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Processo nº 1000231-63.2024.8.26.0650

ID: 278027855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-63.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1000231-63.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,… ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 507023/SP) Processo 1000231-63.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Josemar Lins De Lemos x Decolar.Com Ltda

ID: 327218249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-15.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR LINS DE LEMOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-15.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Josemar Lins de Lemos - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, n… Processo 1000231-15.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Josemar Lins de Lemos - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, tampouco de honorários advocatícios. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, em conformidade com o disposto no artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

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Shirley Diniz x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 301210827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-82.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DINIZ

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-82.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Diniz - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e o que m… Processo 1000231-82.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Diniz - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), DIEGO ECCARD SOUTO (OAB 502674/SP)

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Processo nº 1001691-62.2025.8.26.0323

ID: 330586590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ANGéLICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001691-62.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Angélica de Oliveira - VISTOS. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral… Processo 1001691-62.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Angélica de Oliveira - VISTOS. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa nesta causa, sob o patrocínio do Advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total superior a 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sítio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferimento do benefício Reforma parcial da sentença Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos Contrato impugnado cujo valor não é expressivo Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício Decisão denegatória veiculada na sentença EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA NUMOPEDE Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Descumprimento Recalcitrância injustificada Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes do TJSP Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. II. A pretensão de exibição de documentos para fins de eventual ajuizamento de ação principal pressupõe a comprovação de infundada negativa da instituição financeira, sendo regra a solicitação administrativa. No caso dos autos, a parte autora demonstra que solicitou os contratos ao requerido (fls. 49/55). Contudo, não demonstra que cumpriu cautela essencial para não se incorrer em quebra de sigilo financeiro, qual seja, a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Neste sentido, oportuno o destaque: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Descabimento. Demanda que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma. Simples carta enviada em nome da parte autora que solicita a entrega do documento em endereço eletrônico de terceiro, sem comprovação de envio de procuração à empresa ré, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa. Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações empresariais. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos', aplicado por analogia ao caso dos autos. Carência da ação por falta de interesse processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor da parte ré, no importe de R$1.000,00, visto que a requerida ofereceu contrarrazões, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000231-87.2021.8.26.0482; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); APELAÇÃO Ação de exibição de documentos Sentença que julgou procedente Ausência de condenação aos ônus sucumbenciais - Apelo da requerida - Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS) Procuração anexada ao pedido administrativo dando poderes genéricos para pleitear documentos e sem firma reconhecida Pedido administrativo que não se afigura hígido - Não caracterizada a recusa indevida da requerida no fornecimento dos documentos pela via administrativa Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031887-32.2017.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Assim, para comprovar a parte autora que a notificação expedida ao réu foi acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, junte cópia desta, contemporânea à notificação. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Hiago Baltieri De Oliveira x Daniel Antonio Salla

ID: 310563676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000035-17.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIAGO BALTIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL ANTONIO SALLA

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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EDUARDO VARGAS MANFRINATO

