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Processo nº 1000577-92.2025.8.26.0354

ID: 323307813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUNTECH SUPPLIES INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1000577-92.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Vistos, Cuida-se d… Processo 1000577-92.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Vistos, Cuida-se de Propriedade Intelectual / Industrial ajuizada por Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. em face de Luciana Barbosa Ribeiro Restaurante (Restaurante Macaubas) e outros. A autora alega ser titular exclusiva dos registros das marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, com proteção conferida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, abrangendo produtos óticos e acessórios. Sustenta que tais marcas vêm sendo utilizadas indevidamente pelas rés, sem autorização ou licenciamento, configurando evidente contrafação. Segundo os autos, as requeridas estariam comercializando óculos de sol com as marcas registradas da autora, em desacordo com os padrões originais de autenticidade. Aponta, ainda, que os produtos comercializados pelas rés não apresentam selo de segurança, identificação do fabricante ou menção de licenciamento, o que confirma o desrespeito à propriedade industrial da autora e coloca os consumidores em risco. Consta que a requerida Wu Baodan, por meio da empresa Nova Era Bijuterias, atua no centro comercial de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde mantém duas lojas físicas nas quais foram constatadas as vendas de produtos falsificados. Pleiteia tutela antecipada de urgência para: 1) Determinar a expedição de mandados de citação nos endereços das rés, com ordem para que cessem imediatamente a comercialização, exposição ou qualquer tipo de oferta de produtos que ostentem as marcas registradas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, tanto no comércio físico quanto digital (e-commerce, redes sociais, marketplaces, etc.) e 2) Ordenar que as rés se abstenham de qualquer uso, citação ou referência às marcas da autora, por qualquer meio, físico ou digital, inclusive impressos e redes sociais, tudo sob multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, a ser corrigida monetariamente a partir da citação. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou ser titular dos registros das marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, conforme documentos emitidos pelo INPI, sendo essas utilizadas para identificar produtos do ramo ótico e de acessórios. Relata que as rés vêm comercializando, sem qualquer autorização ou licença, óculos de sol com as referidas marcas, sem selo de segurança, identificação de fabricante ou qualquer característica que garanta a autenticidade dos produtos. Juntou, ainda, prova documental consistente, incluindo material audiovisual e captura de tela certificada por tecnologia blockchain (sistema DataCertify), que demonstra a exposição e comercialização dos produtos contrafeitos nos estabelecimentos das rés e em plataformas digitais. O perigo de dano é evidente, uma vez que o uso indevido da marca pode gerar confusão no público consumidor, desvio de clientela, abalo à reputação da autora e dano à credibilidade de sua marca consolidada no mercado. O risco de irreversibilidade da lesão também se mostra presente, dada a dificuldade de recomposição de imagem e posição mercadológica uma vez diluída. O fumus boni iuris encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, que evidenciam a plausibilidade do direito invocado, notadamente diante da titularidade das marcas e do indício de sua indevida utilização pelas rés. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar: Que as rés cessem imediatamente a comercialização, exposição e divulgação de quaisquer produtos, embalagens, etiquetas, materiais físicos ou digitais que ostentem, de forma direta ou indireta, as marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais (inclusive redes sociais, sites próprios, marketplaces como Mercado Livre, Shopee, Elo7, Shoptime e grupos de WhatsApp) e que as rés se abstenham de utilizar, reproduzir, mencionar ou fazer referência às marcas registradas da autora, em qualquer meio físico ou digital, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, limitada ao montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 297 do CPC.. Servirá a presente como Ofício. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 1000577-74.2025.8.26.0651

ID: 308671366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-74.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Processo 1000577-74.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e … Processo 1000577-74.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificada a autora de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o requerido, para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Aduanity Importadora Textil Ltda x Marcos Otávio Vioto Me

ID: 309260548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-44.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

