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"1000256-08.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 67 de 68

Processo nº 1000256-34.2022.8.26.0040

ID: 293303273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-34.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.A. POLLO RANDES AMARAL EDUCAçãO E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONI ROGERIO SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistema… Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistemas informatizados na forma requerida pelo exequente. Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, devendo a ordem de bloqueio permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esta decisão deverá permanecer em sigilo enquanto a ordem de bloqueio estiver ativa. Efetuado o bloqueio integral do débito ou decorrido o prazo estipulado acima, fica desde já determinada a retirada do sigilo. Em caso de bloqueio integral: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor, que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Se inerte, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Em caso de bloqueio parcial: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor. Em caso de bloqueio parcial ou negativo: providencie-se a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Se forem localizados veículos livres de bloqueios e gravames, efetue-se o bloqueio para transferência, ficando, desde já, autorizada a penhora dos veículos, devendo o exequente indicar os veículos de acordo com o valor atualizado do débito. A penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme artigo 845 § 1odo CPC: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Se em termos, providencie o credor, a avaliação do veículo, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada, expeça-se termo de penhora e proceda-se a sua averbação pelo sistema Renajud. Após, intimem-se o executado pessoalmente por oficial de justiça, devendo o exequente recolher as custas devidas, para, querendo, apresentar embargos à penhora de veículo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para que informe se deseja a adjudicação ou alienação do(s) veículo(s) penhorado(s). Intime-se. - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 343088/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Processo nº 1000256-34.2022.8.26.0040

ID: 293308317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-34.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.A. POLLO RANDES AMARAL EDUCAçãO E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONI ROGERIO SILVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistema… Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistemas informatizados na forma requerida pelo exequente. Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, devendo a ordem de bloqueio permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esta decisão deverá permanecer em sigilo enquanto a ordem de bloqueio estiver ativa. Efetuado o bloqueio integral do débito ou decorrido o prazo estipulado acima, fica desde já determinada a retirada do sigilo. Em caso de bloqueio integral: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor, que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Se inerte, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Em caso de bloqueio parcial: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor. Em caso de bloqueio parcial ou negativo: providencie-se a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Se forem localizados veículos livres de bloqueios e gravames, efetue-se o bloqueio para transferência, ficando, desde já, autorizada a penhora dos veículos, devendo o exequente indicar os veículos de acordo com o valor atualizado do débito. A penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme artigo 845 § 1odo CPC: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Se em termos, providencie o credor, a avaliação do veículo, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada, expeça-se termo de penhora e proceda-se a sua averbação pelo sistema Renajud. Após, intimem-se o executado pessoalmente por oficial de justiça, devendo o exequente recolher as custas devidas, para, querendo, apresentar embargos à penhora de veículo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para que informe se deseja a adjudicação ou alienação do(s) veículo(s) penhorado(s). Intime-se. - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 343088/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Município De Morro Agudo x José Alcenio De Sousa

ID: 317718017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-07.2019.8.26.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

JOSé ALCENIO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA JÚLIA VIEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VOLPINI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Município de Morro Agudo - Apdo/Apte: José Alcenio de Sousa - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO LOCATÁRIO. DENÚNCIA DO CONTRATO SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A RESTITUIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA POR LOCADOR CONTRA MUNICÍPIO LOCATÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE A RESTITUIÇÃO FORMAL DO IMÓVEL QUE EXONERARIA O MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA DENÚNCIA DO CONTRATO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DENÚNCIA DO CONTRATO, DESACOMPANHADA DA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES, NÃO EXIME O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS. CABIA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA SUPOSTA RECUSA DO LOCADOR, ADOTAR MEDIDAS JUDICIAIS PARA FORMALIZAR A DEVOLUÇÃO.COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ATÉ 18/07/2019, DATA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O INGRESSO DO AUTOR NO BEM, SÃO DEVIDOS OS ALUGUÉIS, NO VALOR CONTRATUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA AO INÍCIO DA LOCAÇÃO, ASSIM COMO A FALTA DE PROVA DOCUMENTAL OU PERICIAL QUANTO AOS DANOS E VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS, INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A PROVA DO DANO DEVE SER CLARA, OBJETIVA E CONTRADITADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A MERA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO EXONERA O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SE NÃO HOUVER ENTREGA FORMAL E COMPROVADA DAS CHAVES AO LOCADOR.A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ESTADO DO IMÓVEL AO INÍCIO DA LOCAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO E HÁ CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 4º E 23, III; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002476-70.2022.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Mayara Júlia Vieira Ribeiro (OAB: 154494/MG) (Procurador) - Marcos Alexandre Marques da Silva (OAB: 310539/SP) - 5º andar