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Processo 0000035-17.2024.8.26.0584 (processo principal 1000231-04.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hiago Baltieri de Oliveira - Daniel Antonio Salla - Vistos, etc. Fls. 144/… Processo 0000035-17.2024.8.26.0584 (processo principal 1000231-04.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hiago Baltieri de Oliveira - Daniel Antonio Salla - Vistos, etc. Fls. 144/146, 164/166, 176, 182/184. 1. Executado concordou com o levantamento dos valores bloqueados nos autos [fls. 139/143]. Assim, apresente o exequente formulário para expedição de MLE. 2. Execução tramitando há mais de um ano e meio sem que o executado tenha pago valores substanciais, tenho indicada bens a penhora ou tenha feito uma proposta de pagamento minimante razoável. Não bastasse, recebeu valores relevantes e não realizou qualquer pagamento do débito. Além disso, há sérios indícios de que sabia que iria receber tais valores e nada informou nos autos, apresentando, ainda, informações incompletas para que o processo expropriatório não alcançasse seus bens e direitos. Pois bem. A regra da impenhorabilidade do salário concretiza o princípio da repersonalização do direito civil, que prestigia o sujeito de direito [ser] em detrimento de seus bens [ter]. Todavia, é importante considerar que, em certos casos, essa regra da impenhorabilidade deve ser mitigada, de modo a assegurar a efetividade do processo de execução - ou a denominada execução equilibrada, conforme anota Luiz Rodrigues Wambier (in Revista de Processo, 109, ano 28, Janeiro-março de 2003, RT, p. 144). A propósito da eficácia da execução como direito fundamental, lecionam Fredie Didier Jr. et al. que Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, JusPodivm, 2009, p. 541). A isso deve se acrescer a crítica de Luiz Rodrigues Wambier, para quem a concepção exagerada da tutela do devedor: contribuiu sensivelmente para o descrédito do processo de execução e, portanto, para o incremento de sua crise, o saudável (e imprescindível, para o Estado de Direito) crescimento dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais. Talvez de modo desequilibrado, muito provavelmente em razão da grande novidade que ainda representa entre nós (vitimados por sucessivas quebras da estabilidade institucional, ao longo do século XX), a defesa dos direitos fundamentais trouxe 'efeitos colaterais', como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais acentuada (e, a nosso ver, exagerada) do patrimônio do devedor [ob. cit., p. 138]. Nesse contexto, atentando-se aos princípios norteadores da necessidade, menor restrição possível e da salvaguarda do núcleo essencial dos direitos fundamentais utilizado para solução de conflitos entre direitos fundamentais [cf. Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, 4ª ed, Saraiva, 2005, p. 103], admissível a penhora de percentual do salário líquido do devedor na hipótese em que ficar demonstrada a possibilidade de essa verba suportar a constrição sem prejudicar a sua dignidade e à de sua família [subsistência]. O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (REsp 1059781, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1.10.2009). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu da mesma forma em casos semelhantes ao dos autos: PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ELIDIR. CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. No caso, houve prova de que o percentual de 30% a ser constrito causaria danos a sobrevivência do réu. Recurso não provido. (AI n. 0147588-94.2012.8.26.0000, rel. Des. Melo Colombi, j. 19.9.2012). Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Rendimentos líquidos da devedora - Possibilidade desde que não comprometa a própria subsistência ou de sua família. Flexibilidade da vedação contida no artigo 649, IV do CPC - Medida que visa garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI n. 0105301-19.2012.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava, j. 27.6.2012). Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido penhora de percentual dos rendimentos do agravado. Admissibilidade. Diversas tentativas de localização do agravado e bens seus que restaram infrutíferas. Declarações de imposto de renda que dão conta da existência de renda suficiente para saldar a dívida sem ferir o mínimo necessário à sobrevivência. Salário. Impenhorabilidade que, no presente caso, deve ser mitigada. Determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do agravado. Jurisprudência desta Câmara colacionada Recurso provido, com determinação. (AI n. 0309008-45.2011.8.26.0000, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 4.7.2012). Ainda: AI n. 0035716-40.2013.8.26.0000, rel. Des. Adilson Araújo, j. 23.4.2013, AI n. 0171795-60.2012.8.26.0000, rel. Des. Fernandes Lobo, j. 18.10.2012 e AI n. 0222422-68.2012.8.26.0000, rel. Des. Campos Petroni, j. 6.11.2012. Em passagem que tratava da ponderação da penhora do salário para satisfação de crédito, aplicável no caso, anota Eduardo Cambi que esse juízo de adequação do percentual de penhora: Isso nada mais é que a busca, pela observância do princípio da proporcionalidade, da justa medida ou da relação adequada entre o meio mais idôneo' e o fim desejado, gerando a menor 'restrição possível' ao bem jurídico cujo conteúdo sofre limitação [Tutela do patrimônio mínimo necessário à manutenção da dignidade do devedor e da sua família, Processo de Execução. Teresa Arruda Alvim Wambier e Sérgio Shimura (coord.). São Paulo, RT, 2001, p. 273]. Assim, excepcionalmente, tendo em vista as tentativas infrutíferas de penhora de bens, sem que a parte executada tenha apontado qualquer bem passível de penhora para satisfação da dívida oriunda de condenação judicial, bem como pelo seu comportamento processual até aqui, tudo indicando que seguirá tentando se esgueirar de suas responsabilidades civis, usando do processo para tais desideratos ilícitos, DEFIRO a penhora dos rendimentos líquidos do executado, no importe de 15%, que, a princípio, não prejudica sua subsistência, mediante desconto na folha de pagamento dos(a) subsídios/remuneração recebidos(a) na função de Assessor de Governo Nível II [fls. 173/175] junto à Prefeitura Municipal, no Município de São Pedro -SP, oficiando-se ao Departamento de Despesa de Pessoal do Município de São Pedro [Departamento de manutenção Coordenação e Administração] para depósito judicial até a satisfação do débito no importe de R$ 4.819,19 atualizado até outubro/2024, remanescendo em penhora os respectivos valores. Observo que os descontos devem ser realizados imediatamente após o recebimento deste decisório pelo Município, independentemente de questões burocráticas administrativas. Confiro a esta decisão, assinada digitalmente, força de ofício a ser encaminhado pelo exequente ao Ente Federado destinatário. 3. Com o deferimento do pedido de penhora de parte dos rendimentos do executado, o atendimento dos outros pedidos formulados pelo expropriante podem configurar excesso de execução. Além disso, poderá ensejar interrupção dos descontos autorizados alhures, enquanto se discute eventual alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, oq ue seria contraproducente para a rápida solução do litígio. Intime-se. São Pedro, 27 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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Maria Soares De Carvalho Barbosa x Banco Panamericano S/A

