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Processo nº 0002062-57.2025.8.26.0189

ID: 317508500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002062-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOPTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON JOSE GALAVOTE

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARNALDO DOS REIS

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Processo 0002062-57.2025.8.26.0189 (processo principal 1000987-15.2015.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Doptex… Processo 0002062-57.2025.8.26.0189 (processo principal 1000987-15.2015.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Doptex Industria e Comercio Textil Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), NILSON JOSE GALAVOTE (OAB 227918/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP)

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Processo nº 1000987-68.2025.8.26.0058

ID: 293355679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000987-68.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO PACOLA

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Processo 1000987-68.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1000615-22.2025.8.26.0058) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.P. - Vistos. Defiro à parte autora os be… Processo 1000987-68.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1000615-22.2025.8.26.0058) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, utilizando-se da tarja respectiva do sistema. Compulsando os autos, verifico a existência de conexão entre a presente ação e o feito nº 1000615-22.2025.8.26.0058 que tramita perante este juízo. Assim, determino que a serventia promova o apensamento deste feito àquela demanda a fim de se evitar decisões conflitantes. Certificando-se em ambos os feitos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de tutela provisória antecipada. A peça inicial traz o pedido de tutela antecipada a fim de conceder à autora a regulamentação de horários de visitas. Manifestação do Ministério Público à fls.71/73. Pois bem. Neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. O Sistema de audiências virtuais estabelece que a audiência conciliatória virtual, será pela plataforma Teams, devendo, portanto, as partes, informarem seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20), cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, sito à Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos, SP, no prédio do Desenvolve Agudos. Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 23 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar o polo passivo, sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP)

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Processo nº 1000987-68.2025.8.26.0058

ID: 290975823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000987-68.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO PACOLA

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Processo 1000987-68.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1000615-22.2025.8.26.0058) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.P. - Relação: 0403/2025 Teor do ato: Vis… Processo 1000987-68.2025.8.26.0058 (apensado ao processo 1000615-22.2025.8.26.0058) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.C.P. - Relação: 0403/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, utilizando-se da tarja respectiva do sistema. Compulsando os autos, verifico a existência de conexão entre a presente ação e o feito nº 1000615-22.2025.8.26.0058 que tramita perante este juízo. Assim, determino que a serventia promova o apensamento deste feito àquela demanda a fim de se evitar decisões conflitantes. Certificando-se em ambos os feitos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de tutela provisória antecipada. A peça inicial traz o pedido de tutela antecipada a fim de conceder à autora a regulamentação de horários de visitas. Manifestação do Ministério Público à fls.71/73. Pois bem. Neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. O Sistema de audiências virtuais estabelece que a audiência conciliatória virtual, será pela plataforma Teams, devendo, portanto, as partes, informarem seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20), cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, sito à Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos, SP, no prédio do Desenvolve Agudos. Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 23 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar o polo passivo, sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. Advogados(s): Carlos Aparecido Pacola (OAB 145854/SP) - ADV: CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP)

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Processo nº 1000987-23.2024.8.26.0246

ID: 316112320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000987-23.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES DOS ANJOS

