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Antonio Carlos Gonçalves e outros x Fernando Arjonas Felicio e outros

ID: 327041238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES REGINALDO BASTOS

Polo Passivo:

FERNANDO ARJONAS FELICIO ROMULOTRINDADE BULHõES

Intimação

Advogados:

SANDY DA CONCEIÇÃO BARBOSA

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JULIANA PAULA CHIL

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JULIANA GIOVANI PEDREIRO

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AMANDA GONÇALVES

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Processo 0000478-07.2025.8.26.0301 (processo principal 1000577-96.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Gonçalves - - Reginaldo Ba… Processo 0000478-07.2025.8.26.0301 (processo principal 1000577-96.2021.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Gonçalves - - Reginaldo Bastos - RomuloTrindade Bulhões - - Fernando Arjonas Felicio - Vistos Diante da documentação juntada, defiro aos exequentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa da defesa, observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, viapublicação, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line),(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Penhora On-line): 5.1)efetue-se a penhora do(s) imóvel(is) pelo sistema; 5.2) junte-se aos autos o termo de penhora gerado pelo sistema; 5.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 5.4) casoa(s) parte(s) exequente(s) se manifeste(m) pela expropriação,expeça-se mandado de avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas), sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.5)intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) acerca da avaliação. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação(intimando a parte exequente para recolher previamente as custas)de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 8)Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento desuspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Autorizo a intimação da(s) parte(s) executada(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: JULIANA PAULA CHIL (OAB 417350/SP), JULIANA PAULA CHIL (OAB 417350/SP), AMANDA GONÇALVES (OAB 426525/SP), JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP), AMANDA GONÇALVES (OAB 426525/SP), JULIANA GIOVANI PEDREIRO (OAB 388133/SP), SANDY DA CONCEIÇÃO BARBOSA (OAB 480411/SP)

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Processo nº 1000577-84.2025.8.26.0486

ID: 313848983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000577-84.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. E. G. DOS S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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Processo 1000577-84.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.G.S.I. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defen… Processo 1000577-84.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.G.S.I. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. 2. Diante dos fatos articulados na petição inicial e a probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora. Porém, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es) em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja: Banco do Brasil, Ag. 6619-2, conta 11741-2, de titularidade de Ana Cláudia Guimaro (CPF 466.418.808-00) devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 2.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 2.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 3. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida. 3.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 3.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 3.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 4. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas. 5. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 6. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 9. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 9.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 9.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 10. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

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Processo nº 1000577-92.2025.8.26.0354

ID: 323307813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-92.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUNTECH SUPPLIES INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1000577-92.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Vistos, Cuida-se d… Processo 1000577-92.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. - Vistos, Cuida-se de Propriedade Intelectual / Industrial ajuizada por Suntech Supplies Indústria e Comércio de Produtos Óticos e Esportivos Ltda. em face de Luciana Barbosa Ribeiro Restaurante (Restaurante Macaubas) e outros. A autora alega ser titular exclusiva dos registros das marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, com proteção conferida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, abrangendo produtos óticos e acessórios. Sustenta que tais marcas vêm sendo utilizadas indevidamente pelas rés, sem autorização ou licenciamento, configurando evidente contrafação. Segundo os autos, as requeridas estariam comercializando óculos de sol com as marcas registradas da autora, em desacordo com os padrões originais de autenticidade. Aponta, ainda, que os produtos comercializados pelas rés não apresentam selo de segurança, identificação do fabricante ou menção de licenciamento, o que confirma o desrespeito à propriedade industrial da autora e coloca os consumidores em risco. Consta que a requerida Wu Baodan, por meio da empresa Nova Era Bijuterias, atua no centro comercial de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde mantém duas lojas físicas nas quais foram constatadas as vendas de produtos falsificados. Pleiteia tutela antecipada de urgência para: 1) Determinar a expedição de mandados de citação nos endereços das rés, com ordem para que cessem imediatamente a comercialização, exposição ou qualquer tipo de oferta de produtos que ostentem as marcas registradas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, tanto no comércio físico quanto digital (e-commerce, redes sociais, marketplaces, etc.) e 2) Ordenar que as rés se abstenham de qualquer uso, citação ou referência às marcas da autora, por qualquer meio, físico ou digital, inclusive impressos e redes sociais, tudo sob multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, a ser corrigida monetariamente a partir da citação. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou ser titular dos registros das marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, conforme documentos emitidos pelo INPI, sendo essas utilizadas para identificar produtos do ramo ótico e de acessórios. Relata que as rés vêm comercializando, sem qualquer autorização ou licença, óculos de sol com as referidas marcas, sem selo de segurança, identificação de fabricante ou qualquer característica que garanta a autenticidade dos produtos. Juntou, ainda, prova documental consistente, incluindo material audiovisual e captura de tela certificada por tecnologia blockchain (sistema DataCertify), que demonstra a exposição e comercialização dos produtos contrafeitos nos estabelecimentos das rés e em plataformas digitais. O perigo de dano é evidente, uma vez que o uso indevido da marca pode gerar confusão no público consumidor, desvio de clientela, abalo à reputação da autora e dano à credibilidade de sua marca consolidada no mercado. O risco de irreversibilidade da lesão também se mostra presente, dada a dificuldade de recomposição de imagem e posição mercadológica uma vez diluída. O fumus boni iuris encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, que evidenciam a plausibilidade do direito invocado, notadamente diante da titularidade das marcas e do indício de sua indevida utilização pelas rés. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar: Que as rés cessem imediatamente a comercialização, exposição e divulgação de quaisquer produtos, embalagens, etiquetas, materiais físicos ou digitais que ostentem, de forma direta ou indireta, as marcas HB HOT BUTTERED, HB, HB VISION e suas variações, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais (inclusive redes sociais, sites próprios, marketplaces como Mercado Livre, Shopee, Elo7, Shoptime e grupos de WhatsApp) e que as rés se abstenham de utilizar, reproduzir, mencionar ou fazer referência às marcas registradas da autora, em qualquer meio físico ou digital, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, limitada ao montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 297 do CPC.. Servirá a presente como Ofício. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 1000577-74.2025.8.26.0651