ID: 316681967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-57.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDERSON RICARDO BORRO

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Processo 1000231-57.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Soares de Carvalho Barbosa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo… Processo 1000231-57.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Soares de Carvalho Barbosa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. 2. A preliminar de prescrição não merece prosperar, isto porque o desconto ocorre mensalmente, de modo que o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, assim o termo inicial da prescrição da pretensão da parte em relação ao suposto contrato é a data do último desconto ocorrido, o que ainda não ocorreu. 3. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 4. Com relação ao pedido de audiência de instrução, ressalto que esta não comprovará a assinatura contratual, pois somente o contrato assinado poderia fazê-lo. Ademais, entendemos que no presente caso o depoimento pessoal é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece sugerem que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação), caso em que seria desnecessária nova confissão. 5. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas no documento de fls. 234/243. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1000231-37.2020.8.26.0704

ID: 330333582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000231-37.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TALLES DE MILETO DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA

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LINDALVA DUARTE ROLIM

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Processo 1000231-37.2020.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio … Processo 1000231-37.2020.8.26.0704 - Monitória - Cheque - Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda. contra a decisão de fls. 279 , alegando, em síntese, contradição na modificação da sentença anterior, que tratava da incidência de juros e correção monetária em ação monitória fundada em cheques. A decisão embargada (fls. 279) acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pela Defensoria Pública, representante da requerida Agatha Silva de Souza, para consignar que o valor do débito seria atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/246. A partir da entrada em vigor da referida lei, a correção monetária seria pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os ora embargantes, Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda., por sua vez, sustentam que a decisão padece de contradição ao modificar a sentença de fls. 257/259, que teria acertadamente reconhecido os débitos e estabelecido a incidência de todas as penalidades legais desde o vencimento dos cheques. Argumentam que, por se tratar de cobrança de cheques, a ausência de contrato é irrelevante para a incidência de juros e correção monetária desde o inadimplemento. Mencionam, ainda, que a ação monitória teve início em 2020, antes da Lei nº 14.905/2024. Por fim, citam o Tema Repetitivo nº 942 do STJ para corroborar a tese de que a correção monetária incide a partir da data de emissão e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e determinar que a cobrança incida desde o inadimplemento, data da emissão/assinatura dos cheques. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões aos embargos, alegando, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos pela inexistência da alegada contradição. No mérito, sustenta que a decisão embargada apenas aplicou corretamente o texto legal, considerando a ausência de previsão contratual e a superveniência da Lei nº 14.905/24, mantendo, no entanto, o reconhecimento da necessidade de correção e aplicação de juros moratórios desde o vencimento dos cheques. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a aperfeiçoar a decisão judicial, expurgando dela vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem mesmo com o objetivo de prequestionamento, se ausente um dos vícios elencados no dispositivo legal. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, reiterando que os embargos declaratórios não possuem caráter infringente, salvo em situações excepcionais de correção de vícios intrínsecos à decisão que, por sua natureza, impliquem em alteração do julgado. A contradição, para fins de embargos de declaração, ocorre quando há incongruência entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, ou entre diferentes partes da própria decisão, tornando-a incompreensível em si mesma. Não se confunde com o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou com a suposta má interpretação dos fatos ou do direito pelo julgador. Erro de julgamento, ou error in judicando, deve ser atacado pela via recursal própria, e não por embargos declaratórios. A embargante aduz que a decisão de fls. 279 é contraditória ao modificar a sentença de fls. 257/259, pois, no seu entender, a sentença original estava correta ao determinar a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento dos cheques, sendo desnecessária a previsão contratual em casos de cobrança de cheques, e que a Lei nº 14.905/2024 seria inaplicável retroativamente à data de ajuizamento da ação. Em análise detida, verifica-se que a decisão de fls. 279 acolheu os embargos de declaração anteriores para estabelecer a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor, mantendo a incidência de juros e correção monetária conforme a legislação anterior até essa data. A decisão original de fls. 257/259, por sua vez, havia determinado a correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do vencimento do título. A contradição apontada pela embargante, em verdade, configura-se como um mero inconformismo com a alteração do critério de atualização e juros, promovida pela decisão de fls. 279. A essência da insurgência da embargante reside na sua discordância com a aplicação da Lei nº 14.905/2024 e com a data de incidência dos encargos, matérias que foram expressamente abordadas na decisão embargada. A decisão de fls. 279 não apresenta inconsistência interna. Ela modificou a forma de cálculo dos encargos, fundamentando-se na existência de erro material na decisão anterior e na aplicabilidade da nova legislação a partir de sua vigência. O que a embargante busca é rediscutir o mérito da aplicação da Lei nº 14.905/2024 e a prevalência de seu entendimento sobre a incidência dos encargos desde o vencimento dos cheques, em detrimento do que foi decidido. Ressalta-se que a discussão sobre o termo inicial dos juros e correção monetária em ações monitórias baseadas em cheques prescritos é matéria de direito, amplamente debatida na jurisprudência. O Tema Repetitivo nº 942 do STJ, mencionado pela embargante, de fato, consolida o entendimento de que a correção monetária incide a partir da data de emissão e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Contudo, a aplicação de tal entendimento, ou mesmo de nova legislação superveniente, constitui mérito do julgamento e não vício de contradição apto a ser sanado por embargos de declaração. Se há error in judicando, a via adequada para sua correção é o recurso de apelação, e não os presentes embargos. Ademais, verifica-se que o presente recurso busca, de forma clara, a alteração da essência da decisão a pretexto de correção de suposta contradição, o que é vedado por esta via processual. Não há contradição intrínseca na decisão, mas sim uma discordância da parte com o resultado do julgamento. Pelo exposto, não há que se falar em contradição sanável por esta via, uma vez que a embargante busca a rediscussão de matéria de mérito já analisada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Colégio Talles de Mileto de Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda., mantendo íntegra a decisão de fls. 279. Considerando que os presentes embargos possuem nítido caráter de rediscussão do mérito já decidido e, por ora, não vislumbro intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 280492/SP)