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Processo 1000987-23.2024.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de substituição de curador proposta por L.F.D.S em face de M.B.D.A em favor da curatelada A.L.D… Processo 1000987-23.2024.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de substituição de curador proposta por L.F.D.S em face de M.B.D.A em favor da curatelada A.L.D.S. Na inicial alega-se que: i) M.B.D.A é curadora de A.L.D.S. (fl. 14); ii) M.B.D.A não tem capacidade de, por si somente, exercer os atos da vida civil. Pede-se seja nomeado curador de A.L.D.S em substituição de M.B.D.A. Pela decisão de fls. 16/20, embora observando que a alegação de que a curadora não reúne mais condições para o exercício da curatela de sua filha atrairia a incapacidade de que trata o art. 1.735, I, do CC/02, a justificar a substituição, anotei que, naquele momento, não havia provas de que a curadora, A.L.D.S., tivesse sido ela mesma posta sob a curatela de terceiro, razão pela qual indeferi a tutela de urgência. Após a tentativa de citação de fl. 59, observando o quanto certificado pelo Oficial de Justiça, dando conta de que M.B.D.A., nos autos do Pr. nº 1000829-26.2022.8.26.0246, em trâmite perante à 1ª Varca da Comarca de Ilha Solteira, havia sido posta sob a tutela de seu primo, M.A.B., deferia a tutela de urgência para nomear L.F.D.S, pai da curatelada A.L.D.S., o seu curador. Sobreveio, então, notícia de que M.A.B, primo em segundo grau e parente colateral de quarto grau de A.L.D.S., foi nomeado seu curador, em substituição a sua mãe, por sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.775 do CC: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Compulsando os autos do Pr. 1000829-26.2022.8.26.0246, verifica-se que na inicial, dizia a parte autora ser "o único parente interessado nos cuidados das requeridas". Conquanto não tenha juntado com a exordial certidão de nascimento de A.L.D.S., juntou Documento de Identidade (fl. 13 daqueles autos) e Termo de Compromisso de Curatela (fl. 21 daqueles autos), os quais indicavam a filiação de A.L.D.S. Pese a existência da informação de que A.L.D.S tinha um pai conhecido e a inexistência de alegação de que o pai era morto, não consta tenha sido ele intimado como terceiro interessado para manifestar seu interesse no exercício da legítima curatela de direito. Seja como for, embora não haja dúvidas de que a parte autora, pai da curatelada, seja, à luz da lei, seu legítimo curador, não se estando diante da hipótese do art. 1.775, §3º, do CC, não se pode ignorar o fato de que a sentença transitada em julgado, lei entre as partes, nomeou parente colateral de quarto grau curador de A.L.D.S., o que certamente prevalece em face da decisão concessiva da tutela nestes autos. 2. Considerando-se, contudo, a existência de fato superveniente inafastável e que não houve citação ou saneamento deste processo, tomo as seguintes deliberações: i) determino seja emendada a inicial, no prazo de 15 dias, para adequação do polo passivo, devendo ser excluída a Sra. M.B.D.A e incluído o Sr. M.A.B, na qualidade de curador de A.L.D.S; ii) determino seja emendada a inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora adeque a causa de pedir, deduzindo os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a substituição do atual curador; iii) determino seja emendada a inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora adeque o pedido de tutela e provimento final, requerendo a citação de quem de direito; e iv) revogo a tutela de urgência anteriormente concedida por conflitar com a sentença prolatada. 3. Desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Int. - ADV: WESLEY RODRIGUES DOS ANJOS (OAB 354728/SP)

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Processo nº 1000987-14.2025.8.26.0464

ID: 323542480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000987-14.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1000987-14.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinc… Processo 1000987-14.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1000987-88.2025.8.26.0213

ID: 324181725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000987-88.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGREGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Processo 1000987-88.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Custas iniciais recolhidas. 1. Trata-se de a… Processo 1000987-88.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Custas iniciais recolhidas. 1. Trata-se de ação de despejo, com pedido de tutela antecipada, sob o resumido fundamento de que o polo ativo é proprietário do imóvel que se encontra locado ao polo passivo, contrato de locação residencial com início em 01/07/2023, no valor de R$750,00 mensais. No entanto, os locatários deixaram de pagar os aluguéis desde meados do ano de 2.023, permanecendo inadimplentes até a presente data. Pelo que expôs, pediu a medida de urgência para desocupação no prazo de 15 dias, consoante previsto no artigo 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91. Nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91: "Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.." 2. Trata-se de apreciar requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a retomada do imóvel locado. 3. O Novo CPC estabelece os seguintes requisitos: "Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." 4. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA, por força do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12.112/2009, mediante caução real ou fidejussória no valor equivalente a 03 (três meses) de aluguel. 5. Prestada a caução, expeça-se mandado para cumprimento da liminar, determino que o requerido desocupe o imóvel locado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da intimação do(a) Oficial de Justiça para tanto, entregando as chaves ao autor, sob pena de despejo coercitivo. INTIMEM-SE, cientificando o locatário de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo supra, efetuarem o depósito judicial da totalidade do débito, conforme disposto no inciso II do art. 62 e parágrafo 3º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. 6) Sem prejuízo, observando-se o Procedimento Comum (Ordinário, conforme redação do art. 59 da Lei nº 8.245/91), CITEM-SE, com as advertências legais, para oferecimento de eventual defesa, observando-se que a apresentação de contestação não elidirá a liminar de desocupação, mas somente a purgação da mora, que, se requerida, fica desde já deferida, devendo ser efetuada independentemente do cálculo do contador e de nova intimação, dentro do prazo de contestação, ficando, neste caso, fixada a verba honorária em 10% do valor do débito. Int. - ADV: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP)

