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"1000256-08.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 74 de 77

Marcelo Mariotoni Zago x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 293502506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-46.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIOTONI ZAGO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MAZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-46.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Mariotoni Zago - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos. Compulsando … Processo 1000256-46.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Mariotoni Zago - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos. Compulsando os autos, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito. Deveras, as concessionárias de serviço público não podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, o qual determina que a capacidade de ser parte é restrita às pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas vinculadas aos entes federativos. A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame Ação indenizatória contra concessionária, visando indenização por danos morais e materiais devido a acidente automobilístico na rodovia SP 457, onde o veículo sofreu danos ao passar sobre um buraco na pista. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos materiais, mas não de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação contra concessionária de serviço público, considerando a restrição imposta pelo artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir 3. A capacidade de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas vinculadas aos entes federativos, não abrangendo concessionárias de serviço público. 4. A incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar o caso em questão, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido; sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente da Vara da Fazenda Pública. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita a pessoas jurídicas de direito público. 2. Concessionárias de serviço público não podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP: Ap 1003163-82.2024.8.26.0566, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.: Marcelo Martins Berthe, j.: 25/02/2025; TJSP: Ap nº 1017536-42.2023.8.26.0344, Rel.: José Maria Câmara Junior, j.: 20/01/2025; TJSP: Ap 1045010-85.2023.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público Rel.: Magalhães Coelho, j.: 07/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 0001966-14.2022.8.26.0491; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, após a preclusão deste decisum, redistribua-se o feito a uma das Varas Cumulativas desta Comarca, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP)

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S. N. x L. G. P. D.

ID: 319194463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-82.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. N.

Polo Passivo:

L. G. P. D.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZIMINIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-82.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N. - L.G.P.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por S. N. representado por sua genito… Processo 1000256-82.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Família - S.N. - L.G.P.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por S. N. representado por sua genitora P. C. N. em face de L. G. P. D. e, por conseguinte: Determino a retificação do registro civil do menor S.N para: a) Incluir os dados do genitor biológico L.G.P.D e de sua família na certidão de nascimento do menor - Matrícula nº 122978 01 55 2022 1 00182 201 0057751 02 (fls. 28). Manifeste-se a autora acerca do sobrenome do menor, informando como ela passará a se chamar após a retificação. Posterior a manifestação, oficie-se o Cartório de Registro Civil, com a expedição de mandado, requisitando a retificação do assento de registro civil do menor. Condeno o réu ao pagamento de alimentos que fixo em: a) 30% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, exceto FGTS, no caso de vínculo de empregatício. b) 50% do salário-mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, em 10% do valor da causa (§2º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe P. I. C. - ADV: MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP), PAULO SERGIO ZIMINIANI (OAB 170494/SP)

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Município De Palmital x Atashti Ass Tecn Em Seg Hig Do Trabalho Indus Ltda

ID: 328298585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-44.2020.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMITAL

Polo Passivo:

ATASHTI ASS TECN EM SEG HIG DO TRABALHO INDUS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO BIASI DE MORAES

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RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL

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DESPACHO Nº 1000256-44.2020.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000256-44.2020.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Município de Palmital - Apelado: Atashti Ass Tecn Em Seg Hig do Trabalho Indus Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMITAL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 21/22, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 435,095 para fevereiro de 2020, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.041,65. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP) - Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000256-93.2023.8.26.0106

ID: 331464755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000256-93.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-93.2023.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.A.M.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos co… Processo 1000256-93.2023.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.A.M.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a retificação do assento de óbito de ELIAS ALVES DA SILVA, matrícula nº 119099 01 55 2016 4 00217 220 0098596-15, lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 7º Subdistrito - Consolação, da Comarca de São Paulo/SP, para que nele passem a constar as seguintes informações: No campo PROFISSÃO: "Aposentado por idade". No campo de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: "RG nº 37.076.292-7 SSP/SP". No campo ELEITOR: "Título de Eleitor nº 1597 6276 0167". Nas AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES: "PIS/NIT nº 1.042.566.708-9 e Benefício Previdenciário (NB) nº 1495487170". No campo destinado aos FILHOS: "Deixou 8 (oito) filhos: 1) LUCIANA ALVES DA SILVA, com 33 anos à época do óbito; 2) LUCIANO ALVES DA SILVA, com 32 anos à época do óbito; 3) BIANCA ALVES DA SILVA, com 31 anos à época do óbito; 4) BIANCO ALVES DA SILVA, com 30 anos à época do óbito; 5) PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA, com 28 anos à época do óbito; 6) ELIZEU HENRIQUE ALVES DA SILVA, com 25 anos à época do óbito; 7) LUCAS HENRIQUE ALVES DA SILVA, com 22 anos à época do óbito; e 8) PAMELA CAROLINE ALVES DA SILVA, com 17 anos à época do óbito." Indefiro o pedido de retificação do endereço, por ausência de comprovação inequívoca do último domicílio do falecido. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação, a ser encaminhado ao Oficial de Registro Civil competente para o devido cumprimento. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 21 de julho de 2025. - ADV: WANDERLEI DA COSTA OLIVEIRA (OAB 463491/SP)