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Ferrosul Industria E Comercio De Produtos De Aco Ltda x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 323045435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERROSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARCELO HENRIQUE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000231-02.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ferrosul Industria e Comercio de Produtos de Aco Ltda - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. A petição inicial es… Processo 1000231-02.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ferrosul Industria e Comercio de Produtos de Aco Ltda - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) definir se o veículo envolvido no acidente estava ou não segurado na data do sinistro, ou seja, se data de início da cobertura do seguro é a da contratação/emissão do boleto (13/07/2023), conforme alegado pela autora, ou somente a partir da data de efetivo pagamento do prêmio (28/07/2023), como sustentado pela ré; II) legalidade da recusa da proposta encaminhada pela corretora de seguros ARAPONGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, sob alegação de que o veículo não se enquadraria nos critérios de aceitação da seguradora; III) se o veículo sofreu perda total em virtude do acidente; IV) caso reconhecida a cobertura, se é devido o pagamento do valor integral do veículo, conforme Tabela FIPE, bem como o reembolso de tributos como IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento a partir do sinistro. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 45/46. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que ela preenche os requisitos legais. A parte autora descreveu suficientemente a causa de pedir e formulou o pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte requerida, efetivamente exercida na contestação apresentada. Nestes termos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No presente caso, saliento que se aplicam as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). No mesmo sentido, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece, como no caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Defere-se a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para ............. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser arroladas no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nesta comarca, em diálogo junto à OAB local, houve manifestação de preferência dos causídicos pela realização de audiências virtuais - as quais ocorrem de maneira fluida e sem intercorrências. Assim, nos termos da Resolução n. 354/2020 e n. 481/2022 do CNJ - e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes manifestem eventual oposição à realização da audiência virtual. A ausência de manifestação será interpretada como interesse pela modalidade virtual. Adotada a modalidade virtual, consigno ser necessário o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Também no prazo de 05 dias, as partes deverão apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, Código de Processo Civil). Anoto que na ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, § 2º, CPC), bem como a inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º, artigo 455, do CPC. Sem prejuízo, cópia desta decisão, servirá como OFÍCIO endereçado à corretora de seguros "ARAPONGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA", para que informe este Juízo, no prazo de 15 dias, e comprove se houve o envio ao segurado da informações sobre a recusa formulada pela seguradora ré. Intime-se a parte Autora, na pessoa de seus d. Procuradores, para que esclareça, no prazo de 15 dias, sobre a real situação do veículo objeto de discussão, diante da informação de que se encontra regular e em titularidade de terceira pessoa estranha à lide, nos termos do requerimento formulado pela parte requeira no petitório de fls. 208/210. Anoto que a autora requer a condenação do banco réu ao pagamento do valor integral do bem, conforme Tabela FIPE vigente à época do sinistro (R$ 110.891,00), bem como reembolso proporcional de tributos (IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento), sob alegação de que o veículo sofreu perda total, e que a parte contrária sustenta que o custo dos reparos não ultrapassaria 75% do valor de mercado do veículo, defiro a DEFIRO a realização de prova pericial técnica, para apuração da extensão dos danos sofridos pelo veículo e eventual caracterização de perda total. Para tanto, nomeia-se perito(a) o(a) Senhor(a) CLEBER CATAPANE, Código 13793, e-mail principal "ccatapane@yahoo.com.br", endereço comercial - Rua Tertulino José dos Santos, 1031- casa Jardim Universitário V - Santa Fé do Sul - SP - 15775000, Celular (17) 992808386, cadastrado(a) junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de seus honorários (NCPC, art. 465, § 2º, I). Após, intime-se a parte requerida acerca da proposta dos honorários apresentada pelo "expert" (NCPC, art. 465, § 3º), pois a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Após, garantida a remuneração do(a) perito(a), intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para realização dos trabalhos, e entrega do laudo em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 1000231-33.2025.8.26.0681

ID: 296551389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000231-33.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000231-33.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Kaio Gabriel Dos Santos Arraes x Trock Car Estacionamento E Comércio De Veículos Ltda - Me

ID: 316494742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-24.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAIO GABRIEL DOS SANTOS ARRAES

Polo Passivo:

TROCK CAR ESTACIONAMENTO E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE MARTINS

