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Processo nº 1000123-39.2025.8.26.0540

ID: 334086050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000123-39.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE LíRIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ÁVILA GOMES

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Processo 1000123-39.2025.8.26.0540 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Leonice Lírio Gonçalves - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem re…

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Processo nº 1000123-74.2023.8.26.0357

ID: 335034944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-74.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA AGUILLAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA PAULA RUAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-74.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Fabiana Aguillar Tavares dos Santos - Vistos. Por ora, cumpra-se o que determinado abaixo, vez que n…

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Juliana Pelicer Fernandes Vieira x Almira Evangelista Da Silva

ID: 336748948

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-47.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PELICER FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

ALMIRA EVANGELISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

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JULIANA PELICER FERNANDES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-47.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recte/Recda: Juliana Pelicer Fernandes Vieira - Rcrda/Rcrte: Almira Evangelista da Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-47.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recte/Recda: Juliana Pelicer Fernandes Vieira - Rcrda/Rcrte: Almira Evangelista da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMODATO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, FOI CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO QUE FOI ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, INEXISTINDO PROVA DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR FORA FIRMADO SOB ERRO QUANTO À PESSOA DA COMODANTE. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO POR ESCRITO, CUJA DENÚNCIA, IGUALMENTE, DEVERIA SE DAR POR NOTIFICAÇÃO ESCRITA, OBSERVADA EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. EXEGESE DO ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS TAMBÉM RECHAÇADA, DEVENDO SER EVITADO O EXAGERO DESPROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Pelicer Fernandes Vieira (OAB: 173210/SP) - Mariana Carvalho de Oliveira (OAB: 425376/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Natalina Aparecida De Souza Barros x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 304302698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA APARECIDA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INBURSA S/A ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1000123-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Natalina Aparecida de Souza Barros - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco BMG S/A -… Processo 1000123-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Natalina Aparecida de Souza Barros - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco BMG S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Inbursa S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Eudes Rodrigues Guimarães x Catarina Ribeiro

ID: 307222517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-91.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUDES RODRIGUES GUIMARãES

Polo Passivo:

CATARINA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES ALMEIDA

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LUIS FREIRE JUNIOR

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WILSON BEZERRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eudes Rodrigues Guimarães - Apelada: Catarina Ribeiro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA BUSCANDO A DEVOLUÇÃO DE R$11.500,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00, EM RAZÃO DE IMPERÍCIA VERIFICADA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA MÁ EXECUÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, NO ÂMBITO DO QUAL TERIAM OCORRIDO A COLOCAÇÃO EXCESSIVA DE IMPLANTES E A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A PERÍCIA COMPROVOU A IMPERÍCIA DO RÉU, PELA AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ADEQUADO E PELO EXCESSO DE IMPLANTES RECOMENDADOS, O QUE TERIA COMPROMETIDO A ESTRUTURA ÓSSEA DA AUTORA. O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FOI GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA A REVISÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NOS IMPORTES FIXADOS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Bezerra da Silva (OAB: 496686/SP) - Luis Freire Junior (OAB: 331476/SP) - Ana Carolina Rodrigues Almeida (OAB: 448477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000123-39.2025.8.26.0637

ID: 307247352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000123-39.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE COSTA NETTO

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Processo 1000123-39.2025.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - J.P.N.T. - 1.- Fls. 53: pedido de citação por telefone ou aplicat… Processo 1000123-39.2025.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - J.P.N.T. - 1.- Fls. 53: pedido de citação por telefone ou aplicativo WhatsApp. Não se desconhece a prática dessa forma. Entretanto, com a devida vênia, nesse momento, melhor observar o COMUNICADO CG Nº 2265/2017, ou seja: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança". Ainda, veja: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. WHATSAPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo whatsapp. A concretização da citação por meio eletrônico supõe que as partes tenham prévio cadastro nos sistemas oficiais de tramitação processual eletrônica, viabilizando, dessa forma, a certificação do recebimento da citação. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Nesse diapasão, inviável a citação através de aplicativos de mensagens ou rede sociais, haja vista a necessidade cumprimento de todas as formalidades previstas em lei, conforme art. 246, §1º e 280 do CPC. 2. Decisão mantida. Recurso impróvido". (Processo 2315853-05.2024.8.26.000 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13.2.2025). Com efeito, indefiro o pedido. Diga a parte exequente o que pretende, em 5 dias. 2.- Sirva essa para os fins de direito de rigor. Int. - ADV: JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP)

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Carlos Alberto Gomes e outros x Forte Securitizadora S.A. e outros

ID: 294342450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001434-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES MONICA MENDES GOMES

