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Processo nº 0006259-51.2020.8.26.0053

ID: 311250452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006259-51.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA MOURA APARECIDO CARLOS DAMASCENO CLEUDA MARIA DE OLIVEIRA DOLORES APARECIDA TESSARO DA CUNHA DULCILEI PEREIRA MARINO ALONSO ESPóLIO DE ROBERTO HENRIQUE MACHADO DE MOURA EULALIA CRISTINA RODRIGUES FABIANA KELLY MEDEIROS FATIMA APARECIDA FERREIRA SOARES GERSON COSTA GISLEIDE DE FáTIMA EUGENIO ILMA PEREIRA TIGRE IRANI DOS SANTOS SANCHES JANETE EPIPHANIO JUAN LUíS MORA LUNAR LEONARDO FERNANDES LúCIA HELENA REZENDE DOS SANTOS LUCIANA JULIA KLESSE MARCIA DA SILVA OLIVEIRA BOTELHO PINTO MARCOS VINICIUS SOUZA MOURA MARIA CELINA FURLAN MARIA DAS GRAçAS PERINI MARIA DE LOURDES GOMES DE ARAUJO MARIA DE LOURDES MENEZES MARIA NILZA DE SOUZA MARIA PAULA PALMA CARRICONDO OLIMPIO DOS REIS SILVA PRISCILLA TOZETTO ROBERTO RIO BRANCO DE MOURA NETO ROSEMARY FERREIRA CAIRES SANDRA FERNANDES DE ALMEIDA SOLANGE NANTES DA SILVA SONIA MARIA DOS SANTOS RISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006259-51.2020.8.26.0053 (processo principal 1001049-07.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Paula Palma Carricondo - … Processo 0006259-51.2020.8.26.0053 (processo principal 1001049-07.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Paula Palma Carricondo - - Marcia da Silva Oliveira Botelho Pinto - - Maria Celina Furlan - - Maria das Graças Perini - - Maria de Lourdes Gomes de Araujo - - Maria de Lourdes Menezes - - Maria Nilza de Souza - - Luciana Julia Klesse - - Olimpio dos Reis Silva - - Priscilla Tozetto - - Espólio de Roberto Henrique Machado de Moura - - Rosemary Ferreira Caires - - Sandra Fernandes de Almeida - - Solange Nantes da Silva - - Sonia Maria dos Santos Rissi - - Gisleide de Fátima Eugenio - - Fatima Aparecida Ferreira Soares - - Aparecido Carlos Damasceno - - Cleuda Maria de Oliveira - - Dolores Aparecida Tessaro da Cunha - - Dulcilei Pereira Marino Alonso - - Eulalia Cristina Rodrigues - - Fabiana Kelly Medeiros - - Lúcia Helena Rezende dos Santos - - Gerson Costa - - Ilma Pereira Tigre - - Irani dos Santos Sanches - - Janete Epiphanio - - Juan Luís Mora Lunar - - Leonardo Fernandes - Ana Paula Santana Moura - - Roberto Rio Branco de Moura Neto - - Marcos Vinicius Souza Moura - Vistos. Fl.3531: defiro o prazo ante o requerido, 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1001049-39.2025.8.26.0663

ID: 321023915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-39.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-39.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.R.G. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203… Processo 1001049-39.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.R.G. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 22 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos a parte autora saiu ciente desta data no ajuizamento do feito OU devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: SILVANIO RODRIGUES SILVA (OAB 502470/SP)

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Processo nº 0006259-51.2020.8.26.0053