ID: 308671366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-74.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Processo 1000577-74.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e … Processo 1000577-74.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificada a autora de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o requerido, para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Aduanity Importadora Textil Ltda x Marcos Otávio Vioto Me

ID: 309260548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-44.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADUANITY IMPORTADORA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

MARCOS OTáVIO VIOTO ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-44.2022.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aduanity Importadora Textil Ltda - Marcos Otávio Vioto Me - Vistos. 1. Nomeio a "3 TORRES LEILÕES", empresa gesto… Processo 1000577-44.2022.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aduanity Importadora Textil Ltda - Marcos Otávio Vioto Me - Vistos. 1. Nomeio a "3 TORRES LEILÕES", empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet 'www.3torresleiloes.com.br', ferramenta devidamente habilitada perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (conforme publicação DJE de 1º.04.2011, página 02). Providencie a serventia a inclusão no cadastro destes autos (Cadastro/Partes e Representantes) dos dados do leiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico". 2. Atentem-se os leiloeiros para as providências estabelecidas pelo artigo 884 do Código de Processo Civil : I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; e artigo 886 do CPC que dispõe sobre os requisitos do EDITAL; 3. Nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 881 e 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, observando-se que o período deverá compreender dias uteis, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro: ficando designado o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 13:00 horas. 4. Caso haja interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar proposta de aquisição até o início do leilão 5. Se houver mais de um pretendente, observar-se-á o estatuído pelo artigo 892, parágrafo 2º, do CPC; Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, observar-se-á o disposto pelo artigo 893 do CPC; Quando o imóvel admitir cômoda divisão observar-se-á o estatuído pelo artigo 894 do CPC. 6. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 7. A publicação do EDITAL deverá ocorrer pelo mesmo 05 dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887 do CPC), devendo ser observado os requisitos do EDITAL (artigo 886 o CPC). Publicados os editais de praça ou leilão, a parte credora deverá proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais (artigo 247 das NSCGJ). 8. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (valor da arrematação), a ser paga à vista, não se incluindo no valor do lanço [artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 266 das NSCGJ]. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da '3 TORRES LEILÕES', devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografia (dos) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 10. Oficie-se comunicando o Juízo Deprecante, se carta precatória. 11. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, notadamente a parte executada, por meio de seu advogado (artigo 889, I, CPC). 12. Nos termos do artigo 889 do CPC, CIENTIFIQUEM da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado 13. No caso de ser o Executado REVEL e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 14. VIA este despacho-ofício, providencie a serventia o encaminhamento de cópia da capa do processo, do despacho que designou o leilão, do auto ou termo de penhora, avaliação e depósito e da certidão de matrícula, no caso de imóvel à '3 TORRES LEILÕES' Rua Alice Alem Saad, n. 855, sala 2305 - Centro Empresarial Castelo Branco Fones: (16)3629-6203 e (16) 99717-7401]. CÓPIA(S) EM ANEXO (item 15). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP)

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R. U. Dos S. x A. V. U. Da S. e outros

ID: 312832164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-74.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. U. DOS S.

