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Processo nº 1000987-54.2022.8.26.0614

ID: 305673671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000987-54.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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Processo 1000987-54.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1000987-54.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1000987-56.2025.8.26.0450

ID: 297043307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-56.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EURICO MARCONDES LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA SILVEIRA COSTA

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Processo 1000987-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eurico Marcondes Leonel - I. Defiro a prioridade na forma da Lei de regência (art. 1.048 do CPC, art. 6º, incis… Processo 1000987-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eurico Marcondes Leonel - I. Defiro a prioridade na forma da Lei de regência (art. 1.048 do CPC, art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 71, caput e § 5º do Estatuto do Idoso). Tarje-se. II. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A isenção do imposto de renda sobre proventos em razão de doença grave tem previsão no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) No caso em análise, a doença do autor encontra-se documentalmente comprovada nos autos. Existe laudo médico que comprova a neoplasia maligna (CID C61), moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (fl. 32). Ressalta-se que, nos termos da Súmula 598-STJ, o laudo médico apresentado é suficiente para a demonstração da moléstia grave para fins de isenção, sendo prescindível laudo oficial. A isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria. Não há distinção se a aposentadoria é pública ou complementar, tampouco se o saque é único ou diferido. Sendo o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, deve-se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado no fundo de previdência complementar, ainda que esteja curado e não apresente sinais de recidiva (Súmula 627 do STJ). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. Pretensão do autor pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda desde quando diagnosticado com cardiopatia grave. Sentença de procedência do pedido. LEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, além de ser a entidade responsável pela retenção na fonte o Imposto de Renda. Portanto, denotada está sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de neoplasia maligna. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Precedente do Órgão Especial do TJSP. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. As cobranças são tidas por indevidas desde o diagnóstico. "O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Logo, a repetição dos valores deverá ocorrer desde o diagnóstico, nos termos da jurisprudência do STJ, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002424-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) Apelação. Demanda declaratória c.c. restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante (neoplasia maligna). Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Mérito. Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 que revogou o benefício pretendido. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007723-93.2020.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a isenção do imposto de renda do requerente no prazo de 15 (quinze) dias. III. Cite(m)-se e intime(m)-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. - ADV: NATHÁLIA SILVEIRA COSTA (OAB 453815/SP)

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Isabel Maria Coelho Custódio x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 317823142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000413-46.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA COELHO CUSTóDIO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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LUAN BORGES PEREIRA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000413-46.2025.8.26.0128 (processo principal 1000987-28.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000413-46.2025.8.26.0128 (processo principal 1000987-28.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabel Maria Coelho Custódio - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 12/67: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação a determinação de fls. 68. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 27/31 (autos nº 0001021-83.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 75/80: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação do apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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Processo nº 1000987-44.2025.8.26.0357

ID: 334867781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000987-44.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT

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Processo 1000987-44.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ceramfix Industria Comercio de Argamassas e Rejuntes Ltda - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento … Processo 1000987-44.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ceramfix Industria Comercio de Argamassas e Rejuntes Ltda - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais, após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta ou mandado, desde que recolhida taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça (verificar possível isenção), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Caso não haja pagamento, expedir-se-á ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços encontrados e ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas despesas, se não beneficiário da justiça gratuita, sob pena de extinção. 7. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 05 (cinco) dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. 8. Cópia desta decisão serve como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (CPC, art. 828). O valor da causa é R$ 2.447,72. 9. Saliento que, a pesquisa de titularidade de imóveis (ARISP), para parte que não for beneficiária da justiça gratuita, pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 10. Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos referentes a fundos de investimento, aplicações financeiras ou previdência privada, cópia desta decisão serve como OFÍCIO para ser apresentada diretamente às respectivas instituições, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), até o limite da execução. 11. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. 12. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Se, a qualquer momento, as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (CPC, art. 922). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC)

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D. C. Da S. F. x D. Dos S. D.

ID: 302645487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-82.2017.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. F.

Polo Passivo:

D. DOS S. D.

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-82.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.S.F. e outro - D.S.D. - Vistos. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERRAZ e outra ajuizaram a presente ação de… Processo 1000987-82.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.S.F. e outro - D.S.D. - Vistos. DEBORA CRISTINA DA SILVA FERRAZ e outra ajuizaram a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. alimentos, guarda, visitas e partilha dos bens contra DOUGLAS DOS SANTOS DELGADO. Em síntese, aduziu que as partes começaram a namorar em 08 de fevereiro de 2003, com a intenção de constituição familiar. Contudo, o casal se separou em 14 de agosto de 2015. Desta união nasceu uma filha, L.F.D., menor, conforme documento anexo. Afirmou que, atualmente, suporta sozinha as despesas domésticas e escolares da menor e é auxiliar de garçom, mas o salário que percebe é insuficiente para a manutenção de todas despesas. Teceu comentários acerca dos bens do casal, consistente em um veículo automotor, que deverá ser transferido ao requerido bem como requereu seja oficiado ao Banco Bradesco para que o sue nome seja excluído da conta conjunta, tendo em vista que o requerido contrai muitas dívidas, o que poderá ocasionar-lhe futuro prejuízo. Pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de que (i) seja reconhecida a união estável entre as partes; (ii) seja fixada a guarda unilateral da menor em seu favor e, por sua vez, o regime de visitas a ser exercido pelo genitor e (iii) seja fixado alimentos em favor da menor, a serem pagos pelo genitor, inclusive em sede de tutela provisória. Juntou documentos (p. 09/28). Foram fixados alimentos provisórios em favor da menor (p. 35). O requerido foi citado (p. 54) e compareceu à audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que as partes consentiram quanto ao período de convivência, de 08 de março de 2003 a 14 de agosto de 2015 e resolveram dissolvê-la. Além disso, dispensaram, reciprocamente, o direito de pleitear alimentos. As partes transigiram quanto à guarda da menor, alimentos e fixaram o regime de visitação de forma livre (p. 57/58 e 59/60). O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo (p. 65/66). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (fl. 67/68). Afirmou que restou pendente apenas a divisão dos bens do casal, objeto da defesa. Em suma, alegou que o casal adquiriu o veículo mencionado na exordial e uma dívida na conta conjunta, cujo valor ultrapassa R$ 9.000,00. Contudo, conforme consta na Tabela FIPE, o valor do veículo não ultrapassa R$ 4.000,00, já que se refere ao ano/modelo 1988, e não 1998. A dívida do casal na rede bancária é maior que o dobro do preço do veículo e não pode suportá-la sozinho. Com tais fundamentos, pediu seja julgado improcedente o pedido com relação à divisão dos bens do casal. Juntou documentos (p. 69/72). Réplica às págs. 76/77. A autora reiterou pedido de expedição de ofício ao Detran para que seja transferida a titularidade do veículo ao requerido, que detém a posse do bem. Negou participação no valor do débito junto ao Banco Bradesco. Instadas as partes a especificarem provas (pág. 83), a autora juntou documento (p. 84/87) e o requerido quedou-se inerte (p. 92). O Ministério Público ofertou cota pela homologação do acordo entabulado entre as partes. O feito foi saneado as p. 99/102, oportunidade em que foi homologado por sentença o acordo entabulado entre partes no que toca ao reconhecimento e dissolução da união estável, guarda, alimentos e visitação da filha menor. Ainda determinou-se manifestação do requerido bem como expedição de ofício ao Banco Bradesco. Resposta do ofício a fim de solicitar informações sobre as partes (p. 109). Determinou-se a expedição de novo ofício (p. 114), o que foi realizado às p. 115. A requerente informou que teve sua licença para dirigir cassada por culpa exclusiva do requerido, que está em posse do veículo de sua titularidade, em razão do que requereu o bloqueio e restrição do veículo para circulação (p. 119/120), o que foi deferido pelo juízo (p. 127/128). A autora informou que o requerido procedeu a venda do veículo (p. 133/134). A autora pugnou pela busca e apreensão do veículo (p. 141/142), o que foi indeferido (p. 143/144). Resposta do ofício às p. 148/149. A autora se manifestou e juntou documentos (p. 151/154). Determinou-se a expedição de novo ofício às p. 155. A autora requereu o desbloqueio do veículo FIAT/UNO, PLACA BGF 0690 RENAVAM 418753920, a fim de que seja transferido para a titularidade do requerido, em razão dele ter recebido proposta para compra (p. 164/165). Juntou documento (p. 166). O que foi deferido às p. 167. Reiterado o ofício às p. 179. Determinada a expedição de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça (p. 184/185). O banco foi intimado às p. 192. Resposta do ofício às p. 196/197. A autora se manifestou às p. 201 e 209. O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (p. 204). É o relatório. Pois bem. 1 Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, visitas e partilha de bens. Da análise dos autos, verifica-se que as partes se compuseram em audiência de conciliação tanto no que toca ao período relativo à união estável como quanto aos alimentos, guarda e visitas, motivo pelo qual foi o acordo homologado e, neste ponto, julgado extinto o processo (p. 99/102). Assim, restou pendente, tão somente, a questão afeta à partilha do patrimônio adquirido durante o curso da união estável. Neste sentido, constou da decisão que saneou o feito que o patrimônio a ser partilhado consistia em um veículo e uma dívida junto ao Banco Bradesco (p. 99/102). Pois bem. De início, conforme resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco, não foram localizadas dívidas em nome do casal durante o período de convivência (p. 196/197). No que toca ao veículo, no curso do processo, verificou-se que a parte autora requereu o desbloqueio, a fim de que fosse transferido para a titularidade do requerido, em razão dele ter recebido proposta para compra (p. 164/165), o que foi deferido às p 167. Desta forma, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, considerando que o veículo seria objeto de partilha, informe a parte autora, de forma objetiva, se pretende a meação do valor recebido quando da venda do veículo ou se já recebeu o respectivo valor. 2 Após, vistas ao requerido e conclusos para sentença. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VALDOMIRO PEREIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 336591/SP), EVANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 263002/SP), EVANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 263002/SP)

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Processo nº 1000987-14.2024.8.26.0152