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Processo nº 1000256-39.2025.8.26.0069

ID: 328117532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-39.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR INKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.I. - VISTOS. Fl. 73/75: conforme se verifica pelo teor da certidão de fl. 54 e ofício de fls. 67/69, é evidente … Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.I. - VISTOS. Fl. 73/75: conforme se verifica pelo teor da certidão de fl. 54 e ofício de fls. 67/69, é evidente o intuito do executado de obstar o cumprimento de determinação judicial. Portanto, defiro, como medida excepcional, o bloqueio de circulação do veículo veículo VW/PARATI, placa BOK5830, ano/modelo 1986/1986, registrado em nome do executado(a), através do sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Após, intime-se o executado do bloqueio. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de Ofício ao INSS (CNISS do executado), pois, reconheço a impenhorabilidade do salário da parte ré, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que referida determinação prejudicaria demasiadamente a vida cotidiana do réu, ferindo os princípios da dignidade humana e da razoabilidade, o que é incabível, pois são desproporcionais ao fim colimado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO - Adoção de medidas coercitivas atípicas Bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte que se mostra irrazoável Ausente correlação entre a apreensão do documento e a satisfação do débito Prevalência do direito constitucional da locomoção CF, 5º, XV, Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126484-65.2019.8.26.0000; Relator(a): J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio das CNH's, passaportes e dos cartões de créditos dos executados. Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105949-52.2018.8.26.0000; Relator(a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 27/06/2019). Ocorre que, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, a qual poderia violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal da parte devedora. O devedor deve se responsabilizar por suas obrigações com seus bens e não com sua liberdade pessoal. Em outras palavras, a adoção da media é desproporcional e inútil à satisfação do crédito executado, não se evidenciando no caso em tela os requisitos autorizadores para a aplicação de tal medida atípica. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. Int. - ADV: VALMIR INKIS (OAB 133952/SP)

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Olímpia Marcelina Ruela Marchesano x Giuseppe Antonio Marchesano

ID: 335593093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027392-55.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLíMPIA MARCELINA RUELA MARCHESANO

Polo Passivo:

GIUSEPPE ANTONIO MARCHESANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENEZES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO

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RAISA CABRINO MONTICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027392-55.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027392-55.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Olímpia Marcelina Ruela Marchesano (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Giuseppe Antonio Marchesano - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO E O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER REVOGADA A GRATUIDADE CONCEDIDA EM FAVOR DO APELADO E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DO IMÓVEL COMUM. III RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA O DESACERTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DO APELADO, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO É A MEDIDA ADEQUADA, POSSIBILITANDO QUE, COMO SE DEU INICIALMENTE, O ACESSO À JUSTIÇA PERMANEÇA ASSEGURADO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS QUE O DEMANDANTE NÃO PODERIA SUPORTAR. 4. EM SE TRATANDO DE BEM INDIVISÍVEL, CABÍVEL O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO A QUALQUER TEMPO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1.320 DO CC. 5. O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, ENSEJA A CONTRAPARTIDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO COPROPRIETÁRIO QUE UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. 6. A QUANTIA A SER FIXADA A TÍTULO DE VERBA LOCATÍCIA, BEM COMO O VALOR DO IMÓVEL DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV DISPOSITIVO E TESE. 7. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS ENSEJA A CONTRAPARTIDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OUTRO COPROPRIETÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.320 E 1.322.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000256-49.2022.8.26.0229; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 13/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1015662-64.2022.8.26.0309; RELATOR (A): ENIO ZULIANI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raisa Cabrino Montico (OAB: 354246/SP) - Anna Clara Rodrigues Almeida Grilo (OAB: 478528/SP) - Adriano Neves Lopes (OAB: 231849/SP) - Guilherme Menezes de Andrade (OAB: 510723/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio x João Araújo Dantas