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A. L. Do V. P. A. x L. F. D. V. P. e outros

ID: 306409396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-49.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO V. P. A.

Polo Passivo:

L. F. D. V. P. L. P. D. V. P. M. A. DO V. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RENDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do M… Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do Ministério Público à fl. 556. No que se refere ao pedido de autorização apresentado às fls. 506/507, o deferimento mostra-se adequado. A condição da requerente como curadora da Senhora Maria Alice do Val Pompílio encontra-se devidamente demonstrada nos autos, conforme certidão de interdição juntada à fl. 492, expedida em razão da sentença de interdição proferida às fls. 463/466. Nos termos do art. 1.748, inciso V, do Código Civil, compete ao tutor, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir, e promover todas as diligências a bem do tutelado". O art. 1.781 do mesmo diploma legal estabelece que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". Da análise do pedido formulado, verifica-se que a curadora informou a existência de inventário dos bens deixados em razão do falecimento do cônjuge da curatelada (autos nº 1000256-90.2023.8.26.0204), ocorrido em 04/04/2023, conforme se depreende da fl. 509. Quanto ao referido processo de inventário, o pedido revela-se pertinente, uma vez que se constata o interesse legítimo da curatelada na continuidade da defesa de seus direitos na formalização da partilha dos bens deixados pelo de cujus, objetivando a proteção de seu patrimônio. Dessa forma, acolho o pedido formulado às fls. 506/507 para conceder autorização judicial à requerente Ana Luísa do Val Pompílio Andreta, na qualidade de curadora de Maria Alice do Val Pompílio, para prosseguir na defesa dos interesses da curatelada nos autos do inventário e eventuais processos correlatos dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, com a ressalva de que eventuais valores obtidos por meio das referidas demandas em favor da curatelada deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos para posterior deliberação sobre sua liberação, sempre observando o interesse comprovado da incapaz. Quanto ao pedido formulado às fls. 528/531, a situação processual apresenta peculiaridades que impedem sua apreciação no momento. De acordo com a documentação de fls. 548/552, foi proferida sentença decretando a interdição do interessado Luís Fernando do Val Pompílio. Conforme já mencionado, nos termos do art. 1.748, inciso V, combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, compete ao curador, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir", quando essas demandas versarem sobre interesses do curatelado. Da análise dos autos, contudo, não se verifica a existência de autorização judicial prévia para a intervenção do curatelado na presente demanda, conforme exigido pela legislação civil. Ademais, não se constata que o subscritor da petição de fls. 528/531 encontra-se devidamente representado por sua curadora nestes autos. Trata-se de requisito legal que visa proteger os interesses do curatelado, impedindo que o curador, por iniciativa própria, instaure processos judiciais que possam, eventualmente, acarretar prejuízos ao incapaz. Considerando a ausência desse requisito legal específico e indispensável ao regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a regularização processual para que tal vício seja devidamente sanado. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado às fls. 528/531 no presente momento. Sem prejuízo do quanto decidido, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o interessado, por intermédio de seu advogado, providencie a juntada de procuração por ele outorgada com a devida representação de sua curadora, bem como junte aos autos a autorização judicial específica que viabilize o prosseguimento de sua defesa nesta demanda. Observo que a mencionada autorização deverá ser pleiteada perante o Juízo da interdição. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Processo nº 1000256-30.2025.8.26.0169