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Processo nº 1000987-55.2025.8.26.0515

ID: 332927253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-55.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA NAYRA PEREIRA

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ALINE MARIA PEREIRA

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Processo 1000987-55.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Roberto Nobrega - Fls. 29/35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista a condição de… Processo 1000987-55.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Roberto Nobrega - Fls. 29/35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos juntados efetivamente demonstrarem que a parte autora não possui condições de, ao menos por ora, efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, observo que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os casos em que cabível a antecipação dos efeitos da tutela, sendo que seus pressupostos são concorrentes, ou seja, a ausência de qualquer deles inviabiliza a pretensão de ver antecipada a tutela. Assim, ausente a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações do autor, de ser indeferida a medida pleiteada. É o caso dos autos. Não há prova inequívoca da verossimilhança a convencer que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Apesar dos problemas de saúde enfrentados por ela, não emerge dos autos, pelo menos nesta fase inicial, a extensão e as conseqüências da doença sofrida, o que está a demandar provas outras que não somente aquelas acostadas com a inicial. Além disso, não comprovada a incapacidade laborativa, tanto que o INSS indeferiu o requerimento administrativamente. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos dos autos, robustez suficiente para contrariar tal fé. Ademais, a percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Por ora, o indeferimento administrativo deve ser mantido. Veja-se que um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, de modo que o afastamento dessa presunção somente pode ocorrer em situações excepcionais. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De se considerar que, no caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Portanto, tendo em vista que o cerne da questão reside na aferição de inaptidão para o trabalho, antecipo, de ofício, a prova pericial e nomeio o Dr. MARCELO GUANAES MOREIRA, nos termos da Resolução n.º 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Fixo seus honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se o Sr. Perito para que designe data para a perícia que deverá se dar no prazo mínimo de 30 dias para possibilitar a intimação das partes. Designada perícia, intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico, independente de citação, para querendo, comunicar seus assistentes técnicos, bem como a parte autora. Deverão ser respondidos os quesitos apresentados em cooperação institucional na Recomendação Conjunta nº 01, de 01/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, bem como os quesitos apresentados pela parte autora no prazo do artigo 465 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Realizada a perícia, o Sr. Perito deverá apresentar o laudo em 60 dias. Com a apresentação do laudo, requisitem-se os honorários periciais, cite-se o requerido, e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive sobre eventuais documentos juntados. Int. - ADV: ALINE MARIA PEREIRA (OAB 480451/SP), ANDREZA NAYRA PEREIRA (OAB 411842/SP)

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Processo nº 1000987-08.2025.8.26.0466

ID: 302004381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000987-08.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANDRUCIOLI PUSTRELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

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Processo 1000987-08.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiza Andrucioli Pustrelo - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1000987-08.2025.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiza Andrucioli Pustrelo - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Pontal, em que são partes: parte autora/exequente - Luiza Andrucioli Pustrelo, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 55.109.805/0001-60, com sede estabelecida na Rua Treze de Maio, nº 523, Centro, comarca de Pontal, estado de São Paulo, CEP 14.180-000 e parte ré/executado - EDILEUSA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, CPF 18318316860, cujo valor da causa é: R$ 1.927,35(UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Processo nº 1018556-72.2024.8.26.0008

ID: 291613674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018556-72.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO BEJA OUZANA MIRIAM MOREIRA PEDRO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA CRISTIANE RAIAL