ID: 309779360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000987-14.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL ASSENçãO ALMEIDA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-14.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Izabel Assenção Almeida Santos Ribeiro - Cumpra-se sentença ou v. Acórdão, tran… Processo 1000987-14.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Izabel Assenção Almeida Santos Ribeiro - Cumpra-se sentença ou v. Acórdão, transitado(a) em julgado. LIQUIDAÇÃO INVERTIDA, já que se cuida do erário público local, em regra, demanda de servidores públicos: Havendo obrigação de fazer na sentença/acórdão, autorizo, desde já, se necessário, a expedição do ofício ao(à) Demandado(a) respectivo(a), mencionando-se o item específico do dispositivo sentencial, se em termos. Se possível, enviar por e-mail (o exequente, por seu patrono, deverá verificar se o ofício já foi expedido junto ao processo digital, do contrário, deverá solicitar sua expedição expressamente). Se apresentada planilha pelo(a) exequente, manifeste-se a FAZENDA PÚBLICA. Quanto à obrigação de pagar, primeiramente, intime-se a FAZENDA PÚBLICA, via imprensa oficial, na pessoa de seu Procurador Judicial, para, se apresentada planilha pelo(a) exequente, manifestar-se a respeito, e, havendo discordância, ou se ausente planilha do(a) exequente, apresente sua planilha de cálculos a respeito das verbas conferidas em sentença/eventual acórdão, com eventuais correções e juros nos moldes ali estabelecidos, inclusive verbas devidas a título de contribuição previdenciária (incidente sobre o principal apenas e não sobre juros moratórios) (informar NOME e CNPJ da entidade) (vide natureza da verba na sentença), informando percentual, APENAS SE HOUVER INCIDÊNCIA, observando entendimento(s) já consolidado(s) neste Juízo, devendo ainda indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver, com totalização de valores em QUADRO RESUMO, com NOME e VALORES de cada autor(a), e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, preferencialmente, no total global do(a) patrono(a). Prazo: 60 dias, com possibilidade de prorrogação, por mais 15 dias, desde que justificado pelo volume de serviço mediante simples petição. Apenas em caso de precatório (ADI 4425), havendo pedido voluntário de compensação de tributos, manifeste-se exequente em 15 dias, pena do silêncio ser interpretado como sujeição ao pedido de compensação. Quanto ao Imposto de Renda, no momento, nada que calcular, porquanto se, na data do futuro pagamento, o Ente Pagador retiver na fonte e houver incidência, nos moldes do Regulamento do IR, isso deverá ser informado e demonstrado nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF. Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deverá calcular consoante calculadora disponível no site da Receita Federal, com dedução da contribuição previdenciária, se houver. Nesse ponto, o cálculo deve ser realizado de acordo com o número de meses a que se referem os pagamentos e o mês em que os rendimentos foram pagos. Para tanto, a própria Receita Federal disponibiliza um simulador dos valores devidos, a título de imposto de renda na fonte, para rendimentos recebidos acumuladamente, em 2018, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp. Em se tratando de verbas relativas ao próprio exercício em que é paga, caso dos honorários de sucumbência, deve ter como base de cálculo o valor do pagamento, individualmente considerado, e, como alíquota, aquela constante na tabela progressiva do mês do pagamento. Isso, em princípio, já que a forma de cálculo correto incumbe ao Ente Pagador, se aplicável, devendo apresentar documento(s) que demonstre(m) o(s) valore(s) retido(s) de forma clara e objetiva), não sendo retido tal valor na fonte, caberá ao(s) exequente(s), e eventualmente seu patrono (na hipótese de honorários sucumbenciais), fazer(em) seu(s) ajuste(s) anual(is) em que deverá(ão) declarar o(s) valor(es) recebido(s). Apresentados cálculos pela FAZENDA PÚBLICA, intime(m)-se o(a,s) exequente(s) para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias, dizendo se CONCORDA com tais valores, ou se os IMPUGNA, devendo, nesta hipótese, apresentar seus cálculos, com todas verbas cabíveis destacadas, inclusive principal e juros, nos mesmos moldes já estabelecidos, observando-se que na ausência de cálculos da FAZENDA PÚBLICA, após transcorridos 75 dias, caberá ao(s) exequente(s) a apresentação da planilha, para posterior conferência do contador judicial (COM TAL MANIFESTAÇÃO, JÁ PROVIDENCIAR, NO MESMO ATO, O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE NA MODALIDADE CORRETA - RPV ou PRECATÓRIO -, conforme valor global de cada parte e à vista do teto do RPV Municipal, informando expressamente se abriu mão de excedente para eventual expedição de RPV). TETO DO RPV MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020: R$ 17.829,26 (aplicável tão-somente às sentenças que transitaram em julgado até 11/08/2020). As que transitaram em julgado a partir de 12/08/2020 aplicar-se-ão novo teto do RPV Municipal no importe de R$ 9.357,74 para o ano de 2021. R$ 10.224,46 para 2022. R$ 10.749,28 para 2023. R$ 11.183,39 para 2024. R$ 11.663,04 para 2025. Se na sentença ficou estabelecido que as verbas deverão ser calculados com base nos holerites relativos a todo período de interesse (conferir no dispositivo sentencial), aquele que apresentou o primeiro cálculo (Fazenda Pública ou exequente, no caso de omissão do ente público) deverá juntar aos autos todos holerites respectivos. Apenas se houver impugnação do(s) exequente(s) ou omissão da Fazenda Pública em apresentar planilha, ao contador judicial para conferência do(s) cálculo(s), observando-se os destaques estabelecidos (indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver). Acaso solicitado novos holerites pelo contador judicial, intime-se o exequente para que providencie juntada, em 30 dias, sob pena de ser considerado tão-somente valores fundamentados em planilha e holerites efetivamente juntados. Oportunamente, finda etapa de liquidação - seja com a concordância do exequente com os cálculos da Fazenda Pública, seja com a juntada da planilha do contador judicial, no caso de impugnação do requerente - servirá este parágrafo para determinar arquivamento e baixa dos autos principais, ou apenas arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, se houver, assim que cadastrado incidente de RPV (se abrir mão do excedente ao teto de RPV) ou precatório, pelo exequente, via procurador judicial (se necessário, intime-se oportunamente, com prazo de 10 dias), consoante última planilha juntada, uma vez que a decisão deverá ser lançada no(s) incidente(s), de onde deverá(ão) partir determinação para expedição de ofício(s) requisitório(s) conforme valores ali estabelecidos. Em seguida, os demais atos deverão ser lançados nos autos do(s) incidente(s) - ele(s) tornar(ão) concluso(s). Int. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1000987-42.2025.8.26.0390

ID: 293407488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000987-42.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000987-42.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 10.237,12, custas e… Processo 1000987-42.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 10.237,12, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 10.237,12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Verificado o recolhimento da taxa expeça-se CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL. Caso contrário, intime-se o exequente para recolher a devida taxa, sob pena de extinção do feito. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1000987-83.2025.8.26.0150

