência deste juízo no presente momento. Este juízo somente concentra atos que envolvam medidas constritivas que estão em vigor a partir do início do período de suspensão efetivamente concedido, restando aos credores e à Requerente a busca de eventual tutela no juízo originário da execução para tratar de valores bloqueados em momento anterior à eficácia da suspensão. Desta forma, embora reconheça o impacto que a retenção desses valores possa representar para a reestruturação pretendida pela Requerente, tal situação não se insere no escopo de proteção legal do artigo 20-B da LRF para invalidar ou liberar valores previamente constritos à data de eficácia da suspensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos, uma vez que: A suspensão das execuções, conforme previsto no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, não abrange atos constritivos já realizados e anteriores à data de eficácia da concessão do benefício (09/05/2025); e Não cabe, no presente momento, a este juízo deliberar sobre atos de constrição patrimonial já consolidados antes do início da suspensão efetivamente deferida. Ressalvo, no entanto, que tais valores permanecerão sob a suspensão de quaisquer atos expropriatórios ou constritivos adicionais enquanto vigente o período de 60 (sessenta) dias de proteção deferido. Intime-se a Requerente desta decisão. Eventuais medidas relacionadas aos valores constritos deverão ser tratadas no juízo competente da execução originária. Intime-se. - ADV: RODRIGO SHIRAI (OAB 25781/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1000256-11.2025.8.26.0240

ID: 276331032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: DúVIDA Nº Processo: 1000256-11.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EVANDRO PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Evandro Porcelli (OAB 138243/SP) Processo 1000256-11.2025.8.26.0240 - Dúvida - Reqte: F. E. P. , F. E. P. - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por FABIO EVANDRO PORCELLI … ADV: Fabio Evandro Porcelli (OAB 138243/SP) Processo 1000256-11.2025.8.26.0240 - Dúvida - Reqte: F. E. P. , F. E. P. - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por FABIO EVANDRO PORCELLI em face da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia-SP em proceder à averbação de penhora sobre imóvel objeto da Transcrição nº 9.740, de propriedade de Carlos Alberto Zorzetto Menocci e Antônio Menocci. O suscitante informa que é credor em processo de cumprimento de sentença em face do Espólio de Antonio Menocci e que, em razão do inadimplemento do executado, obteve ordem judicial para a penhora do referido imóvel. Contudo, o Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, ao receber o mandado de averbação, emitiu a Nota Devolutiva nº 21.566, recusando o registro sob o argumento de que a transcrição não possui matrícula própria e que a área necessita de retificação por georreferenciamento. Analisando os autos, verifico que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente suscitação de dúvida. Conforme estabelece o art. 198 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a dúvida suscitada pelo interessado deve ser dirimida pelo Juiz Corregedor Permanente responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Racharia. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - CAPÍTULO XX - DO REGISTRO DE IMÓVEIS - Subseção III - Do Livro nº 1 - Protocolo: 39.2. Se a dúvida for suscitada diretamente pelo interessado, em meio eletrônico, será observado o seguinte: I - o juiz dará ciência dos termos e da data da suscitação ao oficial, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação dos motivos da recusa do registro, contados do protocolo do título apresentado com a dúvida inversa; II - se não houver prenotação vigente, o oficial notificará o interessado para apresentar o original do título no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para protocolo, sob pena de arquivamento; III - ao receber o título, o oficial prenotá-lo-á, dará recibo ao interessado e informará ao juiz a apresentação tempestiva da via original do título e as razões da recusa; e IV - se o interessado no registro não tiver advogado constituído, poderá apresentar a petição em meio físico no distribuidor do juízo, onde será protocolada, digitalizada, e destruída após a formação do processo eletrônico; para eventual apelação será indispensável a representação por advogado. 39.3. Impugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. 39.4. Se o interessado não impugnar a dúvida, será ela, ainda assim, julgada por sentença do Juiz Corregedor Permanente. 39.4.1. O Juiz Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. 39.4.2. A intervenção tratada no subitem anterior independe de representação do tabelião por advogado e de oferecimento de impugnação, e não autoriza a interposição de recurso. No caso em tela, embora o mandado de averbação de penhora tenha sido expedido por este Juízo no âmbito do processo de execução, a competência para apreciar a dúvida registral é do Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, por ser ele o responsável pela fiscalização administrativa daquela serventia extrajudicial. A natureza do procedimento de dúvida registral é administrativa, não jurisdicional, conforme dispõe o art. 204 da Lei nº 6.015/73, e visa dirimir controvérsias sobre a possibilidade de registro. Portanto, a competência territorial para o julgamento da dúvida não segue a do processo que originou o título, mas sim a da serventia que negou o registro. Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos ao Juízo Corregedor Permanente da 1ª Vara da Comarca de Rancharia, ao qual compete a análise da presente suscitação de dúvida. Intimem-se.

