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T. Da S. L. x T. P.

ID: 333941513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-92.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. L.

Polo Passivo:

T. P.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CELESTE NUNES

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MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000231-92.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.S.L. - T.P. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, ajuizada por TADEU DA SILVA LOPES,… Processo 1000231-92.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.S.L. - T.P. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, ajuizada por TADEU DA SILVA LOPES, em face de TATIANA PEREIRA, em relação ao filho em comum Vitor Daniel Pereira Lopes. Narra-se na inicial (fls. 01/03) que Tadeu e Tatiana mantiveram um relacionamento amoroso, e desta união foi concebido o filho Vitor Daniel Pereira Lopes e após a separação do casal o infante permaneceu sob a guarda fática da mãe. Aduz a parte autora que, desde a separação, a requerida dificulta a sua convivência com o filho, possibilitando unicamente visitas restritas ao ambiente da residência materna. Postula-se, então, a regulamentação do direito de visitas. Justiça gratuita deferida ao requerente (fls.22). Em contrapartida, na contestação (fls. 29/34), a requerida afirma que nunca impediu ou criou obstáculos para o convívio do genitor com o menor. Sustenta que, ao longo da vida da criança, o requerente realizava visitas de forma esporádica, apenas quando desejava, e exclusivamente na residência materna. Alega que a relação entre o genitor e o menor foi se deteriorando em razão da crescente agressividade do requerente, atribuída ao consumo de álcool. Por essa razão, afirma não permitir a pernoite do menor na residência paterna, por temer pela segurança da criança, diante dos problemas relacionados ao uso abusivo de bebida alcoólica. Ministério público manifestou-se pela realização do estudo psicossocial e a expedição de mandado de constatação no endereço de residência do requerente, para apuração dos fatos referentes à salubridade do local (fls.88). É o sucinto relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita para requerida. Os autos ainda não se encontram maduros para julgamento. Embora se reconheça os direitos dos genitores de convívio com os filhos, é necessário haver cautela num primeiro momento, uma vez que não se sabe sobre o histórico dos envolvidos, a (in)existência de laços, eventuais impedimentos, entre outros aspectos. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois é necessária a dilação probatória. Será necessária a realização do ESTUDO PSICOSSOCIAL, visto que seu principal objetivo é fornecer ao juiz informações detalhadas sobre a realidade da convivência familiar e a dinâmica entre os envolvidos, com o intuito de tomar decisões que atendam ao melhor interesse da criança ou do adolescente. Além disso, determino PROVA DOCUMENTAL, por portanto, determino expedição de ofício ao CAPS de Mairiporã, ao hospital estadual de Franco da Rocha "Hospital Dr. Albano da Franca Rocha Sobrinho" e o municipal, e ao hospital Anjo Gabriel de Mairiporã, para que, apresentem nos autos todo prontuário de atendimento/tratamento que o requerente tenha eventualmente se submetido nesses locais. Por fim, a expedição de mandado de contatação a ser cumprido com diligência do Sr. Oficial de Justiça na casa paterna, a fim de certificar nos autos a salubridade e segurança do local. Assim sendo, DETERMINO a realização do ESTUDO PSICOSSOCIAL e PROVA DOCUMENTAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo para a realização do estudo com as partes e com o(s) infante(s). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da entrevista/visita. Com a apresentação do laudo do estudo social e dos documentos deferidos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Int. - ADV: SAMIRA CELESTE NUNES (OAB 371148/SP), MARCO ANTONIO LOPES DA CONCEIÇÃO (OAB 161772/SP)

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Processo nº 0048607-96.2023.8.26.0500

ID: 297577800

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0048607-96.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE NETO SOUZA FERRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTANA DE FREITAS

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Processo 0048607-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Gisele Neto Souza Ferreti - Processo de Origem: 1000231-03.2022.8.26.0240/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê… Processo 0048607-96.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Gisele Neto Souza Ferreti - Processo de Origem: 1000231-03.2022.8.26.0240/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP)

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Maria De Fatima Pereira Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 278104054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-52.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ARBID BUENO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Vanessa Arbid Bueno (OAB 224810/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000231-52.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Pereira Ro… ADV: Vanessa Arbid Bueno (OAB 224810/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1000231-52.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Pereira Rodrigues - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual 11.608/2003, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção, o PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Recurso Inominado (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto que a interposição de recursos sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (art. 12-A da Lei 9.099/95 c/c a tese firmada no do PUIL/TJSP nº 028 - nos autos do processo representativo da controvérsia nº 0000012-83.2024.8.26.0968, com trânsito em julgado de 11/04/2024). P.I.C.