ID: 276907428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000987-83.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. P. DE O. R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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ADV: Aurea Siqueira Pires de Oliveira (OAB 256394/SP) Processo 1000987-83.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. P. de O. , A. S. P. de O. , A. S. P. de O. , R. C. de O. - Vistos Tr… ADV: Aurea Siqueira Pires de Oliveira (OAB 256394/SP) Processo 1000987-83.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. P. de O. , A. S. P. de O. , A. S. P. de O. , R. C. de O. - Vistos Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores e Tutela de Urgência para Arresto de Bens, movida por Rafael Camilo de Oliveira e Aurea Siqueira Pires de Oliveira em face de CLUB TRADE INVESTMENT FUNDO LTDA, Marcel Carvalho Pimentel e Pedro Ricardo de Morais. Alegam os autores, em síntese, que celebraram contratos de investimento com os réus em diversas datas, totalizando um aporte que afirmam ser de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Sustentam que, a partir de janeiro de 2025, os réus passaram a descumprir as obrigações contratuais e, ao solicitarem o resgate dos valores, não obtiveram a devolução. A coautora Aurea Siqueira Pires de Oliveira destaca a necessidade dos valores para custear procedimento cirúrgico. Pleiteiam, com base nisso, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para o arresto de bens e valores dos réus. A petição inicial veio acompanhada de documentos. As custas iniciais foram recolhidas. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida excepcional, concedida em cognição sumária, que exige a presença de elementos que evidenciem, de plano, a sua necessidade e adequação. No caso em tela, em que pese a argumentação dos autores, entendo que os requisitos para a concessão da medida drástica de arresto de bens, especialmente inaudita altera parte, não se encontram suficientemente preenchidos neste momento processual. Quanto à probabilidade do direito, embora os contratos de investimento e as conversas por aplicativo indiquem a existência de uma relação jurídica e de valores pendentes de restituição, observo que há certas inconsistências entre o valor total pleiteado na exordial (R$110.000,00), os valores nominais dos contratos apresentados e os montantes efetivamente comprovados por meio das transferências bancárias anexadas, que totalizam R$95.000,00. Tal discrepância, ainda que possa ser dirimida no curso da instrução probatória, fragiliza, em sede de cognição sumária, a delimitação exata do direito para fins de uma constrição patrimonial imediata no valor integral postulado. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, as alegações de dilapidação patrimonial e de tentativa de frustrar futuras execuções, embora graves, carecem, por ora, de comprovação inequívoca. As informações de que "mais de cem outros investidores se encontram na mesma situação" e de que os sócios "não tem mais comparecido ao escritório de trabalho" ou que estariam "prometendo saldar o resgate com os clientes oferendo os mesmos bens para todos", baseiam-se, aparentemente, em relatos e conhecimentos dos autores, sem que haja, neste momento, elementos probatórios mais robustos que corroborem tais afirmações de forma cabal. A alegação de expressiva evolução patrimonial do réu Pedro Ricardo de Morais, que seria proprietário de 14 imóveis, é mencionada como constatada em "outra demanda que tramita na Comarca de Paulínia/SP", contudo, não foram anexados a estes autos documentos que comprovem tal titularidade ou a origem dos recursos para aquisição. As consultas de veículos apresentadas, por si sós, demonstram a propriedade de bens, mas não necessariamente a intenção de dilapidá-los ou a origem ilícita dos recursos para sua aquisição de forma a justificar, de plano, uma medida constritiva sem o contraditório. A situação de saúde da coautora Aurea, que necessita dos valores para um procedimento cirúrgico, é sensível e compreensível. Todavia, o periculum in mora que autoriza a tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, deve se referir primordialmente ao risco de ineficácia da própria tutela jurisdicional, ou seja, à probabilidade de que, ao final do processo, não existam mais bens para satisfazer o direito reconhecido. A urgência pessoal da parte, por mais relevante que seja, não se confunde, necessariamente, com o risco ao resultado útil do processo, exceto se acompanhada de provas contundentes de que os devedores estão, efetivamente, se desfazendo de seus bens de forma fraudulenta. A concessão de medidas constritivas inaudita altera parte é providência de extrema gravidade, pois afeta o patrimônio do réu antes mesmo que este possa exercer seu direito de defesa. Por essa razão, seu deferimento exige que o risco de dano seja concreto, atual e iminente, e que a probabilidade do direito seja demonstrada de maneira robusta, o que, com a devida vênia, não vislumbro com a clareza necessária neste momento processual, considerando a documentação apresentada. Ressalto que o indeferimento da tutela de urgência neste momento não implica em prejuízo à análise do mérito da demanda, que seguirá seu curso regular, oportunizando-se o contraditório e a ampla dilação probatória, onde os fatos poderão ser melhor elucidados. Quanto ao pedido de segredo de justiça, considerando que o processo envolve dados financeiros e patrimoniais das partes, defiro-o para preservar a intimidade dos litigantes, nos termos do art. 189, III, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto de bens dos requeridos, por não vislumbrar, neste momento e com base nos elementos até então apresentados, o preenchimento integral dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere à prova inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a medida drástica sem a oitiva da parte contrária. Determino, contudo: A tramitação do feito em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se. 2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, contados da juntada do comprovante da carta AR devidamente cumprido. Incumbe à requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos da autora. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo sem manifestação, o que a serventia certificará, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica. Incumbe, ainda, às partes, após apresentação de réplica, especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 dias. As demais questões elencadas e necessidade de provas serão analisadas oportunamente. À serventia, às providências. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos. Intime-se

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Processo nº 1000987-19.2025.8.26.0430