ID: 325715461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006259-51.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTANA MOURA APARECIDO CARLOS DAMASCENO CLEUDA MARIA DE OLIVEIRA DOLORES APARECIDA TESSARO DA CUNHA DULCILEI PEREIRA MARINO ALONSO ESPóLIO DE ROBERTO HENRIQUE MACHADO DE MOURA EULALIA CRISTINA RODRIGUES FABIANA KELLY MEDEIROS FATIMA APARECIDA FERREIRA SOARES GERSON COSTA GISLEIDE DE FáTIMA EUGENIO ILMA PEREIRA TIGRE IRANI DOS SANTOS SANCHES JANETE EPIPHANIO JUAN LUíS MORA LUNAR LEONARDO FERNANDES LúCIA HELENA REZENDE DOS SANTOS LUCIANA JULIA KLESSE MARCIA DA SILVA OLIVEIRA BOTELHO PINTO MARCOS VINICIUS SOUZA MOURA MARIA CELINA FURLAN MARIA DAS GRAçAS PERINI MARIA DE LOURDES GOMES DE ARAUJO MARIA DE LOURDES MENEZES MARIA NILZA DE SOUZA MARIA PAULA PALMA CARRICONDO OLIMPIO DOS REIS SILVA PRISCILLA TOZETTO ROBERTO RIO BRANCO DE MOURA NETO ROSEMARY FERREIRA CAIRES SANDRA FERNANDES DE ALMEIDA SOLANGE NANTES DA SILVA SONIA MARIA DOS SANTOS RISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006259-51.2020.8.26.0053 (processo principal 1001049-07.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Paula Palma Carricondo - … Processo 0006259-51.2020.8.26.0053 (processo principal 1001049-07.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Paula Palma Carricondo - - Marcia da Silva Oliveira Botelho Pinto - - Maria Celina Furlan - - Maria das Graças Perini - - Maria de Lourdes Gomes de Araujo - - Maria de Lourdes Menezes - - Maria Nilza de Souza - - Luciana Julia Klesse - - Olimpio dos Reis Silva - - Priscilla Tozetto - - Espólio de Roberto Henrique Machado de Moura - - Rosemary Ferreira Caires - - Sandra Fernandes de Almeida - - Solange Nantes da Silva - - Sonia Maria dos Santos Rissi - - Gisleide de Fátima Eugenio - - Fatima Aparecida Ferreira Soares - - Aparecido Carlos Damasceno - - Cleuda Maria de Oliveira - - Dolores Aparecida Tessaro da Cunha - - Dulcilei Pereira Marino Alonso - - Eulalia Cristina Rodrigues - - Fabiana Kelly Medeiros - - Lúcia Helena Rezende dos Santos - - Gerson Costa - - Ilma Pereira Tigre - - Irani dos Santos Sanches - - Janete Epiphanio - - Juan Luís Mora Lunar - - Leonardo Fernandes - Ana Paula Santana Moura - - Roberto Rio Branco de Moura Neto - - Marcos Vinicius Souza Moura - Vistos. Fls. 3537: defiro o prazo ante o requerido, 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 1001049-04.2025.8.26.0416

ID: 326076851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-04.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PAULA ARAUJO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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Processo 1001049-04.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lidiane Paula Araujo Mendonça - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça… Processo 1001049-04.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lidiane Paula Araujo Mendonça - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. O pedido de tutela antecipada não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, não fez a parte autora prova inequívoca que demonstre a existência de verossimilhança na alegação. É que a constatação da incapacidade necessita de regular laudo pericial a ser elaborado por perito de confiança do Juízo. Os simples documentos/receituários médicos apresentados não são aptos a indicarem a incapacidade que lhe acomete, uma vez que não respeitaram as normas técnicas para a confecção e nem há conclusão fundamentada. Ante o exposto e ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 5. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Dr. Diogo Domingues Severino- e-mail: diogodomingues2@hotmail.com, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 6. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 7. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 8. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 9. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1001049-82.2025.8.26.0584

ID: 302675108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001049-82.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. R. J. M. C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Processo 1001049-82.2025.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.P.R. - - H.R.J. - por prazo indeterminado, mediante compromisso, sem prejuízo de ulterior alteração. Serve a presente como … Processo 1001049-82.2025.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.P.R. - - H.R.J. - por prazo indeterminado, mediante compromisso, sem prejuízo de ulterior alteração. Serve a presente como TERMO DE COMPROMISSO, independentemente de assinatura do curador provisório. Isso porque, na forma do art. 87 da Lei n. 13.146/2015, Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições doCódigo de Processo Civil. Na hipótese, os documentos médicos juntados aos autos demonstram, a priori, a incidência das hipóteses legais, de modo que o(a) interditando(a) necessita deste instituto protetivo para o exercício dos atos da vida civil. No mais, ESCLAREÇA o requerente a existência de bens do interditando e quem os administra, em cinco dias. Não obstante, a possibilidade de designar a audiência de entrevista em juízo será avaliada após a citação. Com o recolhimento de diligência de oficial de justiça, CITE-SE o interditando para os termos da presente ação. Caso o interditando seja incapaz de se comunicar ou se locomover, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato. O prazo para contestação é de quinze (15) dias. Decorrido o prazo para defesa, OFICIE-SE à OAB, para nomeação de curador. À vista da prova documental e da relação de parentesco denotando boa-fé, desde já, por celeridade, determino produção de prova pericial. Nomeio a perita Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, CRM n.º 240.601, e-mail paulyanaraalves@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). À vista da complexidade do exame pericial, fixo seus honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser antecipados pela parte autora, em trinta dias. A parte requerente e o(a) curador(a) especial a ser oportunamente nomeado(a), no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Eis os quesitos do Juízo: (i) interditando é portador de algum distúrbio psiquiátrico? Se positiva a resposta, qual o distúrbio? Qual a CID? (ii) O interditando está plenamente consciente de seus atos? Se negativa a resposta, a patologia que o acomete é temporária ou permanente? (iii) Havendo patologia, quais os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo? Qual a limitação no desempenho de atividades? Qual a extensão da restrição de participação social do interditando? (iv) Quais os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais que afetam o regular exercício da capacidade civil e especificamente torna necessária a nomeação de curador? É possível apontar prazo para revisão da subsistência da necessidade de curatela? Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se a perita, para que, no prazo de 5 dias, após ciência de sua nomeação, manifeste concordância e apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para depósito dos honorários periciais. Reservados os honorários periciais, intime-se a perita nomeada para início dos trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2ºÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3ºPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, providencie-se o necessário para liberação dos honorários em favor da perita, bem como intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (CPC, Art. 477, § 1º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de seus quesitos, oportunizando-lhe, ainda, a formulação de eventuais requerimentos que entender de direito. Intime-se - ADV: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS)