Polo Passivo:

A. V. U. DA S. E. G. U. DA S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GUEDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-74.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.U.S. - A.V.U.S. - - E.G.U.S. - Vistos. Trata-se de ação investigação de paternidade negativa ajuizad… Processo 1000577-74.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.U.S. - A.V.U.S. - - E.G.U.S. - Vistos. Trata-se de ação investigação de paternidade negativa ajuizada por R.U.D.S. em face de A.V.U.D.S. e E.G.U.D.S., representados pela genitora J.O.D.S., por meio da qual o autor busca a desconstituição do vínculo paterno-filial registral. Sustenta o autor, em síntese, que, durante o relacionamento com a genitora dos menores, trabalhava fora o dia todo e recebeu relatos de terceiros sobre possíveis relações extraconjugais de sua companheira. Alega ainda que os menores não apresentam semelhança física consigo, o que teria intensificado suas suspeitas sobre a inexistência do vínculo genético. Revela não manter relação saudável com os menores, havendo registros graves de violência doméstica. Atualmente, não mantém contato com eles. Em consequência, pede a realização de exame de DNA para que seja declarada a inexistência da paternidade registral, bem como a exoneração do pensionamento alimentar. Requer a concessão de Justiça Gratuita. A inicial (fls. 01/04) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 05/18). Concedidos os benefícios da AJG (fl. 19). Regularmente citados, a parte requerida ofertou contestação às fls. 31/34, por meio da qual, arguiu, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, em razão da existência de vínculo socioafetivo. No mérito, rechaça as alegações do autor, afirmando que este sempre exerceu plenamente a função paterna ao longo dos anos, tendo registrado voluntariamente os menores, convivido com eles, exercido autoridade e atuado como figura parental perante a família e a sociedade. Sustentam que o afastamento do autor foi motivado pela influência direta de sua atual companheira que, desde o início do relacionamento, demonstrou hostilidade em relação aos menores, impondo restrições ao convívio e incentivando a ruptura definitiva. Refutam as suspeitas de infidelidade da genitora, esclarecendo que, durante toda a relação, a família residia em companhia da avó paterna e outros familiares do autor, tornando improvável qualquer possibilidade de traição não percebida. Sustentam que a proteção da filiação socioafetiva, alicerçada no princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança, impede o simples afastamento da paternidade com base em fatores biológicos, especialmente quando o pai assumiu voluntariamente o registro e manteve relação de afeto com os filhos. Argumentam que, ainda que eventual exame de DNA revele inexistência de vínculo genético, tal fato não seria suficiente para desfazer o vínculo de paternidade socioafetiva já consolidado, considerando que o reconhecimento foi voluntário e está sendo contestado muitos anos depois, não configurando erro juridicamente relevante. Ao final, bate-se pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 35/44). Réplica às fls. 57/58, repisando os termos da inicial e tecendo considerações a respeito da filiação socioafetiva e a manutenção do registro civil. Requereu a realização de exame pericial de DNA. Já a parte requerida pugnou pela realização de exame de DNA e, caso necessário, a realização de estudo psicossocial e produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fl. 62). Manifestação do Ministério Público (fl. 69). É o relato do essencial. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA Concedo aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1- A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será dirimida. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 3- Considerando a questão discutida, a conciliação não se mostra possível. 4- Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação da paternidade biológica; e b) aferição de eventual paternidade socioafetiva. 5- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 6- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 7- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 7.1- DETERMINO, pois, a produção de prova pericial de investigação de paternidade pelo sistema de DNA, indispensável à decisão da causa, a ser realizada pelo INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO-IMESC em São Paulo, na pessoa de um de seus médicos, nos termos do artigo 478 do CPC. Desnecessária a concessão de oportunidade para apresentação de quesitos, posto que o exame destina-se apenas à averiguação da paternidade. Assim, oficie-se de imediato ao IMESC em São Paulo, através do Portal Eletrônico para envio de ofícios e intimações, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CG Nº 585/2020, a fim de designar data, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento no IMESC, sob pena de preclusão, dando-se ciência aos advogados. Ficam as partes cientificadas de que em caso de hipossuficiência financeira, o juízo poderá deferir a requisição de transporte gratuito, desde que apresentado requerimento nesse sentido com antecedência mínima de quinze (15) dias da data do exame pericial. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (bastos@tjsp.jus.br) no prazo de seis (6) meses. Aguarde-se o laudo por seis (06) meses. 7.2- Com o advento do exame de DNA e sendo a paternidade biológica negativa, DEFIRO a produção de prova pericial consistente em estudo psicossocial com o núcleo familiar de ambas as partes, incluindo-se a oitiva dos menores pelas técnicas do Juízo, com a finalidade de constatar a formação de vínculo paterno-filial afetivo entre o autor e os menores. Para tanto, encaminhem-se os autos à fila do Setor Técnico. Prazo para juntada do laudo: 30 (trinta) dias. 7.3.- INDEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, uma vez que referidas provas não se prestam a comprovar o vínculo socioafetivo entre o autor e os menores, bastando a elaboração de estudo psicossocial pela equipe técnica do juízo. 8- Com o aporte dos laudos e documentos solicitados, vista às partes e ao MPSP. Intimem-se. Bastos, 30 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), GUILHERME HENRIQUE SANTOS (OAB 461479/SP)