ID: 298065951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000282-85.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO ARAúJO DANTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-85.2024.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-85.2024.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paranapanema - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Araújo Dantas - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso oficial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REABILITAÇÃO FONATÓRIA E RESPIRATÓRIA APÓS LARINGECTOMIA TOTAL DEVIDO A CÂNCER. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE DIVERSOS INSUMOS ESPECÍFICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS ESPECÍFICOS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTE LARINGECTOMIZADO, SEM VINCULAÇÃO A MARCAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS INSUMOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SUS OU QUE POSSAM SER ADQUIRIDOS PELO ESTADO, POR UM VALOR MAIS MÓDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTS. 196 E 198, II DA CF, E ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE GARANTEM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A TESE FIXADA NO TEMA Nº 106 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA, ESTABELECE QUE O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS SEM VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E FINALIDADES INDICADAS NA PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES LARINGECTOMIZADOS DEVE ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES E FINALIDADES PRESCRITAS, SEM VINCULAÇÃO A MARCAS ESPECÍFICAS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE INCLUI O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 219; LEI Nº 8.080/90, ART. 19-M, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000256-14.2024.8.26.0218, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2318267-10.2023.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2238299-28.2023.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000256-20.2025.8.26.0334

ID: 293434853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000256-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Roberto Aparecido Araujo da Silva - Vistos, Determino a realização de estudo social, essencial para a aferição da condiç… Processo 1000256-20.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Roberto Aparecido Araujo da Silva - Vistos, Determino a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica do polo ativo e de seu núcleo familiar. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: 1- Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar por integrante? 3- Qual é a situação socioeconômica do polo requerente? 4- Quais são as despesas mensais do polo requerente? 5- O polo requerente recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 6- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 7- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 8- Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 9- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 10- Qual a profissão, os rendimentos, CPF/MF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos do polo requerente? 11- Se residirem netos/sobrinhos com o polo requerente, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? 12- Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Nomeio como perito o assistente social ANA CRISTINA CARDANA, fixando os honorários periciais em R$ 1.086,00 (conforme tabela do CJF), teto máximo permitido. Determino a realização de prova pericial médica, a qual é essencial para a aferição da condição de deficiência do polo ativo. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: (a) o polo requerente é inválido para o trabalho? (b) a invalidez é permanente? (c) alguma atividade laborativa pode ser exercida? (d) há possibilidade de reabilitação profissional? (e) tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas do polo requerente, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? (f) o polo requerente tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? Nomeio como perito o médico DIOGO DOMINGUES SEVERINO, fixando os honorários periciais em R$ 1.086,00 (conforme tabela do CJF), teto máximo permitido. Fixo o prazo de sessenta dias para entrega dos laudos. Oficie-se aos peritos (por correio eletrônico, encaminhando-se senha para acesso ao processo digital) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com as respostas intimem-se as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. As perícias poderão ser acompanhadas por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. Int. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Processo nº 1000256-03.2025.8.26.0275

ID: 311313130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-03.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

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Processo 1000256-03.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Aparecido Liberato - Vistos. 1 Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a con… Processo 1000256-03.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Aparecido Liberato - Vistos. 1 Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Alega a parte autora preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício. Com a inicial, vieram documentos (fls. 16/55). 2 - Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: ...Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação... 3 Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando o documento de fl. 60. Anote-se. 4 - Em prosseguimento e em virtude do disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 determino a antecipação da perícia médica. 4.1 Isso posto, nomeio o perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). 4.2 - Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Oportunamente, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). 4.3 No mais, intimem-se as partes em cumprimento ao art. 465, § 1º, do CPC para que, em havendo interesse, manifestem-se, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. 4.4 Com a designação da data da perícia, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento. 5 - Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, oficie-se ao expert nomeado para designação de data para a realização da perícia, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). 6 - Desde já, apresento os quesitos que seguem: 1. Há incapacidade para o trabalho? 2. A incapacidade é total ou parcial? 3. A incapacidade é permanente ou não? 4. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7 - Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora em exercício ao princípio do contraditório. Prazo de 15 dias. 8 Por último, tornem os autos conclusos. 9 Com a designação da perícia, servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO à parte autora. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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Processo nº 1000256-74.2025.8.26.0219

ID: 312975056

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-74.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR CRISTINA MARTINS GOMES

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Processo 1000256-74.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Cardoso Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000256-74.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Katia Cardoso Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA (CPF: 263.522.198-70) (marcelreumatologista@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: NAIR CRISTINA MARTINS GOMES (OAB 226211/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000256-08.2023.5.02.0302" – Página 74 de 77

Marcelo Mariotoni Zago x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

S. N. x L. G. P. D.

Município De Palmital x Atashti Ass Tecn Em Seg Hig Do Trabalho Indus Ltda

Processo nº 1000256-93.2023.8.26.0106

Processo nº 1000256-39.2025.8.26.0069

Olímpia Marcelina Ruela Marchesano x Giuseppe Antonio Marchesano

Juízo Ex Officio x João Araújo Dantas

Processo nº 1000256-20.2025.8.26.0334

Processo nº 1000256-03.2025.8.26.0275

Processo nº 1000256-74.2025.8.26.0219