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Processo nº 1001049-42.2025.8.26.0177

ID: 297215121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001049-42.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. DE M. N. Z. T. A. DE M. N. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

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Processo 1001049-42.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.R.M.N.Z. - - T.A.M.N.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. guarda e vi… Processo 1001049-42.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.R.M.N.Z. - - T.A.M.N.Z. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. guarda e visitas, com pedido liminar, proposta por M.E.R.M.N.Z., representado(a) por Thayna Ayode de Moraes Nunes Zeferino, CPF 491.279.528-35, em face de Jonathan Rodrigues Barbosa, CPF 423.846.188-65. A parte autora alega em síntese que manteve um relacionamento amoroso com o requerido, do qual adveio o nascimento da menor M.E.R.M.N.Z., e aduz que o requerido passou a apresentar um comportamento abusivo e consumo de álcool e drogas e assim a requerente optou por terminar o relacionamento. Sendo assim, requer, liminarmente, a regulamentação da guarda, a fixação de alimentos provisórios e guarda em seu favor. Em consulta ao sitio do Tribunal de Justiça verifiquei que a requerente pleiteou medida protetiva, deferida nos autos de n. 1502894-96.2028.8.26.0177. DECIDO. O pedido de fixação de guarda provisória merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. Essencialmente porque, as peculiaridades do caso, aferíveis até então, estão a atestar que a menor, vem recebendo tratamento condigno com as suas necessidades, enquanto sob a guarda da autora. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória da menor, M.E.R.M.N.Z., em favor da autora, ate decisão ulterior. Expeça-se termo de guarda provisória. Relativamente ao pedido de fixação de alimentos provisórios, o pedido merece acolhida. É que, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de plausibilidade nas alegações da parte autora, eis que as provas, até então trazidas, estão a demonstrar que o genitor da menor não vem contribuindo com o seu sustento. Na medida em que a necessidade e a possibilidade do alimentado, em casos como o presente, são presumidas, até mesmo porque não há como impor ao alimentado a prova das condições financeiras de pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que acaba por tornar quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos sejam fixados, consoante o binômio necessidade e possibilidade, em 50% sobre o salário mínimo federal. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que seja fixado, em favor da menor M.E.R.M.N.Z., à título de alimentos provisórios, 50% sobre o salário mínimo federal, a contar da citação, a ser depositado em conta bancária em nome da genitora, Sra Thayna Ayode de Moraes Nunes Zeferino, CPF 491.279.528-35, no Banco Santander, agência 0254, conta corrente 01045819-7, PIX 49127952835. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO para que o(a) patrono(a) da requerente protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de fixação liminar de regime de visitas, no caso em exame, ao menos neste juízo de cognição, não se verifica a existência de elementos, ainda que mínimos, que estejam a indicar que o exercício do direito à convivência não fora respeitado. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que neste ponto o indeferimento é medida que se impõe. Por fim, diante da notícia de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, (fls. 06), nos termos do Comunicado Nº 2/2024- NUPEMEC, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em prosseguimento do feito, servindo-se o despacho como MANDADO, cite-se o(a/s) réu(ré/s), para os termos e atos da presente ação, e para que querendo, apresente(m) contestação, que deverá ser apresentada, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste ao processo, advertindo que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a/s) requerente(s) na petição inicial. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário, em conformidade com o artigo 172 do Código de Processo Civil. Neste sentido: RT 494/107 e RJTJESP 110/305. Cite-se o réu pessoalmente. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SMADAR ANTEBI (OAB 233857/SP), SMADAR ANTEBI (OAB 233857/SP)