MARCOS OTáVIO VIOTO ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

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Processo 1000577-44.2022.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aduanity Importadora Textil Ltda - Marcos Otávio Vioto Me - Vistos. 1. Nomeio a "3 TORRES LEILÕES", empresa gesto… Processo 1000577-44.2022.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aduanity Importadora Textil Ltda - Marcos Otávio Vioto Me - Vistos. 1. Nomeio a "3 TORRES LEILÕES", empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet 'www.3torresleiloes.com.br', ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (conforme publicação DJE de 1º.04.2011, página 02). Providencie a serventia a inclusão no cadastro destes autos (Cadastro/Partes e Representantes) dos dados do leiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico". 2. Atentem-se os leiloeiros para as providências estabelecidas pelo artigo 884 do Código de Processo Civil : I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; e artigo 886 do CPC que dispõe sobre os requisitos do EDITAL; 3. Nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 881 e 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, observando-se que o período deverá compreender dias uteis, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro: ficando designado o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 13:00 horas. 4. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar proposta de aquisição até o início do leilão 5. Se houver mais de um pretendente, observar-se-á o estatuído pelo artigo 892, parágrafo 2º, do CPC; Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, observar-se-á o disposto pelo artigo 893 do CPC; Quando o imóvel admitir cômoda divisão observar-se-á o estatuído pelo artigo 894 do CPC. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 7. A publicação do EDITAL deverá ocorrer pelo mesmo 05 dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887 do CPC), devendo ser observado os requisitos do EDITAL (artigo 886 o CPC). Publicados os editais de praça ou leilão, a parte credora deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais (artigo 247 das NSCGJ). 8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (valor da arrematação), a ser paga à vista, não se incluindo no valor do lanço [artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 266 das NSCGJ]. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da '3 TORRES LEILÕES', devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografia (dos) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 10. Oficie-se comunicando o Juízo Deprecante, se carta precatória. 11. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, notadamente a parte executada, por meio de seu advogado (artigo 889, I, CPC). 12. Nos termos do artigo 889 do CPC, CIENTIFIQUEM da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado 13. No caso de ser o Executado REVEL e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. VIA este despacho-ofício, providencie a serventia o encaminhamento de cópia da capa do processo, do despacho que designou o leilão, do auto ou termo de penhora, avaliação e depósito e da certidão de matrícula, no caso de imóvel à '3 TORRES LEILÕES' Rua Alice Alem Saad, n. 855, sala 2305 - Centro Empresarial Castelo Branco Fones: (16)3629-6203 e (16) 99717-7401]. CÓPIA(S) EM ANEXO (item 15). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP)

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R. U. Dos S. x A. V. U. Da S. e outros

ID: 312832164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-74.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. U. DOS S.

Polo Passivo:

A. V. U. DA S. E. G. U. DA S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

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ADRIANO GUEDES PEREIRA

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Processo 1000577-74.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.U.S. - A.V.U.S. - - E.G.U.S. - Vistos. Trata-se de ação investigação de paternidade negativa ajuizad… Processo 1000577-74.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.U.S. - A.V.U.S. - - E.G.U.S. - Vistos. Trata-se de ação investigação de paternidade negativa ajuizada por R.U.D.S. em face de A.V.U.D.S. e E.G.U.D.S., representados pela genitora J.O.D.S., por meio da qual o autor busca a desconstituição do vínculo paterno-filial registral. Sustenta o autor, em síntese, que, durante o relacionamento com a genitora dos menores, trabalhava fora o dia todo e recebeu relatos de terceiros sobre possíveis relações extraconjugais de sua companheira. Alega ainda que os menores não apresentam semelhança física consigo, o que teria intensificado suas suspeitas sobre a inexistência do vínculo genético. Revela não manter relação saudável com os menores, havendo registros graves de violência doméstica. Atualmente, não mantém contato com eles. Em consequência, pede a realização de exame de DNA para que seja declarada a inexistência da paternidade registral, bem como a exoneração do pensionamento alimentar. Requer a concessão de Justiça Gratuita. A inicial (fls. 01/04) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 05/18). Concedidos os benefícios da AJG (fl. 19). Regularmente citados, a parte requerida ofertou contestação às fls. 31/34, por meio da qual, arguiu, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, em razão da existência de vínculo socioafetivo. No mérito, rechaça as alegações do autor, afirmando que este sempre exerceu plenamente a função paterna ao longo dos anos, tendo registrado voluntariamente os menores, convivido com eles, exercido autoridade e atuado como figura parental perante a família e a sociedade. Sustentam que o afastamento do autor foi motivado pela influência direta de sua atual companheira que, desde o início do relacionamento, demonstrou hostilidade em relação aos menores, impondo restrições ao convívio e incentivando a ruptura definitiva. Refutam as suspeitas de infidelidade da genitora, esclarecendo que, durante toda a relação, a família residia em companhia da avó paterna e outros familiares do autor, tornando improvável qualquer possibilidade de traição não percebida. Sustentam que a proteção da filiação socioafetiva, alicerçada no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança, impede o simples afastamento da paternidade com base em fatores biológicos, especialmente quando o pai assumiu voluntariamente o registro e manteve relação de afeto com os filhos. Argumentam que, ainda que eventual exame de DNA revele inexistência de vínculo genético, tal fato não seria suficiente para desfazer o vínculo de paternidade socioafetiva já consolidado, considerando que o reconhecimento foi voluntário e está sendo contestado muitos anos depois, não configurando erro juridicamente relevante. Ao final, bate-se pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 35/44). Réplica às fls. 57/58, repisando os termos da inicial e tecendo considerações a respeito da filiação socioafetiva e a manutenção do registro civil. Requereu a realização de exame pericial de DNA. Já a parte requerida pugnou pela realização de exame de DNA e, caso necessário, a realização de estudo psicossocial e produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fl. 62). Manifestação do Ministério Público (fl. 69). É o relato do essencial. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA Concedo aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1- A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será dirimida. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 3- Considerando a questão discutida, a conciliação não se mostra possível. 4- Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação da paternidade biológica; e b) aferição de eventual paternidade socioafetiva. 5- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 6- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 7- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 7.1- DETERMINO, pois, a produção de prova pericial de investigação de paternidade pelo sistema de DNA, indispensável à decisão da causa, a ser realizada pelo INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO-IMESC em São Paulo, na pessoa de um de seus médicos, nos termos do artigo 478 do CPC. Desnecessária a concessão de oportunidade para apresentação de quesitos, posto que o exame destina-se apenas à averiguação da paternidade. Assim, oficie-se de imediato ao IMESC em São Paulo, através do Portal Eletrônico para envio de ofícios e intimações, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CG Nº 585/2020, a fim de designar data, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento no IMESC, sob pena de preclusão, dando-se ciência aos advogados. Ficam as partes cientificadas de que em caso de hipossuficiência financeira, o juízo poderá deferir a requisição de transporte gratuito, desde que apresentado requerimento nesse sentido com antecedência mínima de quinze (15) dias da data do exame pericial. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (bastos@tjsp.jus.br) no prazo de seis (6) meses. Aguarde-se o laudo por seis (06) meses. 7.2- Com o advento do exame de DNA e sendo a paternidade biológica negativa, DEFIRO a produção de prova pericial consistente em estudo psicossocial com o núcleo familiar de ambas as partes, incluindo-se a oitiva dos menores pelas técnicas do Juízo, com a finalidade de constatar a formação de vínculo paterno-filial afetivo entre o autor e os menores. Para tanto, encaminhem-se os autos à fila do Setor Técnico. Prazo para juntada do laudo: 30 (trinta) dias. 7.3.- INDEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, uma vez que referidas provas não se prestam a comprovar o vínculo socioafetivo entre o autor e os menores, bastando a elaboração de estudo psicossocial pela equipe técnica do juízo. 8- Com o aporte dos laudos e documentos solicitados, vista às partes e ao MPSP. Intimem-se. Bastos, 30 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), GUILHERME HENRIQUE SANTOS (OAB 461479/SP)

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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 277834291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 276931813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Leonildo Silverio x Banco Bmg S/A