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PEDRO SALES

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IGOR LUIS MATIAS

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ADRIANO MATOS BONATO

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Processo 1018556-72.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Caio Eduardo Beja - Ouzana Miriam Moreira - Pedro Sales - Vistos. I- Fls. 458/486 e docs: (i) não há "contestação" em inve… Processo 1018556-72.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Caio Eduardo Beja - Ouzana Miriam Moreira - Pedro Sales - Vistos. I- Fls. 458/486 e docs: (i) não há "contestação" em inventário, que, embora possa ser litigioso, é de jurisdição voluntária, sem formação de lide propriamente dita, seguindo rito próprio. Fica a peça recebida como manifestação da suposta companheira do falecido; (ii) não há como determinar a tramitação destes autos em segredo de justiça, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC; (iii) as partes podem ser compor, por intermédio de seus patronos; (iv) não cabe nestes autos, diante do litígio, o reconhecimento da suposta união estável post mortem, devendo se aguardar o julgamento da ação nº 1022017-52.2024.8.26.0008 da 3ª Vara da Família local, ajuizada para tal finalidade (fls. 791/792). Por isso, e a fim de evitar tumulto processual e desnecessário avolumado, torne a serventia sem efeito os documentos destinados à comprovação da união (fls. 512/711 e 714/715). II- Fls. 810/839 e docs: (i) observo que ainda não foi comprovada a condição de suposto herdeiro do requerente, por não ter sido cumprido integralmente o despacho de fls. 427/428 (juntada das certidões de óbito de todos os irmãos e sobrinhos do extinto); (ii) a citação dos herdeiros será feita, se o caso, em momento oportuno, quando definidos quem os são, após apresentação dos documentos comprobatórios e julgamento da ação acima indicada. III- Como ainda não foi reconhecida a condição de eventual companheira de Ouzana e nem foram juntados os documentos pertinentes para definição de possíveis herdeiros colaterais e, ainda, sendo necessária a nomeação de inventariante para representação do espólio na ação trabalhista nº 1000987-07.2024.5.02.0322, será nomeado um dativo com remuneração a ser suportada pelo espólio. Assim, defiro o processamento do Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Caetano Zutin, CPF: 033.464.398-87, RG: 14263929, nomeando como inventariante dativo, Pedro Sales, CPF: 567.397.708-59, OAB: 91210/SP, RG: 5.166.474, que deverá ser intimado por e-mail pela serventia e, em caso de aceite, comparecer pessoalmente em cartório, em 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Autorizo, desde já, caso firmado o compromisso, o inventariante dativo a representar o espólio na ação trabalhista acima, servindo a presente como alvará judicial, com a ressalva de que todo e qualquer valor destinado ao espólio do falecido deve ser transferido para conta judicial vinculada a este inventário. IV- Por fim, não se discute que, em regra, a ação autônoma de reconhecimento de união estável não impede o prosseguimento de inventários/arrolamentos, bastando a reserva de bens em favor da(o) eventual companheira(o). Contudo, no caso, a suspensão do feito é imperiosa, porque, caso Ouzana seja reconhecida como companheira, será a única herdeira (art. 1.829, III, CC - o falecido não deixou ascendentes e nem descendentes) e todos os bens por ele deixados lhe serão adjudicados, não havendo quinhão a reservar. Em caso similar: Inventário - Ação de reconhecimento de união estável - Relação de prejudicialidade - Suspensão do processo - Necessidade. Estando em curso autos de inventário, promovido por irmão do falecido, bem ainda outro inventário e ação de reconhecimento de união estável promovidos por companheira, é evidente a ocorrência de relação de prejudicialidade e a necessidade de se determinar a suspensão do processo, até julgamento do primeiro dos mencionados autos e da ação de reconhecimento de união estável. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253464-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Desta forma, presente a causa de prejudicialidade externa, determino a suspensão do presente até o julgamento da ação de reconhecimento e união estável post mortem (proc. nº 1022017-52.2024.8.26.0008 - 3ª Vara da Família local), nos termos do art. 313, V, alínea a), do CPC. Int. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), IGOR LUIS MATIAS (OAB 159151/RJ), ADRIANO MATOS BONATO (OAB 247374/SP), SORAIA CRISTIANE RAIAL (OAB 267554/SP)

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Ana Paula Alves De Sales Flora x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313530725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000987-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DE SALES FLORA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO BATISTA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000987-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Paula Alves de Sales Flora - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, em re… Processo 1000987-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Paula Alves de Sales Flora - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, em relação do pedido relativo à emissão das passagens aéreas, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Já em relação ao pedido de arbitramento de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NATHALIA RIBEIRO BATISTA (OAB 491525/SP)

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