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Nilda Maria Teles x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319854380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-59.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUTURO PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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DANIEL GERBER

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Processo 1001049-59.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Futuro Previdencia Privada - - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e … Processo 1001049-59.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Maria Teles - Futuro Previdencia Privada - - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 225/226 instou as partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que ambas permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 238, notando-se que a autora peticionou, extemporaneamente, à fl. 239, demonstrando desinteresse na dilação probatória. Pois bem. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco, uma vez que, à luz das teorias da asserção (CPC) e da aparência (CDC), tem relação com os fatos, pois operacionalizou o débito na conta corrente da autora, sendo que o mais a destrinçar diz com o mérito do libelo e da respectiva contraposição. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA SOLIDADERIEDADE QUE FOI ADUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E É TEMA DO RECURSO INTERPOSTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1. 013, §§ 1º e 3º, DO CPC FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CDC DANO MORAL CONFIGURADO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EREsp 1.413.542/RS) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006004520238260439 Pereira Barreto, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/06/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2025, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA . - Apelação do corréu Banco Bradesco S/A: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na prestação do serviço que se identifica na espécie . Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 25, § 1º, do CDC e da Súmula 479, do STJ. Preliminar afastada - Pedido de improcedência da ação . Não acolhimento. Cabe ao banco a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC . Aplicação da Súmula 297, do STJ. O réu não juntou aos autos documento que comprovasse que a autora autorizou o débito do seguro em sua conta bancária. Sentença mantida - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento . A restituição deve ser em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS do E. STJ . No caso, houve desconto em 29/07/2024, assim, é o caso de repetição em dobro. Sentença mantida - Apelação da autora: - Contrarrazões. Alegação de que o recurso da autora é genérico. Não acolhimento . A autora requer a majoração da indenização por danos morais e junta jurisprudência para fundamentar o seu pedido. Recurso que deve ser conhecido - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00. Acolhimento . Indenização majorada para R$ 5.000,00. Valor que se mostra adequado e razoável. Precedente desta C . Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso do banco não provido, com majoração dos honorários. Recurso da autora parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10026225820248260369 Monte Aprazível, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 27/06/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2025, grifei) Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos pelo corréu Banco Bradesco, sendo certo, ainda, que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial à vista da amplitude do princípio do acesso à Justiça, sendo certo, ainda, que há resistência do aludido corréu em resolver a questão amigavelmente, considerando-se o teor de sua contestação. No mais, superadas as questões preliminares, cabe ponderar o fato de que o autor afirma que verificou [...] descontos desconhecidos, realizados mensamente em sua conta corrente [...] (fl. 9), porém, na mesma página da inicial, aduz que [...] constatou que em dezembro e 2023 foi realizado desconto indevido, sob o nome EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, totalizando, até o presente momento, R$ 79,90 [...]. Essencial ressaltar, ademais, que o desconto, na realidade, ocorreu em outubro de 2023, e não em dezembro, conforme extratos bancários colacionados à fl. 37/67, mais especificamente à fl. 60. Diante disso, converto o julgamento em diligência, para que o autor esclareça com documentos, em 15 (quinze) dias, quais foram os meses efetivos dos descontos, bem como se os mesmos prosseguem até a presente data, uma vez que afirma na exordial que verificou descontos indevidos em sua conta corrente, e não apenas o desconto que ocorreu em outubro de 2023, conforme acima pontuado. Por fim, oficie-se ao DD Cartório do Distribuidor a fim de que informe a existência de outras ações em nome da parte autora, considerando-se a Decisão de fl. 68 que versa sobre suspeita de repetição da ação. Prazo de resposta: 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos. - ADV: FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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J. C. x G. C.

ID: 327079416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001049-21.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C.

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ

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FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 1001049-21.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C. - G.C. - I) Ciências às partes sobre o apensamento do processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281 à estes. II) D… Processo 1001049-21.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C. - G.C. - I) Ciências às partes sobre o apensamento do processo nº 1002247-93.2025.8.26.0281 à estes. II) Defiro ao requeridas os beneficios da gratuidade da justiça. III) Dada a natureza da causa designo desde já perícia de DNA a ser realizada junto ao IMESC. Expeça-se o ofício necessário. IV) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. I - ADV: VITTÓRIA KAROLINE SOUZA CRUZ (OAB 513138/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Processo nº 1001049-93.2025.8.26.0160

ID: 337281087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001049-93.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALZA ALTOÉ ASSONI