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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 277834291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Kelly Fernanda Dos Santos x Legacy Securitizadora De Créditos S.A.

ID: 276931813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000577-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly … ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 1000577-58.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Fernanda dos Santos - Embargdo: Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que KELLY FERNANDA DOS SANTOS move em face de LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, aos fundamentos, em essência, de que: (i) seria co-proprietária do imóvel de matrícula nº 51.376, do CRI de Santa Bárbara d'Oeste/SP, vez que o adquiriu juntamente com seu companheiro Adilson Barbosa, por meio de escritura pública (fls. 24/31); (ii) o referido imóvel teria sido objeto de constrição judicial na ação executória de feito registrado sob o nº 1003459-08.2016.8.26.0624, em que seu companheiro figura como executado; (iii) o referido imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de familia, estando residindo no local há mais de 17 anos, com seus dois filhos e seu companheiro, tratando-se de seu único bem imóvel. Pugna pela concessão de "tutela" para suspensão do processo de execução da execução e, ao final, procedência dos embargos para levantamento da penhora. Os embargos foram originalmente distribuídos perante 3º Vara Cível local, sendo determinada a redistribuição a esta vara (fls. 705/708). Os embargos foram recebidos com a determinação de suspensão da execução com relação ao imóvel mencionado nestes autos e deferida a gratuidade à embargante (fls. 711). O embargado foi citado e apresentou contestação, deixando de opor resistência aos embargos, pugnando pela responsabilização da embargante pelas custas, despesas e honorários de sucumbência (fls. 715/721). Réplica a fls. 725/731. Os autos vieram conclusos É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a presunção que anima à decisão concessiva. Ora, a embargada não juntou elementos fáticos concretos e qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que a embargante faz jus ao benefício. Assim, rejeito tal impugnação, mantendo o já decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Prosseguindo, verifico que a controvérsia, no caso sub examine, está apenas no ônus da sucumbência, visto que o embargado requereu em sua peça defensiva o cancelamento da penhora, não oferecendo resistência a pretensão da embargante. A impenhorabilidade do bem de familia vem disciplinada na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. " No caso, em que pese o executado Adilson ser coproprietário do bem, a embargante demonstrou residir no imóvel com sua família há muitos, não havendo impugnação da embargada a tais alegações, devendo ser reconhecida a proteção da impenhorabilidade do bem de família ao citado imóvel como um todo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249350-02.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Bem de família - Impenhorabilidade já reconhecida em anterior embargos manejados pelo executado - Conjunto probatório suficiente - Despicienda a dilação probatória. 2 . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e PRECLUSÃO DOS EMBARGOS - Impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DO EXECUTADO - 25% - A impenhorabilidade do bem de família abrange a integralidade do imóvel - Precedentes. 4 . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargado alega que o embargante deve responder pela verba sucumbencial, ao não ter registrado a impenhorabilidade do bem no registro de imóveis. Argumentação infundada - Reconhecimento legal da proteção do imóvel bem de família, despicienda a sua averbação no registro - Descabe, portanto, condenação do embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10082811120188260320 SP 1008281-11.2018.8 .26.0320, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Todavia, ressalvo o conteúdo da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, não houve qualquer ilicitude pelo embargado ao pleitear a satisfação do seu crédito por meio de constrição sobre imóvel cuja matrícula em cartório consta em nome do executado juntamente com a Embargante (fls. 20/22). Portanto, é medida de rigor atribuir a causalidade à própria embargante, que deverá se responsabilizar pelas verbas sucumbenciais Por todo o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES os Embargos em relevo, de modo a determinar o cancelamento/levantamento de penhora sobre bem de familia da Embargante, nos termos da fundamentação retro. Destarte, o feito é julgado, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, e com esteio na súmula 303 do STJ, as custas processuais deverão ser pagas pela embargante, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida (fls. 711). Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial em apenso. P.I.C.