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Cleusa Pereira Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295410513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-21.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando… Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando a Lei nº 15.109de13/03/2025, artigo 82, §3º, dispenso o advogado exequente a adiantar o pagamento da taxa judiciária. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA (OAB 414915/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Cleusa Pereira Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295408524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000395-21.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando… Processo 0000395-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1000256-23.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cleusa Pereira dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando a Lei nº 15.109de13/03/2025, artigo 82, §3º, dispenso o advogado exequente a adiantar o pagamento da taxa judiciária. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), LUCAS ROSANTE RODRIGUES DA SILVA (OAB 414915/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1000256-69.2025.8.26.0059

ID: 329846092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA CONCEIçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-69.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Julio Cesar da Conceiçao - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita referente aos … Processo 1000256-69.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Julio Cesar da Conceiçao - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita referente aos honorários advocatícios e periciais. Anote-se. Pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de que seja estabelecido o benefício de auxílio-doença, providência que lhe foi negada administrativamente pela ré. Para que seja concedida a antecipação postulada, basta que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte autora juntou aos autos diversos documentos que atestam a moléstia por ela suportada. Contudo, são insuficientes a demonstrar, de plano, a existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente, total ou parcial. Desta feita, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício, que presume veracidade, prudente que, antes da apreciação do pedido, seja realizada prova pericial, instaurando-se o contraditório. Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91 determino a realização de prova pericial de natureza médica, devendo o I Perito no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para tanto, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nomeio perito o Dr. Luiz Henrique Esteves de Almeida. Intime-se para informar se aceita o encargo, já que receberá seus honorários conforme Tabela da Justiça Federal, no prazo de cinco dias, mesmo no qual a parte autora poderá apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do Juízo correspondem as quesitos constantes na Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, os quais deverão ser respondidos pelo I Perito, quais sejam: Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, quais sejam: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Laudo em trinta dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP)

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Processo nº 1000256-21.2025.8.26.0075

ID: 325182593

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-21.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FARIAS DOLAPCI

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Processo 1000256-21.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Oliveira Quadros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1000256-21.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos Oliveira Quadros - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA FARIAS DOLAPCI (OAB 457586/SP)

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Flavia Cristina Perão x Aliança Exportação De Café Ltda

ID: 278497082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-54.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA PERãO

Polo Passivo:

ALIANçA EXPORTAçãO DE CAFé LTDA

Intimação

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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ENRICO FRANCAVILLA

