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Antonio De Moraes x Autopista Regis Bittencourt

ID: 330868072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-35.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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DENIS FERNANDO DA CUNHA

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Processo 1000123-35.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio de Moraes - Autopista Regis Bittencourt e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT…

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Processo nº 1000123-93.2024.8.26.0210

ID: 303083592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-93.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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Processo 1000123-93.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Mara Cristina da Silva Gomes - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superio… Processo 1000123-93.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Mara Cristina da Silva Gomes - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: MATEUS TRINDADE (OAB 353693/SP)

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Processo nº 1000123-97.2018.8.26.0309

ID: 298467237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000123-97.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. M. W. H. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

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IZADORA BARBOZA MAIA

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CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo … Processo 1000123-97.2018.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - E.M.M.M. - - Wesley Henrique Assumpção Matos e outro - C.R.T.M. - Vistos. Fls. 761/765 e 769/755: ciência às partes. Tendo em vista que a atual inventariante não se manifestou quanto ao interesse na designação de sessão de mediação, presumido seu desinteresse, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC. E, nada obstante o certificado à fl. 776, concedo o prazo complementar de 15 (quinze) dias para a atual inventariante apresentar prestação de contas quanto à administração do espólio, SOB PENA DE REMOÇÃO, observando o disposto no artigo 553 do CPC, em especial no que se refere aos alugueres do imóvel localizado na Rua Adélia de Oliveira, nº 18-A, apartamento 71, bloco 1 do Condomínio Residencial Torres de Mônaco, matrícula 159.868, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e administração da AUTO MOTO ESCOLA LOUVEIRA LTDA-ME. Igualmente, deverá a cônjuge supérstite, no mesmo prazo, prestar contas quanto ao período em que exerceu a inventariança, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Conforme já decidido às fls. 757/758, as dívidas de condomínio, sendo dívidas do espólio, serão atribuídas à meeira e às herdeiras, na proporção em que receberão meação e quinhões. Diante do exposto, após o julgamento das prestações de contas determinadas à inventariante atual e à cônjuge supérstite quanto ao período que exerceram a inventariança, será determinada a retificação das últimas declarações e do plano de partilha, para: a) indicar, expressamente, o direito real de habitação da cônjuge supérstite em relação ao imóvel matrícula nº 121.193 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP; b) atribuir a dívida de condomínio (Habilitação de Crédito nº 0013092-25.2022.8.26.0309) em percentuais distintos, desde que comprovada a má administração do espólio pela antiga e atual inventariante, implicando responsabilidade pessoal para seu pagamento. Intime-se. - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), IZADORA BARBOZA MAIA (OAB 474332/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP), CRISTIANE LOPES AGUIEIRAS (OAB 365211/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 1000123-65.2025.8.26.0111

ID: 310909551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000123-65.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA TINCANI

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Processo 1000123-65.2025.8.26.0111 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ednilson da Silva Barbosa - Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Ednilson da Silva Barbosa contra… Processo 1000123-65.2025.8.26.0111 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ednilson da Silva Barbosa - Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Ednilson da Silva Barbosa contra ato atribuído ao Prefeito Municipal da Cidade de Cajuru e ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE ATUOU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 09/2024 e, por conseguinte: Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 233), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem fixação de verba honorária, ex vi do disposto no enunciado nº 512 da súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e no enunciado nº 105 da súmula da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP)

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Processo nº 1000123-59.2016.8.26.0118

ID: 294124964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000123-59.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000123-59.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000123-59.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Luisa Isabel Messina Menegassi e outros x Sonia Donizeti Do Nascimento

ID: 313501833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-28.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA ISABEL MESSINA MENEGASSI PASCOA INêS MESSINA SORIANI

Polo Passivo:

SONIA DONIZETI DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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AGUINALDO CARLOS

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Processo 1000123-28.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pascoa Inês Messina Soriani - - Luisa Isabel Messina Menegassi - Sonia Donizeti do Nascimento - Vist… Processo 1000123-28.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pascoa Inês Messina Soriani - - Luisa Isabel Messina Menegassi - Sonia Donizeti do Nascimento - Vistos. Com relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pela autora, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A parte ré apresentou o comprovante de rendimento mensal para comprovar sua hipossuficiência (fl. 620). Ora, no caso dos autos, a parte autora não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da parte ré, limitando-se a afirmar que a parte ré não comprovou a hipossuficiência. Assim agindo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e da ré. Recurso de apelação da ré. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Presunção da insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Ônus da prova que incumbe à impugnante. Arts. 98, caput, 99, § 2º, e 100, caput, do CPC. Ausência de prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios. Rejeição da impugnação mantida. Deficiência de fundamentação. Suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito. (...) (Apelação Cível nº 1034903-49.2021.8.26.0506; Relator:Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2024; grifo nosso) Destarte, em vista da comprovação da hipossuficiência financeira da parte ré e da insuficiência de provas por parte da parte autora, de rigor o desacolhimento da impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício deferido à parte ré. Vista ao Ministério Público para parecer final. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), AGUINALDO CARLOS (OAB 451712/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 1000123-54.2025.8.26.0244

ID: 327135922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000123-54.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RIBEIRO SANTOS

