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Processo nº 1000577-85.2021.8.26.0240

ID: 317753290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000577-85.2021.8.26.0240

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANACLETO GAZARINI FILHO ANGELO LUIZ GAZARINI JOSE ANTONIO GAZARINI LUCIA MARQUES GAZARINI MARILENE GARCIA GAZARINI VERA LUCIA PERNA GAZARINI

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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Processo 1000577-85.2021.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Jose Antonio Gazarini - - Marilene Garcia Gazarini - - Angelo Luiz Gazarini - - Lucia Marques Gazarini - - Anacleto Gazarini Filh… Processo 1000577-85.2021.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Jose Antonio Gazarini - - Marilene Garcia Gazarini - - Angelo Luiz Gazarini - - Lucia Marques Gazarini - - Anacleto Gazarini Filho - - Vera Lucia Perna Gazarini e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ANTÔNIO GAZARINI, MARILENE GARCIA GAZARINI, ANTONIO JOSÉ GAZARINI, DENISE XAVIER TEIXEIRA GAZARINI, ANGELO LUIZ GAZARINI, LUCIA MARQUES GAZARINI, ANACLETO GAZARINI FILHO e VERA LUCIA PERNA GAZARINI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida (fls. 112/115) e em relação à propriedade rural em questão (Fazenda Natal, matrícula de nº 17955 do CRI de Rancharia/SP), para: I) CONDENAR os requeridos em obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma na área de preservação permanente (APP) e na área de reserva florestal legal (RFL), com a promoção de atividades danosas ao meio ambiente, bem como evitar/impedir que terceiros o façam; II) ESTABELECER o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados desta sentença, para que os requeridos cumpram todas as exigências do órgão ambiental elencadas na informação técnica (fls. 536/538); III) demarcar e inscrever no CAR a área correspondente à reserva legal, não inferior a 20% (vinte por cento) da totalidade do imóvel em questão, a ser determinada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função social ecológica; IV) ESTABELECER o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente, para os requeridos iniciarem as atividades inerentes à restauração/recomposição/instituição da área de preservação permanente (APP) e reserva florestal legal, obedecidas todas as exigências e recomendações realizadas pelo referido órgão, apresentando, se for o caso, novo projeto em caso de indeferimento ou não aprovação, respeitando, ainda, todos os parâmetros do novo Código Florestal; V) ESTABELECER multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 180 (cento e oitenta) dias, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos Lesados (Titular: CNPJ 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil 001 agência nº 1897-X, conta corrente nº 8.918-4). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, porquanto o Ministério Público é o autor, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, ao arquivo com a providências necessárias. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP)

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Processo nº 1000577-30.2025.8.26.0116

ID: 304254031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000577-30.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000577-30.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl. 61-63, defiro a conversão da presente ação … Processo 1000577-30.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl. 61-63, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, adequando-se as partes. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000577-08.2025.8.26.0576

ID: 307757315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUILMER CLAIBER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000577-08.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Quilmer Claiber Fernandes - … Processo 1000577-08.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Quilmer Claiber Fernandes - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em que o exequente postula o pagamento de diferenças salariais referentes ao recálculo de quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos integrais, no valor de R$ 35.098,50. A Fazenda Pública apresentou impugnação à execução, alegando preliminarmente a necessidade de suspensão do processo em razão de reclamação interposta perante a Turma Especial de Direito Público (processo nº 2004642-11.2025.8.26.0000). No mérito, sustenta ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado à época da impetração do mandado de segurança coletivo e excesso de execução, apresentando cálculo no valor de R$ 28.468,67 (com insalubridade) ou R$ 14.887,68 (sem insalubridade). É o breve relatório. Fundamento e decido. A preliminar de suspensão não merece acolhimento. A reclamação interposta busca definir os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial formado em ação coletiva, mas tal questão não impede o regular processamento dos cumprimentos de sentença já iniciados, especialmente considerando que a coisa julgada já se operou no mandado de segurança originário. Quanto à ilegitimidade ativa alegada, verifica-se dos autos que o exequente era associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo quando do cumprimento da obrigação de fazer (agosto/2016), conforme demonstrado pela implementação do recálculo em sua folha de pagamento em setembro/2018. No que se refere ao mérito da execução, o laudo apresentado pela Procuradoria Geral do Estado aponta divergências nos cálculos apresentados pelo exequente. O economista estadual constatou que o exequente fez seus cálculos considerando valores até agosto de 2018, quando o período correto seria até fevereiro de 2016, resultando em excesso de execução de R$ 6.629,83 (com insalubridade) ou R$ 20.210,82 (sem insalubridade). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes e o título executivo que embasa a presente execução, observa-se que a metodologia adotada pelo exequente não observou corretamente o marco temporal estabelecido na decisão judicial. O período de cálculo deve se limitar ao estabelecido no título executivo, não sendo possível sua ampliação unilateral pelo credor. A inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, trata-se de vantagem regular e permanente para os policiais militares, inerente aos riscos da atividade, razão pela qual deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de suspensão e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução para reconhecer o excesso apontado, fixando o valor devido em R$ 28.468,67 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo elaborado pelo Núcleo de Apoio em Cálculos Judiciais da Procuradoria Geral do Estado, que deverá prosseguir a execução sobre este montante, devidamente atualizado. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da diferença reconhecida como excesso de execução, observado o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266), providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000577-29.2024.8.26.0257