ID: 303775741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000212-21.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata… Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada às fls. 224, sob o fundamento de que o valor é incompatível com a complexidade do trabalho, bem como que os honorários devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, ou, ainda, pagos pelo exequente, beneficiário da justiça gratuita. Com efeito, o regramento previsto no art. 95, caput, do CPC tem aplicação na fase de conhecimento, quando ainda se desconhece a parte que suportará os ônus sucumbenciais, não incidindo em fase de cumprimento/liquidação de sentença, quando já se sabe qual dos litigantes restou vencedor na demanda. Nesse sentido (grifos nossos): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema." (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp nº 1.274.466/SC Tema Repetitivo nº 871) - Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004758-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Ressalto, ainda, que, no caso dos autos, não se aplica o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o executado, apesar de intimado, deixou de apresentar memória de cálculo do débito (fls. 20 e 23), conforme sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (fls. 17). Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença para recálculo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser custeados pelas agravantes, considerando a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do(s) instituidor(es) do(s) benefício(s). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de custeio dos honorários periciais é do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 871, que estabelece que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. A Resolução nº 910/2023 do TJSP aplica-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O devedor é responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. As resoluções que limitam honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita não se aplicam quando o Estado é a parte vencida. Legislação Citada: CPC, arts. 82, §2º, 95, §3º, II, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021. Súmula 232 do STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 3003594-97.2025.8.26.0000; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 3001930-31.2025.8.26.0000; Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3009393-58.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008062-41.2024.8.26.0000; Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3004204-02.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3003898-67.2023.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023. (...) Não obstante, o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Assim, não há falar-se em aplicação de referido Tema, porquanto diz respeito ao ônus decorrente da nomeação de perito para elaboração de cálculo inicial no cumprimento de sentença, situação diversa dos autos em que a determinação da realização de perícia contábil se deu em razão da resistência das executadas à memória de cálculo apresentada pela exequente. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3004952-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) No mais, com relação ao argumento de que o valor proposto a título de honorários periciais se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ, infere-se da proposta apresentada pelo perito judicial que o valor pretendido é compatível com a complexidade da prova, que justifica e torna razoável e proporcional o valor postulado. Outrossim, é imprescindível que o perito seja remunerado de forma compatível com o trabalho a ser desempenhado, cabendo salientar, ainda, nesse ponto, que se trata de profissional qualificado e de confiança deste Juízo. Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta. Providencie o executado o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de preclusão da prova, caso em que prevalecerá o cálculo constante do parecer técnico de fls. 210/212. Com o pagamento, intime-se a perita judicial para dar início aos trabalhos na forma determinada às fls. 213/218. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Élcio Aparecido Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276824669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001079-49.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÉLCIO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Tamaki (OAB 207182/SP), Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 0001079-49.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Élcio Aparecido Rodrig… ADV: Luiz Henrique Tamaki (OAB 207182/SP), Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 0001079-49.2025.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Élcio Aparecido Rodrigues - Exectdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2024/001531 Vistos. ÉLCIO APARECIDO RODRIGUES iniciou o presente cumprimento de sentença em face da FESP, apresentando como devido o valor de R$ 26.539,61, como verba principal, e R$ 2.653,96, como verba honorária, postulando a intimação da executada para manifestação. Outrossim, manifestou renúncia expressa ao crédito que excede o teto das OPV, postulando por sua homologação. Instada a se manifestar (fls. 05), a FESP interpôs impugnação, postulando, inicialmente, a suspensão do processo em virtude do ajuizamento da ação rescisória. No mais, impugnou o montante postulado pelo exequente. Alegou que o exequente não demonstra como chegou aos valores postulados. Outrossim, asseverou que conforme os cálculos anexos produzidos pelo Assistente Técnico da executada, o valor correto devido à parte exequente corresponde ao montante de R$ 21.668,94, já incluída a verba honorária, sendo certo que a parte exequente cometeu equívocos em sua conta de liquidação, que culminaram com o excesso de execução. Asseverou que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013. Assim, requereu o acolhimento da impugnação para a homologação de seus cálculos, expurgando o excesso de R$ 7.524,63. Juntou documentos (fls. 15/17). Instado a se manifestar (fls. 18), o autor manifestou concordância com os cálculos da FESP, postulando por sua homologação, bem assim com a renúncia ao crédito que excede o teto das OPV (fls. 21). É a síntese do necessário. Decido. De saída, deixo de determinar a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000, porque não há ordem de suspensão dos feitos que tramitam nesta instância. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Relator Dr. Edson Ferreira da Silva, em 16/05/2023, cuja ordem é a seguinte: "Sem suspensão das execuções por não se vislumbrar manifesta violação a norma jurídica a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo no sentido de que o aumento do salário base, pela incorporação do Adicional de Local de Exercício, determinada pela Lei Complementar 1197/2013, tem repercussão necessária sobre todas as vantagens baseadas no salário base, como é o caso do Regime Especial do Trabalho Policial, com valor legal idêntico ao salário base, porque de outro modo referida vantagem ficaria sem nenhum parâmetro legal de valor; em princípio não se aplicar o quanto fixado em IRDR, Tema 05, sem suspensão dos processos, sobre julgamento anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha sido posterior; e possivelmente não caber caracterizar o aumento do salário base, pela incorporação da vantagem em questão, como "acréscimo financeiro que não possa ser computado nem acumulado para fins de acréscimos posteriores", segundo a dicção do artigo 37, XIV, da Constituição Federal." Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de Mogi-Guaçu Servidor Público Estadual Policial Militar - Sargento - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento do valor de R$7.878,90, referente aos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo A distribuição do Mandado de Segurança de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 interrompeu o prazo prescricional, que somente se reinicia após seu trânsito em julgado, computando-se pela metade, nos termos do artigo 9° do Decreto nº 20.910/32 - Prescrição afastada Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública Inocorrência Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as "execuções" do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita "somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória" - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 Matéria acobertada pela coisa julgada Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo já observada nos cálculos apresentados pela parte autora e, consequentemente, pela sentença. Recurso conhecido e improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008696-86.2023.8.26.0362; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) "Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança. Exceção de incompetência afastada. Inaplicabilidade do Tema 1029 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018085-18.2023.8.26.0032; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Anoto, ademais, que a ação rescisória supracitada foi julgada improcedente em 13/06/2024, razão pela qual ser observada a coisa julgada do mandado de segurança coletivo que beneficia todos os integrantes da categoria. Vide a recente jurisprudência: "RECURSO INOMINADO Policial Militar Adicional de Local de Exercício (ALE) Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do writ Sentença de parcial procedência Recurso do réu: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Prescrição Ilegitimidade de parte ativa Inviabilidade de vinculação à decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e no aludido mandamus Aplicabilidade do IRDR nº 05 Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 13/06/2024 Coisa julgada do writ beneficia todos os integrantes da categoria Desnecessidade de constarem da lista ou de serem filiados (Tema nº 1056 do STJ) Inocorrência de prescrição Respeito ao interstício de 02 anos e meio contados do trânsito em julgado do writ (art. 9º, Decreto 20.910/32) Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual Precedentes do STJ Teses da Fazenda Estadual já rechaçadas no bojo do MS coletivo Reconhecimento da natureza de vencimento do ALE, que deve ser incorporado ao vencimento básico Inaplicabilidade dos parâmetros fixados no IRDR de Tema nº 05 (autos n.º 2151535-83.2016.8.26.0000), pois não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo Nesse sentido: "POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE TEVE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001533-41.2024.8.26.0032; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000577-53.2024.8.26.0346; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) grifos meus. Pois bem. Considerando a concordância do exequente com os cálculos da FESP, de rigor a o acolhimento da impugnação interposta e homologação dos cálculos apresentados pela executada, com homologação da renúncia ao crédito excedente ao teto das OPV. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda para o fim de, reconhecendo o excesso nos cálculos do exequente, HOMOLOGAR o valor apontado a fls. 15, no importe de R$ 19.699,04 (dezenove mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), a título de verba principal, e R$ 1.969,90 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), a título de verba honorária, ambos para abril de 2025. Outrossim, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao crédito excedente ao teto teto das OPV. Incabível a fixação de honorários advocatícios, na esteira do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente para que apresente nos autos o formulário de precatório e/ou RPV devidamente preenchidos, aguardando-se o respectivo pagamento. Int.