ID: 280835496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-30.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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ADV: Lincon Samuel de Vasconcellos Ferreira (OAB 325626/SP) Processo 1000256-30.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Ferreira Prates - Tendo em vista a não confirmação de cita… ADV: Lincon Samuel de Vasconcellos Ferreira (OAB 325626/SP) Processo 1000256-30.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Ferreira Prates - Tendo em vista a não confirmação de citação eletrônica pela parte requerida, providencio a citação e intimação quando à r. Decisão: "... 1. Da gratuidade de Justiça Preliminarmente, considerando que os documentos acostados à exordial demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 do CPC. 2. Da inversão do ônus da prova No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação. Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3. Da tutela de urgência Busca a parte autora a antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais do seu benefício previdenciário. A decisão que concede a tutela pretendida exige demonstração pelo interessado de requisitos específicos, de forma que ao julgador impõe-se a verificação, em análise perfunctória, do preenchimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Com efeito, da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 43-44), verifica-se que a autora alega ter sido vítima de algum golpe. No atual estágio processual, evidencia-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora, sobretudo considerando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e fornecedores em geral quanto às ocorrências envolvendo fortuito interno. De outro modo, o perigo de dando pode ser observado nos prejuízos financeiros a serem experimentados pela parte autora em razão das cobranças. Ademais, o benefício previdenciário tem natureza alimentar, uma vez que é destinado à subsistência do segurado. Logo, é extremamente temerário aguardar a decisão em sede de cognição exauriente para que veja cessar os descontos. Outrossim, não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso razão não assista à autora, essa poderá responder pelos prejuízos provocados à parte ré. Portanto, em razão da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar que o requerido suspenda os descontos, no benefício previdenciário do autor (NB 104.37221.13-7), das parcelas do empréstimo consignado discutido nos autos (cédula de crédito bancária n. 010123532458), até ulterior manifestação deste juízo. A medida deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto efetuado, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 5. Cite-se o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ 61.348.538/0001-86, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronic a.Pdf Int.

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Processo nº 0000963-44.2025.8.26.0030

ID: 331045153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000963-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE SOUZA TOLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000963-44.2025.8.26.0030 (processo principal 1000256-93.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Ivani de Souza Toloto - Vist… Processo 0000963-44.2025.8.26.0030 (processo principal 1000256-93.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Ivani de Souza Toloto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, esta consistente na implantação de benefício previdenciário. Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento. OFICIE-SE à Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ, em Sorocaba/SP, requisitando a implantação do benefício e a comunicação a este Juízo do número do benefício concedido, nos termos da sentença ou Acórdão. Dados do beneficiário: IVANI DE SOUZA TOLOTO, Brasileira, Casada, Cabeleireira, RG 19.309284-0, CPF 08702782820, Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, 1028, Pinheiros, CEP 18320-000, Apiai - SP Servirá o presente como cópia digitalmente assinada, como Ofício instruído com os documentos necessários (Documentos pessoais, Sentença/Acórdão e certidão de trânsito em julgado), em arquivo único (PDF) ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br. Tratando-se de processo digital desnecessário a autenticação das cópias. Segue senha de acesso aos autos para, se o caso, conferência dos documentos encaminhados. Senha de acesso da parte passiva principal A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (apiai@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a implantação do benefício, INTIME-SE, a parte exequente, para apresentar os cálculos no que tange aos valores devidos antes da implantação ou solicitar a execução invertida, se já solicitada, INTIME-SE o INSS para apresentação do cálculo. Com os cálculos, na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Em caso de execução invertida, com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública, INTIME-SE, a parte exequente, para manifestar concordância ou impugnar no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, assim como na inércia ou concorde com os cálculos apresentados pelo exequente, fica desde já homologado os cálculos do exequente, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência ou concordância (preclusão consumativa ). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. Após 30 dias de sua expedição tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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Processo nº 1003155-23.2025.8.26.0291

ID: 330532202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003155-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALVARENGA DE SOUZA