ID: 317157852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000987-19.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ENILDA LEITE MAGALHãES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1000987-19.2025.8.26.0430 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Maria Enilda Leite Magalhães Lima - Vistos Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por MARIA ENILDA LEI… Processo 1000987-19.2025.8.26.0430 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Maria Enilda Leite Magalhães Lima - Vistos Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por MARIA ENILDA LEITE MAGALHÃES LIMA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ambos qualificados nos autos. Narrou ser professora pertencente ao quadro do magistério Estadual, encontra-se alocada, até 18/06/2025, na E.E. Professora Clarinda Machado de Souza, no programa de ensino integral (PEI). Aduziu que, no dia 02.06.2025, foi surpreendida com o comunicado do Diretor da Unidade Escolar informando-a de sua realocação em outra unidade do PEI. Sustentou que a realocação por decisão unilateral do diretor escolar é ilegal, pois os dispositivos da Portaria SEDUC n. 77/20024 foram suspensos em ação popular, por afrontar normas de hierarquia superior. Asseverou inexistir motivação no ato de redesignação e que a decisão administrativa afronta os princípios da administração pública. Disse ter interposto recurso administrativo, o qual restou rejeitado de forma abstrata e sem fundamentação idônea. Alegou não ter sido apresentado os documentos que embasaram as avaliações técnicas e a tomada de decisão atacada. Postulou pela concessão da tutela cautelar antecedente, a fim de que seja suspensa a decisão de realocação da autora, bem como seja apresentada a documentação que embasou a avaliação técnica. Anexou documentos (fls. 31-178). Recolhidas as custas iniciais (fls. 182-188). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Recebo a emenda à inicial de fls. 182-188). Diante do recolhimento das taxas judiciárias, resta prejudicado o pedido de gratuidade. Com relação ao pleito cautelar, calham as seguintes elucubrações. OCódigo de Processo Civilautoriza o Juiz conceder a tutela cautelar antecedente para assegurar o direito vindicado e evitar a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo: " Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. Em verdade, qualquer espécie de providência cautelar pode ser admitida para assegurar o direito ameaçado de dano ou significar risco ao resultado útil ao processo (MITIDIERO, Daniel.Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 836). Exige-se além da plausibilidade do direito, a presença do periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de lesão é requisito para a concessão das tutelas de urgência (THEODORO JR., Humberto.Curso de direito processual civil, p. 661). O Decreto Estadual n. 66.799/2022 estabelece nos arts. 10 e 11 a forma como deve se dar a manutenção e/ou a realocação dos profissionais do magistério que atuam no PEI Programa de Ensino Integral, vejamos: "Artigo 10 - A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI está condicionada à aprovação em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, relacionadas às atribuições desenvolvidas nas unidades escolares do Programa. Parágrafo único - A avaliação de desempenho de que trata o caput deste artigo, realizada de acordo com os modelos pedagógicos e de gestão específicos, observará a atuação do profissional junto ao Programa Ensino Integral - PEI, o desempenho de suas atividades específicas, bem como a atuação desse profissional no ambiente de trabalho. Artigo 11 - A cessação da designação junto ao Programa dar-se-á: I - a pedido do integrante do Quadro do Magistério, mediante solicitação por escrito; II - nos afastamentos, com ou sem prejuízo de vencimentos, exceto quando em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios porlei e de outros afastamentos disciplinados em ato do Secretário da Educação; III - por resultado insatisfatório nas avaliações de desempenho; IV - nos casos de descumprimento de normas legais do Programa; V - na hipótese em que a unidade escolar deixar de comportar a vaga no módulo; VI - na reassunção do integrante do Quadro do Magistério substituído, nos casos de substituição de licença gestante, licença por adoção e afastamento para concorrer às eleições. § 1º - A cessação da designação também poderá se dar no interesse da administração escolar, mediante decisão motivada, com prévia oitiva do docente interessado, observado o procedimento da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. § 2º - A providência aludida no § 1º deste artigo dar-se-á sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares e sanções disciplinares eventualmente cabíveis, nos termos da legislação funcional. Por sua vez, a Lei Complementar n. 444/85, que instituiu o Estatuto do Magistério Estadual, no seu art. 95 imputa ao Conselho de Escola a atribuição para deliberar sobre alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica e eventuais penalidades disciplinares aos membros do magistério público estadual: Artigo 95 -O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino. I -Deliberar sobre: b)alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; h)as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar; No entanto, denoto que, no ano de 2024 a SEDUC editou a Resolução nº 77/2024 atribuindo aos Diretores das Unidades Escolares a atribuição unilateral para deliberar acerca da realocação dos profissionais do magistério, em detrimento do devido processo legal administrativo, sem oportunizar o contraditório e ampla defesa. Ademais, outorgou esse ato de redesignação ao Diretor da Unidade, independentemente dos indicadores avaliados, consoante previsão dos arts. 25 e 26 da referida normativa: "Artigo 25. A decisão de realocação para outra unidade escolar que oferta o Programa Ensino Integral é do Diretor de Escola/Escolar com o apoio da Equipe Gestora e de representantes da Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino/Educacional e Professor Especialista em Currículo - PEC). Artigo 26. O Diretor de Escola/Escolar tem autonomia para proceder com a realocação ou permanência do docente, independentemente do resultado dos indicadores avaliados." Imperioso salientar que vige no ordenamento pátrio o princípio da hierarquia normativa (art. 59 da CF), o qual delineia a estrutura legislativa de nossa sociedade. É como se houvesse uma escada normativa, em que cada degrau possui uma posição específica e influência sobre o conjunto. Essa teoria da Hierarquia das Normas Jurídicas foi desenvolvida por Hans Kelsen, em sua obra teoria pura do direito. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de Saúde. Ação declaratória. Cancelamento do plano. Atraso no pagamento de duas parcelas. Prévia notificação, mas recebimento da correspondência pelo autor após a data de vencimento dos boletos. Tempo exíguo para pagamento. Emissão de novos boletos pela administradora corré com novas datas de vencimento, pagas de imediato pelo autor. Ação julgada procedente. Apela a corré Sul América. Ré que pugna pela improcedência da ação e afastamento de multa anteriormente imposta. Aplicação da teoria do Adimplemento Substancial, que impede a rescisão do contrato quando parte significativa da obrigação já foi cumprida. Resoluções normativas que não podem se sobrepor à legislação específica, tampouco serem utilizadas como manobra para burlar direitos dos consumidores. Quanto à aplicação da multa, esta somente foi estipulada em sentença, e não de fato aplicada naquele momento, podendo ser revista a qualquer momento. Sua aplicação é avaliada em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10087963720178260011 SP 1008796-37.2017.8 .26.0011, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019); APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ESTADO DE SÃO PAULO - PROFESSOR Pretensão de manutenção dos seus vencimentos conforme se mantinha desde o início do gozo de auxílio doença. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva da SPPREV Inocorrência Autarquia que terá sua esfera jurídica alcançada pelo pedido Legitimidade passiva verificada. MÉRITO Impetrante admitida como Professora de Educação Básica II, em caráter temporário, em 27 de fevereiro de 2004 Carga horária reduzida de 40 para 22 horas semanais, devido a sua classificação de pontos e formação, e em cumprimento a Resolução SE nº 72/2016, art. 13, incisos II, III e IV Impossibilidade - Normas editadas por resolução que não podem se sobrepor às normas editadas por lei . Licença para tratamento de saúde que é direito do servidor Inteligência do art. 191 da Lei 10.261/68, bem como dos artigos 25 e 26 da Lei nº 500/74 Artigo 91, parágrafo único, da Lei nº 444/85 (Estatuto do Magisterio Paulista), que garante que as horas-aulas e horas atividades que o docente deixar de prestar, em virtude da licença concedida para o tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para fins de pagamento Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJ-SP 10003977120178260414 SP 1000397-71.2017 .8.26.0414, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2018) Nesse ponto, entendo estar devidamente comprovado o direito que se visa resguardar, bem como o risco de dano ou ao resultado do processo principal a ser ajuizado, posto que como bem salientado pela autora em sua exordial, os dispositivos normativos que autorizam o Diretor de Unidade Escolar a realocação, por ato unilateral, dos profissionais do magistério, afrontam diretamente normas de hierarquia superior, tanto é que, restaram com sua eficácia suspensa pela decisão antecipada proferida no bojo da Ação Popular nº 1091628-54.2024.8.26.0053, cuja decisão restou chancelada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. Pedido de Tutela de Urgência. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 25 e 26 da Resolução SEDUC nº 77/2024, relativos à realocação de docentes no Programa de Ensino Integral PEI. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da ação popular como meio processual para impugnação de norma administrativa de caráter geral; (ii) a legalidade da tutela de urgência deferida, que antecipa integralmente o pedido principal, ocasionando prejuízos à Administração Pública. III.Razões de Decidir: A ação popular é via processual adequada para contestar normas administrativas que não observam critérios objetivos, comprometendo a eficiência e impessoalidade no serviço público educacional. A decisão liminar limitou-se a suspender os efeitos dos artigos que conferem ao diretor de escola a prerrogativa de realocação de docentes sem critérios objetivos, preservando os direitos previstos na legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ação popular é adequada para impugnar normas administrativas que afetam a moralidade e eficiência do serviço público. 2. A tutela de urgência que suspende normas sem critérios objetivos é válida para proteger direitos previstos na legislação.Legislação Citada:Código de Processo Civil, art. 485, VI; Lei nº 4.717/1965, art. 1º, § 1º; Lei Complementar Estadual nº 444/85, art. 45.Jurisprudência Citada:RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392984-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). A suspensão da eficácia dos referidos dispositivos fundamentou-se na afronta aos princípios da gestão democrática escolar, aliado ao fato de ir de encontro à norma de hierarquia superior, pois não é cabível uma Resolução Administrativa contrariar frontalmente as disposições normativas. No caso concreto, restou amplamente demonstrado o direito a ser resguardado, pois Resolução n. 77/2024 da SEDUC contraria o Decreto 66.799/2022 e a LCE n. 444/85, afrontando o direito da autora. Ademais, imperioso salientar que a requerente, em suas avaliações de desempenho, não apresentou desempenho insatisfatório a ensejar a aplicação de realocação, de modo que a decisão unilateral do Direito Escolar apresenta, em tese, ação unilateral ilegal (fls. 38-149). Aliado a isso, a negativa de apresentação de toda a documentação que deu ensejo a avaliação de desempenho da autora e da decisão e sua fundamentação afronta os princípios da administração pública, caracterizando o ato como abusivo e ilegal, passível de proteção jurisdicional, já que impede o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Assim, entendo que a demora para o deferimento da prestação jurisdicional poderá ensejar danos irreparáveis à autora, de modo que se faz preemente a adoção de medida cautelar capaz de sustar os efeitos da decisão atacada. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 c/c art. 305, ambos do CPC, DEFIRO a tutela cautelar antecedente para SUSPENDER os efeitos do ato de realocação da autora, mantendo-a alocada na unidade de ensino Professora Clarinda Machado de Souza, até decisão final, bem como DETERMINAR ao réu que exiba nos autos os seguintes documentos: - O Programa de Ação do Professor e o Plano Individual de Aprimoramento de Formação - PIAF implementados em relação a Recorrente e cópia dos livros de orientação em relação a autora; - cópia dos resultados dos questionários avaliativos centralizados/avaliação desempenho da autora, de todos os membros de sua Equipe Gestora e de seu Diretor; - cópia das respostas dadas à avaliação desempenho da autora contendo as respostas dadas a todos as perguntas; - seja apresentada as razões pela qual a autora não participou do curso como multiplicador ou cursista, bem como a comprovação da (in)existência de vagas disponíveis para sua participação; - seja apresentado, por escrito, de forma esclarecedora, os motivos específicos que levaram a Diretora, a optar pela realocação da autora. Tudo no prazo de 30 dias. Cite-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, já contado o prazo em dobro da FESP (art. 183 c/c art. 306, ambos do CPC). Determino a intimação da parte autora para aditar a exordial, com formulação do pedido principal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação dos efeitos da cautelar [art. 309, I, do CPC]. Deixo de designar solenidade conciliatória, considerando a natureza do litígio e a experiência forense demonstrar a ausência de viabilidade conciliatória. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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Jose Gentil Oliveri x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Creditas Auto