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Leonildo Silverio x Banco Bmg S/A

ID: 303775741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000212-21.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata… Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 228/232: Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada às fls. 224, sob o fundamento de que o valor é incompatível com a complexidade do trabalho, bem como que os honorários devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC, ou, ainda, pagos pelo exequente, beneficiário da justiça gratuita. Com efeito, o regramento previsto no art. 95, caput, do CPC tem aplicação na fase de conhecimento, quando ainda se desconhece a parte que suportará os ônus sucumbenciais, não incidindo em fase de cumprimento/liquidação de sentença, quando já se sabe qual dos litigantes restou vencedor na demanda. Nesse sentido (grifos nossos): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema." (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão que, em razão da produção de perícia contábil, determinou o adiantamento dos honorários pela parte executada - Na fase de cumprimento de sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo executado - Entendimento em consonância com o decidido pelo C. STJ (REsp nº 1.274.466/SC Tema Repetitivo nº 871) - Precedentes Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004758-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Ressalto, ainda, que, no caso dos autos, não se aplica o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o executado, apesar de intimado, deixou de apresentar memória de cálculo do débito (fls. 20 e 23), conforme sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (fls. 17). Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença para recálculo de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser custeados pelas agravantes, considerando a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do(s) instituidor(es) do(s) benefício(s). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ônus de custeio dos honorários periciais é do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 871, que estabelece que na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. A Resolução nº 910/2023 do TJSP aplica-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O devedor é responsável pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. 2. As resoluções que limitam honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita não se aplicam quando o Estado é a parte vencida. Legislação Citada: CPC, arts. 82, §2º, 95, §3º, II, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014. STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10/12/2019. STJ, AgInt no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/04/2021. Súmula 232 do STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 3003594-97.2025.8.26.0000; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/04/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 3001930-31.2025.8.26.0000; Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3009393-58.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008062-41.2024.8.26.0000; Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3004204-02.2024.8.26.0000, Rel. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3003898-67.2023.8.26.0000, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023. (...) Não obstante, o Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Assim, não há falar-se em aplicação de referido Tema, porquanto diz respeito ao ônus decorrente da nomeação de perito para elaboração de cálculo inicial no cumprimento de sentença, situação diversa dos autos em que a determinação da realização de perícia contábil se deu em razão da resistência das executadas à memória de cálculo apresentada pela exequente. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3004952-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) No mais, com relação ao argumento de que o valor proposto a título de honorários periciais se revela excessivo, inclusive, com base na Resolução n. 232/16 do CNJ, infere-se da proposta apresentada pelo perito judicial que o valor pretendido é compatível com a complexidade da prova, que justifica e torna razoável e proporcional o valor postulado. Outrossim, é imprescindível que o perito seja remunerado de forma compatível com o trabalho a ser desempenhado, cabendo salientar, ainda, nesse ponto, que se trata de profissional qualificado e de confiança deste Juízo. Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta. Providencie o executado o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de preclusão da prova, caso em que prevalecerá o cálculo constante do parecer técnico de fls. 210/212. Com o pagamento, intime-se a perita judicial para dar início aos trabalhos na forma determinada às fls. 213/218. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1000577-80.2025.8.26.0067

ID: 332276670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-80.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANISE LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA

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Processo 1000577-80.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanise Lourenço - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com cara… Processo 1000577-80.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanise Lourenço - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. 3- Providencie ainda, com a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo. Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA (OAB 170686/SP)

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