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Processo 1003155-23.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdir Ferreira de Lima - Vistos. Cuida-se de ação de Alvará Judicial ajuizado por Valdir Ferreira de Lima… Processo 1003155-23.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdir Ferreira de Lima - Vistos. Cuida-se de ação de Alvará Judicial ajuizado por Valdir Ferreira de Lima, representada por sua curadora Sebastiana Ferreira de Lima, requerendo autorização para alienação de imóvel pertencente ao requerente, incapaz. Na hipótese, conquanto devida a observância do que previsto no artigo 61 da Lei processual, mais coerente o entendimento de que o pedido de alvará para alienação de bens pertencente à curatelada se relacione por acessoriedade com a ação de interdição. Em particular, a conclusão decorre das obrigações do curador de cuidar e administrar os bens do curatelado, bem assim, de prestar contas de sua atividade, podendo, ainda, ser ressarcido de eventuais despesas que tenha suportado durante a curadoria do incapaz, quando cessado seu múnus, nos termos dos artigos 1.774, c.c. 1.741, 1.746, 1.752, todos do Código Civil, 759, § 2º e 763, § 2º, do Código de Processo Civil. Observa-se, inclusive, que a legislação civil expressamente atribui ao juiz da interdição a missão de inspecionar a o desempenho do curador na administração dos bens do curatelado, motivo a reforçar sua atribuição para a apreciação de pedidos de alvará relacionados ao patrimônio da interditada. Não é por outra razão que o artigo 553 da referida Lei processual determina que as contas do tutor e do curador devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Eis o texto legal: Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Nesse compasso, cuidando-se de patrimônio de pessoa interditada, referida tutela tem relação de interdependência com o processo de interdição, cujas peculiaridades, como dito, passam pela apuração de haveres eventualmente devidos ao curador nomeado. A jurisprudência assim se posicionou: "Conflito de Competência - Alvará judicial para venda de veículo de propriedade da curatelada - Distribuição por dependência ao juízo que proferiu sentença nos autos da ação de interdição - Redistribuição livre dos autos - Impossibilidade - Caráter acessório do pedido com a ação de interdição, julgada pelo Juízo suscitante - Prevenção configurada - Inteligência do artigo 919 do CPC de 1.973 (art. 553 do Novo Código de Processo Civil) - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0046353-45.2016.8.26.0000; Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente); Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 05/12/2016; Data de registro: 06/12/2016); "Conflito negativo de competência. Pedido tendente à obtenção de alvará a fim de que autorizada a alienação de parte ideal de imóvel pertencente à interditada M.A.N. Pretensão de natureza acessória cuja competência rege-se pelo Juízo no qual se reconheceu a interdição. Magistrada suscitada que terá maiores elementos e condições de verificar se o requerimento formulado atende, ou não, aos superiores interesses dessa interditada. Inteligência dos artigos 1.748, IV, e 1.774 do Código Civil e 919 do Código de Processo Civil. Conflito negativo ao qual se dá procedência. Competência da MM. Juíza suscitada" (Conflito de Competência nº 0204325-54.2011.8.26.0000; Relator(a): Encinas Manfré; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 30/01/2012; Data de registro: 02/02/2012) Sob tal perspectiva, considerando que a interdição tramitou junto ao MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara, processo 1000256-24.2014.8.26.0037, nada obstante acaso já tenha sido extinto o respectivo processo, de se afirmar a competência do referido Juízo para a apreciação do pedido em apreço, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CAROLINA ALVARENGA DE SOUZA (OAB 439401/SP)

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Luzia De Fátima Almeida x Dalton Antônio Branco Júnior

ID: 295807328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000256-50.2017.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FáTIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

DALTON ANTôNIO BRANCO JúNIOR

Intimação

Advogados:

HERIBERTO AVALOS FRANCO JUNIOR

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FABIO DE PAULA CRISPIM

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DALTON ANTÔNIO BRANCO JUNIOR