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FABIANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-24.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaio Gabriel dos Santos Arraes - Trock Car Estacionamento e Comércio de Veículos Ltda - Me - Vistos. K… Processo 1000231-24.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kaio Gabriel dos Santos Arraes - Trock Car Estacionamento e Comércio de Veículos Ltda - Me - Vistos. KAIO GABRIEL DOS SANTOS ARRAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de TROK CAR ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME. Sustentou, em suma, que no dia 1 de agosto de 2024 adquiriu da ré um veículo Ford Ecosport, Modelo 2008, que estava com apenas 135600 quilômetros rodados, sendo-lhe concedida garantia de 90 dias. Aduziu, ainda, que, após oito dias da compra, levou o veículo ao mecânico e realizou troca de jogo de pastilha, troca de mangueira de direção hidráulica, alinhamento, balanceamento, e retífica de disco de freio, arcando com o custo de itens que deveriam ter sido entregues em dia, mas não o foram. Acrescentou, ainda, que, poucas semanas após a compra, começou a ouvir barulhos no câmbio do veículo, que é automático, tendo ligado para o vendedor, que informou que seria normal em virtude de se tratar de veículo usado, porém a situação piorou e, ao acelerar o carro, ao invés de aumentar a marcha, ele a reduzia. Arguiu que fez novo contato com a ré no dia 19 de novembro de 2024, apenas dezoito dias após o término da garantia contratual e legal, mas esta se recusou a efetuar o reparo do bem, porém se trata de vício oculto pré-existente, cujo prazo de reparo pela garantia surge a partir de quando evidenciado o problema. Diante disso, requereu a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em consertar o câmbio do automóvel, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.315,17, referente aos itens que precisou substituir logo após a compra, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.180,00 pelos transtornos a ele ocasionados. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 37-46), na qual arguiu, em primeiro lugar, que o autor decaiu de seu direito de reclamar de qualquer defeito, posto que ultrapassada a garantia legal e contratual. No mérito, por sua vez, sustentou que, antes de adquirir o veículo, o autor teve a liberdade de verificar suas condições e em nenhum momento alegou qualquer anomalia; que o autor tinha 90 dias para reclamar de algum problema que tivesse surgido e que, nessa hipótese, deveria levar o carro para oficina da Trokcar, sob pena de perder a garantia automaticamente caso efetuados reparos ou trocas de peças por terceiros; que não há que se falar em restituição de valores pagos, pois se trata de veículo do ano de 2007, que apresenta desgastes naturais; que não praticou qualquer ato lesivo e injusto a ensejar o dever de indenizar o requerente; que não foi demonstrado qualquer dano de natureza moral na inicial, havendo apenas conceituação dele. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. O autor se manifestou em réplica (fls. 57-61), refutando os argumentos expostos na defesa e reiterando o pleito inicial. Por fim, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e o autor requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 65), ao passo que a ré se manteve inerte (fls. 66). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja obrigada a reparar os defeitos verificados no câmbio do veículo por ela comercializado e também a indenizar-lhe pelos danos materiais suportados com a substituição de itens no prazo de garantia e pelos danos morais decorrentes dos transtornos advindos da situação descrita nos autos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor adquiriu da requerida o veículo For Ecosport XLT 2.0, Ano/Modelo 2007/2008, Cor Preta, Placas EDF2068, Km 135550, em 1 de agosto de 2024 (fls. 17), tendo financiado o preço em 48 parcelas de R$795,17 (fls. 19). Também é indubitável que no dia 9 de agosto de 2024 foram feitos reparos no veículo pelo autor, em conformidade com a ordem de serviço de fls. 21, e que posteriormente, em 19 de novembro de 2024, o requerente fez contato com a ré informando-lhe sobre um problema no câmbio, conforme conversas reproduzidas no link de fls. 6, mas que foi negado o reparo por estar expirado o prazo de garantia, que seria de três meses. Por primeiro, em relação ao problema verificado no câmbio do veículo, que o autor pretende que a ré seja condenada na obrigação de reparar, anoto que, consoante disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega do produto. E, de acordo com o parágrafo terceiro do referido artigo, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Veja-se que o autor ampara sua pretensão na alegação de que se tratava de vício oculto pré-existente no veículo, que teria sido constatado em poucos dias após o término da garantia contratual e logo reclamado perante a requerida, que teria, portanto, o dever de repará-lo. Consoante disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, extrai-se do dispositivo retro que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar apenas quando houver verossimilhança nas alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, o que é aferido pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Veja-se que não consta dos autos uma prova sequer que demonstre o suposto problema verificado no câmbio do veículo, tendo o autor pleiteado, ainda, o julgamento antecipado do feito quando instado a especificar as provas que pretendia produzir em instrução. O requerente ampara a sua pretensão unicamente na sua alegação, o que definitivamente não pode ser admitido. De acordo com a conversa reproduzida no link de fls. 6, o autor teria mandado mensagem para a