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ADV: Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Irineu Galeski Junior (OAB 396589/SP) Processo 1000256-54.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Cristina Perão - Reqdo: Aliança Exportação… ADV: Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Irineu Galeski Junior (OAB 396589/SP) Processo 1000256-54.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Cristina Perão - Reqdo: Aliança Exportação de Café Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por FLAVIA CRISTINA PERÃO em face de ALIANÇA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Em resumo, narra a autora que as partes contrataram, por intermédio da empresa Ocean Coffee Brasil (pelo corretor Jorge Luiz Miguel Santos), a compra e venda de café arábica, no período de 14/07/2023 a 20/07/2023, na modalidade venda a fixar. A referida modalidade consiste na entrega dos produtos vendidos, com pagamento de um valor ajustado no momento da entrega e posterior acerto do restante do valor, que será fixado pelo vendedor em momento que melhor lhe interessar o preço de mercado do item. No caso, foram fornecidas 1.535,34 sacas de café, ocorrendo o adiantamento do valor de R$ 1.073.072,00. Após a entrega do café e o pagamento do preço inicial, ficou acordado entre as partes que haveria o prazo de um ano pra fixação do preço restante. Desse modo, sustenta a parte autora que as partes entenderam por bem prorrogar o prazo de fixação por tempo indeterminado, até o fechamento formal por acordo ou por notificação da vendedora (autora). Contudo, diante de diversas tentativas de fixação do preço pela autora e inércia da ré, a autora notificou a requerida extrajudicialmente em 27/11/2024, apresentando a fixação do preço do café, sendo o valor de R$ 2.076,94 por saca de café, considerando 60kg a saca, o valor do kilo do café corresponderia a R$ 34,61. Nesses termos, pleiteia a o pagamento do valor restante do contrato firmado, correspondendo a R$ 2.115.737,06. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 46/70), sustentando um desacerto comercial, uma vez que o café foi entregue com qualidade inferior à contratada. Aduz que ficou combinado uma porcentagem para catação (que deve ser calculada para avaliar a qualidade do café e indicar o percentual de matérias estranhas e impurezas) e que o valor entregue à requerida estaria superior ao contratado. Portanto, a requerida verbera que o valor pago do adiantamento corresponde ao preço de mercado do valor efetivamente entregue. No mais, impugnou a suposta prorrogação do prazo de fixação, além dos valores apresentados pela autora. A autora apresentou réplica (fls. 159/167). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida (fls. 174/176), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral e pericial indireta (fls. 180/181). É o relatório. Passo a sanear o feito. Tendo em vista que não existem preliminares a serem analisadas, bem como verificando que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Em relação ao ônus da prova, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos (relação contratual e comercial estabelecida entre as partes e as condições pactuadas), enquanto à requerida incumbe a prova dos fatos modificativos (qualidade do café e alteração do preço). Fixo como pontos controvertidos: (i) verificação da qualidade do café entregue pela autora à requerida; (ii) preços das duas modalidades de café: Modalidade 1 e Modalidade 2 (fls. 83, 85 e 163), especificamente nos meses de julho de 2023, julho de 2024 e novembro de 2024. Nesses termos, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, uma vez que os pontos controvertidos serão esclarecidos pela verificação de qualidade do café e o preço praticado à época. Portanto, a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes não contribuirão para o deslinde do feito. Consigno que os demais argumentos aventados pelas partes serão apreciados quando do julgamento do mérito. Desse modo: (i) DEFIRO a produção de prova pericial indireta para esclarecimentos sobre a modalidade de negócio fixado entre as partes, bem como sobre a classificação de qualidade dos grãos, especificamente apontado às fls. 163; (ii) DEFIRO a expedição de Ofício às Cooperativas exportadoras da praça para fins de apuração do preço praticado à época da formalização do negócio em julho de 2023, em julho de 2024, após o decurso do prazo de 1 (um) ano e em novembro de 2024. Se possível, deverão ser indicados os preços das duas modalidades de café indicadas na presente demanda, a saber: Modalidade 1 (fls. 83 e 85) - Café Arábica 20% de P17 com 20% de CATA; Modalidade 2 (fls. 163 dos autos) Café Arábica: Aspecto varrição; Tipo: 7-20 (sete menos vinte); Número de defeitos: 240; Bebida: Duro sujo; Separação: Bica corrida; Seca: boa; Quebra: 0,00%. Para tanto, INTIME-SE a requerida para fornecer a qualificação das Cooperativas exportadoras da praça para expedição dos Ofícios. Para realização da prova pericial indireta, nomeio o Engenheiro Agrônomo GUILHERME MINOSSI ZAINA o qual em caso de aceite deverá estimar os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância do perito, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, ficando a cargo da requerida o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. Com a juntada do comprovante de pagamento, intimem-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos. Laudo, no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Com a resposta da requerida sobre as cooperativas, expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se.