ID: 318663501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183907-07.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENTIL OLIVERI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPíRICA CREDITAS AUTO

Despacho

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

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VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2183907-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183907-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: jose gentil oliveri (Falecido) - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Creditas Auto - Comarca: Ferraz de Vasconcelos - 3ª. Vara AGTE.: Jose Gentil Oliveri (Espólio) AGDOS.: Silvia Aparecida Verreschi Costa; Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Creditas Auto JUIZ: João Luis Calabrese VOTO Nº 18.075 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GENTIL OLIVIERI, contra r. decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença que lhe move SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA, que rejeitou arguição de impenhorabilidade. Assim decidiu o I. Juízo de Primeiro Grau: Vistos. Às fls. 94/98 a executada impugnou a penhora realizada em sua conta corrente, alegando que o valor bloqueado se destina a seu sustento, sendo, portanto uma verba impenhorável. É o breve relato. Passo a decidir. Verifico que o valor total bloqueado na conta da parte executada foi no valor de R$ 5.656,12 (fl 99). Era ônus da parte executada demonstrar que o valor em questão estava em conta poupança ou era fruto de salário, estando protegido pela garantia estampada no art. 833, do Código de Processo Civil. Verifico que a executada não apresentou nenhum holerite ou qualquer outro documento a demonstrar vínculo laboral, o valor por mês recebido a título de salário ou de benefício previdenciário e qualquer outra prova de dificuldade financeira. Desse modo, entendo que não há falar em impenhorabilidade da verba bloqueada, que deve ser liberado em favor do exequente após o decurso de prazo de eventual recurso. Providencie a Secretaria o necessário. Intime-se. (A propósito, veja-se fls. 100 autos de origem). Diz o agravante que a r. decisão agravada merece reforma, pois o bloqueio realizado nos autos de origem, incidiu sobre conta salário, cujo saldo é impenhorável, face ao disposto nos incs. V e X, do art. 833, do CPC. Pugnou, pois, pela concessão de tutela recursal, para que seja suspenso o andamento da ação de origem, bem como pelo diferimento do recolhimento das custas processuais, na forma do art. 5º, da Lei 11.608/83. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o pedido de diferimento do recolhimento das custas. Recebidos os autos por este relator, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até ulterior julgamento deste recurso. No entanto, foi indeferido o pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal, concedendo-se ao agravante o prazo de 05 dias para comprovação do recolhimento, sob pena de deserção. Foi determinado, ainda, a juntada, pelo agravante, dos extratos das contas sobre as quais recaiu o bloqueio e outros documentos que indiquem a origem dos valores depositados e bloqueados. Sobreveio, então, manifestação do agravante, juntando o preparo recursal e os extratos que reputava pertinentes. Intimada, a parte contrária apresentou contrariedade (fls. 39/44), batendo-se, em suma, pelo desprovimento do recurso. A fls. 47/48 foi noticiado o falecimento do agravante, sendo, pois, determinada a suspensão do processo e a intimação do Espólio para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. É o relatório. O recurso interposto pelos exequentes não pode ser conhecido. Com efeito, apesar de regularizado o recolhimento do preparo recursal (fls. 35 deste agravo), o mesmo não se pode dizer em relação à representação processual. Nesse sentido, anoto que o advogado do agravante, por manifestação protocolizada em 12/09/2024 (propriedades do documento fls. 47), noticiou nos autos o falecimento de seu patrocinado, ocorrido em 14/08/2024 (fls. 48 deste agravo), ou seja, após a interposição do agravo de instrumento levada a efeito em 24/06/2024 (propriedades do documento - fls. 1 e ss. deste agravo). Ato contínuo, foi determinado, por este relator, a suspensão do feito e a intimação do Espólio, na pessoa de seus herdeiros e sucessores, no último endereço fornecido nos autos, para que procedessem a regularização processual, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 49 deste agravo). Com efeito, dispõe o parágrafo único do artigo 932, CPC, que antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ato contínuo, a z. Serventia procedeu a expedição da carta de intimação ao apelante no último endereço por ele descrito nos autos, qual seja, RUA NEY MASCARENHAS, 197, CIDADE KEMEL, FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, CEP 08542-120, conforme se infere do exame de fls. 1 e 53 deste agravo. Destaque-se que, segundo a certidão de obtido de fls. 48, o agravante era casado com ROSEMEIRE APARECIDA BESSON RUIZ OLIVIERI e residia no mesmo endereço declinado nos autos e para o qual foi endereçada a intimação, qual seja, RUA NEY MASCARENHAS Nº 197, CIDADE KEMEL, FERRAZ DE VASCONCELOS/SP (cf. fls. 48; 53). No entanto, o AR retornou com a informação NÃO PROCURADO (fls. 53), após 03 tentativas de entrega e ausência dos interessados no endereço indicado, como acima observado. Convém observar que a referida justificativa não procurado significa que a entrega não se deu, não porque o destinatário não foi procurado pelo agente dos Correios, mas, sim, porque a referida instituição se dirigiu até o local e não foi atendida em 03 ocasiões diferentes, o que, aliás, se coaduna com as informações de visitas destacas no AR de fls. 53. Nessas situações, os Correios deixam aviso ao destinatário para que ele compareça à agência dos Correios mais próxima para retirada da correspondência a ele endereçada durante certo período. Caso ele (destinatário) não compareça na agência dos Correios dentro do prazo consignado no aviso deixado no local, a carta retorna ao remetente com o motivo não procurado, como se sucedeu in casu. A propósito, confira-se o que diz a respeito da devolução com a justificativa não procurado no site dos Correios: Caso não seja possível entregar o objeto no endereço de destino, ele é encaminhado para uma agência de Correios mais próxima. Será emitido um aviso ao cliente solicitando seu comparecimento na unidade onde o objeto está disponível para retirada, por um prazo determinado, conforme a modalidade contratada pelo remetente (sic - https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes#entrega). No mesmo sentido, é a definição trazida pela ANATEL, por meio da Portaria nº. 559, de 16/04/2020, que revogou a Portaria nº. 437/2017, aqui aplicada analogicamente: ANÁLISE DE MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA MOTIVO DA DEVOLUÇÃO TRATAMENTO (...) (...) NÃO PROCURADO Quando o objeto ficar disponível em Agência de Correios e o destinatário não o retirar durante