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Processo 1000123-54.2025.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - R.R.R.M. - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora, através de carta de int… Processo 1000123-54.2025.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - R.R.R.M. - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.478/68. Com efeito, ainda que o referido dispositivo trate especificamente do arquivamento em razão do não comparecimento do autor à audiência, a jurisprudência estende sua aplicação para hipóteses de inércia em geral, reconhecendo que, diante da peculiaridade das ações alimentares, o arquivamento é a medida mais adequada. Nesse sentido, confira-se: ALIMENTOS - Falta de regular andamento do feito - Extinção do processo sem resolução de mérito - Descabimento - Ação de estado - Hipótese de arquivamento do feito - Art. 7o, da Lei n° 5.478/68 - Nulidade reconhecida de ofício - Extinção afastada - Apelação prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 0006545-43.2010.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2010; Data de Registro: 14/06/2010) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Extinção do processo por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. Não cabimento. Exigência de prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, como determina o art. 485, § 1º, do CPC. Falta de intimação pessoal válida do credor, assinado o aviso de recebimento por terceiro estranho à relação processual. Exequente menor incapaz, vedada a intimação postal. Aplicação analógica do art. 247, II, do CPC. Não bastasse, incabível a extinção do processo executivo por abandono da causa. Hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC. Falta de andamento processual que importa no arquivamento dos autos do processo. Aplicação dos arts. 7º e 13 da Lei nº 5.478/68. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002345-98.2017.8.26.0597; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020) Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: MAYARA RIBEIRO SANTOS (OAB 499584/SP)

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Processo nº 1000123-27.2025.8.26.0544

ID: 333211368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-27.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. W. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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Processo 1000123-27.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.W.P. - Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, par… Processo 1000123-27.2025.8.26.0544 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.W.P. - Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar à requerida BRADESCO SAÚDE S/A assuma integralmente, no prazo de 48 horas, o custeio da internação e do tratamento de saúde da autora na Bella Prime Clínica para Dependência Química, inscrita no CNPJ sob nº 19.448.628/0001-82, situada na Rua Bem-Te-Vi, 11, Votorantim - Ibiúna - SP, enquanto durar a necessidade do tratamento, assim reconhecida por profissional médico assistente, inclusive quanto às despesas já vencidas e às vincendas; bem como efetue diretamente os pagamentos à clínica, abstendo-se de realizar depósitos judiciais; Fica desde já fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a 30 dias, em caso de descumprimento da presente ordem judicial, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP) e comunicação ao Ministério Público. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida para cumprimento, devendo comprovar nos autos o encaminhamento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Processo nº 1000123-11.2025.8.26.0420

ID: 332052438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-11.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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Processo 1000123-11.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Souza Lino - Vistos, 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1000123-11.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Souza Lino - Vistos, 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por Carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2- Fls. 159/161: Tendo em conta o valor recolhido a maior no montante de R$ 419,04, diante do caso em concreto, proceda a serventia o necessário para a restituição parcial da guia de fls. 153/156, procedendo-se na forma orientada pelo site do Tribunal de Justiça: - https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PORTAL DE CUSTAS e) Se a guia já estiver queimada/inutilizada também deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pela intranet, na opção Clique para abrir o seu chamado Sistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). Int. - ADV: MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK (OAB 217890/SP)

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Tales Garcia Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 334609734

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-53.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TALES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA

Despacho

Advogados:

VICTOR LOPEZ MANSO VIEIRA

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VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

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YURI ALVES OLIVEIRA

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IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

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LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

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BENEDITO ABEL DE JESUS

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JAQUELINE APARECIDA DE CARVALHO GARCIA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba - Embargte: Tales Garcia dos Santos - Embargdo: Município de Santana de Parnaíba - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Silvio Roberto Cavalcanti Peccioli - Interessado: Janaina Cruz Ferreira Jorge - Interessado: MARCO TULIUS MAXIMO DAMIAO - Vistos. Embargos de declaração opostos por Tales Garcia dos Santos em face do v. acórdão (fls. 1.254/1.268) que negou provimento ao recurso de apelação promovido por ele nos autos em que constam como parte contrária o Município de Santana de Parnaíba e Ministério Público do Estado de São Paulo. Sem suscitar o vício, a embargante afirma que o v. acórdão (fls. 1.254/1.268) está eivado de nulidade absoluta dos atos processuais realizados a partir de março de 2025, por ausência de intimação pessoal da única advogada constituída nos autos. Para tanto, ela afirma que, desde a distribuição dos recursos de apelação, deixou de receber notificações via e-mail e pelo sistema E-SAJ, apesar de estar devidamente cadastrada e habilitada, motivo pelo qual, deixou de ser cientificada de diversos atos relevantes ocorreram sem sua ciência, como audiências, manifestações do Ministério Público, pautas de julgamento e publicação do acórdão, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, requer a anulação de todos os atos processuais desde março de 2025, a devolução dos prazos e o agendamento de novo julgamento presencial com abertura para sustentação oral, além da devida intimação das demais partes envolvidas. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Intime-se os embargados e a d. Procuradoria Geral de Justiça, a teor do art. 1.023, § 2º, do CPC, para se manifestar sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Jaqueline Aparecida de Carvalho Garcia dos Santos (OAB: 152663/SP) - Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP) (Procurador) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Yuri Alves Oliveira (OAB: 393982/SP) - Vinicius Rogers Ribeiro Matos (OAB: 455313/SP) - Victor Lopez Manso Vieira (OAB: 325460/SP) - 1º andar

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