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Processo nº 1000231-60.2022.8.26.0027

ID: 276513651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000231-60.2022.8.26.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENEDITO QUIRINO COELHO CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA COELHO FRANCIELI DE SOUZA COELHO GISELE DE SOUZA COELHO MARCIO ALECIO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LOVATO FILHO

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ADV: Domingos Lovato Filho (OAB 327509/SP) Processo 1000231-60.2022.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Invtante: Cristiana Aparecida de Souza Coelho, Aparecido Benedito Quirino Coelho, Gisele de Souza C… ADV: Domingos Lovato Filho (OAB 327509/SP) Processo 1000231-60.2022.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Invtante: Cristiana Aparecida de Souza Coelho, Aparecido Benedito Quirino Coelho, Gisele de Souza Coelho, Francieli de Souza Coelho, Marcio Alecio de Souza Coelho - 1. Fls. 196: Em que pese o requerimento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a discussão sobre o referido tributo de transmissão no bojo do presente arrolamento não merece prosperar. 2. Primeiramente, cumpre salientar que a referida Fazenda foi intimada duas vezes no presente processo, sendo que o prazo para manifestação decorreu em 29/08/2023, conforme a certidão de fl. 171. Ademais, a sentença foi proferida na data de 10 de outubro de 2023, vide fls. 178/179, tendo decorrido prazo de mais de 60 dias úteis da primeira intimação até a homologação da partilha. Constata-se, portanto, que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi devidamente intimada e teve prazo suficiente para que pudesse se manifestar nos presente autos. 3. Em segundo lugar, não há falar em discussão sobre tributo de transmissão no presente feito pelo fato de que o inventário em questão transcorreu sob o rito de arrolamento, sendo que o art. 654 do Código de Processo Civil, aventado pela Fazenda Pública, não se aplica aos presentes autos. Tratando-se de arrolamento comum ou sumário, o comando legal permite a homologação da partilha sem a discussão sobre os cálculos do imposto de transmissão no bojo do inventário, conforme o art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido." (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703598 - DF, Relatoria MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, acórdão proferido em 6 de março de 2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Aplicabilidade ao artigo 662, caput, do CPC aos casos de arrolamento comum. Incidência do Tema 1074 do STJ. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266626-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). 4. Verifica-se, pelos dois ângulos analisados, que o pedido da Fazenda Pública não merece prosperar, afinal se se considerasse a análise do valor do imposto de transmissão antes da homologação, como requer a Fazenda, tal petitório deveria ter sido realizado quando da abertura de prazo para a manifestação do ente público no processo. Noutra perspectiva, conforme entendimento jurisprudencial e comandos dos arts. 664, § 4º, e 659, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, as discussões sobre o tributo de transmissão não devem ser conhecidas nos autos do arrolamento. 5. Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cabendo à Fazendo proceder ao lançamento administrativo, conforme o art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, ou promover o questionamento relativamente ao tributo em ação própria. 6. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias e, então, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se.

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A D M Zani Madeiras - Epp x Dittberner & Santos Artefatos Em Aço Inox Ltda

ID: 322627045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-55.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A D M ZANI MADEIRAS - EPP

Polo Passivo:

DITTBERNER & SANTOS ARTEFATOS EM AçO INOX LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES

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JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI

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Processo 1000231-55.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A D M Zani Madeiras - Epp - Dittberner & Santos Artefatos Em Aço Inox Ltda - Vistos. Noticiado o descumprimento d… Processo 1000231-55.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A D M Zani Madeiras - Epp - Dittberner & Santos Artefatos Em Aço Inox Ltda - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DITTBERNER SANTOS ARTEFATOS EM AÇO INOX LTDA, CNPJ 31560255000132 Valor atualizado: R$ 11.355,33 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Sem prejuízo, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Expeça-se MLE. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: PATRICIA MORAES (OAB 259248/SP), ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI (OAB 178743/SP), JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP)

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Processo nº 1000231-92.2025.8.26.0629

ID: 320337579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000231-92.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FORLEVEZI SANTAREM

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Processo 1000231-92.2025.8.26.0629 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Aparecido Pires - Vistos. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento … Processo 1000231-92.2025.8.26.0629 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Aparecido Pires - Vistos. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público deixado por Leonildes Leme de Moraes. Já foi proferida sentença às f. 33-34, determinando o registro e cumprimento do testamento, bem como nomeando testamenteiro. O requerente interpôs embargos de declaração, requerendo seja expressamente apreciado o pedido de autorização para realização do inventário extrajudicial (f. 40-41). O Ministério Público concorda com o pedido (f. 47-48). Há informação nos autos de que a de cujus era solteira, sem filhos, com pais falecidos anteriormente e deixou por testamento todos os seus bens para o requerente, com quem vivia em união estável (f. 10-11, 13-14 e 15-16). Nessa situação, não havendo herdeiros menores de idade, nem situação de conflito entre herdeiros, reputo cabível a realização de inventário extrajudicial. Ressalto que a jurisprudência tem entendido que, mesmo havendo testamento, é viável o inventário extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo, bem como sejam cumpridas as demais determinações da lei. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18° Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.808.767, 4ª T., j. 15/10/2019, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Acolho, pois, os embargos de declaração de f. 40-41, para autorizar a realização do inventário extrajudicial. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FORLEVEZI SANTAREM (OAB 110589/SP)