requerida dizendo que o câmbio estaria com problema, descrevendo-o da seguinte forma: "Ent quanto eu acelero o carro só as vezes que ele reduz a marcha sozinho sendo que é para aumentar marcha não diminuir". Todavia, não apresentou qualquer documento emitido por profissional da área confirmando a existência do referido problema no automóvel. Destarte, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que o veículo comercializado pela ré possuía vício redibitório no câmbio, é de rigor a improcedência do pedido de obrigação de fazer. No que tange aos valores pleiteados a título de indenização por danos materiais, por sua vez, anoto que, em se tratando de veículo usado, como no caso em exame em que o bem foi adquirido em 2024 e fabricado em 2007, é importante distinguir o vício substancial preexistente daquele decorrente do desgaste natural do bem, levando-se em consideração que o veículo adquirido pelo requerente tinha dezessete anos de uso e mais de 135000 quilômetros rodados quando da aquisição. Na ocasião, o veículo foi entregue ao autor em condições de uso e ele declarou expressamente sua concordância com tais condições, conforme se infere do termo de garantia (fls. 17). Logo, se ele não quis verificar o estado do automóvel e certificar-se acerca das condições dele antes de adquiri-lo, fazendo-se acompanhar, se não possuía condições técnicas, de mecânico de sua confiança, não pode agora alegar ignorância de eventuais defeitos oriundos do desgaste do bem. Ademais, conquanto deva ser assegurado o direito do autor de acionar a garantia legal e contratual, tal garantia não abarca serviços e peças relacionados ao já referido desgaste natural. Veja-se que o autor apresenta ordem de serviço que demonstra que os produtos substituídos no veículo logo após a compra foram o jogo de pastilha de freio dianteiro, a mangueira da direção hidráulica e o óleo da direção hidráulica. Em termos de serviços, por sua vez, foram executados o alinhamento e balanceamento da roda, a substituição da mangueira da direção e da pastilha de freio e a retífica do disco de freio dianteiro (fls. 21). Destaco, nesse ponto, que tais itens não estão relacionados ao efetivo funcionamento do bem e a responsabilidade pelo reparo, portanto, não pode ser atribuída ao vendedor, já que o autor não estava adquirindo um veículo zero quilômetro. Dito isso, e porque o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, já com dezessete anos de uso e significativa quilometragem rodada, não há que se falar em dever da requerida de indenizar o autor em valor equivalente ao dos serviços que foram efetivados no automóvel. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Compra e venda de veículo usado Vício Redibitório Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de improcedência Irresignação do autor Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado, com 15 anos, ano de fabricação - 2002 e com 259.224 km rodados, vendido no estado, isto é, sem garantia e por valor abaixo do preço de mercado, afigura-se incrível que o adquirente (apelante) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. Tampouco afigura-se crível que não tenha analisado o histórico retroativo do veículo junto aos órgãos de trânsito. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado, pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com 15 anos de fabricação. Em verdade, cabia ao apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, que, aliás, poderia até tê-lo acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que o apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício oculto. É verdade que um dos laudos carreados aos autos, indica que o veículo possui histórico de roubo/furto e foi negociado em leilão, após sua recuperação pela seguradora. Não obstante, o bem foi vendido no estado, sem garantia e por valor abaixo do preço corrente de mercado. (...) Não pode passar sem observação que aquele que adquire um veículo usado, não pode ter a mesma expectativa do comprador de automóvel zero quilômetro em uma concessionária. Vale dizer, o comprador deve saber que a aquisição de veículo usado, no estado e sem qualquer garantia, por valor abaixo do preço de mercado, envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, inclusive no que tange ao seu histórico pregresso, ex vi do que dispõe o art. 375, do CPC. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1003898-69.2018.8.26.0229; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). "Apelação Ação de obrigação de fazer Venda e compra Veículo usado Vício Garantia contratual expirada Desgaste natural Improcedência mantida. A garantia da fabricante já havia terminado quando da constatação dos vícios. Ademais, não há previsão legal de que o fornecedor de produtos deve prestar assistência ao consumidor de maneira gratuita, e nem tampo sem prazo determinado, ad eternum. - Observa-se que o veículo em questão foi comprado já usado pelo autor e estava com alta quilometragem no momento do negócio. Não se espera de um veículo nessas condições, um estado de conservação compatível ao de um veículo "zero quilômetro" que acabou de sair da fábrica. Cabia ao comprador tomar a devida cautela quando da aquisição, e realizar a vistoria prévia do veículo, com mecânico de sua confiança caso desejasse, o que aparentemente não foi feito. Improcedência acertada. Apelação desprovida, com observação" (TJSP; Apelação Cível 0025529-61.2012.8.26.0564; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Por fim, não tendo sido verificada qualquer ilicitude na conduta da ré, que agiu no exercício regular de seu direito ao se negar a realizar os reparos pretendidos pelo autor, deve ser também afastado o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP)

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