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 301385087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155136-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Renato Pena de Castro - Agravada: Juliana Tambalo Florido - Agravo de Instrumento Processo nº 2155136-82.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Tutela Provisória de Urgência Antecedente ajuizada por P. R. P. de C., ora Agravante, contra J. T. F., ora Agravada, não se conformando o primeiro com a r. decisão de e-fls. 74/75 que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o levantamento do montante bloqueado, bem como reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e os autos nº 1000256-87.2025.8.26.0150, determinando a remessa dos Autos à Comarca de Cosmópolis. Insurge-se o Agravante, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Salienta que a controvérsia acerca da competência territorial foi levantada de maneira infundada pela parte agravada, que tenta desviar o foco da questão principal - o desvio de valores provenientes da venda do imóvel comum - por meio da alegação de suposta litispendência ou conexão com processo em trâmite na Comarca de Cosmópolis. Afirma que a alegação de conexão carece de base jurídica e está desconectada dos elementos fáticos do caso, tendo em vista que o último domicílio comum das partes foi em Jundiaí/SP, precisamente no imóvel situado na Rua Elias Juvenal de Melo, nº 1400, cuja venda originou o litígio. Aduz que O valor controvertido R$ 370.000,00 decorreu do pagamento da entrada de um imóvel situado e registrado em Jundiaí/SP, sendo depositado diretamente em conta conjunta mantida em agência bancária localizada na mesma cidade. Assim, em seu entendimento, seria evidente que os atos patrimoniais ocorreram em Jundiaí, justificando a competência territorial desta comarca para processar e julgar o feito. Aponta que a tentativa da parte agravada de deslocar o foro para Cosmópolis não encontra respaldo jurídico e ignora o critério territorial aplicável ao caso. Ressalta que o simples fato de a agravada residir atualmente naquela cidade não transfere a competência para tal foro, especialmente quando todos os atos controvertidos - celebração do contrato de compra e venda do imóvel e movimentação bancária - ocorreram exclusivamente em Jundiaí. Reforça que não haveria litispendência baseada no art. 55 do CPC para que o feito tramite perante a Comarca de Cosmópolis, pois os objetos das ações são distintos e, ainda que houvesse eventual conexão entre os casos, não haveria identidade de causas ou pedidos, capaz de justificar a modificação da competência. No tocante à tutela de urgência, salienta que a questão central não seria a impenhorabilidade de verbas alimentares ou salariais, mas sim o desvio de valores oriundos da venda de patrimônio comum, cuja apropriação unilateral por parte da Agravada teria sido comprovada por extratos bancários e contrato anexo à exordial. Ressalta que a Agravada não comprovou, minimamente, a origem alimentar dos valores bloqueados, ou demonstrou serem imprescindíveis à sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que o Autor alegou, em síntese, a ocorrência de apropriação indevida pela Requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação em parte dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito ativo/suspensivo ao/do presente recurso. Com efeito, no tocante à Competência, enquanto pendente o julgamento do recurso por este Colegiado, a prudência recomenda a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP, tendo em vista que não é evidente, por ora, a conexão havida entre os feitos suscitados pelo Juízo Singular. No tocante à tutela de urgência, se por um lado não se pode desconsiderar as alegações autorais quanto ao suposto desvio dos valores guerreados, não se pode negar que o bloqueio de uma quantia tão elevada poderia ocasionar penúria à Agravada, caso dependa de tais valores. Por sua vez, considerando a elevada monta de R$ 370.000,00 bloqueada, bem como as alegações da Requerida de que precisaria de tais valores para sua sobrevivência, sopesados os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo Autor, e o respeito à subsistência da Requerida, é proporcional e razoável que se mantenham bloqueados, ao menos, 50% dos valores guerreados, o que, no mérito, se comprovado se tratar de valores a serem divididos entre as partes, garantem o valor que seria de direito do Autor, ao passo que garantem a sobrevivência da Requerida. Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal (e de efeito suspensivo) e recebo o agravo em seu EFEITO ATIVO. Assim, a) DETERMINO, ao menos por ora, a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP; b) DETERMINO a manutenção do bloqueio de 50% dos valores guerreados nos autos, ou seja, 50% do valor de R$ 370.000,00, sendo permitido o levantamento do restante pela Requerida, ora Agravada. Não se pode ignorar, também, a existência de pedido de gratuidade de justiça pendente de análise pelo Juízo Singular, e pretendido pelo Recorrente por meio deste recurso. Portanto, previamente ao exame de admissibilidade recursal, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimento, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome do Recorrente. Faculto ao Agravante, dentro do prazo já determinado, a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo Singular, ou o recolhimento do devido preparo recursal. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB: 349490/SP) - Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011811-29.2025.8.26.0562

ID: 277370936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011811-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BRASIL CHAVES

