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Processo nº 1000662-44.2025.8.26.0624

ID: 281305332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROCHA CUBAS DE OLIVEIRA TATUI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MONTEIRO RODRIGUES STEFANI

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ADV: Daniela Monteiro Rodrigues Stefani (OAB 334510/SP) Processo 1000662-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Rocha Cubas de Oliveira Tatui Me - Miriam Rocha Cubas de Oliveira… ADV: Daniela Monteiro Rodrigues Stefani (OAB 334510/SP) Processo 1000662-44.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Rocha Cubas de Oliveira Tatui Me - Miriam Rocha Cubas de Oliveira Tatuí ME propôs ação de cobrança contra Márcia de Andrade Kohler, alegando, em resumo, que pactuou com a ré, a prestação de serviços educacionais à filha dela, matriculada no 9º ano C do ensino fundamental, durante o ano letivo de 2023, não houve a contraprestação, restando dívida atualizada de R$7.674,21. Pugna, assim, pela procedência da ação, condenando a ré ao pagamento da referida importância, devidamente corrigida. Juntou documentos (fls. 06/15). A requerida foi citada (fls.30), não compareceu à audiência e nem ofereceu contestação (fls. 31). É o relatório. Fundamento e Decido. O julgamento é no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida nos autos é de direito e os fatos se acham documentalmente demonstrados, não sendo necessária a dilação probatória. Ademais, os elementos probatórios colhidos durante o processado são aptos à formação de um juízo de valor. A ação é procedente. Embora regularmente citada a ré não ofereceu resposta, não havendo contrariedade específica aos fatos alegados na inicial, presumindo-se verdadeiros quando não contestados (CPC, art. 344). De outro lado, os contratos de prestação de serviços educacionais de fls. 9/14 demonstram que as vagas foram disponibilizadas à filha da ré, de modo que a dívida é presumida em razão da revelia. Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, comprovando-se a existência da relação jurídica entre as partes, a cobrança é procedente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida ao pagamento da importância de R$7.674,211, o qual deverá ser corrigido a partir de 12/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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José Renato Gervásio x Carmo Ferreira Alves e outros

ID: 317669546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-61.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO GERVáSIO

Polo Passivo:

CARMO FERREIRA ALVES JOSé LUCAS XIMENES ALVES VALDELIRIA MARTA XIMENES ALVES

Intimação

Advogados:

SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO

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MARCOS JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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JOSE LUIS NOBREGA

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Processo 0001086-61.2022.8.26.0575 (processo principal 1000662-02.2022.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Renato Gervásio - José Lucas Ximenes Alves - … Processo 0001086-61.2022.8.26.0575 (processo principal 1000662-02.2022.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Renato Gervásio - José Lucas Ximenes Alves - - Carmo Ferreira Alves - - Valdeliria Marta Ximenes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, restando autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo de trinta dias, com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: Carmo Ferreira Alves, José Lucas Ximenes Alves e Valdeliria Marta Ximenes Alves; Valor atualizado: R$ 10.033,16 Em havendo requerimento da parte exequente durante o período de reiterações da ordem de bloqueio, para disponibilização do resultado parcial ou interrupção das tentativas de bloqueio, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se.. - ADV: MARCOS JOSE SIQUEIRA DA SILVA (OAB 446199/SP), JOSE LUIS NOBREGA (OAB 120885/SP), SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO (OAB 171957/SP), MARCOS JOSE SIQUEIRA DA SILVA (OAB 446199/SP)

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José Renato Gervásio x Carmo Ferreira Alves e outros

ID: 317669684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-61.2022.8.26.0575

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO GERVáSIO

Polo Passivo:

CARMO FERREIRA ALVES JOSé LUCAS XIMENES ALVES VALDELIRIA MARTA XIMENES ALVES

Intimação

Advogados:

SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO

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MARCOS JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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JOSE LUIS NOBREGA