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Processo nº 1000577-03.2025.8.26.0028

ID: 331753026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-03.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-03.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos Santos - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1000577-03.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima dos Santos - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC alegando, em síntese, ser aposentada junto ao INSS, recebendo o benefício condizente de forma mensal. Aduz que, ao consultar seus extratos mensais, foi surpreendida com descontos automáticos e sucessivos por parte da requerida. Sustenta não apenas desconhecer a parte contrária, como jamais ter contratado nenhum de seus serviços, muito menos autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Diante do exposto, busca o reconhecimento da ilegalidade e nulidade das cobranças que sofreu. Postula pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) declaração da inexigibilidade e inexistência de eventual contrato; iii) a devolução, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário; iv) a condenação da requerida em danos morais. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada de documentos (fls. 14/43). Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 44). Devidamente citada (fls. 49), a parte requerida deixou de se manifestar no feito até o presente momento. Manifestação da requerente, postulando a declaração da revelia e o julgamento imediato do feito, com a procedência dos pedidos iniciais (fls. 63/64). É o breve relatório. Decido. Os pedidos formulados na exordial são procedentes. Constatada a revelia, com a produção de seu efeito material, o caso é elegível para julgamento antecipado (art. 355, II, do Código de Processo Civil). Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais ajuizada pela parte autora, sob o fundamento de que teria sido prejudicada pelo desconto mensal, em seu benefício previdenciário, de valores relativos a serviços que não contratou. Fundamenta a requerente que a suposta dívida está calcada em relação jurídica com a parte contrária, contudo a desconhece e não a autorizou a realizar qualquer desconto em sua aposentadoria. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço/ingresso na associação e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, sendo certo que a ré foi citada sobre a existência da demanda e sequer compareceu aos autos para apresentar a sua defesa, do que se presume a falta de higidez do suposto pacto celebrado entre as partes ou até sua inexistência. A conjuntura acima exposta conspurca a legalidade dos descontos realizados na aposentadoria da requerente. Nesta toada, destaco que a cobrança de valores sem a devida contraprestação caracteriza prática abusiva por parte do fornecedor de serviços, havendo inclusive jurisprudência assente acerca da aplicação de tal entendimento em casos correlatos, envolvendo associação de aposentados e pensionistas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença julgou a ação parcialmente procedente. Autora pugna pela repetição em dobro e majoração da indenização por danos morais. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade de comportamento de má-fé. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento da autora em relação aos descontos efetuados. Dano moral. Configuração. Ofensa à bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em R$ 10.000,00, em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10001491620238260311 Junqueirópolis, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 01/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2023) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único, da mesma normatização. Devolução em dobro. Ré que dispensou a produção de prova pericial. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização majorada, mas não ao patamar pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora." (TJ-SP - AC: 10283316320228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 17/10/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) Em se tratando de cobrança baseada em contrato inexistente, procede o pedido de repetição de indébito, por força do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, cumpre salientar que o dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...). O dano moral existe in re ipsa de forma que comprovada a ofensa estará comprovado o dano moral a guisa de uma presunção natural. A ofensa a direito da personalidade restou demonstrada, tendo em vista os descontos no benefício previdenciário recebido pela autora, por serviço o qual não contratou. A responsabilidade civil do ofensor está presente, pois o ilícito por ele praticado causou o dano moral experimentado pela vítima, a qual foi alvo de prática predatória por se tratar de pessoa com idade avançada. Comprovada a responsabilidade civil resta estabelecer a compensação econômica pelo dano causado. O valor da compensação econômica deverá ser fixado de acordo com prudente arbítrio, levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias que se fizeram presentes. A partir destes critérios fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de indenização por danos morais, com respeito à posição contrária, não se aplica a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Isso porque a ausência do pagamento da indenização desde a data do ato ilícito não pode ser considerada omissão imputável ao causador do dano, para efeito de constituí-lo em mora, pois este sequer teria como satisfazer uma obrigação não traduzida em pecúnia antes da sentença em ação judicial. Se o dano moral somente é convertido em pecúnia através da decisão judicial, é com esta que surge a obrigação de pagar, pelo que sentido algum faz a fixação da incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Portanto, os juros de mora deverão incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do art. 407 do Código Civil e entendimento sufragado pela Ministra Maria Isabel Galloti por ocasião da relatoria e julgamento do Recurso Especial nº 1.132.866, de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro inexistente a suposta relação jurídica entre as partes, bem como indevidos os descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora. No mais, condeno a ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores relativos aos descontos discutidos nestes autos a título de repetição de indébito, totalizando o valor de R$ 2.059,01 (dois mil e cinquenta e nove reais e um centavo), a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir da citação. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir do arbitramento, na forma do dispositivo. Respeitando-se o disposto na súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Industria E Comercio De Roupas New Life Ltda