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ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impe… ADV: Leandro Brasil Chaves (OAB 206171/SP) Processo 1011811-29.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Antonio Augusto de Andrade Azevedo - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Augusto de Andrade Azevedo contra ato atribuído a Secretário Municipal de Finanças e Gestão do Município de Santos, todos qualificados nos autos. Alega a impetrante, em síntese, que, adquiriu os conjuntos comerciais 1502 e 1503, localizados no 15º pavimento do Condomínio Trend Home & Office, situado à Rua Dr. Emílio Ribas, nº 88, esquina com a Rua Silva Jardim, nº 166, no Município de Santos/SP, objeto das Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, pelo preço certo e ajustado de R$ 195.556,22, sendo R$ 97.778,11 referente a cada uma das unidades. Informa que as partes têm interesse em lavrar a escritura pública de venda e compra do Imóvel, contudo argumenta que o impetrado exigirá que o ITBI incidente sobre a transmissão do Imóvel seja recolhido em desconformidade com a decisão preferida em sede de recurso repetitivo - Tema 1113 do STJ. Requer deferimento liminar, com a finalidade de corrigir o ato ilegal da autoridade coatora para que seja emitida a guia de recolhimento do ITBI tomando como base de cálculo o valor real do negócio realizado, devidamente indicado pelos particulares. Ao final, requereu a concessão da segurança em definitivo. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 7/33. É o relatório. Fundamento e decido. 1) O pedido liminar deve ser deferido em parte. Para concessão do pedido liminar em ações mandamentais, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fundamento jurídico relevante e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Há prova pré-constituída de que o Impetrante celebrou a compra e venda dos bens imóveis objeto da Matrículas nº 91.848 e 91.849 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, ambos por R$ 195.556,22 em maio/2025 (fls. 21/25). Há também prova de que atualmente o valor venal de cada imóvel é de R$ 232.949,60 (fls. 27 e 31). Pois bem. Em relação ao correto parâmetro de avaliação do bem, o STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.937.821/SP Tema nº 1.113, assentou as seguintes teses quanto ao correto critério a ser utilizado como base de cálculo do ITBI: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Assim, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, cuja observância é obrigatória. Assim, há fundamento jurídico relevante quanto ao pleito de que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a diferença apurada a maior do valor do ITBI, calculada sobre o valor venal. Contudo, não há como se acolher o pedido liminar para que seja assegurado que o cálculo do IBTI seja realizado com base no valor real da transação efetuada entre os particulares, ainda que atualizado (item b, parte final, do Tema 1113/STJ). O valor atribuído na transação é menos que o dobro do seu valor venal. Há aparente discrepância, a indicar que, possivelmente, a transação não tenha se dado pelos valores normais de mercado. Cito demanda análoga: Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Impetrante que alega fazer jus à imunidade tributária e pretende afastar a cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor das cotas sociais integralizadas. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade que deve ser limitado ao valor dos bens imóveis conferidos ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Possibilidade de tributação. Lançamento tributário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel e que não guarda relação com seu valor originário indicado na Declaração de Imposto de Renda. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e aquele apontado pela Administração Pública Municipal. Elementos trazidos aos autos que não indicam peculiaridades capazes de justificar tal discrepância e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado. Prevalência das presunções legais que revestem os atos administrativos. Sentença mantida. Pedido recursal subsidiário acolhido para autorizar a realização de depósito do montante integral dos tributos questionados, observados os valores exigidos pelo município, para fins de suspensão da exigibilidade até o final julgamento da demanda, conforme art. 151, II do CTN e Súmula 112 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000256-03.2023.8.26.0136; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024, grifou-se) De toda forma, ante os fatos narrados, entendo haver ameaça de lesão a direito no que se refere à potencial cobrança do ITBI tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, sem que haja o adequado processo administrativo próprio. Fica, pois, deferida parcialmente a liminar pleiteada para que a Autoridade Coatora abstenha-se de efetuar a cobrança do ITBI pelo valor venal referente ao IPTU, presumindo-se condizente o valor da transação com o valor de mercado (R$ 97.778,11 para cada imóvel, data-base da transação); ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de afastamento do valor da transação declarado pelo contribuinte pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio para apurar o valor de mercadoà épocada transmissão dos bens (art. 148 do CTN). A teor do disposto no Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamenta o Provimento 2549/2020 e dispõe, entre outras matérias, que tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz, faculta-se ao advogado do autor, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade impetrada. 2) Requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora (mandado já vinculado a esta decisão). 3) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas. 4) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 5) Em seguida ao MP e cls. para sentença. Intime-se e cumpra-se.

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