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Processo 0001086-61.2022.8.26.0575 (processo principal 1000662-02.2022.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Renato Gervásio - José Lucas Ximenes Alves - … Processo 0001086-61.2022.8.26.0575 (processo principal 1000662-02.2022.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Renato Gervásio - José Lucas Ximenes Alves - - Carmo Ferreira Alves - - Valdeliria Marta Ximenes Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, restando autorizada a reiteração automática da ordem pelo prazo de trinta dias, com a utilização da funcionalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Sem dar ciência prévia do ato ao(à) executado(a), providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução. Executados abaixo: Carmo Ferreira Alves, José Lucas Ximenes Alves e Valdeliria Marta Ximenes Alves; Valor atualizado: R$ 10.033,16 Em havendo requerimento da parte exequente durante o período de reiterações da ordem de bloqueio, para disponibilização do resultado parcial ou interrupção das tentativas de bloqueio, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. No silêncio, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial e intime-se a exequente para apresentação de formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, assim entendidos os valores inferiores ou iguais a R$50,00 (cinquenta reais), deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. ***** Após os resultados das pesquisas, regularize a z. serventia os autos, retirando-se o sigilo de eventual petição pendente, bem com desta decisão, procedendo-se à renumeração das páginas para que passem a constar na ordem cronológica em relação às demais peças processuais, intimando-se as partes para ciência. ***** Restando infrutíferas a(s) pesquisa(s), manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o(a) credor(a) para promover o regular andamento do processo em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, ex vi do art. 485, § 1º c.c. 513 e 771, § único, todos do NCPC. Saliento, ser o entendimento deste Juízo que tanto o processo de execução quanto a fase de cumprimento de sentença podem ser extintos por abandono, na linha de precedentes do E. STJ (AgRg no Recurso Especial nº 1238459/SP (2011/0031711-5), 3ª Turma do STJ, Rel. Massami Uyeda. j. 12.04.2011, unânime, DJe 28.04.2011; AgRg no Agravo de Instrumento nº 1300480/SP (2010/0072797-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 24.08.2010, unânime, DJe 08.09.2010). Int. e cumpra-se.. - ADV: MARCOS JOSE SIQUEIRA DA SILVA (OAB 446199/SP), JOSE LUIS NOBREGA (OAB 120885/SP), SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO (OAB 171957/SP), MARCOS JOSE SIQUEIRA DA SILVA (OAB 446199/SP)

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Processo nº 1000662-92.2025.8.26.0123

ID: 321108456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000662-92.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1000662-92.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Luís Silva Ramos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resoluçã… Processo 1000662-92.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Luís Silva Ramos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: (I) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária todas as verbas não incorporadas e não incorporáveis decorrentes do exercício do cargo em comissão indicado nos autos, especialmente sobre a diferença não incorporável do SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, da GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA e da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, inclusive sobre as verbas reflexas, apostilando-se; e (II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças que integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, respeitada a prescrição quinquenal, tratando-se de verba de natureza tributária. Tratando-se de débito de natureza tributária, o valor devido à parte autora será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo que a correção monetária se dará pelo mesmo índice aplicado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a contar dos desconto indevidos, e juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, posto que não se vislumbra a existência de perigo na demora, devendo o autor aguardar o apostilamento do direito pleiteado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Anderson Isper Felicio x Juliane Isper Campos e outros

ID: 331097015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-83.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISPER FELICIO

Polo Passivo:

JULIANE ISPER CAMPOS SURAYA ISPER DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

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EVDOKIE WEHBE

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ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 1000662-83.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Isper Felicio - Juliane Isper Campos - - Suraya Isper de Campos - Em proêmio, haja vista a … Processo 1000662-83.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Isper Felicio - Juliane Isper Campos - - Suraya Isper de Campos - Em proêmio, haja vista a improvável conciliação das partes, deixa-se de redesignar audiência de conciliação. Contudo, não resta impedido que as partes venham a firmar acordo, devendo, nesta hipótese, informar este juízo. Prosseguindo, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça ao autor, o qual, inclusive, encontra-se agraciado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 107/109). Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, tendo os fatos sido narrados com precisão, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do contraditório. Acerca do assunto: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Presença dos requisitos legais, que possibilitaram oferecimento de contestação Preliminar rejeitada. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0141016-50.2011.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 10/02/2014). Nos termos do artigo 322, 2º, do Código de Processo Civil, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", restando claro da inicial que a pretensão é de que seja declarada a nulidade da doação em relação ao quinhão que excedeu o patrimônio disponível do doador. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) a nulidade (ou não) da debatida doação; ii) se a doação ocorreu (ou não) sobre a parte disponível da doadora. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc. I e II, CPC. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade, utilidade, alcance e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo para tanto, sem prejuízo da possibilidade do julgamento do pedido, torne-me o feito concluso. P. Int. - ADV: EVDOKIE WEHBE (OAB 165559/SP), EVDOKIE WEHBE (OAB 165559/SP), NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI (OAB 321151/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP)