ID: 303716017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002656-77.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NEW LIFE LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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HANS GETHMANN NETTO

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GUSTAVO BASSAN DE FARIAS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Industria e Comercio de Roupas New Life Ltda - Sul América Seguros de pessoas e pre… Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Industria e Comercio de Roupas New Life Ltda - Sul América Seguros de pessoas e previdência S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS NEW LIFE LTDA. Alega a autora, em apertada síntese, que aos 14 de maio de 2020 (fls. 124/129), concedeu à ré um empréstimo (OP. FOPAG COVID Nº 0006025151801007637) no valor principal de R$ 79.999,28 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), destinado exclusivamente ao financiamento da folha de pagamento dos empregados da empresa requerida, nos termos da Medida Provisória nº 944/2020, convertida na Lei nº 14.043/2020 e regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do BNDES (Programa Emergencial de Suporte a Empregos - PESE). Aduz que o valor foi disponibilizado mediante crédito direto aos empregados da empresa ré, a contratação ocorreu por meios eletrônicos (Internet Banking) mediante uso de senha eletrônica exclusiva do cliente. Ressalta que as condições de pagamento foram estabelecidas em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.848,91 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), com o primeiro vencimento em 05 de janeiro de 2021 e as demais nos meses subsequentes. Menciona, entreatnto, que a requerida não efetuou o pagamento integral da quantia devida, resultando em um débito de R$ 96.139,06 (noventa e seis mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos) até 08.09.2023, conforme demonstrativo de fls.136/137. Diante desses fatos, requer a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 96.139,06, acrescida, a partir de 08.09.2023, de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o total do débito, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 04/145). Devidamente citada (fl. 155), a requerida apresentou contestação às fls. 156/162, asseverando que, de fato, deve os valores cobrados, mas busca a designação de audiência de mediação para que as partes possam chegar a um consenso. Alegou que a pandemia de COVID-19, bem como as medidas restritivas adotadas em sua consequência, afetaram gravemente seu faturamento e a capacidade de honrar seus compromissos, pois sua principal atividade é a produção e comercialização de ternos, cujo mercado consumidor, principalmente em São Paulo/SP, foi severamente impactado. Sustentou que a inadimplência de seus clientes e a dificuldade de acesso a crédito agravaram a situação financeira da empresa, impedindo-a de quitar débitos com fornecedores, acordos trabalhistas, bem como o empréstimo em questão. Em virtude disso, requereu a improcedência da demanda, considerando a aplicação do artigo 393 do Código Civil, que exclui a responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir. Afirmou ademais, que a mora não decorreu de conduta culposa, mas sim de força maior, e reitera a intenção de pagar, desde que haja concessão de prazo e parcelamento. Ao final, requereu a improcedência do pedido de rescisão contratual, com a postergação do pagamento das parcelas em atraso. Houve réplica (fls. 172/186). Na sequência a requerida apresentou proposta de acordo, entretanto, restou infrutífera (fls. 265/266, 270/271). Por meio da decisão de fls. 272/273, os embargos de declaração do autor foram acolhidos, revogando, assim, o benefício da justiça gratuita concedido à requerida, haja vista que em pese as alegações de hipossuficiência da demandada, houve a expansão da empresa com a constituição de uma filial em São Paulo/SP em 2022, demonstrando sua a capacidade financeira. A empresa ré, por sua vez, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a decisão de revogação das benesses da gratuidade de justiça à agravante. (fls. 286/290). Instada a dar andamento ao feito, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos iniciais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e a suficiência da instrução processual (fls. 282/283). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a cobrança de valores devidos em contrato de empréstimo concedido no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), em razão da inadimplência da requerida. Pois bem, a questão central do presente litígio reside na análise da responsabilidade da demandada pelo adimplemento do contrato de empréstimo em face de suas alegações de caso fortuito/força maior decorrentes da pandemia de COVID-19, e da controvérsia sobre sua condição de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça. Inicialmente, é imperioso abordar o fundamento jurídico da pretensão autoral, pois a relação contratual estabelecida entre as partes é de mútuo bancário, regida pelas disposições do Código Civil e pelas normas específicas do sistema financeiro