o período de guarda. https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/portarias-normativas/2020/1662-portaria-559 Destarte, forçoso convir que deve ser considerada válida a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos pelo Espólio apelante. Observo, ainda, que o Espólio não tratou de regularizar sua representação processual logo após o falecimento do agravante, ônus que, a toda evidência, lhe competia, ex vi do que dispõe o art. 77, inc. VII, do CPC, verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (sic). E nem se alegue que os herdeiros e sucessores desconheceriam da presente ação e respectivo recurso, tendo em vista que cabia a eles, uma vez aberta a sucessão, tomar nota dos direitos e deveres relativos ao Espólio e agir, quando necessário, tendo em conta, inclusive, o disposto no art. 77, inc. VII, do CPC, supracitado. Contudo, não foi o que aconteceu in casu. Repise-se que o falecimento do agravante ocorreu em 14/08/2024 (fls. 48 deste agravo), ou seja, cerca de 10 meses atrás. Portanto, não se pode dizer que o Espólio não teve tempo hábil para inteirar-se acerca do processado e noticiar o falecimento do agravante e, derradeiramente, outorgar nova procuração ao advogado outrora constituído ou mesmo indicar novo patrono, de modo a regularizar a representação processual para que, se assim pretendessem, reiterar os termos do recurso interposto e possibilitar o exame de seu mérito por esta C. Câmara. Reitere-se, mais uma vez, que o dispositivo legal supracitado prescreve o dever ínsito das partes em promover a atualização de seu cadastro, o que, todavia, não foi realizado. Anote-se, ainda, que não só o patrono constituído nos autos pelo falecido agravante foi intimado a tanto, como também foi encaminhada intimação, pelos Correios ao Espólio agravante, no último endereço fornecido nos autos (fls. 51 deste agravo), que retornou com a justificativa não procurado, como acima observado. Nesse sentido, convém destacar que o AR de fls. 53 foi disponibilizado nos autos em 11/05/2025 (cf. propriedades do documento), sendo certo, por outro lado, que decorrido o prazo legal providencia alguma foi tomada pelo Espólio agravante ou mesmo pelo patrono até então constituído nos autos. Portanto, forçoso convir que o dispositivo contido no art. 112, do CPC, foi integralmente cumprido na espécie. Com efeito, dispõe o parágrafo único, do art. 274, do CPC, que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Realmente, a comunicação de eventual mudança de endereço nos autos é de responsabilidade da parte, in casu, dos herdeiros e sucessores do agravante falecido, o que não aconteceu in casu, como advertido alhures. Destarte, forçoso convir que deve ser considerada válida a tentativa de intimação pessoal nos endereços fornecidos nos autos pelo agravante. Logo, de rigor a aplicação à espécie, do parágrafo único, do art. 274, do CPC, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão interlocutória que rejeitou a arguição de nulidade da citação Renúncia ao mandato pela patrona da agravante Representação processual não regularizada Intimação pessoal Carta enviada para o endereço do agravante, constante na petição do recurso Obrigação das partes em zelar pela atualização do endereço Validade da intimação presumida Ausência da capacidade postulatória Impossibilidade de conhecimento do agravo interposto, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I do CPC Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060667-49.2022.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). "Processual. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Extinção do processo decretada em virtude da inércia do autor em promover o andamento do feito (art. 267, III, do CPC). Parte que frustrou sua intimação pessoal para o fim do art. 267, §1º, do CPC, não sendo encontrada no endereço fornecido. Ônus em relação à correção e atualização do endereço. Intimação enviada para o endereço disponível nos autos que se presume consumada, se a parte ou o procurador se mudam dele e não dão notícia do novo. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida" (Apelação nº 0003543-51.2009.8.26.0695, rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2015). Destarte, forçoso convir que a inércia do agravante, sobejamente comprovada, em constituir novo procurador, dá conta da superveniência de irregularidade formal in casu. Realmente, o agravante não providenciou a regularização de sua representação processual, como lhe competia (fls. 49 e 52/53 deste agravo). Isto posto, caracterizada a falta de representação processual, decorrente da inércia da parte, de rigor o não conhecimento de seu recurso, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória. Com feito, não pode o recorrente permanecer sem capacidade postulatória, durante o transcurso do feito. Insta observar que os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. Nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal. A propósito, veja-se: BEM MÓVEL Ação cautelar de exibição de coisa, julgada procedente Renúncia do mandato pelos patronos da ré-apelante Ciência do mandatário quanto à renúncia, não tendo sido providenciada a regularização da representação processual no prazo legal Falta de capacidade postulatória, a ensejar a irregularidade formal do recurso Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 4009693-26.2013.8.26.0602; Relator (a):Des. Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017). DANO MORAL Procuração Renúncia ao mandato Comunicação feita pelos advogados renunciantes aos clientes Desnecessidade de intimação pelo Juízo - Não constituição de defensor Não conhecimento da apelação Ausência de capacidade postulatória Apelação e recurso adesivo não conhecidos (TJSP; Apelação 1000987-94.2014.8.26.0562; Relator (a):Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) (g.n.). RECURSO - APELAÇÃO - ADVOGADO - RENÚNCIA AO MANDATO - CIENTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE NOVO MANDATÁRIO AUSÊNCIA. - DESCABIMENTO. Se o apelante, cientificado da renúncia dos seus procuradores ao mandato, não constitui novo mandatário, não se conhece da apelação, por falta de capacidade postulatória. (Ap. c/ Rev. 619.645-00/3 - 10ª Câm. - Rel. Juiz GOMES VARJÃO - J. 10.4.2002). (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido (AgRg no Ag 891.027/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010). Ante todo o exposto, o não conhecimento do recurso interposto pelo executado, por falta de capacidade postulatória, é de rigor, prejudicada, via de consequência, a matéria trazida em agravo e também em contrarrazões recursais. Ante o exposto, mais não precisa ser dito, para que se conclua pelo não conhecimento deste recurso. Com tais considerações, não conheço do recurso interposto pelo executado, por falta de capacidade postulatória. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Vanderlei Neves de Almeida (OAB: 152085/SP) - Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB: 157721/SP) - 5º andar

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