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S.A. SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1001434-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Alberto Gomes - - Monica Mendes Gomes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliário… Processo 1001434-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Alberto Gomes - - Monica Mendes Gomes - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - - Forte Securitizadora S.A. - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Fortesec, vez que recebeu diretamente as prestações quitada pelos autores, tendo integrando, assim, a cadeia de fornecimento, de modo que manifesta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse rumo: "APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESILIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE - Preliminar suscitada pela ré securitizadora em sede recursal - Condição da ação verificada - Ré a quem direcionados os valores das parcelas pagas pelo adquirente, de modo a responder pela sua restituição - Pormenores do contrato de securitização celebrado com a incorporadora que devem ser discutidos em sede própria (...)" (TJSP, Apelação Cível nº 1000123-71.2023.8.26.0358, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sérgio Gomes, j. 01.04.24). Não há falar-se, ainda, em falta de interesse de agir, posto que os requerentes optaram pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito. Afasto a preliminar de incompetência deste Juízo ante o foro de eleição no contrato celebrado entre as partes com fulcro no artigo 101, I, CDC. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. No mais, ante os requerimentos de fls. 463, 464 e 465/471, dou por encerrada a instrução processual e concedo prazo para alegações finais. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem-me para sentença. Intime-se. Rio Claro, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Itau Seguros S/A x Fh5 Revitalização Ltda Me

ID: 312853990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003933-30.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FH5 REVITALIZAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO

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EVERSON HIROMU HASEGAWA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO HASEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003933-30.2019.8.26.0417 (processo principal 1000123-35.2016.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Itau Seguros S/A - Fh5 Revitalização Ltda Me - Vistos. Trata-s… Processo 0003933-30.2019.8.26.0417 (processo principal 1000123-35.2016.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Itau Seguros S/A - Fh5 Revitalização Ltda Me - Vistos. Trata-se de pedido formulado por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., exequente devidamente qualificada nos autos do Cumprimento de Sentença que move em face de FH5 REVITALIZAÇÃO LTDA ME. A exequente pleiteia a intimação da executada para que indique bens passíveis de penhora e informe sua situação atual, visando à efetividade da execução e à investigação de possível fraude. Considerando a persistência da insatisfação do débito e a necessidade de impulsionar o presente cumprimento de sentença, bem como o princípio da cooperação processual e o dever das partes de expor a verdade em juízo, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa executada FH5 REVITALIZAÇÃO LTDA ME, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerada a conduta como atentatória à dignidade da justiça: Indique quais são e onde se encontram os bens desembaraçados de sua propriedade, que sejam hábeis e suficientes para a satisfação do débito exequendo. Informe a situação atual da empresa executada, bem como seu endereço atualizado, caso haja alteração desde a última informação constante nos autos. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado desta ordem judicial poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando-a à aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido artigo, a qual poderá ser fixada em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. Intime-se. - ADV: BRUNO HASEGAWA (OAB 318916/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO (OAB 28857/PR)

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L. K. M. C. x G. K.

ID: 324818198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000123-95.2023.8.26.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. K. M. C.

Polo Passivo:

G. K.

Intimação

Advogados:

VANDA APARECIDA A DE OLIVEIRA PEREIRA

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EDSON APARECIDO MORITA

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Processo 1000123-95.2023.8.26.0447 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.K.M.C. - G.K. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual o feito resta extinto, com resolução… Processo 1000123-95.2023.8.26.0447 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.K.M.C. - G.K. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão pela qual o feito resta extinto, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para DECRETAR A INTERDIÇÃO do (a) requerido (a) - acima qualificado (a), e NOMEAR a parte autora, acima qualificada, para a FUNÇÃO DE CURADOR (A), por prazo indeterminado, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 1.775, § 3º, do Código Civil. Fica INTIMADO (A) o (a) Curador (a) para apresentar a certidão de nascimento/casamento do (a) interditando (a), a fim de possibilitar a expedição de mandado de registro - prazo de 15 (quinze) dias, bem como seu título de eleitor do (a), se tiver. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85 da Lei Federal nº 13.146/2015). Dispenso, por ora, a especialização da hipoteca legal, ficando, porém, o (a) Curador (a) advertido (a) de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do (a) interdito (a), sendo que em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas (§ 4º do artigo 84 da Lei Federal nº 13.146/2015). Publique-se esta sentença na forma do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Pessoas Naturais para a devida inscrição. LAVRE-SE o competente compromisso, expedindo-se certidão do ato. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) curador(a) especial, nos termos do convênio Defensoria/OAB. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Tudo cumprido, faça-se as anotações e comunicações necessárias e arquivem-se estes autos. P. I. - ADV: VANDA APARECIDA A DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 96104/SP), EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP)

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Abenaia Da Silva x Aspecir Previdência

ID: 325707653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-26.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABENAIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-26.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abenaia da Silva - Aspecir Previdência - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido d… Processo 1000123-26.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abenaia da Silva - Aspecir Previdência - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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