nacional. Ressalte-se que o contrato de mútuo, nos termos do artigo 586 do Código Civil, caracteriza-se pela entrega de coisa fungível ao mutuário, que se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em gênero, quantidade e qualidade. No caso em tela, o objeto do mútuo foi o capital financeiro, o qual foi devidamente disponibilizado e, inclusive, utilizado pela ré para o financiamento de sua folha de pagamento, conforme confessado em sede de contestação. Frise-se que a tese defensiva pautada na Teoria da Imprevisão e na ocorrência de caso fortuito ou força maior, preceituada no artigo 393 do Código Civil, não merece prosperar. Eis que, embora a pandemia COVID-19 tenha, indubitavelmente, gerado impactos econômicos significativos, o empréstimo em questão foi contratado especificamente sob a égide do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE). Tal programa, instituído pela Medida Provisória nº 944/2020, convertida na Lei nº 14.043/2020, teve como finalidade precípua justamente a concessão de crédito para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica decorrente da pandemia, visando auxiliar as empresas a honrar suas folhas de pagamento. Logo, ao aderir a tal programa, a requerida assumiu os riscos inerentes à modalidade de crédito, que já pressupunha um cenário de instabilidade. Ressalte-se que a finalidade do PESE era exatamente mitigar os impactos da crise sanitária, o que descaracteriza a imprevisibilidade absoluta da situação econômica como fator excludente da responsabilidade. Ademais, a própria existência da lei que instituiu o programa antes da contratação do mútuo, bem como a confissão de que o valor foi utilizado para a finalidade pactuada, enfraquecem a alegação de que os efeitos da pandemia seriam totalmente imprevisíveis e inevitáveis para a devedora a ponto de justificar o inadimplemento sem as devidas consequências legais. Portanto, a mora decorre da incapacidade da demandada de gerir os riscos do negócio em um cenário já conhecido e mitigado por legislação específica, não podendo ser imputada a uma conduta alheia à sua esfera de atuação. Importante salientar ainda, que em que pese o cenário financeiro desfavorável alegado pela requerida, restou comprovado no feito que no ano de 2022 a empresa ré constituiu filial no bairro Pari, no município de São Paulo/SP, ampliando seus negócios (fls.262/263). Logo, ao que tudo indica, a demandada encontrava-se financeiramente abastada, realizando investimentos em seus negócios, não podendo alegar que em virtude da pandemia COVID-19 o inadimplemento referente ao contrato discutido tornou-se inevitável, e, ainda que assim não fosse, a crise sanitária, não pode ser utilizada de forma indiscriminada como justificativa genérica para o descumprimento de obrigações contratuais. Nesse sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000577-34.2020.8.26.0333; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Noutro giro, no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a decisão que revogou o benefício (fls. 272/273) encontra-se em consonância com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, a documentação apresentada pela própria ré e a análise do acórdão de Agravo de Instrumento (fls. 286/290) revelam que a empresa, embora alegue dificuldades, possui diversas movimentações financeiras, bem como ampliou seus negócios, mesmo em um período desafiador, o que demonstra uma realidade econômica que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Não obstante, conforme reiterado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a ausência de lucro, por si só, não significa ausência de faturamento, e a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada. Ademais, a manutenção de um padrão de vida confortável pela sócia, conforme apontado pelo autor (fls. 178/179), embora não seja decisivo isoladamente, corrobora a tese de que a empresa dispõe de recursos, ainda que em momento de reestruturação. Em tempo, a negativa de conciliação por parte do banco autor (fls. 250) configura-se como um direito processual legítimo, e a manifestação da parte em não se opor a uma proposta de acordo direto, mas sem interesse em audiência, não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Assim, diante da confissão da dívida pela requerida e da ausência de fundamentos jurídicos válidos para eximir-se da obrigação anteriormente ajustada, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Indústria e Comércio de Roupas New Life Ltda, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 96.139,06 (noventa e seis mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos), valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 08 de setembro de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a mesma data, conforme pleiteado na exordial. Vencida, condeno-a ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Devidamente transitada em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em apartado, sendo os presentes autos arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSAN DE FARIAS (OAB 377556/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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