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Processo nº 1000662-43.2025.8.26.0204

ID: 332354196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000662-43.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000662-43.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela pr… Processo 1000662-43.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória de busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). 1. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder individuando o bem, com todos os característicos e estado de conservação. 1.1. Cumpra-se na forma da lei, ficando autorizado o arrombamento de obstáculos à apreensão do bem, caso seja estritamente necessário. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2. O não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3. No prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar contestação, pena de revelia; 3. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intimem-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6. Para o caso de pedido de bloqueio do veículo através do sistema Renajud, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da taxa respectiva, que nos termos do Provimento do CSM nº. 2.684/2023 (anexo v), passou a ser de 01 (uma) UFESP's (guia FEDTJ - Cód. 230-1). Efetivado o recolhimento, registre-se, por meio do sistema Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam do veículo objeto da lide. 7. Para o caso de apreensão do veículo, retire-se eventual restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). 8. Nos termos disposto no artigo 3º, § 12 do decreto lei nº 911/1969 (redação dada pela lei nº 13.042/2014): "a parte autora poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao Juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação". Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como CARTA PRECATÓRIA ou MANDADO, se o caso, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2022 (Processo CPA 2018/81619), cabendo a parte autora comprovar a distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias). Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Aldemir Antunes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 305894035

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000662-54.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Aldemir Antunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E REQUER A NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC); (II) SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SE O AUTOR FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR2. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARTÃO OU DE SUA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.3. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS, AUTORIZA-SE A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ART. 170 DO CC.4. FOI DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.5. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO NEGA TER UTILIZADO O CRÉDITO OFERTADO E NÃO COMPROVOU OFENSA DIRETA À SUA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR, POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CONTRATA MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. 2. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. 3. A REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 368 E 170; ART. 14, DA IN Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000623-55.2023.8.26.0062; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Bruno Henrique de Lima (OAB: 269502/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000662-76.2023.8.26.0248

ID: 309425618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000662-76.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DA LAGOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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Processo 1000662-76.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial da Lagoa - Vistos Fls. 261: defiro. Considerando o interesse público na solução … Processo 1000662-76.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial da Lagoa - Vistos Fls. 261: defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado(s). O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

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Processo nº 1000662-10.2024.8.26.0291

ID: 298327811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000662-10.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEZIMIEL BERGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1000662-10.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jezimiel Bergo de Oliveira -… Processo 1000662-10.2024.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jezimiel Bergo de Oliveira - Vistos. Fls. 176/179: trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão proferida às fls. 158/161, aduzindo omissão naquele pronunciamento judicial. Em que pesem as alegações trazidas pelo embargante/exequente, não há o que ser modificado na sentença proferida, visto que analisou todas as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não sendo o caso de interposição de embargos de declaração para aquela finalidade. Isso porque a Súmula 519 do STJ permanece válida e esse entendimento foi reafirmado em recentes julgamentos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença, onde se discute o cabimento de honorários sucumbenciais. 2. O Tribunal de origem afastou fixação de honorários, apontando que o devedor estava em mora quanto à complementação do saldo devedor, dando ensejo ao prosseguimento da execução. Destacou que a anterior impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e não abordou a discussão jurídica referente ao excesso de execução. Consignou ainda que não houve litigiosidade porque esse reconhecimento decorreu da identificação de erro de cálculo que teve a concordância da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais é possível quando a defesa do devedor é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, mas não na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Súmula n. 519 do STJ. 5. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de litigiosidade e pela causalidade atribuída ao devedor, afastando a fixação de honorários. 6. A análise da aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º; 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.113.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011. (AgInt no REsp n. 2.170.557/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Portanto, não há o que se modificar, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Quanto aos embargos opostos pela executada às fls. 180/182, manifeste-se o exequente, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Após conclusos. Intime-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1000662-63.2025.8.26.0553

ID: 313768370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000662-63.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000662-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Matos Pereira - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art.487, inciso… Processo 1000662-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Matos Pereira - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art.487, incisoI,CPC, paraJULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos retratados a fls. 21/25, determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e, (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora (fls. 34/38), devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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