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Processo 1000256-50.2017.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luzia de Fátima Almeida - Dalton Antônio Branco Júnior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata… Processo 1000256-50.2017.8.26.0059 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luzia de Fátima Almeida - Dalton Antônio Branco Júnior - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LUZIA DE FÁTIMA ALMEIDA em face de DALTON ANTÔNIO BRANCO JÚNIOR, na qual a autora alega que, para acessar sua propriedade, utiliza via que atravessa imóvel do réu, o qual, desde 2016, teria obstruído o caminho com porteira trancada, impedindo seu acesso. A contestação do réu foi apresentada fora do prazo legal, razão pela qual foi reconhecida sua revelia, conforme decisão de fl. 96. Apesar disso, foram admitidas manifestações posteriores para assegurar a regular instrução probatória. A causa demandou a produção de prova pericial, com nomeação de perito e apresentação do laudo às fls. 274/285. Posteriormente, o feito foi saneado e determinada audiência de instrução e julgamento (fls. 304/305). No entanto, nova diligência se fez necessária, com determinação de segunda perícia, diante da persistência de dúvidas quanto à delimitação dos imóveis e à existência de eventual esbulho possessório (fls. 337/338). A segunda perícia técnica restou sobrestada em virtude de impugnações quanto aos valores dos honorários periciais, que chegaram à quantia de R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, sustenta que a realização de nova perícia é desnecessária, uma vez que os imóveis estão georreferenciados e disponíveis no SIGEF, pleiteando, ainda, a intimação da autora para apresentar os mapas, memoriais descritivos e anuências relativos à integralidade de sua propriedade. Alega, inclusive, que a autora teria sonegado documentos relevantes, requerendo a aplicação de penalidade por litigância de má-fé (fls. 554/557 e 901). Em resposta, a parte autora apresentou manifestação às fls. 562/576 e 885/889, negando qualquer omissão e afirmando já ter juntado os documentos pertinentes. A controvérsia foi agravada pela indevida juntada, pelo réu, de cópias de processo de inventário que tramita sob segredo de justiça (fls. 582/868). É o relatório. Decido. Quanto à determinação para que a autora apresente integralmente os documentos de georreferenciamento do imóvel, às fls. 562/566 esta se limitou a justificar a ausência dos documentos com a alegação de que já estariam juntados nos autos. Contudo, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes para afirmar conduta dolosa que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Todavia, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos georreferenciados completos de sua propriedade, os quais teriam sido contratados junto à empresa LO CARRARO ENGENHARIA E CONSTRUTORA. Quanto à juntada, pelo requerido, de documentos extraídos de processo de inventário que tramita sob segredo de justiça, sem comprovação de autorização ou legitimidade para tanto, deixo de condená-lopor litigância de má-fé neste momento, mas advirto que deve se abster de proceder a futuras juntadas indevidas, sob pena de responsabilização. Reitero a determinação à Serventia para que proceda ao desentranhamento das peças juntadas às fls. 582/868. Por fim, considerando que permanecem as contradições entre as alegações das partes quanto à localização e à natureza da via objeto da lide (se servidão particular ou estrada pública) e a relevância da prova pericial para elucidar os fatos e evitar decisão fundada em suposições ou provas incompletas, mantenho a determinação da realização da prova pericial, nos termos da decisão de fls. 337/338, com fundamento no art. 370 do CPC. Quanto à pendência sobre a fixação dos honorários periciais, determino que a perita nomeada, Sra. Talita, apresente nova proposta de honorários compatível com a complexidade do caso e o valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para cumprimento da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o réu para manifestação sobre eventual justificativa apresentada ou complementação dos documentos. Aguarde-se, ainda, a manifestação da perita. Após a manifestação da perita, intime-se as partes para se manifestarem sobre a nova proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Retire-se a tarja de gratuidade de justiça, ante a revogação da gratuidade judiciária da parte autora, conforme decisão de fl. 506. Int. - ADV: HERIBERTO AVALOS FRANCO JUNIOR (OAB 309646/SP), DALTON ANTÔNIO BRANCO JUNIOR (OAB 306744/RJ), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP)

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Processo nº 1000256-57.2025.8.26.0354