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Processo 1001049-93.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - - A.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2.… Processo 1001049-93.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F. - - A.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação de alimentos provisórios. Os autores pedem o valor equivalente a 1/3 do salário mínimo em seu favor. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC). Comprovada a paternidade (fls. 15), sendo-lhe inerente o dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, do Código Civil), o valor da obrigação deve ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código). A possibilidade considera a realidade econômico-financeira do alimentante, informação que não consta dos autos. Embora a necessidade dos filhos seja presumida, fixo os alimentos provisórios, por ora, em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos desde a citação. Os valores poderão ser descontados diretamente da folha de pagamento ou depositados na conta bancária eventualmente indicada até o décimo dia do mês ou no dia do pagamento dos salários. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu referido no cabeçalho, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). Do referido ofício deverá constar ainda determinação para encaminhamento pela empregadora de informações sobre o atual salário recebido pelo requerido, assim como para encaminhamento dos últimos 06 holerites do requerido. 3. Para realização de audiência de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos 4. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 7 seguinte. 6. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 7. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 9. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. 10. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 11. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. 12. Intime-se. - ADV: PRISCILA CALZA ALTOÉ ASSONI (OAB 259476/SP), PRISCILA CALZA ALTOÉ ASSONI (OAB 259476/SP)

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Paula Benedita Nunes Chimini x Alexandre Barbosa De Melo e outros

ID: 293593876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA DE MELO MILLARE CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA PATRãO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

IVE DOS SANTOS PATRÃO

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EDUARDO MARCHIORI

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de … Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de Melo - Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de delito, competente o foro de domicílio da autora para processamento e julgamento da causa, à luz do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a ocorrência de fraude na assinatura dos contratos de locação não reconhecidos pela autora, firmados de forma digital com utilização dos documentos pessoais e econômicos da autora; a ocorrência de danos morais; a responsabilidade dos réus. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 429, inciso II, do mesmo Código, em relação à assinatura lançada nos documentos impugnados. INDEFIRO a expedição de ofício ao IIRGD, posto que não há dúvidas acerca da utilização da CNH válida da autora e de sua declaração de IRPF verdadeira para celebração digital dos contratos impugnados. DEFIRO a expedição de ofício ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, como gestor da plataforma GOV.BR, para que forneça o histórico detalhado de acessos, tentativas de acesso, e assinaturas digitais vinculadas ao CPF da autora, especialmente no que tange a integrações com a plataforma D4Sign nas datas pertinentes à assinatura do contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS (fls. 316-323, assinado em abril de 2024). DEFIRO a expedição de ofício à empresa D4SIGN TECNOLOGIA LTDA para que apresente histórico completo de auditoria (logs) referente à assinatura do contrato de locação do imóvel sito à Rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, São Bernardo do Campo/SP (código do documento D4Sign 66771669-48fa-4610-b18e-0101777f7d81 - fls. 330-331), detalhando todos os pontos de autenticação, durante o processo de assinatura (conforme imagens já presentes às fls. 324-329), tais como: endereço de IP de origem da assinatura geolocalização dados do dispositivo utilizado e-mail telefone de contato para os quais foram enviados os links/tokens de assinatura, as "selfies" e/ou vídeo-selfies capturadas dos signatários (Paula Benedita Nunes Chimini e Larissa de Miranda Nogueira da Costa) quaisquer outros metadados que comprovem a autenticidade e autoria das assinaturas Esclarecimentos técnicos sobre a integração de sua plataforma com o sistema GOV.BR e os mecanismos de segurança empregados para verificação da identidade dos signatários , e esclarecer se há possibilidade de fraude alegada pela autora DEFIRO a expedição de ofício à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro fiança (Apólice nº 00044845, fls. 451 -459) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício à empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro incêndio (Apólice nº 114 57 4148984, fls. 449 -450) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício ao SERASA/SCPC para que forneça informações sobre a forma de atualização do endereço da autora PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55 em seus cadastros, consignando quando e quem solicitou e/ou alterou o referido endereço da autora para o endereço rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, Vila Flórida, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09661-010. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da corré Patrão Imóveis o encaminhamento aos destinatários e comprovação nos autos em 15 dias. DEFIRO a expedição de ofício à empresa VIVO para informe todos os dados cadastrais das linhas celular: (11) 99521-5704, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, informe a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024 às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. (11) 91448-7052, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024, às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da autora o encaminhamento ao destinatário e comprovação nos autos em 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser fornecidas preferencialmente por email (itu2cv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias. INDEFIRO a expedição de ofício ao Delpol de Itu. A diligência pode ser realizado pela própria parte. DEFIRO a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas às fls. 496. Após, as respostas dos ofícios, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. A necessidade de produção de prova pericialserá analisada após as respostas dos ofícios e da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI (OAB 174519/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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