ID: 296763793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000577-29.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000577-29.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luciana Aparecida dos Santos Lago - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistê… Processo 1000577-29.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luciana Aparecida dos Santos Lago - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência judiciária às fls. 294/296, tarje-se. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 285/287, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Rosemeire De Luna x Ritmo Móveis E Decorações Ltda

ID: 293425634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-18.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE LUNA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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Processo 1000577-18.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosemeire de Luna - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, in… Processo 1000577-18.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosemeire de Luna - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP), FERNANDA ZAMPOL LOBERTO (OAB 251891/SP)

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Paula Aparecido Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311193600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-30.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000577-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Aparecido Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroniza… Processo 1000577-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Aparecido Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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N. B. x M. A. B.

ID: 319464571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. B.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

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ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

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Processo 1000577-83.2023.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B. - M.A.B. - Diante do exposto e do que consta dos autos, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 12/16 e DECRETO a i… Processo 1000577-83.2023.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B. - M.A.B. - Diante do exposto e do que consta dos autos, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 12/16 e DECRETO a interdição de M.A.B., qualificada nos autos, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de N.B. como curadora da parte interditanda, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Havendo bens e rendimentos em nome da curatelada, determino a prestação de contas pela curadora, de forma anual, em autos apartados. O pagamento das custas e despesas processuais deverá ser suportado pela parte autora, observada a gratuidade outorgada em seu favor. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Certificado o trânsito em julgado, anote-se o necessário, bem como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa do envolvido, sua data de nascimento e o nome completo dos genitores, a fim de que sejam feitas as devidas anotações de suspensão dos direitos políticos para a respectiva inscrição eleitoral, em cumprimento ao Comunicado CG. N524/2007. Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá a curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curadora definitiva, para todos os fins de direito. Requisite-se os honorários da Sra. Perita. Considerando-se o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio celebrado entre a DPE/OAB, arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) em 100% da tabela, expedindo-se a competente certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Confiança Armazéns Gerais Ltda x Agi Brasil Industria E Comercio S/A

ID: 276515441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-23.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONFIANçA ARMAZéNS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

AGI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP) Processo 1000577-23.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Confiança Armazéns Gerais Ltda - Reqdo: Agi Brasi… ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP) Processo 1000577-23.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Confiança Armazéns Gerais Ltda - Reqdo: Agi Brasil Industria e Comercio S/A - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGI BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A. contra decisão prolatada por este Juízo. Aduziu em sinopse omissão (fls. 2285-288). Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 2292-2294). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, dou parcial provimento. 3. Sustenta a embargante a ocorrência de duas omissões: a primeira, concernente à responsabilidade pelo custeio das perícias determinadas, alegando que a parte autora também as requereu; a segunda, a necessidade de inclusão, entre os pontos controvertidos, da apuração de atrasos eventualmente imputáveis à própria demandante e seus reflexos no início da operação do armazém. 4. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 4. Em relação ao primeiro ponto, reputo que o citado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer é alterar o que nele ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. A decisão embargada atribuiu à parte ré a responsabilidade pelo adiantamento dos custos da prova pericial, porquanto expressamente a requereu (fl. 1989); inclusive, seu recurso de apelação foi provido justamente sob o argumento de cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória, circunstância a reforçar o seu exclusivo interesse na produção da prova. Assim, salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final (art. 82, caput, do CPC). Ainda que a parte autora, em momento posterior ao julgamento do recurso, tenha aderido ao pedido de prova pericial (fl. 2271-2272), entendo que isso não descaracteriza a titularidade originária do requerimento - apresentado antes da prolação da sentença anulada -, nem desloca o ônus do custeio da diligência. 5. No que tange ao segundo argumento, com razão a embargante. Tanto a petição inicial quanto a contestação contêm alegações de que, além da conduta da ré, havia também fatos imputáveis à autora, os quais, em tese, poderiam ter influenciado o cumprimento do cronograma contratual. A questão, conquanto já compreendida de forma implícita no segundo ponto controvertido de fl. 2281 - relativa à aptidão da demandante para iniciar a operação do armazém e à eventual influência da incapacidade estrutural ou operacional do local no prazo de cumprimento da obrigação -, deve ser formalmente delineada nos autos. Tudo isso, não apenas para assegurar a adequada delimitação do objeto da prova, mas, também, para garantir que tal controvérsia seja suficientemente equacionada durante a instrução. Ressalto, por oportuno, que tal providência se revela ainda mais prudente diante do histórico dos autos, cuja sentença anterior foi anulada por cerceamento de defesa. 6. Ante o exposto, conheço do recurso interposto. No mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de constar a seguinte redação no segundo ponto controvertido de fl. 2281: se havia aptidão da demandante para o início da operação do armazém e se eventuais falhas ou atrasos a ela atribuíveis - de ordem estrutural, operacional ou administrativa - influenciaram no prazo de cumprimento da obrigação contratual, e de que modo tais circunstâncias impactaram a atuação da parte ré. 7. No mais, intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários, na forma da decisão de fls. 2281-2282. Intimem-se.