ID: 313477270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000256-57.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Brazilio Bacellar, Shirai Advogados - F… Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Brazilio Bacellar, Shirai Advogados - FS Tatui Securitizadora S/A - Vistos, Trata-se de manifestação apresentada pela Requerente FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., que noticiou a ocorrência de atos constritivos incidentes sobre suas contas bancárias. A Requerente pleiteia a liberação dos valores constritos, argumentando pela ilegalidade dos bloqueios realizados, à luz da suspensão prevista no artigo 20-B da Lei nº 11.101/2005. É o breve relatório. A presente tutela cautelar antecedente, fundamentada no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, tem como objetivo central a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da Requerente pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal disposição visa resguardar o patrimônio da empresa em dificuldade, criando um cenário estável para negociações com os credores e possibilitando um eventual pedido de recuperação judicial ou extrajudicial. A Requerente, em sua manifestação, argumenta que a ordem de bloqueio se deu em 10/04/2025, enquanto a presente tutela cautelar foi ajuizada em 09/04/2025, o que, em sua visão, tornaria o bloqueio posterior ao início da proteção legal. Todavia, o pedido da Requerente para determinação de liberação de valores constritos esbarra em dois limites jurídicos que impedem o acolhimento pleiteado: A eficácia da proteção legal depende da efetiva concessão da tutela de urgência cautelar pelo Juízo responsável.No caso dos autos, a decisão que deferiu a suspensão das execuções judiciais movidas em face da Requerente, nos termos do art. 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05, ocorreu em 09/05/2025 (fls. 277/278). Considerando que a ordem de bloqueio informada pela Requerente se deu em 10/04/2025 (fls. 407/408), verifica-se que tal constrição foi determinada e realizada em momento anterior à data em que a suspensão de execuções passou a ter eficácia legal neste processo (09/05/2025).Nesse contexto, o Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO agiu corretamente ao prontamente realizar a suspensão do processo de execução (fls. 396/397), mas mantendo os bloqueios já realizados, uma vez que estes precediam o início da suspensão concedido por este Juízo. Atos constritivos que se consolidam antes da efetiva concessão da tutela cautelar não são abarcados pela suspensão posterior, sob pena de conferir efeito retroativo a uma medida que tem caráter prospectivo. O princípio da preservação da empresa e a concentração dos atos no juízo universal são fundamentos centrais da Lei nº 11.101/2005. Contudo, a análise e eventual liberação de valores bloqueados antes do deferimento do benefício previsto no artigo 20-B excedem os limites da competência deste juízo no presente momento. Este juízo somente concentra atos que envolvam medidas constritivas que estão em vigor a partir do início do período de suspensão efetivamente concedido, restando aos credores e à Requerente a busca de eventual tutela no juízo originário da execução para tratar de valores bloqueados em momento anterior à eficácia da suspensão. Desta forma, embora reconheça o impacto que a retenção desses valores possa representar para a reestruturação pretendida pela Requerente, tal situação não se insere no escopo de proteção legal do artigo 20-B da LRF para invalidar ou liberar valores previamente constritos à data de eficácia da suspensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos, uma vez que: A suspensão das execuções, conforme previsto no artigo 20-B, §1º, da Lei nº 11.101/2005, não abrange atos constritivos já realizados e anteriores à data de eficácia da concessão do benefício (09/05/2025); e Não cabe, no presente momento, a este juízo deliberar sobre atos de constrição patrimonial já consolidados antes do início da suspensão efetivamente deferida. Ressalvo, no entanto, que tais valores permanecerão sob a suspensão de quaisquer atos expropriatórios ou constritivos adicionais enquanto vigente o período de 60 (sessenta) dias de proteção deferido. Intime-se a Requerente desta decisão. Eventuais medidas relacionadas aos valores constritos deverão ser tratadas no juízo competente da execução originária. Intime-se. - ADV: RODRIGO SHIRAI (OAB 25781/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Processo nº 1000256-11.2025.8.26.0240

ID: 276331032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: DúVIDA Nº Processo: 1000256-11.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EVANDRO PORCELLI