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Josiane Alves x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig

ID: 333228265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-20.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 1000231-20.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiane Alves - Companhia Energetica de Minas Gerais-cemig - Ante o ex… Processo 1000231-20.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josiane Alves - Companhia Energetica de Minas Gerais-cemig - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSIANE ALVES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos da fundamentação. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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A D M Zani Madeiras - Epp x Dittberner & Santos Artefatos Em Aço Inox Ltda

ID: 335251601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-55.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A D M ZANI MADEIRAS - EPP

Polo Passivo:

DITTBERNER & SANTOS ARTEFATOS EM AçO INOX LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES

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JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI

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Processo 1000231-55.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A D M Zani Madeiras - Epp - Dittberner & Santos Artefatos Em Aço Inox Ltda - Vistos. P. 106: Defiro a realização … Processo 1000231-55.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A D M Zani Madeiras - Epp - Dittberner & Santos Artefatos Em Aço Inox Ltda - Vistos. P. 106: Defiro a realização de pesquisa através do sistema SNIPER objetivando a localização de bens da parte executada. Entretanto, para concretização da pesquisa, deverá a parte exequente promover e comprovar nos autos o recolhimento do valor correspondente ao serviço de consulta no importe equivalente a 1 UFESP (R$ 34,26) por pessoa a que destina a pesquisa, nos termos do anexo V, do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem com colacionar nos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação constante no parágrafo anterior, providencie a z. Serventia a respectiva pesquisa. Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis por meio do ARISP, providência encontra-se a alcance da parte, através do sítio (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial se a parte for beneficiária da gratuidade processual. Por fim, Como é cediço, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) fora criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais. Assim, a utilização no processo civil do sistema CCSBACEN é absolutamente excepcional, sendo imprescindível a existência de elementos concretos ou indícios de crime ou fraude financeira, que justifiquem a medida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo (sazonalidade), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180298- 94.2016.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data de Registro: 13/02/2017) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) - NEGRITEI. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. BACEN. Execução. Título extrajudicial. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida. COAF. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Órgão investigativo com escopo exclusivo de auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes. Decisão mantida. RERCT. Regime Especial de Regularização Cambial Tributária. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Objetivo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 13.254/2016. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185451-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) NEGRITEI. Intime-se. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP), PATRICIA MORAES (OAB 259248/SP), ANDRÉA MARIA BEGNAMI MAZZI (OAB 178743/SP)

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Cícero Cirino Dos Santos x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda.

ID: 293381100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-63.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

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JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 1000231-63.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cícero Cirino dos Santos - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de … Processo 1000231-63.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cícero Cirino dos Santos - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelIndenização por Dano Material movida por Cícero Cirino dos Santos em face de Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, Capitalização e Previdencia Privada Ltda e outro na qual a parte autora não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou. É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, como devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, a parte autora nada fez, de rigor a extinção do processo pelo abandono da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de cobrança. Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Demanda extinta, sem exame do mérito, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003082-13.2022.8.26.0564; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora deixou de promover atos com a finalidade de dar andamento ao processo e cumprir a determinação judicial. Intimada pessoalmente, com fulcro no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), não houve nenhuma manifestação no prazo legal. (TJSP; Apelação Cível 1021083-17.2020.8.26.0564; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) APELAÇÃO. MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Autor-apelante não cumpriu a determinação de comprovar o pagamento da guia do Oficial de Justiça. Abandono da causa por mais de 30 dias por não promover a diligência que lhe incumbia. Requerente que foi intimado pessoalmente para movimentar o processo, mas se manteve inerte. Possibilidade de extinção da ação monitória, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023472-53.2013.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 44305/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Sander Rangel Bernardo Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315174129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-88.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDER RANGEL BERNARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000231-88.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sander Rangel Bernardo Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) A audiência presenc… Processo 1000231-88.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sander Rangel Bernardo Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) abdicou(aram) do foro de seu domicílio, que também é competente para processar e julgar o feito e, obviamente, mais privilegiado, e OPTOU (ARAM) pelo foro do domicílio do réu, de modo que a distância do local de residência do(s) autor(es) não pode ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: SUZANA FERREIRA DA SILVA (OAB 49014/GO), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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