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Carlos Alberto Da Silva x Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda

ID: 302613186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA MANTOVANI CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LAYS CAROLINA MANTOVANI

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FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 1000577-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Silva - Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifi… Processo 1000577-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Silva - Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a questão relativa à culpa da parte ré pela suposta falha no tratamento ortodôntico ministrado no autor. Haverá a prova de recair, ainda, sobre os danos materiais e morais suportados em decorrência do tratamento odontológico adotado. 4 Consigno, outrossim, que o caso é de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência do autor frente à ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da prestação do serviço de tratamento odontológico. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para decisão de mérito a responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar, além da incidência de causa excludente de responsabilidade, a teor do disposto nos artigos 927, 945 do CC e artigo 14, caput, do CDC. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já como perito o Sr. ROGÉRIO JOSÉ SCANDIUZZI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o experto para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC), que deverão ser rateados pelas partes, a teor do artigo 95, do Código de Processo Civil. O perito será intimado, ainda, e se for o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concorde a parte ré com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários relativos à sua parte, em 10 dias. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Atente-se a serventia para o modelo adequado do ofício destinado à reserva dos honorários, conforme Comunicado nº 258/2024 (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023), observando-se ainda o valor máximo destinado à tal reserva (tipo de perícia: 4; subtipo: 1; grau I, honorários: 15 UFESP), nos termos da Resolução nº 910 de 2023 Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, e comprovada a reserva pela DPE, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). 8 Ainda para instrução do feito, apresente a parte ré, em 15 dias, o prontuário odontológico e completo do autor. 9 Após, se for o caso, será designada data para realização de prova em audiência, conforme requerido pelas partes. Intime-se. - ADV: LAYS CAROLINA MANTOVANI (OAB 141814/MG), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Processo nº 1000577-51.2025.8.26.0691

ID: 307612718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-51.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARNEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

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Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em o… Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Como ensinam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris)" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. No presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente comprovada apenas pela juntada dos documentos de fls. 14/114. Ademais, nota-se que o exame requerido liminarmente é de mérito, não sendo possível em cognição sumária deferir liminares que necessitem de uma maior dilação probatória. Ainda, decisões nas quais a matéria envolva o mérito são vedadas em nosso ordenamento jurídico sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Quanto a ausência de fumus boni iuris, é sabido que em nosso ordenamento jurídico a avaliação da legalidade dos exames e da metodologia utilizada demanda instrução probatória e exame detalhado dos critérios adotados pela administração pública, assim, de forma liminar não é possível que haja deferimento. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para assegurar a continuidade do autor em concurso público, após reprovação na fase de aptidão psicológica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão administrativa que reprovou o candidato na fase de aptidão psicológica do concurso público. III.Razões de Decidir 3. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção judicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão administrativa em concurso público goza de presunção de legitimidade e legalidade. 2. A tutela antecipada exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0028998-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 13.06.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.) Assim, verifico que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária para ser possível extrair a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. 3. Cite-se a parte requerida, por meio do portal, para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO (OAB 13310/CE)

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