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ADV: Fabio Evandro Porcelli (OAB 138243/SP) Processo 1000256-11.2025.8.26.0240 - Dúvida - Reqte: F. E. P. , F. E. P. - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por FABIO EVANDRO PORCELLI … ADV: Fabio Evandro Porcelli (OAB 138243/SP) Processo 1000256-11.2025.8.26.0240 - Dúvida - Reqte: F. E. P. , F. E. P. - Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida apresentada por FABIO EVANDRO PORCELLI em face da recusa do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia-SP em proceder à averbação de penhora sobre imóvel objeto da Transcrição nº 9.740, de propriedade de Carlos Alberto Zorzetto Menocci e Antônio Menocci. O suscitante informa que é credor em processo de cumprimento de sentença em face do Espólio de Antonio Menocci e que, em razão do inadimplemento do executado, obteve ordem judicial para a penhora do referido imóvel. Contudo, o Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, ao receber o mandado de averbação, emitiu a Nota Devolutiva nº 21.566, recusando o registro sob o argumento de que a transcrição não possui matrícula própria e que a área necessita de retificação por georreferenciamento. Analisando os autos, verifico que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente suscitação de dúvida. Conforme estabelece o art. 198 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a dúvida suscitada pelo interessado deve ser dirimida pelo Juiz Corregedor Permanente responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Racharia. De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - CAPÍTULO XX - DO REGISTRO DE IMÓVEIS - Subseção III - Do Livro nº 1 - Protocolo: 39.2. Se a dúvida for suscitada diretamente pelo interessado, em meio eletrônico, será observado o seguinte: I - o juiz dará ciência dos termos e da data da suscitação ao oficial, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação dos motivos da recusa do registro, contados do protocolo do título apresentado com a dúvida inversa; II - se não houver prenotação vigente, o oficial notificará o interessado para apresentar o original do título no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para protocolo, sob pena de arquivamento; III - ao receber o título, o oficial prenotá-lo-á, dará recibo ao interessado e informará ao juiz a apresentação tempestiva da via original do título e as razões da recusa; e IV - se o interessado no registro não tiver advogado constituído, poderá apresentar a petição em meio físico no distribuidor do juízo, onde será protocolada, digitalizada, e destruída após a formação do processo eletrônico; para eventual apelação será indispensável a representação por advogado. 39.3. Impugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. 39.4. Se o interessado não impugnar a dúvida, será ela, ainda assim, julgada por sentença do Juiz Corregedor Permanente. 39.4.1. O Juiz Corregedor Permanente, diante da relevância do procedimento de dúvida e da finalidade da função pública notarial, poderá, antes da prolação da sentença, admitir a intervenção espontânea do tabelião de notas que lavrou a escritura pública objeto da desqualificação registral ou solicitar, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento do interessado, a sua manifestação facultativa, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. 39.4.2. A intervenção tratada no subitem anterior independe de representação do tabelião por advogado e de oferecimento de impugnação, e não autoriza a interposição de recurso. No caso em tela, embora o mandado de averbação de penhora tenha sido expedido por este Juízo no âmbito do processo de execução, a competência para apreciar a dúvida registral é do Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, por ser ele o responsável pela fiscalização administrativa daquela serventia extrajudicial. A natureza do procedimento de dúvida registral é administrativa, não jurisdicional, conforme dispõe o art. 204 da Lei nº 6.015/73, e visa dirimir controvérsias sobre a possibilidade de registro. Portanto, a competência territorial para o julgamento da dúvida não segue a do processo que originou o título, mas sim a da serventia que negou o registro. Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos ao Juízo Corregedor Permanente da 1ª Vara da Comarca de Rancharia, ao qual compete a análise da presente suscitação de dúvida. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000256-08.2023.5.02.0302" – Página 67 de 68

Processo nº 1000256-34.2022.8.26.0040

Processo nº 1000256-34.2022.8.26.0040

Município De Morro Agudo x José Alcenio De Sousa

A. L. Do V. P. A. x L. F. D. V. P. e outros

Processo nº 1000256-30.2025.8.26.0169

Processo nº 0000963-44.2025.8.26.0030

Processo nº 1003155-23.2025.8.26.0291

Luzia De Fátima Almeida x Dalton Antônio Branco Júnior

Processo nº 1000256-57.2025.8.26.0354

Processo nº 1000256-11.2025.8.26.0240