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Processo nº 0003105-06.2025.8.26.0229

ID: 310906383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-06.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-… Processo 0003105-06.2025.8.26.0229 (processo principal 1001149-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.S. - - R.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP), CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP)

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J. B. Da S. x T. V. B.

ID: 304246825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001933-21.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

T. V. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME VAZ FERREIRA FLORIANO

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ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO

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Processo 1001933-21.2021.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.B.S. - T.V.B. - Vistos. Cumpre ao juízo analisar o pedido formulado pelo requerido às fls. 498/501, no qual in… Processo 1001933-21.2021.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.B.S. - T.V.B. - Vistos. Cumpre ao juízo analisar o pedido formulado pelo requerido às fls. 498/501, no qual informa a mudança de domicílio do requerente para a cidade de São Paulo, requerendo a devolução da carta precatória expedida para Itaquaquecetuba e a intimação do autor para atualização de seus dados cadastrais. A alegação encontra respaldo na certidão de oficial de justiça juntada às fls. 499, extraída dos autos do processo conexo nº 1001052-05.2025.8.26.0045, onde constou expressamente que o genitor do requerente declarou que "ele mudou-se para São Paulo e não deixou endereço". Tal informação foi confirmada pelo próprio pai do requerente quando da tentativa de citação naqueles autos. A mudança de domicílio do requerente, sem a devida comunicação aos autos, configura descumprimento ao dever processual previsto no artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que determina às partes a obrigação de "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Com efeito, a carta precatória expedida para a Comarca de Itaquaquecetuba restou prejudicada ante a superveniência de fato que tornou impossível seu cumprimento, uma vez que o requerente não mais reside no endereço inicialmente informado. Assim, impõe-se sua devolução sem cumprimento. Não obstante, o estudo social permanece necessário para a formação do convencimento judicial, conforme já determinado às fls. 487, sendo medida indispensável para análise das condições do requerente no exercício da paternidade e para subsidiar eventual decisão sobre o regime de visitas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de devolução da carta precatória de fls. 494, determinando seu retorno sem cumprimento em razão da mudança de domicílio do requerente. INTIME-SE o requerente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à atualização de seus dados cadastrais nos autos, informando seu atual endereço residencial, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 77, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e apresentado o novo endereço, expeça-se nova carta precatória para realização do estudo social na residência atual do requerente, devendo o próprio requerente arcar com os custos de distribuição da nova carta, nos termos requeridos. Cumprida a nova carta precatória e juntado o estudo social aos autos, abra-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sucessivamente, após ao Ministério Público para parecer final, tornando os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GUILHERME VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 378115/SP), ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO (OAB 148386/SP)

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Processo nº 1001052-25.2025.8.26.0394

ID: 309209970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-25.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACEMA LEAL VELOSO GOMEZ

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Processo 1001052-25.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - N.V.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Diante das especificidades da causa … Processo 1001052-25.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Família - N.V.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(os) réu(s), por oficial de justiça, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sendo frutífera a citação do(s) réu(s) e decorrido o prazo legal sem que este(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: IRACEMA LEAL VELOSO GOMEZ (OAB 388119/SP)

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Processo nº 1001052-44.2025.8.26.0129

ID: 298141555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-44.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARIANO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR

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Processo 1001052-44.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Mariano Alexandre - Vistos. Sendo improvável a autocomposição, ante o noticiado pe… Processo 1001052-44.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Mariano Alexandre - Vistos. Sendo improvável a autocomposição, ante o noticiado pela parte autora, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, com as advertências legais, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), e observando-se que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado n. 13, Fonaje -XXI Encontro- Vitória/ES).. Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. CITE-SE e INTIMEM-SE. - ADV: NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 239223/SP)

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Processo nº 1001052-92.2025.8.26.0404

ID: 300147344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-92.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. B. R. M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA QUIXABEIRA MACHADO BATISTA

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Processo 1001052-92.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.R. - - J.B.R. - Vistos. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Os argumentos ventilados na p… Processo 1001052-92.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.R. - - J.B.R. - Vistos. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino desde logo a citação e deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por vídeo conferência. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo whatsApp (16)2174-6225, ou pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. Conforme Resolução 551/11 do TJSP, fica facultado a distribuição da carta precatória por meio de peticionamento eletrônico. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o nº do processo e a senha - ADV: LÍVIA QUIXABEIRA MACHADO BATISTA (OAB 24376/GO), LÍVIA QUIXABEIRA MACHADO BATISTA (OAB 24376/GO)

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Processo nº 1001052-19.2025.8.26.0493

ID: 314191150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-19.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELSON VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001052-19.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem co… Processo 1001052-19.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1001052-21.2025.8.26.0654

ID: 279672484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001052-21.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001052-21.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédit… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001052-21.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX Ano Fabricação/Ana Modelo: 2015/2015 Placa: PRETA Chassi: 9BRBDWHE3F0250527 Renavam: 01049090648 Cor: PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Douglas Rojas x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 317552285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005506-64.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROJAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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EDUARDO SIMON

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Processo 0005506-64.2022.8.26.0008 (processo principal 1001052-63.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Douglas Rojas - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - 1) A… Processo 0005506-64.2022.8.26.0008 (processo principal 1001052-63.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Douglas Rojas - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - 1) Ante o teor da certidão do Cartório de Registro Imobiliário de fls. 264/268, comprovando a titularidade do bem, DEFIRO a constrição do imóvel, de acordo com o art. 831, 844 e 845, § 1º, todos do NCPC, independentemente da lavratura de termo de penhora, ficando por este ato a devedora executada, nomeada fiel depositária do imóvel sob a matrícula 108.781 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo: -APARTAMENTO n.22, localizado no 2º andar do Bloco E do CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO MARCOS, à rua São José de Mossamedes n.724, no DISTRITO DE GUAIANAZES, com a área útil de 43,39500m², área comum de 40,98074m², área total de 84,37574m², e parte ideal de terreno de 0,735294%. CONTRIBUINTE: n.º 135.023.0010-1 (área maior). Prazo para impugnação: 15 dias. 2) Regularmente representada nos autos, a executada fica intimada pela imprensa oficial. 3) Intimem-se, por e-mail, os R. Juízos das averbações de penhora nºs 02 a 08: Av.02 - Processo n° 0013672-58.2022.8.26.0405, 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco2cv@tjsp.jus.br; Av.03 - Processo n° 0021272-43.2016.8.26.0405, 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco2cv@tjsp.jus.br; Av.4 - Processo n° 0100239-57.2010.8.26.0100, 22ª Vara Cível do Foro Central: sp22cv@tjsp.jus.br; Av.5 - Processo n° 0172791.20-2010.8.26.0100, 06ª Vara Cível do Foro Central:sp6cv@tjsp.jus.br; Av. 6 - Processo n° 0129977-32.2006.8.26.0100, 16ª Vara Cível do Foro Central:sp16cv@tjsp.Jus.br; Av. 7 - Processo n° 1019732-97.2007.8.26.0100, 35ª Vara Cível do Foro Central:sp35cv@tjsp.jus.br; Av. 8 - Processo n° 0032029-96.2016.8.26.0405, 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco1cv@tjsp.jus.br. 4) Após a(s) intimação(ões) supra determinadas, proceda-se a averbação da constrição pelo sistema ARISP, observando-se os dados constantes do rodapé da petição de fl. 274, para que seja disponibilizado ao subscritor, a guia para pagamento dos custos devidos para a efetivação do ato, comprovando nos autos. 5) Para avaliação do bem imóvel penhorado, nomeio RENATA ARAKAKI. Arbitro os honorários em R$ 6.000,00, providenciem os exequentes o depósito. Efetivado, intime-se a Perita para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 6) Descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP)

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Processo nº 1001052-37.2025.8.26.0390

ID: 320913729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FUZARO DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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Processo 1001052-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Fuzaro de Castro Junior - 1) Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verific… Processo 1001052-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Fuzaro de Castro Junior - 1) Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do autor está amparada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência noticiando a desativação repentina da conta profissional no Instagram (@texashornoficial) e a comprovação da titularidade da marca "Texas Horn", cuja divulgação e comercialização dependem do perfil em questão. Tais elementos reforçam a verossimilhança das alegações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que a indisponibilidade da conta afeta diretamente a atividade econômica do autor, que depende da plataforma digital para desenvolver seu trabalho e manter sua fonte de renda. Por outro lado, não se constata risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, sendo plenamente possível o retorno ao status anterior em caso de revisão posterior da decisão. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as requeridas, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão restabeleçam integralmente o acesso do autor à conta de Instagram identificada como @texashornoficial, com a reativação de todo o seu conteúdo e funcionalidades anteriormente disponíveis. O descumprimento da presente ordem sujeitará a parte requerida à imposição de multa cominatória diária, cujo valor será oportunamente fixado por este Juízo, a depender da conduta das rés. 2) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 3) Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4) Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP)

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0069

ID: 306507777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE O. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.N.O.O. - VISTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades … Processo 1001052-30.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.N.O.O. - VISTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35, da ENFAM. Com relação ao pedido de gratuidade, deixo sua análise para momento oportuno, uma vez que não incidem custas processuais e honorários advocatícios na primeira fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Apreciado o pedido de tutela provisória, remova-se a tarja de urgência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por carta com AR ou na sua impossibilidade por mandado judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Observo que o prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir do recebimento da presente citação (e não da juntada do AR/mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP)

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